DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANO. ACORDO EM AUDIÊNCIA. PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO. ERRO NO NÚMERO DA CONTA CONSTANTE DO TERMO DE AUDIÊNCIA ASSINADO PELA PARTE E PELO ADVOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO. ATRIBUIÇÃO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a ocorrência de erro na indicação do número da conta bancária do Autor em que o Réu deveria depositar o valor acordado entre eles, o qual poderia ter sido retificado no ato da leitura e assinatura do termo de audiência pela parte credora e seu advogado, o pequeno atraso no pagamento não deve ser imputado ao Réu, não havendo que se falar em aplicação da multa prevista no acordo e correção monetária e menos ainda da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, porquanto o Réu sequer chegou a ser intimado do início do Cumprimento de Sentença. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV e 598, do CPC. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não se admite a rediscussão da lide mediante a proposição de outra demanda fundada em novas alegações, uma vez que, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (artigo 474 - CPC), impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, § 3º, do CPC. Preliminar de Ofício acolhida. Processo Extinto. Apelação Cível prejudicada.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 − A impossibilidade jurídica do pedido, de jaez processual-instrumental, somente se configura quando existe no ordenamento jurídico vedação legal para o seu debate em Juízo. Por tal razão, uma vez que a pretensão deduzida é no sentido de se condenar o Ente Público à obrigação de fornecer medicamento necessário à vida da paciente, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. 2 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo-se primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3 − Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, o Poder Público tem o dever de colocar à disposição de todos os meios necessários para prolongar ou para qualificar a vida do paciente dignamente, mormente quando comprovada a hipossuficiência e a necessidade urgente e contínua do produto pleiteado e autorizado pela ANVISA. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1551956/SP. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O colendo STJ, em julgamento recente, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou sua orientação jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança abusiva a título de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil (REsp 1551956/SP, Relator: Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016). 2 - A causa de pedir é a alegada abusividade da cobrança, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso, dá-se na data do pagamento da mencionada comissão de corretagem. 3 - Constatando-se que, na hipótese concreta, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deu-se em 15 de agosto de 2010, data em que foi paga a última parcela da comissão de corretagem, e que a ação foi proposta em 10 de fevereiro 2014, quando já prescrita, portanto, a pretensão autoral, escorreito se mostra o seu reconhecimento e a extinção do Feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Inexiste omissão no julgado, quando o tema aventado nos embargos foi efetivamente apreciado no acórdão resistido. 3. Eventual divergência de tese não implica em omissão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO COM CLÁUSULA DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPESA COM PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL. RESPONSABILIDADE. ABUSIVIDADE. CLÁUSULAS ILEGAIS. JUROS CAPITALIZADOS. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PREVISÃO CONTRATUAL. 1.Apelação contra a sentença proferida em ação de resolução de contrato de financiamento imobiliário, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2.Sentença publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve se sujeitar às novas regras nele estabelecidas. 3.Aapelante articulou argumentos suficientes a respeito dos fundamentos da sentença hostilizada, em atendimento ao principio da dialeticidade - art. 1.010, incs. II e III, do CPC. 4.São inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do FCVS. Precedentes do c. STJ. 5.O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados anteriormente a sua vigência. Precedente do c. STJ. 6. É vedada a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de mútuo celebrados no âmbito do SFH antes da vigência da Lei 11.977/2009. REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009, sob rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973). 