APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A possibilidade de obtenção de documentos por meio da internet não retira a viabilidade da pretensão exibitória, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, por não estar desonerada a Administradora do Plano de Previdência de exibir a documentação pleiteada pelo seu segurado, prestando-lhes informações suficientes, adequadas e verazes sobre seus contratos. Precedentes STJ REsp nº 330.261/SC e REsp n° 617.031/RS. 2. Conforme entendimento pacificado no c. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ações cautelares de exibição de documentos, somente haverá condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em caso de resistência à pretensão autoral. 3. Havendo requerimento administrativo, sem êxito na obtenção de documentos, mas que foram apresentados em juízo, por ocasião da contestação, não há falar-se em pretensão resistida, mostrando-se descabida a condenação ao pagamento da verba honorária fixada. 4. Apelação conhecida, rejeitada a preliminar, e provida, para reformar em parte a sentença, afastando-se a condenação em honorários advocatícios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL - DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1) Conforme a Lei Distrital 4567/2011, a intimação de decisões de primeira e segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa poderá ser efetuada diretamente pelo diário oficial. 2) A dispensa de intimação pessoal não significa, por si só, ofensa ao devido processo legal, seja por existir previsão nesse sentido, seja por existir outra forma de comunicação. 3) Trata-se de opção legislativa, que claramente buscou imprimir aos processos administrativos um trâmite mais célere.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022, DO NCPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando condenado pela prática de nove furtos em lojas comerciais. A defesa afirma a presença dos requisitos da continuidade delitiva, pois se tratam de crimes da mesma espécie (furtos), praticados na Asa Norte, com a idêntica forma de execução: o réu, agindo sozinho, arrombou lojas no comércio da Asa Norte e furtou bens do seu interior, num período de trinta dias, denotando o liame subjetivo entre as condutas. 2 A continuidade delitiva objetiva favorecer o criminoso não profissional que, por circunstancias varias. Vem a cometer um ou mais crimes em sequência, estimulado pela ausência de punição no primeiro momento. Se os crimes são de mesma espécie e aconteceram no mesmo espaço geográfico, com idêntica forma de agir e em exíguo espaço de tempo, não há como afirmar que se trate de uma atividade profissionalizada. Mais fácil concluir que as condutas faziam parte do mesmo projeto criminoso posto em prática pelo réu: arrombar estabelecimentos comerciais na Asa Norte e furtar bens de seu interior, aproveitando-se da ausência de tempestiva atuação dos poderes públicos para prosseguir em seu plano. 3 Agravo provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR POR AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1 O processamento do recurso de agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, sendo certo ser ônus da parte insurgente a indicação das peças indispensáveis à compreensão da matéria recursal, bem como lhe incumbe a fiscalização do traslado, o que não ocorreu aqui.Dessa forma, o Agravo não deve ser conhecido, conforme o artigo 587 do Código de Processo Penal. Ademais, não se trata de inovação legislativa benéfica ao réu, mas de entendimento jurisprudencial incidental, o que torna inadequada a via eleita. 2 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA E NECESSIDADE DE RETOMADA DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 A ausência de advogado constituído ou defensor designado durante o procedimento administrativo disciplinar que apura a falta grave na execução penal é causa de nulidade, por ferir de morte os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O reconhecimento de nulidade não exonera à administração prisional do dever de dar continuidade ao inquérito disciplinar, ante a ciência de prática de falta por sentenciado. 2 Agravo provido para determinar a retomada do procedimento disciplinar com a renovação da oitiva, observados a ampla defesa e o contraditório.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducanda condenada por praticar roubos e extorsão circunstanciados, pretendendo reconhecimento da continuidade delitiva concedida a roubos pretéritos. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Aqui, os crimes ocorreram em datas próximas e, embora guardem similaridades quanto ao modo de execução, emanam de crimes distintos, pois enquanto no primeiro há a prática de três roubos circunstanciados, no segundo há roubo circunstanciado em concurso com a extorsão circunstanciada, o que revela a ausência do requisito objetivo, consistente na prática de crimes da mesma espécie. Ademais, a reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECEPTAÇÕES DOLOSAS NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NAS PRÓPRIA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Prisão flagrancial convertida em preventiva para garantia da ordem pública. Um dos pacientes infringiu quatro vezes o artigo 157, § 2º, incisos I, II, e V, e o segundo duas vezes o 180 do Código Penal, nas formas tentada e consumada. O roubador e um comparsa subtraíram uma caminhonete, tomando-a do seu dono, juntamente com dinheiro e os telefones celulares de quatro pessoas diferentes. membros da mesma família, depois de ameaçá-los com arma de fogo e ainda lhes restringir a liberdade, trancando-os em um quarto da casa. No dia seguinte o receptador conduziu um automóvel de procedência ilícita para ir ao local onde a caminhonete tinha sido deixada na véspera, a fim de conduzí-la para Goiânia, onde era aguardada pela pessoa que a encomendara. Ocorre que a Polícia investigava as ações do grupo e, mediante interceptação telefônica autorizada, soube de antemão dessa intenção do receptador, logrando prendê-lo em flagrante quando se preparava para sair do local conduzindo a caminhonete roubada na véspera. 2 A prisão preventiva se mostra necessária quando as circunstâncias do fato evidenciam a periculosidade do agente. Aqui um dos pacientes invadiu a casa das vítimas com um comparsa, as rendeu usando revólver e ainda as manteve presas em um cômodo enquanto amealhavam coisas de valor, fugindo em seguida com a caminhonete do dono da casa. O segundo paciente usou outro automóvel de procedência ilícita para ir ao local onde a caminhonete tinha sido deixada, no intuito de conduzi-la para outro local. Ao ser surpreendido por policiais em campana, acelerou o carro tentando atropelar os policiais, só parando depois Policiais Militares quando os avistou. A periculosidade evidenciada nas próprias ações criminosas, a existência de passagens na Vara da Infância e Juventude e de outros processos criminais, inclusive, com condenações definitivas, justificam a custódia cautelar para garantir a ordem pública, que não seria preservada com a aplicação de cautelares diversas. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II, e V, do Código Penal, pois, junto com comparsa, subtraiu dinheiro, telefones celulares e uma caminhonete, bens perencentes a quatro pessoas da mesma família, que foram ameaçadas com revólver e ainda tiveram restringida a liberdade. No dia seguinte. A caminhonete foi deixada em local afastado na região de Ponte Alta do Gama, e, no dia seguinte, outros comparsas tentaram conduzi-la para local diverso, mas foram surpreendidos por policiais em campana, que os prenderam em flagrante. 2 A necessidade da custódia preventiva se evidenciou nas próprias circunstâncias do fato: o paciente invadiu uma residência com seu comparsa e rendeu toda família, ameaçando-a com revólver para em seguida trancá-la num cômodo enquanto amealhava coisas de valor e a caminhonete do dono da casa. Em casos tais, primariedade, residência fixa e ocupação lícita não bastam para assegurar o direito à liberdade quando confrontadas com a periculosidade emanada das circunstâncias do crime. Ações como esta colocam em sobressalto uma comunidade já traumatizada pela violência desses tempos conturbados, pois, não raro, culminam no latrocínio. 3 Ordem denegada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE DESEMBARGADOR POR ATINGIMENTO DE IDADE MÁXIMA DE SETENTA ANOS. PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA VERBA CORRESPONDENTE AOS DIAS DE COMPENSAÇÃO DE PLANTÃO NÃO USUFRUÍDOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO RECURSAL EXPRESSA E DE RAZÕES CONTRASTANDO OS FUNDAMENTOS DA NEGATIVA DO PEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE OS AUTOS FOSSEM REMETIDOS AO CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO EM CASO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1 Recurso de Desembargador aposentado contra decisão do Presidente da Casa que negou a conversão em pecúnia do saldo de trinta e quatro dias compensados em razão de plantões judiciais não usufruídos durante o período de atividade. 2 O artigo 59 da Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo federal, determina que o recurso deve ser interposto e devidamente motivado no prazo de dez dias contados da ciência da decisão recorrida. E o artigo 60 do mesmo diploma estabelece que deva ser ajuizado por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Não é lícito recorrer junto com a petição inicial do processo administrativo, sem impugnar expessamente a decisão desfavorável, por o interesse recursal não surge quando se deflagra o processo administrativo, mas quando se é notificado da decisão desfavorável. 3 Recurso não conhecido.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO A ABSOLVIÇÃO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, junto com comparsas, subtraiu o automóvel e outros bens de um motorista que transitava na rua, ameaçando-o com revólver, ainda lhe restringindo a liberdade. 2 Reputa-se provado o roubo quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, coerente e convergente com outros elementos de convicção, sem denotar intenção malévola de culpa um inocente. O reconhecimento firme e seguro do réu foi corroborado pelas digitais encontradas no interior do carro roubado. 3 Se a vítima é mantida em poder dos agentes por tempo superior ao estritamente necessário à prática da subtração, incide a majorante da restrição de liberdade. 4 Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CRISE ECONÔMICA. CAUSA NÃO EXCLUDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE.LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO DE ALUGUEL. 1. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventual crise econômica no País, porquanto tal fato não caracteriza motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1300418/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, deve lhe ser imposta a obrigação de restituir as parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral e imediata. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. A fixação de indenização por lucros cessantes deve observar a média dos alugueres praticados pelo mercado à época em que se deu o atraso na entrega da obra, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, tomando-se como parâmetros os laudos de avaliação de aluguel apresentados pela parte autora, quando não houver outros elementos de prova demonstrando valor diverso. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos da legislação processual civil, a tutela de urgência somente pode ser deferida quando, existindo probabilidade do direito vindicado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC/2015). 2. No caso em exame, não há como conceder a tutela liminarmente postulada pelo ora agravante, consistente em lhe ser assegurada a restituição imediata do valor relativo à aquisição do veículo automotor, junto às rés/agravadas, diante da necessidade de se estabelecer o contraditório, quanto à existência ou não de defeito preexistente, hábil a configurar o vício redibitório. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da legislação processual civil, determina-se a competência no momento da propositura da ação. 2. Não se desincumbindo do ônus que lhe cabia quanto à comprovação de que possuía endereço em uma das regiões administrativas de Brasília/DF à época da propositura da ação, correta a decisão que declinou da competência para uma das Varas Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Cidade Ocidental, onde a ora agravante, comprovadamente, residia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO E AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA PARTE CREDORA. DIREITO SUBJETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O direito subjetivo de o executado promover o pagamento do débito exequendo, de forma parcelada, somente ocorre nas hipóteses de execução de título extrajudicial, quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 745-A do CPC/73 (art. 916, NCPC). 2. Não se mostra cabível o parcelamento da dívida decorrente do título judicial, vindicado pelo ora agravante, não apenas por haver sido proposto fora do prazo legal, mas também por não ter a parte exequente a ele anuído. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO. DESCONTOS. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a limitação de 30% (trinta por cento) dos empréstimos consignados em folha de pagamento deve ser estendida aos empréstimos bancários com desconto em conta corrente, dada a natureza alimentar da verba, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor. Precedentes. 02. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste ônus. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC/1973. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.