AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC/1973. I - No processo em exame, todas as fases ocorreram na vigência do CPC/1973, inclusive a prolação da r. sentença. Portanto, a controvérsia recursal será examinada de acordo com as disposições deste Código. Teoria do isolamento dos atos processuais, arts. 14 e 1.046, caput, do CPC/2015. II - A ré não comprovou a alegação de que efetuou depósito da importância declinada como caução, por isso improcede o pedido de deduzi-la do montante devido, art. 333, inc. II, do CPC/1973. III - Os honorários advocatícios incidiram sobre o débito nos exatos termos em que previsto na cláusula contratual para a hipótese de inadimplemento. IV - A ré não comprovou urgência ou inexperiência ao assinar o termo de confissão de dívida, ou mesmo na celebração da locação. Não incidência do invocado art. 157, caput e §1º, do CC. V - A gratuidade de justiça, embora possa ser requerida e concedida a qualquer tempo, não gera efeito retroativo para suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais anteriormente fixadas na r. sentença. VI - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - A matéria objeto da apelação relacionada ao índice de correção monetária aplicável ao débito já foi amplamente impugnada pelas partes e submetida a exame do Tribunal, o que não autoriza novo pronunciamento judicial sobre o tema. II - O percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo credor e os parâmetros do cálculo foram fixados em decisão preclusa, por isso improcede a alegação de sucumbência mínima. III - Os cálculos dos honorários advocatícios, conforme determinado pelo Juízo a quo, devem ser efetuados com base nos valores devidos ao credor e nos executados em excesso. Modificados os honorários advocatícios sucumbenciais. IV - Apelação parcialmente provida.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - Os juros de mora na ação monitória fundada em cheque sem força executiva incidem desde a data de apresentação do título à instituição financeira sacada, conforme tese firmada pelo c. STJ no REsp 1.556.834/SP, julgado pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema nº 942). II - Impugnada a gratuidade de justiça em contrarrazões, nos termos do art. 100 do CPC/2015, e comprovada a ausência dos requisitos necessários para a sua concessão, deve ser revogado o benefício deferido pela r. sentença. III - Apelação parcialmente provida.

INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O cancelamento de plano de saúde de pessoa jurídica não é capaz de lesar a sua honra objetiva e por isso não enseja a compensação por danos morais. II - O cancelamento indevido do plano de saúde de pessoas fisícas, que constituem uma família, em que havia segurada grávida, extrapolou o mero aborrecimento, gerou ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando de forma inequívoca, o estado psíquico dos autores. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. IV - Apelação parcialmente provida.

RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. RESTITUIÇÃO DOS BENS E DOS CHEQUES. CANCELAMENTO DE PROTESTO. SOLIDARIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFICÁCIA RETROATIVA. I - A condenação dos réus à restituição do valor do sinal pago extrapolou os limites da lide. Acolhida a preliminar de julgamento ultra petita. II - Reconhecido o julgamento ultra petita, é admitido o decote da sentença para excluir o excesso, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. III - Diante da rescisão do contrato verbal de compra e venda de automóveis, somente quem tem a posse dos bens e dos cheques emitidos no negócio jurídico pode cumprir a obrigação de restituí-los, assim como somente quem apresentou o título ao Cartório pode cancelar o protesto, o que evidencia a ausência de solidariedade entre os réus. IV - A eficácia da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça retroage à data da formulação do pedido em contestação, quando não apreciado pelo Juízo a quo. V - Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO. NETA POR AFINIDADE. I - Não há a probabilidade do direito da agravante quanto à obrigação do plano de saúde de incluir a neta por afinidade como beneficiária do plano de saúde, pois a negativa da inclusão baseou-se no contrato vigente ao tempo do nascimento da criança. II - Também não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, pois não há notícia de que a agravante esteja necessitando, no momento, do plano de saúde. III - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E DO SEGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A ação de indenização é necessária, útil e adequada para a vítima de acidente de trânsito buscar o ressarcimento dos danos sofridos. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. II - Perante o terceiro lesado, que não participou do contrato de seguro, há responsabilidade solidária, e não subsidiária, entre a Seguradora e o segurado, causador direto do dano. III - Comprovados os danos materiais, consistentes nas despesas com o conserto da bicicleta avariada e com a reposição dos acessórios, fixa-se a indenização no equivalente aos valores despendidos. IV - O termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais é a data do desembolso. V - Apelação do primeiro réu desprovida. Apelação da segunda ré parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESCABIMENTO. IMÓVEL ARROLADO EM INVENTÁRIO. VÁRIOS HERDEIROS. USO EXCLUSIVO PELA CESSIONÁRIA DE QUOTA-PARTE. INDENIZAÇÃO MENSAL (ALUGUEL). INADIMPLEMENTO. DESOCUPAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. VENDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A ação de despejo por falta de pagamento alcança somente os contratos de locação, nos termos do art. 5º, caput, e art. 62, ambos da Lei 8.245/91. 2. Aluguel não decorre obrigatoriamente de contrato locatício, mas evidencia-se como valor mensal a ser pago pelo uso ou gozo de bem ou prestação de serviço, como contraprestação. 3. O valor mensal fixado pelo magistrado em anterior ação de cobrança trata de fruto civil traduzido em pagamento mensal de indenização de um dos condôminos aos demais titulares pelo uso exclusivo do bem imóvel descrito na inicial. 4. Desnaturado o caráter de contrato de locação do acerto havido entre os co-herdeiros e a requerida/cessionária de quota-parte (1/10), incabível, nos termos da r. sentença, a ação de despejo, objetivando a desocupação do bem. 5. Restando patente que não há mais interesse dos co-herdeiros na ocupação exclusiva pela requerida, deve-se buscar a extinção da obrigação pela via adequada. A venda judicial pode afigurar-se hipótese oportuna. 6. Apelação conhecida e desprovida.

