BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCUMPRIMENTO. I - A aplicação da teoria do adimplemento substancial é matéria que envolve direito disponível do credor e depende de alegação da parte contrária, em contestação, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição, art. 2º do CPC/1973. II - Ao constatar irregularidade na petição inicial, incumbe ao Juiz determinar a emenda para sanar o vício ou, não sendo possível, indeferi-la de plano. Ao Magistrado não cabe definir, em nome da parte, a ação que deverá ser proposta, especialmente invocando matéria que não pode conhecer de ofício. III - A medida prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, de conversão da busca e apreensão em execução, representa faculdade conferida ao credor, não obrigação e, ainda assim, se o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. Na demanda em exame, não foi realizada nenhuma diligência, pois a petição inicial nem sequer foi recebida. IV - A decisão que aplica de ofício a teoria do adimplemento substancial e determina a emenda da inicial, para o autor converter a ação de busca e apreensão em execução, sob pena de indeferimento, por falta de interesse, configura error in procedendo. Declarada nulidade. V - Apelação provida.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. I - Inexiste cerceamento de defesa, porque não foi determinada ao Banco a produção de prova impossível e porque desnecessária perícia grafotécnica quando não houve sequer a alegação de falsidade. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, ficou provada a celebração de cédula de crédito bancário, cujas prestações não foram pagas pelo consumidor. III - A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em dívida inadimplida é exercício regular de direito. Ausente responsabilidade do fornecedor de serviço bancário, art. 14, §3º, do CDC. IV - Apelação provida.Pedido julgado improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Com relação aos lucros cessantes proporcionais e aos ônus da sucumbência, o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Constatada a contradição no acórdão quanto ao dispositivo legal utilizado para reduzir a quantia indenizatória por lucros cessantes, os embargos de declaração devem ser parcialmente providos; no entanto, mantido o resultado do julgamento. III - Embargos de declaração da Incorporadora-ré desprovidos. Embargos de declaração do autor parcialmente providos, sem alteração no resultado do julgamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AMPLIAÇÃO DA LISTA DE CONVOCADOS. ANULAÇÃO. LEGALIDADE. I - A agravante-impetrante não demonstrou a alegada violação a direito líquido e certo na anulação de edital que convocou, de forma complementar, candidatos para o teste físico do certame, uma vez que não há previsão, no edital do concurso, de convocações suplementares. II - Além disso, trata-se de certame para formação de cadastro de reserva, hipótese em que a candidata tem apenas expectativa de ser convocada no prazo de validade do concurso e, na demanda, nem sequer foi demonstrada a existência de vagas a serem preenchidas. III - Agravo de instrumento desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Na ação monitória aparelhada com cheque sem força executiva, é desnecessária a declinação da causa debendi, ainda que transcorrido o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de locupletamento, previsto no art. 61 da Lei 7.357/95. II - Os juros de mora na ação monitória fundada em cheque sem força executiva incidem desde a data de apresentação do título à instituição financeira sacada, conforme tese firmada pelo c. STJ no REsp 1556834/SP, julgado pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973). III - Apelação desprovida.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE. SUBLOCAÇÃO. I - A r. sentença examinou todos os argumentos deduzidos pelo apelante-réu de forma expressa e fundamentada. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença por omissão. II - O apelante-réu afirmou ser sublocatário do imóvel e as provas juntadas ao processo demonstram que ele era o ocupante do bem. Pertinência subjetiva para integrar o polo passivo. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. III - É procedente o pedido de rescisão contratual, despejo e cobrança de encargos locatícios em atraso, pois não foi demonstrado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito. IV - Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. VÍCIO DE VONTADE. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. I - O embargante-executado tinha a noção exata do objeto principal do negócio jurídico e não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada existência de vício de vontade caracterizado por erro substancial, ao assumir o débito constante do termo de confissão e parcelamento de dívida, art. 373, inc. II, do CPC/2015, razão pela qual permanecem válidas as obrigações assumidas. II - O motivo não vicia o negócio, porque não está expresso no contrato como determinante para a sua realização, art. 140 do CC. III - A exigência do pagamento das despesas condominiais decorre de deliberação em Assembleia e do acordo firmado entre as partes. Eventuais prejuízos decorrentes da má gestão do Condomínio não têm relação direta com o título extrajudicial. IV - Apelação desprovida.