7. Em tese, não há de se admitir a cobrança de juros capitalizados no contrato sob exame, uma vez que celebrado antes da vigência da Lei 11.977/2009. No entanto, a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price, no caso concreto, passaria, necessariamente, pela constatação da eventual incidência de juros compostos por meio de prova pericial. REsp 1124552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015, sob rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973). Ressalva a entendimento anterior desta relatoria, em observância aos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC. 8.Oportunizada às partes a produção de provas, a autora não requereu prova pericial. Não se desincumbiu a autora do ônus de comprovar o alegado anatocismo, em conformidade com o art. 373, I, do CPC. 9. Cabe à autora arcar com as despesas referentes a laudo contábil produzido unilateralmente por ela - art. 82, caput, do CPC. 10.Tendo sido expressamente prevista a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial - SES no contrato de financiamento imobiliário, não é ilegal ou abusiva sua aplicação pela Instituição Financeira. Precedentes do c. STJ, do e. TJDFT, em especial, desta Relatoria. 11.Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDISPONIBILIDADE DE PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSU. CONSUMIDORA EM TRATAMENTO PARA CÂNCER. SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA E DE EXTREMA DESVANTAGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de plano de saúde individual em decorrência de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, cumulada com pedido de compensação por dano moral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2.No julgamento dos presentes recursos deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3.AResolução n° 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ao regulamentar a rescisão unilateral de plano coletivo, limita a obrigatoriedade de disponibilização de plano individual apenas a operadoras que o comercialize. Contudo, a norma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente maior, de ordem pública e interesse social. Diante da contrariedade aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se o art. 3° da Resolução n° 19 da CONSU. Precedentes do e. TJDTF. 5.Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. Inconteste, pois, que o cancelamento unilateral do plano coletivo pela apelante, em momento em que a apelada era submetida a tratamento de doença grave, a coloca em situação de extrema fragilidade e desvantagem no mercado de consumo. 6.O direito à saúde é bem indisponível e consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil - art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. O art. 197 da Constituição Federal, por sua vez, conceituou como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Por esse motivo, um regulamento, por taxativa disposição constitucional (art. 84, IV, da CF), não se presta a restringir direitos e garantias reconhecidos constitucionalmente. A prestação de assistência saúde, embora possa ser realizada pela iniciativa privada, enseja a observância desses postulados constitucionais. 7.O art. 13, III, da Lei 9.656/98, veda a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde durante a internação do titular; orientação que deve ser empregada analogicamente à hipótese dos autos. 8. Considerando o quadro clínico da autora e a necessidade de tratamento contínuo para evitar a recidiva da doença, a omissão das rés revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, além de ter causado angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal. Devida, portanto, a condenação pelos danos morais. 10. Acompensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Mantido o valor fixado na r. sentença. 11.Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE FICTA DE MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA DEMANDA. COISA JULGADA. PROCESSO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação contra sentença por meio da qual o processo foi julgado sem resolução de mérito, ao fundamento de ocorrência de coisa julgada, porquanto o mérito da questão já teria sido apreciada em Mandado de Segurança, com sentença transitado em julgado. 3. Nos termos do art. 337, § 4º, do CPC/2015 (301 § 3º, CPC/73), há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 4. Tendo a parte impetrado mandado de segurança anterior, já decidido por sentença denegatória da segurança transitada em julgado, na qual restou assentada a impossibilidade de percepção de pensão por morte ficta de militar excluído da corporação, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, se a mesma parte, ajuíza ação de conhecimento, com o mesmo objeto e causa de pedir. 4. Apelação desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE SAÚDE. FRAUDE NO PREENCHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÕES DA ANS. RESTRIÇÃO. LIMITES. URGÊNCIA. RISCO DE VIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E GRAVE. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de rescisão de contrato cumulada com obrigação de fazer, consistente no pedido de ressarcimento à Operadora de Saúde dos custos com tratamento médico e internação hospitalar, que, com base no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido da Seguradora e procedente o pedido reconvencional. 