PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se ilegal a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA AUTENTICADA. JUNTADA DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A necessidade da juntada do original do título de crédito somente é aplicável às hipóteses execuções fundadas em título cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação mediante endosso em branco, ou seja, ao portador. 2. A Cédula de Crédito Bancário pode ser transferida, porém mediante endosso em preto, no qual deve ser consignado, por escrito, o nome e a identificação do beneficiário/endossatário, conforme alude o § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/2004. 3. A cópia da cédula de crédito bancário cuja autenticidade foi certificada por Tabelião do Ofício de Notas de Belo Horizonte se mostra suficiente a aparelhar a execução, o que torna dispensável a juntada do título executivo original. 4. Recursode Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES LITIGANTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante dispõe o caput do artigo 792 do CPC/1973, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao Magistrado extinguir o feito, sem resolução do mérito, sob pena de violação ao artigo 792 do CPC/1973. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DO DEVEDOR NO PRAZO DE CARÊNCIA. INSTAURAÇAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. INSCRIÇAO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇAO DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. A inscrição do nome do segurado em cadastro de restrição ao crédito, em virtude de débito oriundo de contrato de cartão de crédito, anteriormente ao encerramento do processo administrativo instaurado para verificar o cabimento da cobertura do seguro de proteção financeira contratado, configura ato ilícito passível de ensejar indenização por danos morais. 2. Tratando-se de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, porquanto o abalo à honra em tais casos é presumido. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando alteração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITÓRIO URBANA E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEI DISTRITAL Nº. 1.362/1996. ISENÇÃO INDIVIDUAL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. ART. 111 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.116.620/BA, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, considerou interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. 2. De acordo com o artigo 3º da Lei Distrital nº. 1.362/96, Fica isento do pagamento do IPTU e da TLP o imóvel com até cento e vinte metros quadrados de área construída, situado em cidade-satélite, cujo titular, maior de sessenta e cinco anos, seja aposentado ou pensionista, receba até dois salários mínimos mensais, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel. 3. Evidenciado nos autos que a área construída no imóvel de propriedade da autora ultrapassa o limite de 120m² (cento e vinte metros quadrados), não há como lhe ser assegurada a isenção individual do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Limpeza Urbana - LTP, na forma prevista na Lei Distrital nº. 1.362/96. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZADO.QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de relação de consumo, cabe à empresa prestadora de serviços tomar as precauções necessárias para evitar a ação de fraudadores, sob pena de se responsabilizar objetivamente pelo fato do serviço, a teor do disposto no artigo 14 do CDC. 2.Evidenciada a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, eis que o abalo à honra em tais casos é presumido. 3.Mostra-se incabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, quando observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.Tendo em vista que os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do CPC/1973, não há como ser acolhida a pretensão de redução da aludida verba de sucumbência. 5.Recurso de apelação conhecido e não provido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÚMULA 214/STJ. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A falta de impugnação aos Embargos à Execução não tem o condão de acarretar a aplicação dos efeitos da revelia, na medida em que incumbe ao embargante apresentar provas aptas a desconstituir o título executivo. 2. De acordo com a Súmula 214 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. 3. Havendo cláusula contratual estipulando que a fiança prestada em contrato de locação terá vigência até a entrega das chaves do imóvel locado, não há como ser afastada a responsabilidade do fiador, uma vez que não se trata de hipótese abrangida pelo entendimento consolidado pela Súmula nº 214 do colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a prorrogação do prazo de vigência contratual não se confunde com o aditamento. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. CITAÇÃO. DEMORA. INÉRCIA DOS EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Verificado que a demora na citação dos executados ocorreu em virtude da inércia dos exequente quanto ao andamento do feito, mostra-se correta a extinção do processo, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente à parte exequente. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE INSTALAÇÕES DE ACADEMIA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE PERSONAL TRAINNER. RESCISÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE CONDUTA IMPRÓPRIA IMPUTADA AO AUTOR. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Havendo no contrato cláusula resolutiva expressa em caso de descumprimento de obrigação por parte dos contratantes, e comprovada a não observância, pelo autor, de normas de conduta previstas contratualmente, a rescisão do negócio jurídico opera-se de pleno direito, sem necessidade de prévia notificação, nos termos do art. 474 do Código Civil. 2.Inexistindo qualquer irregularidade na rescisão do contrato firmado pelas partes litigantes, não há como ser reconhecido o direito do autor á percepção de indenização por danos materiais e morais. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM MEDICAÇÃO QUIMIOTERÁPICA. PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. MODIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1.As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2.Não se desincumbindo a administradora de plano de saúde do ônus de comprovar que o uso do medicamento para tratamento da patologia que acometeu a autora é considerado procedimento experimental, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela autorização e custeio do procedimento prescrito. 3.Tratando-se de realização de tratamento quimioterápico e contingenciamento de doença grave, a recusa da operadora do plano de saúde em emitir autorização para a realização e custeio do procedimento mostra-se abusiva, justificando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do valor arbitrado, quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.Cuidando-se de sentença condenatória em demanda de pouca complexidade, os honorários advocatícios não devem ser fixados no percentual máximo previsto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, o que impõe a redução para patamar que melhor atenda aos parâmetros legais de regência. 6.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DESEMBOLSADO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO VALOR MÉDIO DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. TERMO FINAL. DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventual escassez de mão de obra, de excesso de chuvas, da ocorrência de greves ou atrasos por parte da Administração Pública, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1300418/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, deve lhe ser imposta a obrigação de restituir as parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral e imediata. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. A fixação de indenização por lucros cessantes deve observar a média dos alugueres praticados pelo mercado à época em que se deu o atraso na entrega da obra, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, tomando-se como parâmetros os orçamentos apresentados pela parte autora. 5. O termo final para o cômputo da indenizacao por lucros cessantes é a data da sentença que rescindiu o contrato. 6. Reconhecida a sucumbência recíproca e equivalente, faz-se necessária a distribuição igualitária das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 do CPC/1973. 7. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DO CREDOR. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA. MECANISMO JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicada a pretensão relativa à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao apelante, isso por força da evidente preclusão lógica, ante o recolhimento do preparo recursal, a demonstrar inequívocas condições da parte em suportar as custas processuais. Ademais, sequer foi juntada aos autos qualquer declaração de hipossuficiência pelo agravante, apta a gerar a presunção a que alude o art. 99, §3°, do vigente Código de Processo Civil; 2. Renova-se no apelo a tese jurídica deduzida na petição inicial, não acolhida na instância de 1º grau, relativamente ao transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva do ente distrital ao recebimento dos créditos tributários materializados nas certidões de dívida ativa indicadas nos autos; 3. Rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do recurso aventada pelo Distrito Federal em contrarrazões, não porque ausente a alegada inovação recursal, mas sim porque matéria cognoscível do ofício, porquanto de ordem pública, pode ser deduzida no âmbito das instâncias ordinárias, ainda que em