RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL. DESPROVIMENTO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Incabível a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa se demonstrado que o réu tinha ciência da proveniência ilícita do automóvel que ele conduzia. III - A suspensão dos direitos políticos do réu consiste em um efeito secundário e automático da sentença condenatória criminal decorrente do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, impossível de ser excluída, até pronunciamento em contrário do Supremo Tribunal Federal em recurso submetido ao regime de repercussão geral. IV - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA. PROVAS INSUFICIENTES. INDÍCIOS E CONJECTURAS INSUFICIENTES PARA AMPARAR ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I - Inviável a condenação por porte de arma de fogo de uso permitido se não há provas suficientes comprovando que o réu possuía o dolo de praticar um dos núcleos do tipo penal do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. II - Se o magistrado não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, não podendo indicá-las eficazmente como fundamento coeso de sua decisão, o melhor caminho, diante de razoáveis dúvidas, é a absolvição. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Incabível a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa se demonstrado que o réu tinha ciência da proveniência ilícita do automóvel que ele conduzia. III - Considera-se falsificação grosseira aquela que pode ser aferível de plano por qualquer pessoa. Sendo necessárias análises técnicas e minuciosas para detectar a falsificação, não há que se falar na sua ocorrência. IV - Somente há inexigibilidade de conduta diversa quando não se pode exigir do agente que ele pratique qualquer outro comportamento lícito, sendo o cometimento do crime a única conduta que poderia adotar no caso. V - Recurso conhecido e desprovido.

DESOBEDIÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Mantida a absolvição do acusado quanto ao crime de desobediência, se restou comprovado que o acusado desobedeceu ordem policial para garantir seu direito de não autoincriminação. II - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória quando os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, aliados às circunstâncias do fato, evidenciam a prática do crime de receptação. III - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. IV - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A criação de nova circunscrição judiciária não impõe a modificação da competência estabelecida no momento da distribuição da demanda. Entendimento albergado pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e pela própria Resolução nº 01, de 8/1/2016 deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. Novas Varas foram instaladas com o propósito de aprimorar a prestação jurisdicional, visando adequá-la à atual demanda das regiões administrativas do Distrito Federal. Nesse raciocínio, se, ao determinar a instalação de nova circunscrição judiciária, o administrador decidiu que não haveria redistribuição dos feitos em curso, não há que se falar em alteração de competência, sob pena de comprometer o funcionamento de medida adotada para tornar mais dinâmica e célere a prestação jurisdicional. A Resolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, art. 4º, do E. Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tratou da instalação das unidades judiciárias da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, vedou a redistribuição de processos para as Varas Cíveis de Águas Claras/DF. Conflito negativo acolhido. Declarado competente o d. Juízo Suscitado (Juízo da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A criação de nova circunscrição judiciária não impõe a modificação da competência estabelecida no momento da distribuição da demanda. Entendimento albergado pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e pela própria Resolução nº 01, de 8/1/2016 deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. O art. 43 do Código de Processo Civil, dispõe: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Na hipótese dos autos, não houve supressão do órgão judiciário tampouco alteração de competência absoluta, inexistindo fundamento para a declinação de competência. O art. 4º, da Resolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, do E. Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tratou da instalação das unidades judiciárias da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, vedou a redistribuição de processos para as Vara Cíveis de Águas Claras. Conflito negativo acolhido. Declarado competente o d. Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. INAUGURAÇÃO. FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, em seus artigos 3º e 4º, deixou claro que não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF. 3. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008), em seu art. 70, prevê que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35 desta Lei. 3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Inexiste, no caso, fundamento jurídico para que se altere a competência já estabelecida, razão pela qual a ação deve prosseguir no Juízo originário - 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, pois a competência é estabilizada no ato de distribuição da petição inicial. 5. Conflito negativo de competência conhecido, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo suscitado, ou seja, a 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - SIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O GUARÁ - DF. