EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão, segundo o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. Aomissão deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite- se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. 3. Tendo a parte interposto recurso de apelação contra decisão de sentença publicada na vigência do antigo CPC, impossibilitada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do Novo CPC, uma vez que a norma revogada (CPC de 1973) não previa tal condenação. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CURSO SUPLETIVO. 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e ainda a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96, não afronta o disposto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal. 3. Quando a lei exigir idade mínima, não é possível dispensá-la sob a alegação de que, aprovada no vestibular, a aluna demonstrou conhecimento e maturidade para ingressar em curso superior, principalmente quando ainda se encontra no início do 2º ano do ensino médio. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública próxima à residência; 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula em creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 3. Aceitar a matrícula do autor macula o direito isonômico à mesma vaga, pelas crianças que se encontram classificadas à frente do agravante em lista de espera; 4. Agravo improvido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA. VALOR E PRAZO FIXADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer, não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 2. Na espécie, ao menos neste momento processual, a agravante não logrou êxito em demonstrar, satisfatoriamente, a alegada impossibilidade de cumprimento da decisão agravada, por meio da qual se determinou a transferência, no prazo de cinco dias, do veículo descrito na peça de ingresso, além da quitação das dívidas a ele relacionadas. 3. O instrumento público de procuração outorgado pela agravada em favor da agravante confere a esta última poderes para vender, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar o veículo a quem quiser, tendo a outorgada, ora recorrente, assumido total responsabilidade civil, criminal e administrativa, por todos os atos que por ela ou por terceiros por ela autorizada praticassem na condução do referido veículo a partir desta data, inclusive multas. 4. Destaca-se que, conquanto a agravante tenha mencionado em suas razões recursais não ter encontrado em seus sistemas nenhuma negociação com a agravada, não impugna o instrumento público de procuração supracitado, tampouco contesta a ocorrência do negócio, tanto que afirma que Não há dúvidas que a transferência de propriedade deve ser realizada. 5. A agravante sequer é capaz de esclarecer as circunstâncias em que o veículo estaria atualmente na posse de terceiro, sem que a concessionária tivesse tomado as providências necessárias para a devida comunicação aos órgãos competentes. 6. A inequívoca inércia da agravante em cumprir com suas obrigações, e a manifesta intenção de assim permanecer, embora não comprove adequadamente a alegada impossibilidade, é mais do que o bastante para revelar a pertinência da multa estabelecida na origem, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sobretudo considerando o porte econômico da parte, e as consequências negativas geradas com sua conduta na parte recorrida. 7. Igualmente não há elementos, por ora, para se alterar o prazo concedido pelo d. Juiz a quo, na medida em que não é razoável imaginar que uma empresa reconhecida no mercado como é a agravante não possua o mínimo de organização para realizar procedimento corriqueiro no ramo de sua atividade. 8. A multa aplicada na origem cumpre com a finalidade de compelir a ré/agravante a cumprir a obrigação na forma específica, tendo sido estipulada em patamares razoáveis e proporcionais ao caso em apreço, tanto no seu valor diário, quanto em relação ao limite, não havendo, tampouco, que se falar em ampliação do prazo para cumprimento. 9. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO. CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.551.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).. 2. Não deve ser reformada a r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e declarou resolvido o mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 3.Recurso conhecido e negado provimento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REAJUSTE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÍNDICES OFICIAIS DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual, que não onerem em demasia o idoso, ao ponto de inviabilizar a sua permanência, e que respeitem também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A alteração da parcela em razão da idade, por parte da seguradora, não pode traduzir-se em desvantagem exagerada ao consumidor, sob pena de tornar-se abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 4. Caracterizada a abusividade da seguradora, escorreita a r. sentença ao afastar a incidência do percentual praticado pela seguradora, a fim de manter o equilíbrio na relação contratual, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade., aplicando-se os índices oficiais da ANS. 5.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. MATRÍCULA NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o requerente pretende ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima à residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Remessa necessária e recurso de apelação providos. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO REPETITIVO NO STJ. ATRASO NA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS UTEIS. PREJUIZO AO CONSUMIDOR. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. MULTA DE 10%. VALOR ATUALIZADO DO IMOVEL. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Assim sendo, lhe compete avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 2. Prescreve em três anos o direito de discutir a devolução do preço pago a título de comissão de corretagem, nos termos do artigo 206, §3º, IV do Código Civil, na linha do que decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 3. Exceções apontadas no apelo, não se justificam e nem excluem a responsabilidade da ré, uma vez que as hipóteses elencadas devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito e força maior, pois circunstâncias dessa natureza são inerentes ao risco da atividade exercida pela promitente vendedora (incorporadora/construtora), não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto. 4. Embora não haja ilegalidade ou abusividade na estipulação do prazo de tolerância, o mesmo não pode ser fixado em dias úteis, pois, dessa forma, resulta em nítido prejuízo ao consumidor, desequilibrando em demasia a relação contratual, devendo o referido prazo ser computado em dias corridos. 5. A previsão de multa em percentual incidente sobre o valor atualizado do imóvel é abusiva, por provocar o enriquecimento sem causa daquele que a recebe. 6.A multa compensatória, por rescisão do contrato, deve ser aplicada contra a construtora, incidindo sobre o valor efetivamente pago pelo proveniente comprador, em parcela única, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 7. Preliminares e prejudiciais rejeitadas. 8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PREVISTO EM CONTRATO E CONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. MORA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS À PARTE ADQUIRENTE. PROBABILIDADE. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA LIVRE ANUÊNCIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DESEMBOLSO. RETENÇÃO DE VALORES. NÃO INCIDÊNCIA EQUIPAMENTO ENTREGUE GRACIOSAMENTE. HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. 3. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do promitente comprador, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. 4. O termo inicial da correção monetária, no caso de rescisão contratual, deve ser o da data de cada desembolso da parcela a ser restituída, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa. 5. A comissão de corretagem não se mostra indevida quando o resultado previsto no contrato é atingido, não havendo que se falar em devolução de valor pago a esse título caso haja rescisão contratual, mormente quando pactuada de forma espontânea pelas partes. Precedentes. 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, situação que se amolda a hipótese dos autos. 7. Mostra-se descabida a retenção do valor referente ao IPAD em desfavor do promitente comprador, uma vez que a cláusula segunda do aditivo ao contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado entre as partes concedeu natureza graciosa ao referido equipamento. 8. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 9. Sentença parcialmente reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. ANTERIOR A CITAÇÃO DAS RÉS. ACOLHIMENTO. INDEPENDENTE DE CONCORDÂNCIA. NOVA CITAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, até a citação, sem consentimento do réu. 2. É fato inconteste que a emenda foi protocolizada antes da citação das rés, bem como anteriormente à juntada dos respectivos mandados aos autos, autorizando o seu acolhimento independentemente da concordância da parte requerida. 3. Em atenção ao princípio do contraditório, diante da alteração dos pedidos contidos na peça de ingresso, deverão as rés serem novamente citadas para apresentarem defesa no prazo legal. 4. Prejudicado o pedido recursal de majoração da multa diária, diante do reconhecimento pela própria agravante da perda superveniente do interesse de agir quanto ao ponto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA. PAGAMENTO DE IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE ACORDO. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÃO A SER APRECIADA COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE ATÉ A DISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a decisão recorrida deferido pleito antecipatório da tutela, possibilitado o cabimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos do que prescreve o art. 1.015, I, do CPC. 2. Para a concessão da tutela antecipada devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do antigo Código de Processo Civil, atual redação constante do art. 300 e seguintes e do novo CPC, qual seja, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não demonstrada nos autos. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO. ORDEM DE PRISÃO. ILEGALIDADE. CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. CONCEDIDA A ORDEM. 1. A prisão civil por alimentos é medida de extrema gravidade, sendo admitida somente em razão do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação, e após o transcurso do prazo concedido para o devido pagamento. Inteligência do art. 528/CPC. 2. A intimação pessoal da parte devedora para pagamento dos débitos alimentares executados é etapa prévia e necessária a decretação da prisão, situação não demonstrada nos autos. 3. Não sendo realizada a intimação da parte devedora para pagamento da dívida executada, torna-se ilegal a ordem de prisão decretada do paciente. 4. Ordem concedida.

