APELAÇÃO CÍVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO DO PRODUTO. COMPUTADOR. DANO MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO E EFETIVO PREJUÍZO, RESPECTIVAMENTE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data da citação e a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo. Assim, na hipótese, o valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e com juros de mora a contar da citação. 2. O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Na hipótese, não foi comprovado o ato ilícito e nem ofensa a direito de personalidade, portanto indevido o pleito de indenização a esse título. Ademais, o inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais se traduzem em meros dissabores ou contratempos, problemas próprios ocasionados no dia a dia, sem aptidão para atingir os direitos da personalidade da adquirente. 3. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não obsta a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, desde que conste a ressalva do revogado art. 12 da Lei nº 1.060/50 (correspondência com o atual art. 98 do CPC). 4. No caso, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, deve constar na sentença a suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para constar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais para a autora.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ATO RESCINDENDO PRATICADO NA ÉGIDE DO CPC/1973. TRANSITO EM JULGADO PARCIAL. MANEJO PRECOCE DESTA AÇÃO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação rescisória objetiva a dissolução de decisão judicial (sentença, acórdão e, excepcionalmente, decisão interlocutória) transitada em julgado, podendo, em situações específicas, dar azo ao rejulgamento da coisa. Permite o desfazimento da coisa julgada, por problemas formais, de validade e por problemas substanciais (de injustiça). 2. A luz do direito intertemporal, deve-se aplicar a legislação e os entendimentos firmados à época da publicação do ato impugnado. Aplicação analógica dos Enunciados administrativos 02 e 05 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme entendimentos firmados na vigência do extinto CPC, sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial e, consequentemente, resta inviável o ajuizamento precoce de ação rescisória sobre a parte não impugnada. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. Agravo interno conhecido, mas improvido. Mantida a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial em razão na não ocorrência de transito em julgado definitivo do processo rescindendo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SALDO BANCÁRIO A SER PARTILHADO. REDUÇÃO MÍNIMA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXPLICAÇÕES. NEGATIVA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo o Princípio do Livre Convencimento Motivado, o magistrado é livre para formar seu convencimento, desde que baseado nos elementos constantes dos autos, como na hipótese vertente, em que apresentou as razões que fundamentaram seu conventimento. 2. De fato, a manutenção de contas em instituições bancárias está sujeita a cobranças de tarifas preestabelecidas e não apenas a rendimentos, o que possibilita a redução do crédito nela existente, ainda mais quando não há acréscimo de novos valores ao crédito original, como é o caso dos autos, razão pela qual se afigura idônea a fundamentação da decisão ora recorrida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. Para que os embargos à execução sejam recebidos no efeito suspensivo, mister se faz a presença de três requisitos, a saber: fundamentação relevante; possibilidade de ocorrência de um dano de difícil ou incerta reparação, no caso de prosseguimento da execução; e garantia do Juízo. 2.Considerando que a parte agravante não garantiu a execução por meio de penhora, depósito ou caução, não há como atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 297, CPC/2015), aplicável ao caso em exame, garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, não merece censura a atuação do julgador de primeiro grau, uma vez que este, valendo-se do poder geral de cautela, determinou o bloqueio da matrícula do imóvel e a suspensão dos efeitos do contrato de locação, em razão das circunstâncias que envolveram as negociações entabuladas entre as partes, a serem melhor esclarecidas em um juízo de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 500/69 E ART. 4º DA LEI N. 9.289/96. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. O repasse dos valores atinentes aos honorários advocatícios, decorrentes de êxito em demandas judiciais, ao Fundo da Procuradoria-Geral do DF - Pró-Jurídico, não retira do Ente Público a legitimidade para o cumprimento de sentença e, por corolário, a isenção legal prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 500/69 e do art. 4º da Lei n. 9.289/96. 2. Deveras, os valores arrecadados a título de honorários, decorrentes de êxito em demandas judiciais, pertencem ao DISTRITO FEDERAL que, por sua vez, os repassará ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - Pró-Jurídico. Por esta razão, afigura-se a legitimidade concorrente dos Procuradores do DF para executar honorários de sucumbência. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 500/69 E ART. 4º DA LEI N. 9.289/96. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. O repasse dos valores atinentes aos honorários advocatícios, decorrentes de êxito em demandas judiciais, ao Fundo da Procuradoria-Geral do DF - Pró-Jurídico, não retira do Ente Público a legitimidade para o cumprimento de sentença e, por corolário, a isenção legal prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 500/69 e do art. 4º da Lei n. 9.289/96. 2. Deveras, os valores arrecadados a título de honorários, decorrentes de êxito em demandas judiciais, pertencem ao DISTRITO FEDERAL que, por sua vez, os repassará ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - Pró-Jurídico. Por esta razão, afigura-se a legitimidade concorrente dos Procuradores do DF para executar honorários de sucumbência. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 789 do CPC/15, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.. 2. O fato da sociedade empresária, da qual o executado, ora agravado, é sócio, não ter obtido rendimentos tributáveis no último exercício financeiro não é óbice para o deferimento da penhora, pois a constrição possui expressa previsão legal e recairá sobre as quotas patrimoniais pertencentes ao executado e não sobre o faturamento da empresa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUTOS COM O ADVOGADO. EXCESSO DE PRAZO. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO CARTÓRIO E MULTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MOCRÁTICA REFORMADA. 1. A não devolução dos autos impõe a sanção prevista no art. 234, §2º, do CPC/15 - impossibilidade de vista fora do cartório e multa, desde que o advogado seja devidamente intimado para devolvê-los. 2. De fato, para a aplicação da sanção processual, indispensável se torna a prévia intimação do advogado da parte, de modo a comprovar sua renitência na devolução do processo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OBRA CONCLUÍDA NO CURSO DO PROCESSO. CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA. AUMENTO DE MURO. DIREITO DE VIZINHANÇA E DE CONSTRUIR. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO IMÓVEL CONFINANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.297, 1.306 E 1.307 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação de nunciação de obra nova estava regulada no CPC/73, especificamente nos artigos 934 a 940, e podia ser ajuizada peloproprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudicasse o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. 2. Convertida a nunciação em demolitória, em razão da conclusão da obra no curso do processo, fato é que as questões indicadas pelo perito acerca da irregularidade das edificações realizadas pelas partes em seus próprios lotes e do próprio loteamento em si, não são objeto da controvérsia e nem podem servir de amparo à demolição da fileira de tijolos que aumentou o muro divisório, com o objetivo legítimo de viabilizar mais segurança aos confinantes. 3. A lei civil autoriza os confinantes aumentar a altura do muro divisório, desde que às expensas do construtor, que arca com os riscos inerentes à obra. Se inexiste prejuízo ao imóvel confinante, a demolição não possui amparo na lei. Inteligência dos arts. 1.297, 1.306 e 1.307 do CC. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. PRO-JURIDICO. GERENCIADOR ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO CASSADA. ISENÇÃO LEGAL DO ENTE DISTRITAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, de modo pacífico, reconhece o direito dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais. 2. O credor da verba honorária é o próprio Distrito Federal porque o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, apenas, constitui meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência auferidos nos feitos em que atuarem seus membros (art. 3º da Lei Distrital nº 2.605/2000). 3. Acircunstância de repasse dos recursos financeiros do Distrito Federal ao PRÓ-JURÍDICO da Procuradoria do Distrito Federal não retira, por si só, a natureza de receita pública da verba pública, reputando-se legítima a isenção das custas ao ente distrital nos termos do artigo Decreto 500/69 e do artigo 4º da Lei 9.289/96. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINAR. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIDA. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. MULTA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS SUCUMENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Excetuada a hipótese do art. 397 do Código de Processo Civil, não há possibilidade de se juntar novos documentos em sede de apelação. 4. Não comprovada a impossibilidade do apelante apresentar os documentos juntados com a apelação, no momento oportuno, perante o Juízo de origem, estes não podem ser examinados, sob pena de supressão de instância. 