APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO DA EMPRESA RÉ QUE COLIDE CONTRA UM POSTE, OCASIONANDO A SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE TEM SUAS ATIVIDADES INTERROMPIDAS POR MAIS DE SETE HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO OFERTADO PELA DEMANDANTE. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO. PRETENSÃO ARRIMADA EM FATO ÚNICO - CONTE DA ENERGIA - DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INQUIRIR TESTEMUNHAS ACERCA DE FATOS SEQUER VENTILADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 2) MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CERTOS NÃO RECEBIDOS. PLANILHAS APRESENTADAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EVIDENCIAR O PREJUÍZO ALEGADAMENTE SOFRIDO. PRETENSÃO QUE EXIGIA A DEMONSTRAÇÃO EFICAZ DA PERDA DE NEGÓCIOS JÁ CONTRATADOS, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS OU O DECRÉSCIMO DOS ESTOQUES, DE MOLDE A IMPOSSIBILITAR O ATENDIMENTO DA CLIENTELA. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 333, I, DO CPC/1973). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os lucros cessantes devem ser objetivamente demonstrados, e excluídos quando aleatórios ou não comprovados, porque o prejuízo indenizável deve ser certo e atual, calcado em bases seguras, não se mostrando suficientes as afirmações envolvendo ganhos hipotéticos ou prováveis, causadores de frustração meramente fictícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068061-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. QUANTIA QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. ALEGADA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A JORNADA DE TRABALHO. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS E FÉRIAS ESCOLARES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047880-4, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO COMPANHEIRO E GENITOR DA AUTORA E DOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO CIVIL PROVISÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O CAUSADOR DO SINISTRO FOI O RECORRENTE. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA QUE, AO QUE CONSTA, NÃO FOI EMPREENDIDA COM A NECESSÁRIA CAUTELA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, QUE, A PAR DE NÃO TER SIDO SUBMETIDA AINDA AO MAGISTRADO A QUO, A RIGOR, NÃO AFASTA O PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052417-0, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DEVIDAMENTE SATISFEITOS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA/RÉ. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O IMÓVEL SUB JUDICE FOI NOMEADO À PENHORA EM EXECUCIONAL. MATÉRIA, TODAVIA, A SER SUSCITADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO OU NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO, MORMENTE POR NÃO SEREM OS AUTORES PARTE NO REFERIDO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060484-3, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A DEMANDADA À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ O SEU TETO LEGAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO APTO A QUANTIFICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA PREVISTA PELA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC E DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052690-9, de Laguna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. SISTEMA "CREDIT SCORING". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SISTEMA. INVIABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082842-8, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da empresa de telefonia. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 400 do CPC/2015 (anterior art. 359 do CPC/1976). Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Dobra acionária, por consequência, também devida aos acionistas, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedentes desta Corte. Apelo conhecido em parte e desprovido. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084818-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/09. TESE AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS. 4627 E 4350. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO OMBRO ESQUERDO EM GRAU RESIDUAL (10%). VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE MAIOR QUE O DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PROVA APTA AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS QUE REGULAM O SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC -. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO QUE, AINDA QUE APLICADA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, RESULTA EM MONTANTE INFERIOR AO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001291-5, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO INVALIDEZ PARCIAL, PERMANENTE E COMPLETA SOBRE O PUNHO ESQUERDO DO AUTOR. (25% DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR PELA RÉ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a apelante é seguradora integrante do consórcio do seguro DPVAT, tem ela legitimidade para responder ação movida para complementação ou pagamento do referido benefício, razão pela qual é desnecessária a sua substituição ou a inclusão da administradora do consórcio - Seguradora Líder S. A. - no polo passivo, uma vez que existe solidariedade entre as seguradoras, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei n. 6.194/1974. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014729-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO (SERASA). DÍVIDA ENSEJADORA DA INSCRIÇÃO DECLARADA INEXISTENTE EM DEMANDA COM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. PREVISÃO EXPRESSA NO COMANDO JUDICIAL DE QUE O NOME DO CONSUMIDOR NÃO FOSSE INCLUÍDO EM QUALQUER CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ORDEM DESCUMPRIDA, PORÉM, PELA DEMANDADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA ADEQUADAMENTE DOSADA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada que a negativação cadastral ocorreu devido a manifesto descumprimento, pela demandada, de comando judicial transitado em julgado, patenteado restou o ato ilícito, e, de conseguinte, o dever de indenizar o dano moral experimentado pelo autor, o qual, no caso, é presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020777-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DE POSSE CONCEDIDA LIMINARMENTE. SALAS COMERCIAIS N. 107 E 304 DO EDIFÍCIO TOP TOWER, SITUADO NESTA CAPITAL, AS QUAIS ACABARAM PENHORADAS EM DEMANDA AFETA A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE EMBARGADO. INTEMPESTIVIDADE DO EXPEDIENTE DEFENSIVO NÃO ENFRENTADO PELO DECISÓRIO COMBATIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO DO PONTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS BEM EVIDENCIADOS. DISCIPLINA DO ART. 1.051 DO CPC. NECESSIDADE DE O DETENTOR DEMONSTRAR, UNICAMENTE, O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM ALVO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, E, BEM ASSIM, A QUALIDADE DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE CARREIA AO INSTRUMENTO CÓPIA DOS CONTRATOS DE CESSÃO DOS IMÓVEIS (SALA 304) E DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (SALA 107), APARENTEMENTE FIRMADOS MUITO TEMPO ANTES DE EFETUADA A CONSTRIÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026665-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANTE A POSSÍVEL IDENTIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS EM DEMANDA ANTERIOR. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES DO PLEITO ORIGINÁRIO. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc/1973. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, §3º, DO CPC/1973, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019008-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUIMIOTERAPIA INDICADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO E NEGATIVA DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. MITIGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Considerando que o contrato de plano de saúde prevê cobertura para atendimentos de urgência e, que o autor era portador de câncer de pulmão, necessitando realizar sessões de quimioterapia com rapidez, inaceitável a negativa da ré, mormente pelo fato de já ter custeado a primeira sessão realizada por ele. Trata-se de relação de consumo, pelo que as cláusulas contratadas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E AFLIÇÃO CAUSADOS AO USUÁRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese haver entendimentos no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, no caso concreto, a negativa em autorizar a realização de sessão de quimioterapia, diante da urgência informada pelo médico oncologista, causa, sem dúvida, grave aflição à parte adoecida, que precisa realizar o tratamento o mais rápido possível. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados critérios como a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, o dolo ou grau da culpa do responsável. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041179-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE AUTORA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. VALOR DA CAUSA. REVISÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS, MAS NÃO A DESCONSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE TODO O CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA DO AUTOR, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO NO PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. PRESENÇA DE FRAGILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA TORNAR INEPTA A INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017996-4, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Embargos opostos pela devedora acolhidos parcialmente. Insurgência da demandada. Suscitado cerceamento de defesa, ao argumento de impossibilidade de produção de prova oral, de apreciação de perícia grafotécnica e de "outras provas". Inadmissibilidade de prova testemunhal na espécie. Elementos probatórios que evidenciam a concessão de prazo pelo magistrado a quo objetivando a manifestação das partes quanto ao laudo pericial. Falta, ademais, de justificativa específica para a realização de "outras provas". Preliminar rejeitada. Alegada imprescindibilidade de reconhecimento do pagamento parcial do débito. Título acostado aos autos que evidencia ordem de pagamento em favor do autor. Devolução da cártula, por ausência de fundos. Recibo juntado ao feito que não se mostra hábil à comprovação da quitação parcial da dívida. Perícia grafotécnica que revelou a adulteração do mencionado documento, com indicação de pagamento de valor maior que o de fato recebido. Ausência de referência expressa acerca de qual cheque ou negociação guardaria pertinência com o aludido recibo. Inexistência, assim, de prova apta à comprovação do pagamento de parte do débito. Ônus que competia à ré, conforme artigo 373, II, do CPC/2015 (artigo 333, II, CPC/1973). Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081130-4, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. PLANO DE SAÚDE EXTINTO UNILATERALMENTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO QUE PERDUROU POR MAIS DE 20 ANOS. REQUISITOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE PREENCHIDOS. PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO PELO EMPREGADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONTINUIDADE DO CONTRATO, POIS O CUSTEIO CONSISTIA EM BENEFÍCIO QUE INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DA AUTORA (SALÁRIO INDIRETO). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DO PLANO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, COBERTURAS E VALORES. PARCELAS MENSAIS QUE DEVEM SER PAGAS INTEGRALMENTE PELO AUTOR. DECISÃO ACERTADA. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 confere ao aposentado que contribuiu para o Plano Privado de Assistência à Saúde, em razão de vínculo empregatício, o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral das parcelas mensais do plano. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070412-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU DEFESAS INDIRETAS (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA ORIGEM, NOTICIANDO SEU INTERESSE JURÍDICO NO LITÍGIO. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. CONTRATO COM APÓLICE AFETA AO DENOMINADO "RAMO 66", DE SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066706-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RÉU QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXA DE APRESENTAR AS CONTAS A QUE RESTOU CONDENADO NA PRIMEIRA FASE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 915, §2º, DO CPC/73. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR E JULGADAS PELO JUÍZO SINGULAR. APELO DO DEMANDADO. 1) ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA NA SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO COMPETENTE RECURSO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO INVIÁVEL MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. - "Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp: 489029 SP 2014/0058865-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). No mesmo sentido: AgRg no AREsp264.238/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp 650737 / RJ, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. QUARTA TURMA, DJe 04/03/2016; REsp 1230900, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA, Decisão Monocrática, 05/06/2015. 2) DESCONSIDERAÇÃO DA DEFESA OFERECIDA. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS REPASSADOS AO NOVO GESTOR DO DIRETÓRIO AUTOR, QUANDO DO TÉRMINO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO RÉU, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR AS CONTAS NA FORMA MERCANTIL, TAL COMO COGENTEMENTE TIMBRADO NO ART. 917, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. A prestação de contas obedece forma e prazos estabelecidos pelo rito do procedimento especial que a regula, de tal maneira que a obrigação imposta ao réu não resulta cumprida se oferecida por outros meios. 3) INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO. DEIXANDO O RÉU DE PRESTAR CONTAS NO PRAZO LEGAL, NÃO SE LHE PERMITE IMPUGNAR AQUELAS APRESENTADAS PELO AUTOR. Deve ser refutada a preliminar de nulidade da sentença, calcada na violação ao direito de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, se por força de lei - art. 915, §2º, do CPC/73 -, nada poderia dispor a parte ré quanto ao acerto ou desacerto das contas apresentadas pelo autor, já que sua inércia processual retirou-lhe o direito de fazê-lo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045185-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Alegação do insurgente de que possui interesse processual, ante a não exibição pela ré dos documentos postulados na via administrativa. Não conhecimento do reclamo nesse ponto sustentado nas contrarrazões. Sentença favorável quanto ao tema. Falta de interesse em recorrer do suplicante verificada. Alegada necessidade de exibição de todos os documentos pleiteados na exordial. Desnecessidade. Radiografia. Documento suficiente à propositura da ação principal, por conter as principais informações referentes à contratação. Honorários advocatícios. Quantum majorado, para R$ 500,00. Art. 20, §§ 3º e 4° do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º e 6º, do CPC/2015). Apontada falsidade documental relativamente às radiografias fornecidas pela requerida na via administrativa. Ausência de dados completos. Circunstância que não caracteriza a suscitada falsidade. Litigância de má-fé da apelada. Situação não verificada. Pedido rejeitado. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082047-8, de Itapema, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES AFORADA CONTRA ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE OFERECER AOS ASSOCIADOS PROTEÇÃO VEICULAR CONTRA ROUBO, INCÊNDIO E REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE SINISTROS AUTOMOBILÍSTICOS. CAMINHÃO DA AUTORA AVARIADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMORA NO CONSERTO. PLEITO DE LUCROS CESSANTES E RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES NO PERÍODO EM QUE O CARGUEIRO FICOU NA OFICINA, IMPOSSIBILITADO DE RODAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) LUCROS CESSANTES. DESÍDIA DA ACIONADA NO CONSERTO DO CAMINHÃO. LONGO PERÍODO DE INATIVIDADE DO BEM, GERANDO INEGÁVEL PREJUÍZO NA LUCRATIVIDADE ADVINDA DA IMPOSSIBILIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO LUCRO LÍQUIDO MENSAL. DOCUMENTO UNILATERAL APRESENTADO QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO FATURAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 2) IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS LUCROS CESSANTES. PLEITO DE RETROATIVIDADE À DATA DO SINISTRO OU DA REMESSA DO VEÍCULO À OFICINA ESPECIALIZADA RESPONSÁVEL PELO CONSERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SER FIXADA A DATA DO ACIDENTE COMO TERMO INICIAL, JUSTO QUE HÁ DE SER ESTIPULADO PRAZO RAZOÁVEL PARA O CONSERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DO INTERREGNO DE ACORDO COM AS REGRAS COMUNS DE EXPERIÊNCIA. PERÍODO DE TRÊS MESES QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A ULTIMAÇÃO DOS REPAROS. PRAZO A SER COMPUTADO DO MOMENTO EM QUE O CAMINHÃO FOI ENTREGUE À DEMANDADA. LUCROS CESSANTES INCIDENTES A PARTIR DE QUANDO SUPERADO O REFERIDO LAPSO. REFORMA NO PONTO. 3) PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VERTIDOS AO FUNDO PELA AUTORA NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO PARA CONSERTO. INSUBSISTÊNCIA. REPAROS EFETIVADOS. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVER DE PERMANÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES COM RATEIO DOS DANOS PORVENTURA OCASIONADOS NOS VEÍCULOS DOS DEMAIS ASSOCIADOS NO PERÍODO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082687-9, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).