2.Sentença publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve se sujeitar às novas regras nele estabelecidas. 3.Ar. sentença assentou que os apelados não agiram com má-fé ou incorreram em conduta fraudulenta no preenchimento da declaração de saúde da filha. Inexiste violação ao art. 93, IX, da CF e ao art. 11 do CPC. Rejeitada preliminar de nulidade da r. sentença. 4.Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 5.ASeguradora não comprovou a alegada má-fé e a conduta fraudulenta dos apelantes. Conforme Laudo Médico, a criança só foi diagnosticada com Síndrome de Edwards (Trissomia 18) e cardiopatia congênita após a assinatura do Contrato de Assistência à Saúde, não restando comprovado que, no momento da contratação, os apelantes tinham conhecimento das patologias de sua filha. Ainda, laudo grafotécnico comprovou que as declarações no questionário de saúde e assinatura não foram produzidas pelo pai da criança. 6.Aboa-fé deve ser tida como presumida; a má-fé, contudo, deve ser provada e cabia a autora comprovar a falsidade das declarações, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7.O princípio da boa-fé objetiva também impõe ao credor o dever de evitar o prejuízo ou seu agravamento, tomando medidas razoáveis para impedir ou limitar eventuais prejuízos - Duty to Mitigate de Loss ou Doutrina dos Danos Evitáveis. Depreende-se das provas dos autos que a aderência ao plano de saúde se deu por telefone e terceiro, representante da Seguradora, preencheu a proposta. Nesse contexto, é da seguradora e não do segurado a obrigação de verificar a veracidade das declarações de saúde, bem como se certificar de ter o consumidor obtido informações claras e adequadas sobre o contrato e negativa de coberturas, conforme determinam os arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do CDC. A operadora, por conseguinte, assume o risco da própria atividade econômica, não podendo agora se furtar à cobertura contratada. Precedentes do e. TJDFT. 6. O direito à saúde é bem indisponível e consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil - art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. O art. 197 da Constituição Federal, por sua vez, conceituou como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Por esse motivo, um regulamento, por taxativa disposição constitucional (art. 84, IV, da CF), não se presta a restringir direitos e garantias reconhecidos constitucionalmente. 7.Acriança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária - arts. 3º e 4º da Lei 8.069/90. É garantida à criança e ao adolescente a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, preceito que impõe a adequação das políticas públicas e da normatização dirigidas às Operadoras de Saúde. 8.Adespeito da previsão em Resoluções da ANS e em norma contratual de período de carência de 24 (vinte quatro) meses para doenças preexistentes, esse prazo não pode ser imposto a situações de emergência, como a retratada nos autos, uma vez que o art. 35-C da Lei n.9.656/98 impõe o atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. Precedentes do e. TJDFT. 9. Diante do quadro clínico da criança e a situação de fragilidade de seus pais, revelam-se abusivas as cláusulas contratuais que impedem seu acesso a tratamento adequado e urgente de forma imediata, devendo ser mantida a condenação da autora. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. 10.Acompensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Mantido o valor fixado na r. sentença. 11. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação do Réu contra sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido, condenando-se o genitor a pagar alimentos à filha menor em valor equivalente a 135% do salário mínimo. 3. Havendo comprovação nos autos de que a possibilidade de contribuir do genitor é bastante superior à que alega, bem como consideradas as necessidades da criança de tenra idade, deve ser confirmado o montante fixado a título de alimentos, estabelecido em conformidade com o binômio necessidade-possibilidade. 4. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DF. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. REVOGAÇÃO DA LEI 3.319/04. PARCELA SUPRIMIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo pelo qual foi cancelado o pagamento de Gratificação de Titulação à servidora pública. 3. A Gratificação de Titulação foi instituída pelo art. 19, V, da Lei 3.319/2004, revogada pela Lei 5.106/2013, cujo art. 15, § 5º transformou a parcela remuneratória em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 4. ALei 5.106/2013, ao revogar a Lei 3.319/2004, assegurou o recebimento da Gratificação de Titulação até 1º/09/2013 somente aos servidores que já haviam adquirido o direito de recebê-la na data de sua publicação, 06/05/2013. Assim, correto o cancelamento do pagamento de Gratificação de Titulação equivocadamente concedida, quando já revogada a Lei 3.319/2004. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO. DECADÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. EXTENSÃO. 1. Apelação interposta da r. sentença que, na ação de indenização por danos decorrentes do extravio de carga no transporte aéreo, rejeitou a prejudicial de decadência e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Inaplicável o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa-autora não contratou os serviços de transporte aéreo de carga como destinatária final, mas para incrementar o objeto de sua atividade empresária. 4. À responsabilização civil por extravio de mercadorias em transporte aéreo, decorrente da falha da prestação do serviço, não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico, mas o Código Civil. 5. O protesto no prazo de 10 dias de que trata o art. 754 do CC para viabilizar o exercício do direito de ação contra o transportador é exigido somente nos casos de perda parcial e avaria das mercadorias, hipóteses de que não se trata a demanda. Prejudicial de decadência rejeitada. 5. A responsabilidade do transportador pelo extravio da mercadoria é objetiva, ou seja, a sua caracterização depende apenas da prova do dano e do nexo de causalidade, admitidas, porém, as excludentes legalmente previstas, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 6. A reparação pelos danos advindos do extravio de mercadoria é integral e, em relação a essa, deve ser no montante constante do conhecimento de transporte, nos termos do art. 750 do CC. 7. Apelação da ré desprovida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC/73. REJEIÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Código de Processo Civil/1973, porquanto a decisão impugnada foi publicada ainda em sua vigência. 2. Remessa Oficial e Apelação voluntária contra sentença na qual o Distrito Federal foi condenado a disponibilizar medicamentos não padronizados ao Autor. 3. Anegativa de seguimento do recurso, com fundamento do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/73, constitui uma faculdade do Relator, que poderá optar pelo encaminhamento da matéria ao órgão colegiado, ainda que o tema em questão já tenha sido objeto de diversos julgados anteriores. 4. Asaúde é direito fundamental estabelecido no art. 6º da Constituição da República, que deve ser assegurado aos cidadãos mediante implementação de políticas públicas (art. 196 da CF/88 e 204 da Lei Orgânica do DF). 5. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas oficiais devem ser observados, preferencialmente, na prescrição de medicamentos e tratamentos para as correspondentes enfermidades, a fim de viabilizar o êxito das políticas públicas voltadas à saúde. Entretanto, não podem atuar como elementos limitadores da assistência à saúde, motivo pelo qual, demonstrada a ineficácia de medicamentos padronizados no caso concreto, deve ser assegurada ao paciente a disponibilização de medicamentos não padronizados, mas que se mostraram única alternativa eficaz para o paciente. 6. Preliminar de negativa de seguimento rejeitada. 7. Remessa Oficial e Apelação desprovidas.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÃO DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR. FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente na autorização de tratamento não previsto em Resolução da ANS, cumulada com pedido de dano moral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. 2. Sentença publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve se sujeitar às novas regras nele estabelecidas. 3. Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. O direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da República Federativa do Brasil - arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Ademais, nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação às Seguradoras devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. 5. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante em Resolução da ANS é meramente exemplificativo e representa garantia básica aos usuários dos serviços. Às Seguradoras de Assistência à Saúde não cabe a escolha dos procedimentos e tratamentos a que se submeterá o segurado, cabendo tal decisão ao médico assistente. 6. Aconduta ilícita da Seguradora agravou a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, o qual, ao pedir a autorização da Seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa da cobertura securitária por plano de saúde, não devendo o evento ser percebido como simples inadimplemento contratual ou aborrecimento comezinho. 7. Arecusa de autorização de tratamento prescrito por médico assistente colocou em risco a saúde do apelante, causou-lhe angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. 8. Embora o caráter punitivo deva ser reflexo ou indireto, uma vez que o mote da responsabilidade civil é a reparação integral do dano, e não a punição do responsável, não se deve, em caso como tais, fechar os olhos para a prática recalcitrante das Operadoras de Saúde de inobservância aos direitos dos consumidores. Na presente demanda, portanto, deve-se buscar, além da reparação integral do dano, evitar a reincidência de condutas como a verificada nos autos. 