grau exclusivamente recursal. Daí porque, embora, de fato, o autor não tenha alegado prescrição intercorrente relativamente a algumas CDA's, nem por isso tem-se por imprestável a alegação deduzida. Logo, pode a Corte conhecer da prescrição, independentemente de sua apreciação pelo juízo de origem, bastante que as partes sobre o tema tenham se manifestado (CPC, art. 10), tal como ocorre na espécie; 4. Só há falar em prescrição, intercorrente ou não, quando a demora no exercício da pretensão se deve a atos imputados exclusivamente ao seu detentor, mesmo porque, deduzida a pretensão, a tempo e modo legalmente previstos, o processo se desenvolve por impulso oficial. Não por outro motivo, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n° 106 da súmula de sua jurisprudência, para o fim de eximir a parte dos efeitos deletérios do tempo quando a demora na prática dos atos processuais decorreu do próprio mecanismo judiciário; 5. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do dever de refutar os fundamentos determinantes da sentença. 5.1. Se é dever do julgador enfrentar todos os argumentos que, em tese, infirmariam a conclusão adotada (CPC, art. 489, inc. IV), é também dever da parte enfrentar todos os fundamentos que, em tese, manteriam a decisão recorrida, o que não ocorre na espécie, considerando que o apelante não afasta a convicção constante da sentença relativamente à inexistência de omissões imputadas ao apelado, como suficientes para o transcurso do prazo prescricional; 6. O apelante sequer carreou aos autos prova bastante do fato constitutivo de seu direito, na medida em que os únicos documentos que noticiam os atos praticados no curso das execuções fiscais são os resumos de tramitação colacionados pelo apelado, os quais corroboram a afirmação constante da sentença, no sentido de que a instalação da Vara de Execuções Fiscais e o próprio volume exacerbado de processos a seu cargo propiciaram a citação do apelante após substancial transcurso de tempo. Tais documentos, ou mesmo quaisquer outros no processo, não demonstram a intimação do Distrito Federal para a prática de atos processuais, cuja omissão tenha ocasionado o transcurso do prazo prescricional; 7. Ajuizada a demanda sob a égide do sistema processual revogado, os honorários advocatícios, para o caso de improcedência da demanda, devem ser fixados segundo o disposto no art. 20, §4°, do CPC/73, vale dizer consoante juízo equitativo do magistrado. Noutra via, ainda que se adotasse as regras atuais, como fez o magistrado de origem, o art. 85, §8°, do vigente CPC, admite a utilização do mesmo critério quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, tal como ocorre na espécie, ante a atribuição à causa do montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nesse passo, afigura-se adequado e razoável os honorários advocatícios fixados na origem em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem prejuízo de sua majoração por força do recurso ora desprovido (art. 85, §11); 8. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TCDF. SOBREPREÇO. CONCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL. MENOR PREÇO. EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PREÇOS CONVALIDADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA DE REFERÊNCIA. VALOR DE MERCADO. DNIT. SICRO2. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONTROLE E ACOMPANHAMENTO. 1. A causa de pedir da ação de cobrança ajuizada pela ora recorrida está amparada em processo administrativo fiscalizador levado a efeito pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio do qual se concluiu pela ocorrência de sobrepreço em relação a alguns itens objeto do contrato administrativo firmado entre as partes. 2. O citado processo administrativo recebeu o nº 29.078/2011, e teve por objeto a análise do Edital de Concorrência nº 03/2011 para a execução de sinalização horizontal no sistema rodoviário do Distrito Federal. O certame é do tipo menor preço, na modalidade concorrência, sob a forma de empreitada por preço unitário, com prazo de execução das obras não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias 3. De acordo com o art. 6º, inciso VIII, alínea 'b', da Lei nº 8.666/93, a empreitada por preço unitário é espécie de execução indireta, em que o órgão ou entidade contrata com terceiros a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. Difere, pois, da empreitada por preço global na medida em que nesta, a contratação para a execução da obra ou do serviço é feito por preço certo e total. 4. Os dois principais pilares da defesa consistem nas alegações de que o Tribunal de Contas decidiu de modo contrário ao que anteriormente já havia se pronunciado. Segundo a apelante, o TCDF já havia convalidado os preços constantes do edital, tanto que o certame teve regular prosseguimento. Alega, também, que não há previsão no edital para utilização dos preços de referência utilizados pelo DNIT. As demais teses recursais, de um modo ou de outro, decorrem desses dois pilares citados. 