AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e do enunciado de súmula 501 do Supremo Tribunal Federal, a justiça estadual é competente para processar e julgar as ações que versem sobre benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. 2. Em regra, para concessão do benefício aposentadoria por invalidez acidentário é necessário que o segurado esteja incapacitado de maneira total e permanente para o exercício do trabalho e não haja possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa compatível com suas restrições físicas e psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade, conforme artigo 42 da Lei 8213/91. 3. A apreciação da incapacidade do segurado e seu possível retorno às atividades laborais devem ocorrer no caso em concreto, porquanto, além das condições clínicas do segurado, devem-se ponderar as condições pessoais, profissionais e culturais do segurado. 4. A invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo, conforme restou assentado no AgRg no AREsp 196.053/MG

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ART. 485, III e § 1° CPC. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. O § 6º do artigo 485 do novo Código de Processo Civil exige requerimento da parte adversa para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, consagrando, portanto, o entendimento delineado no enunciado de súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do §1°, do art. 485, do CPC, é necessária a intimação pessoal da parte e a intimação concomitante do advogado, por meio da publicação normal do ato no Diário de Justiça, para extinguir o processo por abandono do autor. As intimações visam trazer elementos para análise da caracterização do elemento subjetivo do autor de abandonar o processo, pois, em algumas situações, a falta de movimentação do processo ocorre por fatores alheios à vontade do autor da ação, o que justifica a exigência de tais formalidades legais. Se o magistrado identifica manifesto caráter protelatório do autor ou constata que não foram localizados bens passíveis de penhora, pode determinar outras medidas diversas da extinção do processo por abandono. Recurso provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, CPC/1973. ART. 921, III, CPC/2015. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no revogado artigo 791, III, do CPC/1973 e no vigente artigo 921, III, do CPC/2015, que impõem, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. O novo Código de Processo Civil previu prazo máximo de suspensão da execução, bem como o transcurso de prazo de prescrição intercorrente, trazendo solução legal à questão da eternização dos feitos executivos.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DESCABIDA. REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E PERANTE O FGTS. NECESSIDADE. Consoante entendimento já consolidado no pelo c. STJ e pelo e. TJDFT, a irregularidade fiscal de empresa que presta serviços à Administração Pública não pode ensejar a retenção dos pagamentos que lhe são devidos pelos serviços prestados, sob pena de haver enriquecimento sem causa do Ente Público. De outro vértice, a Administração não apenas pode, como deve exigir das empresas que lhe prestam serviços a regularidade das obrigações trabalhistas, previdenciárias e também referentes aos depósitos do FGTS, uma vez que o Poder Público poderá ser responsabilizado diante de eventual inadimplência das contratadas em relação a tais verbas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA (ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/73). VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. Aferido que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor ínfimo, estando, por conseguinte, em desconformidade com a complexidade da causa apresentada, correto asseverar que aludida verba deve ser majorada em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, considerando, ainda, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para desempenhá-lo. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. MÉTODO DE ELABORAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL. COMPENSAÇÃO OBRIGACIONAL. OMISSÃO. INDEXADORES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Embora o laudo elaborado pela contadoria judicial esteja escorreito e apure adequadamente o valor objeto do cumprimento de sentença, deixou de compensar as obrigações recíprocas remanescentes entre exequente e executado. Dessa forma, embora o valor encontrado não precise ser calculado, a homologação deve ser afastada, a fim de que sejam compensadas as quantias em que o executado é credor do exequente, em decorrência do contrato particular com vencimento futuro. No que tange a irresignação por imprecisão dos indexadores utilizados na confecção do laudo contábil, é de uma clareza solar que a agravante, embora devidamente intimada, não apresentou os documentos essenciais para comprovar as suas alegações. Assim, anular o laudo por ausência de documento que a própria agravante deveria ter providenciado, mormente por novamente não tê-los apresentados junto ao instrumento, não é possível, ante a vedação do comportamento contraditório.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/2015. VIGÊNCIA. A indevida negativa de cobertura por operadora de plano de saúde é passível de dar ensejo à condenação por danos morais in re ipsa, de acordo com a jurisprudência do c. STJ e do eg. TJDFT. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado de forma a penalizar aquele que deu causa e compensar razoavelmente aquele que o sofreu, vedado o enriquecimento sem causa. O Código de Processo Civil de 2015 se aplica às decisões publicadas após a data de sua entrada em vigor, 18 de março de 2016.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSSIVA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO OU PROSPETTAZIONE. NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS EMITIDAS SEM O DEVIDO LASTRO LEGAL. ERRO NO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. PROTESTOS LAVRADOS EM DECORRÊNCIA DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO ENDOSSATÁRIO.INOCORRÊNCIA. TÍTULOS REPASSADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 476/STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o pedido de realização de prova testemunhal se faz despiciendo frente a todo o contexto fático-probatório coligido aos autos. 2 - O magistrado é o destinatário da prova, razão pela qual compete exclusivamente a ele a análise acerca de sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar os elementos de convicção anexados aos autos, indicar em sua decisão as razões de formação do seu convencimento, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado (arts. 370, parágrafo único, e 371, do Código de Processo Civil de 2015). 