9. Afunção da indenização em apreço deve ser satisfatória à vítima e ainda, diante da recalcitrância dos Planos de Saúde, estimular condutas em consonância com os direitos dos consumidores. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelação provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação do Autor contra sentença proferida em ação de execução, por meio da qual foi extinto o processo pela perda superveniente do interesse processual, em razão do acordo celebrado entre as partes. 3. O acordo celebrado entre as partes, para parcelamento da dívida, enseja a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, e, não, sua extinção, pela perda superveniente do interesse processual. 4. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, bem como na Portaria Conjunta nº 73/2010 deste TJDFT. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Aausência de bens passíveis de constrição não configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo nem se insere dentre as hipóteses de extinção previstas no art. 794 do CPC/2015. Trata-se de circunstância que enseja a suspensão da execução, conforme art. 921 do CPC/2015. 4. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste TJDFT, que dispõe acerca da extinção do processo de execução paralisado há mais de seis meses em face da não localização de bens penhoráveis, não se sobrepõe à legislação processual civil. Sentença anulada. 5. Apelação da credora provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA BAIXA DO GRAVAME. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 100% DA TABELA FIPE DA ÉPOCA DO SINISTRO. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Código de Processo Civil revogado (CPC/73), porquanto a decisão impugnada foi publicada antes da vigência da Lei 13.105/15. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação contra sentença que condenou a apelante ao pagamento da indenização securitária no valor correspondente a 100% (cem por cento) da tabela FIPE, na data do sinistro. 3. Atrelar o pagamento de indenização securitária à apresentação de documentação que comprove a baixa do gravame de alienação fiduciária contraria a boa-fé objetiva e inviabiliza a própria finalidade do contrato de seguro. 4. Para indenizações por perda total, deve-se adotar o valor de mercado do veículo constante na tabela FIPE do mês em que ocorrido o sinistro. 5. Efetuado o pagamento da indenização integral, os salvados passam a ser de inteira responsabilidade sociedade seguradora (CC art. 786), a qual é responsável pela baixa do registro automóvel junto ao órgão de trânsito (CTB art. 126). 6. Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento do termo da prestação e a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Apelação da ré parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONAL. RECURSAIS. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para fixar a verba alimentar em 15% (quinze por cento) e condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Adesconformidade entre a pretensão deduzida em juízo e o provimento judicial configura a sucumbência recíproca, que impõe a distribuição dos ônus entre as partes, em percentual balizado pela margem de diferença. 4. O acolhimento de 60% (sessenta por cento) do pleito acarreta a distribuição proporcional e não equitativa dos ônus sucumbenciais em 40% (quarenta por cento) para a autora e 60% (sessenta por cento) para o réu. 5. É vedada a compensação da verba honorária na hipótese de sucumbência recíproca, nos expressos termos da norma processual (§14º do art. 85 do CPC/15), consequência da nominal destinação dos honorários ao patrono da causa (caput do art. 85 do CPC/15), circunstância em que se revelam como credores os advogados e devedores as partes. 6. O acolhimento do apelo impõe a majoração da verba honorária sucumbencial pelo acréscimo dos recursais (§11 do art.85 do CPC/2015). 7. Apelo do réu conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. 1. Apelação interposta da sentença que, na ação de cobrança de taxas condominiais, rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou parcialmente procedente o pedido inicial. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Apretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em cinco anos, uma vez que o crédito se amolda à definição de obrigação líquida constante de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por ambas as turmas que compõem a Segunda Seção. 4. Aprescrição quinquenal é contada do ajuizamento da demanda, haja vista que a citação válida interrompe a prescrição, e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, a teor do então vigente art. 219, § 1º, do CPC/1973. 5. Reformada em parte a r. sentença e pronunciada a prescrição da pretensão de cobrança das taxas de condomínio vencidas antes do quinquenio que precede o ajuizamento da demanda. 6. Apelação da ré parcialmente provida.