5. Dos itens de serviços objeto do edital regulatório do certame em questão, em um número total de nove, conforme anexo V (fl. 203), foram constatados efetivamente sobrepreço nos itens de nºs 3, 4, 5 e 6 (tachas e tachões, monodirecionais e bidirecionais). 6. O sobrepreço, entendido como a diferença entre o preço unitário constante do edital e àquele praticado no mercado, foi apurado tendo por parâmetro os valores referenciais utilizados pelo DNIT no sistema SICRO2. 7. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, no pleno exercício de suas atribuições legais, por meio de processo administrativo contra o qual não recai qualquer alegação de nulidade ou de cerceamento de defesa, identificou sobrepreço em relação aos serviços de fornecimento, transporte e implantação de tachas e tachões (monodirecionais e bidirecionais), objeto do contrato em comento, determinando que a parte autora, ora apelada, adotasse para os pagamentos futuros os valores referenciais utilizados pelo DNIT no sistema SICRO2, bem como, em relação aos valores já pagos em excesso, providenciasse as medidas cabíveis para o ressarcimento. 8. O SICRO, sigla de Sistema de Custos de Obras Rodoviárias, consiste no sistema desenvolvido pelo DNIT para ser utilizado para simulação do processo pelo qual empresas privadas precificam obras de infraestrutura rodoviária. 9. A decisão a que alude a apelante, segundo a qual supostamente os preços unitários relacionados no edital teriam sido convalidados, foi proferida em sede liminar, e, portanto, não conferiu solução definitiva em relação a esse preços, tampouco autorizou o arquivamento do procedimento de controle e fiscalização, que somente veio a ocorrer em 02/12/2014, conforme decisão acostada aos autos. Não impediu, assim, que novas diligências e análises fossem realizadas, em uma dimensão cognitiva mais aprofundada a respeito da matéria. 10. Sobre a utilização da Tabela de preços do DNIT, por meio do Sistema de Custos Referenciais de Obras Rodoviárias (SICRO2), a fim de apurar os preços médios de mercado, assinala-se inexistir qualquer impedimento legal para tanto. 11. O corpo técnico do Tribunal de Contas, por meio de substancioso parecer, apontou para a metodologia do SICRO2 (DNIT) como a melhor opção para apuração dos preços unitários em situações como a dos autos, destacando que, por determinação do órgão julgador, intimou-se a empresa ora recorrente para se manifestar sobre essa metodologia, oportunidade em que poderia, se o caso, ter desconstituído a conclusão da equipe técnica do órgão de contas. 12. Além do mais, de forma tecnicamente embasada, os pareceres do Tribunal de Contas demonstraram que a Tabela do DNIT fornecia os preços unitários de mercado, e não a da NOVACAP, utilizada pelo DER para os preços unitários das tachas e dos tachões. Esclareceu-se, inclusive, que os preços do DNIT possuíam plena correspondência com as especificações do edital, e, conquanto não houvesse tabela específica para o Distrito Federal, os valores indicados pelo SICRO2 não apresentavam grandes variações de uma região para outra, afastando a tese de que essa tabela não respeitaria as peculiaridades do DF. 13. A ora recorrente, contudo, seja na seara administrativa, em sede recursal, seja no âmbito judicial, apenas limitou-se e limita-se a sustentar que o sistema de preços do DNIT não corresponde aos de mercado, sem produzir qualquer prova nesse sentido (art. 373, II, CPC). 14. Como é cediço, os instrumentos convocatórios, ou mesmo os contratos já em andamento, não estão livres do efetivo controle e acompanhamento por parte dos órgãos competentes, que, na espécie, deu-se por meio do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 15. Tendo o Tribunal de Contas laborado nos estritos limites de sua competência legal, não havendo alegação de ocorrência de cerceamento do direito de defesa do administrado no curso do processo administrativo, e ausente em sede jurisdicional qualquer prova produzida pela ré/apelante (art. 373, II, CPC) que fosse capaz de infirmar as bem lançadas conclusões técnicas do Tribunal de Contas, não vejo como acolher a irresignação da apelante, sendo de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que reconheceu a ocorrência de sobrepreço e condenou a recorrente ao pagamento do valor já recebido pelo contrato. 16. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA DOS TITULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cheque é um título literal, abstrato e autônomo, sendo esta última característica uma garantia de negociabilidade, ou seja, realizando-se um negócio jurídico mediante pagamento em cheque, e permitindo-se a livre circulação deste, a obrigação de pagá-lo deve ser cumprida. 