PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não se constitui em ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a justificar a extinção do feito com base artigo 485, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 924, do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora. 3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser norma de natureza administrativa, não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 921, do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-ADOTANTE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE DEVEDOR E CREDOR. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No âmbito do Distrito Federal, a licença-adotante foi regulamentada pela Lei Complementar Distrital nº 769/2008, a qual preceitua ser de 30 (trinta) dias a licença maternidade nos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, tratando-se de criança entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de idade 2. Referida legislação distrital contraria o disposto nos artigos 6º, 7º, XVIII e 227, § 6º, da Constituição Federal, pois escalona a licença-maternidade em decorrência da idade do adotante, bem como vai de encontro ao dispositivo que equipara expressamente os filhos biológicos e adotivos. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. 4. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, descabe a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade do órgão credor, havendo confusão entre credor e devedor. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NO SPC E SERASA. 1. Contando o recorrente com 03 (três) inscrições nos Órgãos de Proteção ao Crédito e, apurando-se que apenas duas delas são legítimas, deve ser acolhido o pedido de exclusão do registro tido por indevido. 2. Aplica-se ao caso em tela o enunciado da Súmula 385 do STJ, dispondo que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, tendo em vista o reconhecimento de que duas anotações foram inseridas nos cadastros de proteção ao crédito de forma regular. 3. Recurso conhecido e provido em parte.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. A Fundação Universa é mera prestadora de serviço, contratada para a execução do concurso, motivo pelo qual seu Presidente não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do presente writ. Segundo o caput do art. 47 do CPC, a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio decorre da lei ou na natureza da relação jurídica. Embora legal e lícita a exigência de avaliação psicológica de candidato inscrito em concurso público, os testes devem ser marcados pela objetividade a fim de evitar larga margem ao arbítrio que as avaliações subjetivas propiciam.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. SUSTAÇÃO. COMPETÊNCIA. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Consoante disposição expressa contida na Lei Orgânica do Distrito Federal compete ao Tribunal de Contas exercer o controle externo dos atos da Administração Pública, em decorrência do poder fiscalizatório que lhe é atribuído. Entretanto, a prerrogativa de suspender contratos firmados entre particulares e a Administração Pública é assegurada ao Poder Legislativo Distrital, à luz do disposto no art. 78, § 1º, da LODF.

RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. REGISTRO NO DETRAN. PERMANÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DÉBITO FISCAL POSTERIOR À TRADIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CEDENTE EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. O devedor de obrigação garantida mediante alienação fiduciária detém apenas a posse direta, sendo o credor o proprietário do bem. Assim, por não ser a proprietária do veículo, não é possível a prolação de mandamento judicial em favor da autora para que o veículo seja transferido administrativamente ao réu. A inscrição em dívida ativa do nome da autora em virtude de débito atribuível ao réu é suficiente para configurar dano moral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO.DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO. Considerando que o pedido de arresto foi indeferido tão somente enquanto a parte não comprovar o esgotamento das diligências concernentes a obtenção da localização da empresa executada, sob pena de o instituto ser utilizado como substituto da citação, bem assim, que a decisão agravada, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, determinou a consulta do endereço da empresa ora agravada junto aos sistemas INFOSEG e SIEL, não se vislumbra a presença dos pressupostos autorizadores da medida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. Não se conhece da remessa oficial caso o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior ao estabelecido no art. 496, §3º, II, do CPC/2015. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretar sérios prejuízos ao autor, em afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do melhor interesse do menor.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE REDUÇÃO DA VERBA. ALEGADA ACEITAÇÃO TÁCITA PELA GENITORA DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para que se admita a alteração extrajudicial da verba alimentar fixada em juízo, deve haver prova suficiente de ter havido aceitação do novo valor pela representante do alimentando. Se as provas trazidas aos autos pelo alimentante não demonstram ter havido concordância e, ao contrário, resta demonstrada a necessidade do alimentando ao recebimento do valor estipulado judicialmente, deve ser mantida a execução de alimentos, face à improcedência dos embargos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. O Código de Processo Civil de 2015 se aplica, em regra, às decisões publicadas após a data de sua entrada em vigor, 18 de março de 2016. Aplicação do princípio tempus regit actum. Nas ações ajuizadas antes desse marco e sentenciadas após, não havendo condenação, é possível fixar a verba honorária por apreciação equitativa, na forma preconizada no CPC/1973, caso a fixação pelo valor da causa frustre expectativas legítimas surgidas no momento do ajuizamento da ação, em privilégio à segurança jurídica.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. Estando o pedido de alimentos embasado no dever se sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentado o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer modificação na condição financeira do alimentante ou na do alimentado, situação concreta verificada na hipótese delineada nos autos.