REVISÃO CRIMINIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a procedência, ou não, do pedido demanda incursão no mérito da causa. Não há falar em nulidade, por ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento, quando demonstrado nos autos que o causídico pediu o adiamento do julgamento e que tinha ciência de que o processo estava pronto para ser apreciado pela Turma julgadora. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, quando o acervo probatório coligido nos autos mostrar-se suficiente para o convencimento do julgador, a quem cabe, como destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para reexame de provas. Demonstrado que a ação revisional foi proposta com o intuito de provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados no recurso de apelação, sem apresentar nenhum fato novo ou prova que justifique a modificação do julgado, impõe-se a sua improcedência.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade dos pacientes, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. 2.O órgão ministerial não está vinculado a nenhum juízo prévio elaborado na fase inquisitorial e a nova capitulação dada não retira a periculosidade concreta dos pacientes, tampouco minimiza a gravidade das condutas perpetradas. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MÍDIA DE MONITORAMENTO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, fundamentado no art. 648, VI, do CPP (quando o processo for manifestamente nulo). 1.1. Alega o impetrante cerceamento de defesa e violação do devido processo legal porque quando intimado para apresentar Defesa Preliminar faltava a mídia de monitoramento, segundo a qual a acusação comprovaria a suposta autoria do delito. 2.Eventuais nulidades existentes na fase pré-processual não contaminam a ação penal, pois não se exige como regra o contraditório em processo inquisitivo. Desta forma, a simples ausência de eventual prova, por si só, não torna o processo nulo 3. No caso, se eventualmente a mídia não foi disponibilizada antes da Defesa Preliminar, os fatos levam a crer não se tratar de uma nulidade, mas, em tese, mera irregularidade, pois a simples juntada da referida mídia e a concessão do contraditório e ampla defesa antes da prolação da sentença resolveria a questão. 4.Ordem denegada.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, INC. III, DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A sentença recorrida entendeu que não se mostra útil prosseguir com o processo executivo, uma vez que já foram empreendidas diversas diligências infrutíferas com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo, deve determinar a suspensão do curso do processo e não sua extinção. 2. No entanto, na hipótese de colisão entre o dispositivo previsto no CPC / 1973 e a regulamentação editada pelo agrégio TJDFT, deve prevalecer a norma legislada, em nome da coerência do sistema jurídico (lex superior derogat inferiori). 3. A concessão da gratuidade judiciária sofreu alteração normativa a partir da edição do novo CPC, especialmente quanto à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração, nos autos, de que a parte não possui condições para pagar o valor das despesas processuais. 4. Sem a comprovação da impossibilidade de suportar o pagamento das despesas processuais, do seu sustento e de sua família, cabe ao julgador indeferir o requerimento de gratuidade, desde que conceda à parte oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais respectivos (art. 99, § 2º, do CPC em vigor). 5. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO TÁCITO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 373 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O simples argumento da apelante de que o apelado endossou os cheques entregues a ele, sem se desincumbir da prova a respeito da alegada venda, não caracteriza o descumprimento da obrigação de entrega do imóvel. 2. Cópia ilegível de documentos juntados aos autos não demonstra que os cheques foram endossados pelo réu, como contraprestação pela intermediação na compra do imóvel no valor em questão. 3. Não pode ser imposta a obrigação pelo pagamento do valor informado na petição inicial sem a prova suficiente da efetiva celebração do contrato de compra e venda. 4. Ao alegar que o apelado praticou ato ilícito, a apelante carreou para si o ônus de demonstrar o fato alegado. 5. Incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de sua pretensão (artigo 373, inc. I, do CPC). 6. Recurso conhecido e desprovido.