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 15/2014 DO TJDFT. APLICAÇÃO. 1. AResolução nº 15 de 4 de novembro de 2014 que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Guará/DF, em seu art. 2º, parágrafo único prevê que: As regiões administrativas do SCIA- Estrutural (RA XXV) e SIA (RA XXIX) permanecem compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília. 2. O referido dispositivo legal indica que a região administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA é afeta à Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, o que, por si só, impediria a declinação da competência para a Vara Cível do Guará - DF. 3. OJuízo da 3ª Vara Cível de Brasília - DF entendeu que aparentemente se tratava de relação de consumo, e que, por isso deveriam ser adotadas as medidas para facilitação da defesa do hipossuficiente. Por conseguinte, deferiu o requerimento do autor que havia pleiteado o declínio da competência para o local de seu domicílio, ou seja, para o Setor de Indústria e Abastecimento - SIA. 4. Diante da análise dos autos, no entanto, observa-se que a cobrança, a princípio, não advém de uma relação de consumo, pois se refere a um negócio jurídico entabulado entre sociedades empresárias que se encontram em posições equivalentes nos polos da relação jurídica negocial. 5. Mesmo que se tratasse de relação de consumo, seria a ré quem figuraria como consumidor, pois foi ela quem adquiriu os produtos perante a autora e não teria efetuado o pagamento, o que levaria à declinação de competência para a Circunscrição Judiciária de Taguatinga - DF, local do domicílio da ré. 6. Conheceu-se o conflito negativo de competência, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado da 3ª Vara Cível de Brasília - DF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Na espécie, não há qualquer vício a ser sanado, pois a temática abordada pelo recorrente foi amplamente debatida no acórdão embargado. Ademais, a petição de aditamento, que contém os argumentos que o embargante diz terem sido ignorados, sequer foi conhecida, porque caracterizada a preclusão consumativa, na medida em que constam nos autos razões recursais apresentadas anteriormente. 3. Para efeito de prequestionamento, é pacífico o entendimento segundo o qual, ainda que os embargos de declaração tenham sido interpostos com o objetivo de prequestionar a matéria e, consequentemente, possibilitar o ingresso nas vias recursais excepcionais/superiores, é necessária a demonstração dos vícios previstos na norma de regência. Além disso, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelas partes, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas. 4. Embargos de declaração desprovidos.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SUSTENTAR A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal ou a manutenção da ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade. 2. No caso dos autos, vê-se que o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indiquem a sua periculosidade concreta, autorizam a liberdade provisória. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/11, somente se admite a segregação cautelar em crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior a 04 (quatro) anos, praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2. As diversas agressões supostamente sofridas pela vítima apesar de denotar maior reprovabilidade da conduta do paciente, não servem para embasar a medida prevista no art. 313, III, do Código de Processo Penal, pois, a custódia provisória é admitida para garantir a execução de medidas protetivas de urgência. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÕES CORPOAIS. VIAS DE FATO. REINCIDÊNCIA. AÇÃO PENAL EM CURSO RELATIVA A FATO SEMELHANTE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Além de o paciente ser reincidente em crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ele é réu em outra ação penal relativa a uma facada praticada contra a neta e já foram registradas outras ocorrências anteriormente em seu desfavor perante a Delegacia de Atendimento a Mulher, as quais, porém, foram arquivadas. 2. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de reiteração delitiva, de maneira que tais dados são suficientes para justificar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em especial na hipótese, uma vez que o paciente é reincidente. 3. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 382,25G DE MACONHA E 19,10G DE CRACK. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DANO. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE TRÁFICO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens distritais, e, ausente expressa disposição legal, é vedada a interpretação analógica in malam partem. 2. Processo nulo quanto à imputação do delito de dano, por ilegitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal, bem como em razão de a denúncia não ser o instrumento idôneo para deflagrar a persecução penal quanto a este delito, com fulcro no art. 564, incisos II e III, alínea a, do Código de Processo Penal. 3. Não há de se falar em absolvição pelo crime de tráfico de drogas ou de sua desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, pois o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida demonstrando a efetiva traficância. 4. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos. 5. A existência de prova oral noticiando o intenso envolvimento do réu com o tráfico, aliadas à apreensão de grande quantidade de droga (382,25g de maconha e 19,10g de crack), de uma balança de precisão, um canivete, um simulacro de arma de fogo e R$200,00 (duzentos reais) em espécie, revelam que ele fazia deste delito seu meio de vida, ou seja, que se dedicava à atividade criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da LAD. 6. Preliminar reconhecida de ofício para declarar a nulidade do processo quanto ao crime de dano. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO. OFENSA À LEI. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. MENORIDADE RELATIVA. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, razão pela qual devem ser analisadas apenas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. 2. Condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores ao crime apurado nos autos não podem ser utilizadas para sopesar negativamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 3. Constatando-se que o réu possuía menos de 21 (vinte e um) anos na data do crime, deve ser reconhecida a incidência da atenuante da menoridade relativa, observando-se, em todo caso, o disposto no enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa Técnica provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA EM DOIS NÚCLEOS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. NATUREZA DA DROGA. CRACK. MANTIDA VALORAÇÃO NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o acusado ter sido preso em flagrante após ser visto em comportamento típico da traficância, trocando objetos com um usuário de drogas; de terem sido encontradas com o acusado porções de droga da mesma natureza daquela encontrada com o usuário (crack) e dinheiro em espécie; bem como o fato de outro indivíduo presente na casa já ter sido visto aliciando usuário para adquirirem drogas no local, autorizam condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. As declarações prestadas por policiais que participaram da prisão em flagrante do réu revestem-se de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam da presunção de veracidade, somente derrogável por provas em sentido contrário. 3. Uma vez demonstrado que a droga apreendida destinava-se à venda, improcedente o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o de porte destinado ao próprio consumo, tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006. 4. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que o comportamento perpetrado pelo agente ultrapasse o grau de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora, o que não ocorre quando, no mesmo contexto fático, são violados dois verbos nucleares do tipo penal incriminador (vender e trazer consigo). 5.O entorpecente ilicitamente comercializado e armazenado pelo réu, comumente conhecido como crack, possui elevado potencial lesivo, tendo em vista seu alto poder destrutivo e a rapidez com que conduz o usuário ao vício. A extrema potencialidade lesiva justifica a exasperação da pena-base, conforme o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA NÃO APREENDIDA. PRESCINDIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A confissão do réu em juízo, bem como o seu reconhecimento seguro por uma das vítimas e por uma testemunha, na delegacia e em juízo, como autor da subtração violenta dos bens, mediante o emprego de arma de fogo em concurso de pessoas, autoriza sua condenação pela prática do delito de roubo circunstanciado. 2. Para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal é prescindível a apreensão e perícia da arma para constatar sua eficiência, quando sua efetiva utilização está evidenciada por outros elementos de prova. 3. Não tendo sido a menoridade comparsa do apelante comprovada por meio de documento hábil, mas havendo apenas simples menção a sua filiação e data de nascimento na ocorrência policial, sem menção ao número de seu registro geral ou outro número de identificação oficial, impõe-se a absolvição do réu em relação ao delito de corrupção de menor. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese concreta, pois o valor dos bens subtraídos não é irrisório (R$ 1.257,50), o crime foi cometido em concurso de agentes e ocorreu período noturno, circunstância que demonstra a relevância penal do fato e a intensa reprovabilidade da conduta. 2. Não há falar em desclassificação do crime de furto para a modalidade tentada quando os objetos subtraídos do estabelecimento comercial são encontrados na mochila dos réus, já no estacionamento do estabelecimento, o que evidencia a inversão da posse do bem e a consumação do crime. 2. Para a consumação do delito de furto é suficiente a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo ou seguida de imediata perseguição policial. Recurso Especial Repetitivo nº 1.524.450 / RJ. 3. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando os maus antecedentes denotam que a substituição seja insuficiente para a prevenção e repressão ao crime, mormente porque se trata de registro de crime patrimonial com similar modus operandi. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dinâmica dos fatos narrados pela vítima, tanto na Delegacia quanto em Juízo, delineia claramente a prática dos crimes de ameaça e coação no curso do processo. 2. Nos crimes que envolvem violência doméstica, os quais são normalmente cometidos no âmbito privado e fora da presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando se encontra em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, como ocorre no caso em apreço. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal aplicada. 4. Recurso parcialmente provido.