CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS MODULADOS. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEFEITOS. POSSIBILIDADE DE REPAROS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em rescisão contratual e a consequente restituição das partes ao status quo ante, pois tal medida, na espécie, efetivamente se mostra desarrazoada, uma vez que todos os móveis modulados descritos no contrato foram montados e, além disso, os defeitos apresentados nos móveis podem ser reparados, devendo ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, o que impede a rescisão contratual. 2 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE CONTA 30 ANOS DE IDADE E MANTÉM UNIÃO ESTÁVEL. CURSO SUPERIOR. CONCLUSÃO PROTELADA. EXONERAÇÃO DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A contribuição alimentar visa a auxiliar no sustento daquele que não detém meios de manter-se por si próprio. Especialmente a obrigação de pensionar filhos maiores, quando estudantes universitários, é construção sedimentada na jurisprudência desta Corte de Justiça. Contudo, tal compreensão não autoriza a perpetuação da obrigação alimentar à espera da conclusão do curso universitário, quanto mais quando tal conclusão é protelada, estendendo-se demasiadamente. 2 - Demonstrado que a Alimentanda conta 30 anos de idade, mantendo união estável, bem assim que já transcorreu tempo suficiente para a conclusão do curso superior desde que nele ingressou, evidencia-se o acerto do reconhecimento da procedência do pedido exoneratório contido em sentença. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCISO II DO ARTIGO 333 DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1 − A nota fiscal juntamente com o recibo de entrega da mercadoria oferece suporte à propositura da Ação Monitória, além de comprovar a relação jurídica existente entre as partes, mesmo que a assinatura do recebimento não seja do representante legal da empresa. 2 − O artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 - In casu, não tendo a Apelante apresentado prova que corrobore o entendimento de que a assinatura constante nas notas fiscais não pertence a nenhum de seus funcionários, deve ser mantida a sentença que rejeitou os Embargos. Apelação Cível desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO/LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À AGEFIS compete a defesa do patrimônio público em decorrência de seu poder dever de fiscalizar e coibir ocupação irregular de área pública. 2 - Nos termos do artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/08), para a realização de qualquer construção, modificação ou demolição de obra é necessário o licenciamento emitido pela Administração Pública. Os parágrafos do dispositivo, por sua vez, especificam a forma pela qual se dará o licenciamento, considerando-se a etapa em que se encontra a obra. 3 - Ao tratar da pena de demolição imposta para as hipóteses de inobservância das determinações legais, os artigos 17, 163, inciso V, e 178 da mencionada Lei preveem a demolição parcial ou total da obra, sem fazer realizar qualquer especificação ou restrição quanto à impossibilidade de demolição imediata da obra irregular. 4 - O direito fundamental à moradia e o princípio da função social da propriedade, bem como todos os demais direitos e princípios constitucionais correlatos, não são absolutos e não podem ser utilizados como justificativa para impedir que os órgãos públicos deixem de fiscalizar as obras e impedir a manutenção de construções em áreas públicas cuja regularização não passa de expectativa de direito. Milhares de pessoas carecem de moradia no Distrito Federal, mas o fato em si não pode servir para convalidar atos praticados com inobservância aos regramentos legais, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da razoabilidade. 5 - Não se pode privilegiar o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade na promoção de um meio ambiente e de um ordenamento territorial adequado. 6 -Tendo em vista que o Apelantes edificaram construção sem a devida licença exigida por Lei, bem como que a Administração exerceu de forma legal o poder de polícia que lhe é conferido, carece a irresignação recursal de elementos aptos para censurar a demolição nos moldes em que realizada, não havendo de se falar em reparação material e/ou moral decorrente do ato demolitório. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INCISO III E § 1° DO ART. 267 DO CPC/73. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC/73, a extinção do Feito, sem resolução do mérito, por inércia, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Paralisado o Feito por período de quase um ano, sem que o Exequente promovesse diligências no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, e implementadas devidamente as intimações, a manutenção da sentença em que se extinguiu o processo é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Preliminar rejeitada. 