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ASSINATURA DA PEÇA POR PESSOA NÃO LEGITIMADA - VÍCIO SANADO EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DO RECURSO PELA AUTORIDADE COMPETENTE - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ATO NORMATIVO - POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. 1) A ausência de assinatura nos embargos de declaração da autoridade legitimada ao ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não implica o imediato não conhecimento do recurso, pois se trata de irregularidade sanável, relativa a representação processual. 2) Não prospera a alegação de deficiência da petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, capaz de geral a sua inépcia, se, não obstante o art. 3º da Lei 9868/99, o relator originário possibilitou emenda para a juntada do ato normativo impugnado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DÉBITO FAZENDÁRIO. NÃO INSCRITO EM PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ADI 4425. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA. 1. A atualização dos débitos fazendários não inscritos, consoante recente modulação de efeitos operada pelo e. STF, quando do julgamento da ADI 4425, restou estabelecido o seguinte: a)que no período anterior a 30/06/2009, seja aplicada a correção monetária pelo índice do TJDFT e juros de mora no percentual 6% (seis por cento) ao ano, estes previstos na redação original do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001; b) A partir de 30/06/2009, incida correção monetária e juros moratórios fixados em conformidade com as disposições constantes do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, qual seja, nos moldes do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a inscrição do crédito, ocasião em que o precatório deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). , 2. in casu, por se tratar de débito fazendário não inscrito, sua atualização deverá observar, na íntegra, o disposto na Lei 9.494/97, com as atualizações subsequentes. 3. Embargos conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - ARTIGO 267, § 1O, DO CPC DE 1973 - VERBETE Nº 240 DA SÚMULA DO STJ - APLICAÇÃO. 1. Pacificou-se no âmbito desta e. Corte de Justiça inteligência segundo a qual a extinção do processo de execução por desídia da parte autora depende de sua prévia intimação para impulsioná-lo, nos termos do artigo 267, § 1o, do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, uma vez citada a parte executada, preconiza o verbete nº 240 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU - UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não se imputa ao autor a responsabilidade pela ausência de citação do réu, quando aquele se utilizou de todos os meios indicados no ordenamento jurídico para localizar o citando, ainda mais se foram negados pelo juízo de origem alguns requerimentos referentes à expedição de ofícios a órgãos públicos. 2. Apesar de o juízo singular ter fundamentado a extinção do feito na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973), imprescindível seria a apreciação do pedido de citação por edital antes de proferir sentença. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO DE APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM DO DISTRITO FEDERAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Denota-se extemporânea e, portanto, passível de desentranhamento a documentação trazida no recurso de apelação com data anterior ao ajuizamento da demanda. 2. A ausência de comprovação de dependência econômica entre a genitora e o autor da demanda afasta a possibilidade de maior pontuação e melhor classificação no programa habitacional Morar Bem do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar deduzida em contrarrazões acolhida.