REMESSA NECESSÁRIA. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃODA CAPACIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Para o atendimento da exigência contida no artigo 38 da Lei 9.394/96, qual seja, o limite de idade para a inscrição em curso supletivo, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do princípio constitucional da valorização da capacidade do cidadão, previsto artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um. Se o estudante já contava com quase 18 anos de idade, cursava o terceiro ano do ensino médio e foi aprovado no vestibular, demonstrou de forma inquestionável amadurecimento intelectual, não sendo razoável negar a realização de provas finais no curso supletivo e a consequente emissão do certificado de conclusão do ensino médio. Efetivada a matrícula no ensino supletivo por força de liminar concedida e tendo logrado aprovação, a aplicação da teoria do fato consumado se impõe como medida de justiça para a solução da presente lide.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ABUSIVIDADE AFASTADA. 1. A parte recorrente não pode inovar em sede recursal, deduzindo pedidos não apresentados na instância inicial, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal. 2. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. 3. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIDA APENAS A PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. No plano coletivo empresarial, a empresa ou o órgão público apura, na fase pré-contratual, qual é a massa de usuários que será coberta, disponibilizando dados dos empregados ou servidores, como a idade e a condição médica do grupo. Essa maior precisão atuarial pode gerar uma mensalidade inferior àquela praticada aos planos individuais. Na modalidade individual, o preço e os reajustes anuais são vinculados à prévia regulação da ANS, não guardando o índice de reajuste correlação com a sinistralidade do plano de saúde em si, mas com outros parâmetros adotados em metodologia particular. Em momento algum na legislação de saúde suplementar é assegurada a permanência dos mesmos valores de mensalidade praticados no plano coletivo empresarial rescindido para plano individual oferecido em substituição. A única garantia devida aqui é a portabilidade especial de carências, que deverá ocorrer entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês subseqüente, ou no prazo de 60 dias antes do término do período de manutenção da condição de beneficiário (artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA PROLATADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. SEGURANÇA JURÍDICA. O Código de Processo Civil de 2015 se aplica, em regra, às decisões publicadas após a data de sua entrada em vigor, 18 de março de 2016. Aplicação do princípio tempus regit actum. Nas ações ajuizadas antes desse marco e sentenciadas após, não havendo condenação, é possível fixar a verba honorária por apreciação equitativa, na forma preconizada no CPC/1973, caso a fixação pelo valor da causa frustre expectativas legítimas surgidas no momento do ajuizamento da ação, em privilégio à segurança jurídica. É ônus da parte autora indicar o endereço da parte adversa, a fim de que seja realizada a citação. Se a citação se efetiva quando esvaído o prazo, e o atraso não é imputável exclusivamente aos serviços judiciais, a declaração da prescrição se impõe, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes do termo final.

APELAÇÃO CÍVEL. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MAIOR DE 18 ANOS. SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. DEFERIMENTO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE. Para o atendimento da exigência contida no artigo 38 da Lei 9.394/96, qual seja, o limite de idade para a inscrição em curso supletivo, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do princípio constitucional da valorização da capacidade do cidadão, previsto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um.