3 - Ademais, consoante o disposto no art. 443 do CPC/2015, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que já estejam suficientemente comprovados nos autos, como no caso ora sub examine. 4 - Agravo retido desprovido e preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 5 - A análise das condições da ação, notadamente no que pertine à legitimidade ad causam é realizada conforme os fatos narrados pelo autor em sua petição inicial e com fulcro nos elementos iniciais presentes nos autos, ou seja, in statu assertionis. Esta é a chamada Teoria da Asserção ou prospettazione. 6 - Preliminar rejeitada. 7 - Da análise do contexto fático-probatório coligido infere-se incontroverso o fato de que a empresa requerida, por erro em seu sistema de processamento, emitiu notas fiscais das quais foram extraídas as duplicatas levadas a protesto em desfavor da requerente. 8 - Considerando que os títulos foram protestados pelo Banco requerido na condição de mandatário das duplicatas em decorrência de endosso realizado pela ré, não há que se cogitar a responsabilidade da instituição financeira pelas consequências ocasionadas à autora em face do havido. 9 - Isso porque, nos termos da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça, o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário, circunstância não comprovada na hipóteseem análise. 10 - Não se controverte acerca da possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, consoante entendimento estratificado na Súmula 227 do STJ, razão pela qual está legitimada a pleitear eventual reparação, desde que fulcrada única e exclusivamente na violação dos atributos inerentes à sua honra objetiva, tais como o conceito e o bom nome que ostenta na praça, o crédito perante os fornecedores e instituições financeiras e a probidade comercial. 11 - Ainda de acordo com o entendimento exarado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, nos casos de protesto indevido de título ou de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova, mesmo quando a prejudicada seja pessoa jurídica. 12 - Entretanto, aferindo-se dos autos que a empresa requerente possuía registros desabonadores em cadastro de proteção ao crédito e que estes eram preexistentes ao momento em que foram lavrados pela requerida os protestos em seu desfavor, correto asseverar que incidem, in casu, os rigores contidos na Súmula nº 385/STJ, segundo a qual não há que se falar na indenização por dano moral em decorrência da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando preexistente legítima inscrição. 13 - Encontra-se desprovido de razoabilidade o pedido de indenização por danos materiais supedaneado em elementos de prova imprestáveis à comprovação do aludido, notadamente quando os documentos que lastreiam o pedido foram emitidos em momento anterior ao suposto abalo de crédito experimentado pela autora. 14 - Apelação da ré parcialmente provida. Apelação da autora desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MORA CONFIGURADA. FATOS PREVISIVEÍS NO AMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO CABÍVEL. LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE INCIDENCIA. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUIDOS. SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO INCC. INVIABILIDADE. NATUREZA DISTINTAS. CONTRATO ACESSÓRIO DE VALORIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBENCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entabulada identifica-se como relação de consumo, amoldando-se nos exatos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os autores adquirem como destinatários finais os imóveis comercializados pelas rés no mercado de consumo. 2. A responsabilidade da ré não pode ser afastada em razão da alegação de crise econômica ou de entraves burocráticos para a emissão da carta de habite-se no setor da construção civil e fatos diversos imputados a terceiros, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de caso fortuito ou força maior, mas de fato previsível risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. O atraso na entrega do bem gera ao adquirente o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a conseqüente devolução ao autor da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção. 4. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 5. Não merece prosperar as alegações de que a entrega do empreendimento pronto e acabado, dentro do prazo estabelecido no contrato, observando-se a tolerância, foi cumprida a obrigação com a expedição do habite-se, ainda quando não há comprovação nos autos de tal argumento. 5.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue até a data da entrega das chaves ou, em caso de rescisão, no dia da resolução contratual, que, no caso concreto, ocorreu com a publicação da sentença judicial. 6. Não se pode confundir o reajustamento do contrato com a correção monetária, pois o índice utilizado daquele é o INCC, que tem por finalidade recompor o custo de determinado setor econômico, enquanto que a correção monetária visa recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, o INCC não pode ser aplicado para atualizar as parcelas a serem restituídas. 6.1. Versando o tema de restituição de valores pagos, diante da ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser aplicado, deve incidir o INPC, pois é o que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. 7. Configurando-se o pacto de valorização do imóvel como um contrato acessório, submetido a condição suspensiva, somente com a entrega efetiva do imóvel inicia-se os seus efeitos, gerando, por conseguinte, direitos ao seu titular, nos termos do art. 125 do Código Civil. Optando a parte pela rescisão prévia ao cumprimento do contrato, não há o que se falar em incidência deste acordo, em razão do desaparecimento do principal (accessorium sequitur principale). 8. Quanto ao ônus da sucumbência, deve-se apurar o real proveito econômico que o requerente obteve com a ação. No caso em comento, o consumidor logrou: a) integral êxito em seus pedidos de rescisão e restituição do valor pago; b) parcial procedência quanto ao termo ad quem dos lucros cessantes, o qual fixou a sentença como momento final da sua incidência e não o transito em julgado da presente ação; c) improcedência total quanto ao cumprimento do pacto acessório de valoração de 30%. Nesta formatação, a formula proposta pelo juízo a quo ( 10% do valor da condenação, sendo 30% das despesas processuais a cargo do autor e 70% como ônus a Ré) está adequada com o princípio da causalidade, motivo pelo qual mantenho a sentença quanto a este ponto. 9. Apelações conhecidas. Negou-se provimento ao recurso da empreendedora e deu-se parcial provimento ao recurso do autor.

CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO 01/2010-CEDF. REQUISITOS. FREQUENCIA MÍNIMA 75% DOS DIAS LETIVOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM AO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, não se conhece de razões recursais, quando dissociadas dos fundamentos da sentença. 2. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (art. 4º, inc. V). 3. O legislador pretende o reconhecimento e a valorização das capacidades de cada indivíduo, admitindo inclusive a possibilidade de avaliação de aprendizagem que permita o avanço nos estudos pelo aluno, mediante aferição do desempenho. 4. Revela-se descabida a exigência de frequência mínima de 75% do total de horas letivas para fins de concessão do avanço escolar ao aluno que tiver logrado êxito em vestibular, porquanto deve prevalecer a demonstração da capacidade intelectual conjuntamente com os demais requisitos, consoante previsão no artigo 24, inciso V, item c, da Lei nº 9.394/96. 5. Recurso voluntário não conhecido e remessa necessária conhecida e improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. CULPA CONFIGURADA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EVENTOS. PREVISIBILIDADE. RISCO. INERÊNCIA. ATIVIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão de eventual devolução de comissão de corretagem não foi aventada na inicial e, por conseguinte, não foi apreciada na fundamentação pelo juiz sentenciante. Logo, observando o princípio tantum devolutum quantum appellatum, não poderia a Turma manifestar-se em sede de apelação quanto àquilo que não foi abordado na petição inicial. Preliminar de inovação recursal acolhida. Recurso da autora não conhecido. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 3. A responsabilidade da ré não pode ser afastada em razão de a obra ser de grande complexidade e exigir trâmites burocráticos no setor da construção civil, fatos imputados a terceiros, tais como a escassez de mão de obra ou de insumos utilizados no setor da construção civil, chuvas torrenciais em determinado período e constantes em outro, bem como greve no sistema de transporte urbano, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de caso fortuito ou força maior, mas de fato previsível risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré; 4.Constatada a mora na entrega da obra, para além da prorrogação contratualmente prevista, cabe a rescisão do contrato buscada pelo consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução dos valores já pagos; 5. Dos pedidos deduzidos na inicial a autora foi sucumbente em apenas um. Conforme, acertadamente, entendeu o sentenciante o indeferimento desse pedido não trouxe qualquer prejuízo à parte autora. Portanto, a aplicação do artigo 20, §3º c/c art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe; 6. Recurso da autora não conhecido; 7. Recurso do réu conhecido, mas não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O embargante alega, em síntese, que a contradição se materializa no fato de que houve adimplemento substancial do contrato por parte da embargante, tendo em vista que a conclusão da obra foi cumprida. Defende que restou contraditória a decisão que manteve a declaração de rescisão por culpa da embargante. Porém, tal matéria foi amplamente abordada de forma conciliável ao caso e há nítida irresignação ao resultado do julgado, tendo em vista que o embargante pretende na verdade, pela via dos embargos de declaração, repisar argumentos lançados na apelação com o objetivo de alterar na via estreita dos embargos o resultado do julgado. Logo, ao contrário do sustentado pelo embargante, a matéria referente foi avaliada, o acórdão embargado se pronunciou a respeito de toda a matéria ventilada nos autos, de forma coerente, conciliável e fundamentada. 4. Recurso conhecido e não provido.