2 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 3 - Demonstrada a resistência do Réu à pretensão da Autora, escorreita a sua condenação à exibição dos documentos reclamados na inicial e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E RISCO DE VIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DO SERVIÇO SEGURADO. REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de procedimento cirúrgico eletivo, e não de situação de emergência, realizado por médicos que não se inserem na rede credenciada do Plano de Saúde, o Segurado faz jus ao reembolso nos limites contratados, não existindo direito à integralidade do valor que lhe fora cobrado e nem direito a indenização por danos morais. 2 - Sendo ovalor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico, não há que se falar em majoração. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que a parte autora da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (contratos bancários) não colacionou qualquer comprovante de que tenha formulado o pleito na órbita administrativa e que a parte ré apresentou a cópia do instrumento contratual logo após a citação, deve ser mantida a condenação daquela ao pagamento dos ônus da sucumbência. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE RELÓGIO MEDIDOR. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há falar em nulidade do laudo pericial produzido nos autos. As provas dos autos demonstram que o Feito se desenvolveu em efetivo contraditório, sendo que a alegação de nulidade da Autora, relativamente à ausência de intimação de seu assistente técnico para acompanhar a realização de perícia, foi devidamente analisada pelo Juiz a quo, que providenciou a intimação das partes para a realização de nova perícia, que somente não foi realizada na presença do assistente técnico da Autora em virtude do seu não comparecimento. Além disso, após nova manifestação pericial, a parte Autora não manifestou a necessidade de realização de nova perícia ou de nova intimação de seu assistente técnico, havendo de se destacar, assim, que a alegação encontra-se acobertada pela preclusão, pois o Feito teve regular prosseguimento sem que a parte apresentasse nova insurgência. Ademais, não houve prejuízo à parte em virtude da ausência de intimação do assistente técnico, em um primeiro momento, para a realização da perícia, sendo indevida a invocação de nulidade de algibeira. Da mesma maneira, não prospera a alegação de contraditoriedade do laudo pericial, pois a afirmação de que houve adulteração do relógio medidor não é logicamente infirmada pela impossibilidade de ter sido a fraude realizada por pessoa leiga. 2 - A revisão de consumo decorrente da adulteração de relógio medidor de energia elétrica não depende de comprovação inequívoca da autoria da adulteração. Ademais, o consumidor é responsável pela guarda e regularidade do medidor de energia elétrica, razão pela qual a revisão de consumo realizada, ante a adulteração promovida, era impositiva, pois as provas produzidas nos autos demonstram que o medidor se encontrava nas instalações internas da Autora, protegidas com armário de aço, o que impossibilitou o exame do medidor pela concessionária de serviço público em um primeiro momento e, tendo sido lavrado termo de ocorrência, foi verificada a ocorrência de fraude no medidor. Não é factível, portanto, à luz das provas dos autos, que a fraude tenha sido perpetrada por outrem, que não a consumidora Apelante, em virtude da própria maneira de acondicionamento do medidor no estabelecimento empresarial. Não serve para ilidir a referida constatação fática a circunstância de a perícia ter afirmado a impossibilidade de adulteração por pessoa leiga, pois não se exclui a possibilidade de autoria mediata da Apelante por ocasião da adulteração do relógio medidor. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PAGAMENTO DE DÍVIDA. ONUS DO DEVEDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando-se a licitude do protesto, conclui-se que o respectivo cancelamento poderá ser providenciado por qualquer interessado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, uma vez que tal possibilidade está prevista no art. 26 da Lei 9.492/1997. 2 - Na hipótese de impossibilidade de apresentação do título, será exigida a declaração de anuência do credor ou documento de quitação de dívida hábil à promoção do cancelamento do protesto (§ 1º do artigo 26 da Lei nº 9.492/1997). 3 - Não comprovada a solicitação do cancelamento do protesto ou da documentação necessária junto ao Apelado, inexiste dever de reparação por danos morais. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTRACHEQUE. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inobstante o aborrecimento causado pela ocorrência de descontos indevidos em contracheque seja relevante, não se evidenciando a ocorrência de qualquer consequência mais gravosa, tal como a anotação em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, identifica-se que o ocorrido limita-se ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por dano moral. 2 - A sucumbência recíproca atrai a incidência do estatuído no art. 21 do CPC. Apelação Cível desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a concessão de benefício de natureza acidentária, deve ser comprovada a qualidade de segurado, a incapacidade para o trabalho e o nexo de causalidade entre as doenças incapacitantes e o exercício do labor. 2 - Ausente a demonstração do liame causal entre as moléstias diagnosticadas e as atividades profissionais desenvolvidas, bem como restando demonstrado que a segurada não está incapacitada para o exercício da atividade laboral, não há direito à concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, tampouco de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez acidentária. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Inexiste conexão entre ações quando não se verifica identidade de pedido ou de causa de pedir. 2 - Reafirma-se a legitimidade da Agravante para figurar no polo passivo do Feito originário, com fundamento na Teoria da Asserção, segundo a qual averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato. Caso o Magistrado realize cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DA PROVA ESCRITA DO CRÉDITO. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/1973, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil/1973. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS). CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILICITUDE DO OBJETO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MÉRITO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se aprecia pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal deduzido sem qualquer fundamentação fática ou jurídica. 2 - A Ação Declaratória de Inexistência - querela nullitatis - tem como pressuposto a ocorrência de vícios atinentes à própria existência da decisão, tais como a falta de citação inicial. 3 - É prescindível a presença do cônjuge na Ação Monitória amparada em contrato de cessão de direitos sobre imóvel, tendo em vista a natureza obrigação da ação. 4 - O matrimônio, por si só, não estabelece o litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC/1973) entre os cônjuges, o qual pressupõe determinação legal ou a natureza indivisível da relação de direito material. 5 - A alegada ilicitude do objeto do contrato de cessão de direitos sobre imóvel celebrado entre as partes, não guarda qualquer relação com as condições da ação, sendo relativa, exclusivamente, ao mérito da demanda e, consequentemente, à própria justiça da decisão, não sendo capaz, portanto, de macular a sentença proferida em Ação Monitória. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE CONHECIMENTO. ELEMENTOS DA AÇÃO. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. IDENTIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Denegada a Segurança, com incursão no mérito do mandado de segurança e transitada em julgado a sentença, a mesma pretensão não pode ser deduzida em ação de conhecimento, com base na mesma causa de pedir, sob pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, há identidade dos elementos da ação, ainda que o polo passivo do Mandamus seja ocupado pela autoridade coatora e o da ação de conhecimento seja ocupado pela Pesso Jurídica, tendo em vista que esta suportará, em ambos os casos, eventuais efeitos da sentença. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado n. 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2 - Segundo o art. 333, inciso I, do CPC/73, cabe ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito. In casu, não há nos autos comprovação de que o cheque objeto do presente Feito ficou retido, bem como, caso retido, em que data o cheque foi devolvido ao ora Apelante, não se desincumbindo o Autor do ônus de comprovar a suspensão do prazo prescricional. 3 - Não há se falar em suspensão do prazo prescricional para ajuizamento de Ação Monitória com fulcro no art. 200 do Código Civil. É cediço que o mencionado dispositivo somente é aplicado em casos em que há relação de subordinação entre os fatos a serem provados na ação penal e o regular desenvolvimento da ação civil. 4 - Indubitavelmente consumado o prazo prescricional da pretensão executória referente ao cheque acostado aos autos, impunha-se, como o fez o Magistrado a quo, a pronúncia, de ofício, da prescrição e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC/73 (equivalente ao inciso II do art. 487 do NCPC). Apelação Cível desprovida.