5. Nos termos do art. 333 do CPC/73, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Tratando se contrato verbal, a multa pelo inadimplemento não pode ser presumida. 7. Serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os honorários e as despesas processuais, na razão de 50% para cada. 8. Preliminar de não conhecimento dos documentos juntados com a apelação acolhida. 9. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA AD CAUSAM. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A constatação de defeito em veículo denominado zero-quilômetro caracteriza hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante, conforme regra do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do egrégio STJ e desta Corte. 4. Os problemas de fabricação constatados no automóvel reduzem o valor do veículo, de modo a justificar o abatimento do preço. 5. Frustra a expectativa criada pelo comprador, as constantes idas à concessionária para consertar veículo novo recém adquirido, mesmo que a empresa não tenha se recusado a sanar os defeitos. Essa situação é suficiente para gerar indenização por danos morais. 6. Em face da sucumbência mínima do consumidor, devem as rés arcarem com o pagamento da totalidade das despesas processuais, os quais incluem as custas e os honorários de advogado e de perito. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. 9. Recurso do autor conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PRONTUÁRIO MÉDICO. HOSPITAL. DEVER DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DEVIDA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O acesso a prontuário médico é direito do paciente, seja para simples conhecimento, seja com outro objetivo, não podendo o médico ou qualquer instituição de saúde negar sua apresentação. (Art. 88 do Código de Ética Médica/Resolução CFM Nº 1.931, DE 17 de setembro de 2009). 4. Há interesse de agir no ajuizamento de cautelar de exibição de documentos, com a finalidade de obter prontuários médicos. 5. Não é necessária, para o ajuizamento de ação de exibição de documento, consistente em prontuário médico, a prova do prévio requerimento administrativo nem da recusa do hospital em concedê-los. 6. Cabe aos estabelecimentos de saúde, tanto privados como públicos, o dever de guarda e responsabilidade em relação aos prontuários médicos, devendo estes serem disponibilizados ao paciente quando solicitados. 7. Preliminar rejeitada. 8. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e desprovidos.

CIVEL E CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO. PARCELAS. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO DE INÉBITO. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação evidenciada, na hipótese, tendo em vista a potencial melhora na situação fática do autor. 4. A legitimidade da instituição financeira para compor o polo passivo da demanda decorre da relação jurídica travada entre as partes, cujo contrato é objeto da lide. 5. Configura-se má-fé, a empresa que desconta parcelas de dívida quitada do consumidor, tendo em vista a evidente negligência da sua atuação, o que impõe a dobra legal do parágrafo único do art. 42 do CDC. 6. Os diversos descontos efetuados durante meses após a quitação antecipada do empréstimo consignado, com o evidente prejuízo do consumidor, dada a peculiaridade da situação, ultrapassam o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 7. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A sucumbência total de uma das partes atrai a aplicação do art. 20, §3º, do CPC/73, com a devida aplicação dos parâmetros estabelecidos nesse artigo da lei de regência para a fixação do percentual dos honorários advocatícios. 9. Preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva rejeitadas. 10. Recurso do réu conhecido e desprovido. 11. Recurso adesivo do autor conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUTO DE DEMOLIÇÃO. CONTRUÇÃO. AUTORIZADA. PODER PÚBLICO. ANULAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei n.º 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não merece conhecimento o agravo retido cuja apreciação não é requerida expressamente nesta instância revisora, em evidente inobservância ao artigo 523 do CPC/73. 4. Não é lícito à Administração pretender a demolição de construção por ela mesma autorizada, impondo-se a anulação dos autos de embargo e de demolição. 5. Agravo Retido não conhecido. 6. Recurso de apelação conhecido e provido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. ESTATUTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há direito adquirido ao benefício previdenciário suplementar na forma do regulamento de 09/02/1990, pois, naquela data, a apelante/autora ainda não preenchia os pressupostos necessários à concessão de sua aposentadoria. Assim, aplicam-se as alterações posteriores previstas no estatuto regulamentado em 01/03/1991. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AGRAVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 4. Ausente o pressuposto de regularidade formal, quando a parte traz em seu apelo razões dissociadas do ato impugnado, razão pela qual o recurso não poderá ser conhecido. 5. Recurso não conhecido.