2. A lei proíbe a recusa de pagamento ao terceiro de boa-fé com base na causa debendi, que é o lastro que originou a emissão do título de crédito, pois presume-se que este não sabia de qualquer vício ou objeção ao negócio jurídico. 3. A apelante não afastou a presunção de existência do direito decorrente do cheque, apenas alegou descumprimento parcial de contrato por parte de terceiro alheio à relação processual. 4. Tendo circulado o cheque, não pode o emitente opor exceção pessoais a terceiro de boa-fé, considerando o principio da autonomia do título. 5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO NO VEÍCULO. PROVA PERICIAL. VÍCIO/DEFEITO NÃO DEMONSTRADO. VEÍCULOS EM BOAS CONDIÇÕES DE USO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1. Restando configurada a relação de consumo, necessariamente aplicável as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para configurar a responsabilidade objetiva das fornecedoras, é imperioso demonstrar a existência do vício, o dano e o nexo causal entre os defeitos alegados e a atuação das fornecedoras. 3. Inaplicável o disposto no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor para determinar a restituição da quantia paga, como deseja a apelante, se inexiste prova robusta de que persiste defeito no veículo ou, ainda que o problema alegado efetivamente ocorre. 4. Considerando a informação de ausência do suposto defeito, por ocasião da prova pericial, resta impossibilitada a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, não havendo que se falar em rescisão contratual por defeito do veículo, ou ainda, indenização por perdas e danos ou dano moral. 5. Ante a sucumbência recursal, deve-se majorar os honorários advocatícios ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, pois a mora, nesse caso, decorre do simples descumprimento da obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO. MORAR BEM. EXCLUSÃO INDEVIDA DA REQUERENTE. INEXISTENCIA DE IMÓVEIS EM SEU NOME OU DE PRÉVIA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI DISTRITAL 3.877/2006. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. AUSENCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou manifestamente demonstrado nos autos que a autora nunca foi proprietária de imóvel no Distrito Federal, tendo sido reconhecido que a sua inclusão na cadeia dominial em outra unidade imobiliária deveu-se por erro da Secretaria de Fazenda, o qual já foi devidamente sanado. Assim, a requerente preenche o requisito previsto no art. 4º, III, da Lei Distrital 3.877/2006, devendo ser mantida no cadastro habitacional. 2. A CODHAB/DF possui personalidade jurídica própria distinta da Defensoria Pública do Distrito Federal o que torna cabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, não havendo confusão patrimonial entre credor e devedor, por não serem integrantes da mesma pessoa jurídica. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. SUPOSTO ERRO MÉDICO EM CIRURGIA DE ESTRABISMO. INCIDENCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. CULPA DO MÉDICO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual o hospital/réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Embora objetiva, para haver por parte do hospital o dever de indenizar, deve se caracterizar a culpa do médico, com o qual o hospital mantém vínculo, para então estender a responsabilidade ao hospital de forma objetiva e solidária. 3. O contexto probatório não apontou qualquer falha no procedimento cirúrgico, não havendo, portanto, demonstração do necessário nexo de causalidade entre o suposto risco de perder a visão alegado pela apelante e a conduta praticada pelo médico oftalmologista. 4. Ante a ausência de culpa do profissional liberal que realizou o procedimento cirúrgico, atestada mediante pericia judicial, não há que se falar em responsabilidade do médico, tampouco do hospital apelado e, por conseqüência, em dever de indenizar, o qual somente existiria se houvesse comprovado erro médico, que não é a hipótese dos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ACORDO VERBAL. NÃO COMPROVADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIDO. REVELIA. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 9º da Lei nº. 8.245/91 contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos, bem como prevê, em seu artigo 62, inciso I, a possibilidade de cumular o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação com o de rescisão contratual. 2. O apelante não produziu prova acerca da existência do supracitado acordo verbal, tampouco, se desincumbiu do ônus da prova, não trazendo aos autos causas impeditivas, modificativas ou extintivas do interesse do credor, a teor do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, sendo que meras alegações, não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação contratual em questão. 3.Correndo o feito à revelia, bem como restando incontroverso o inadimplemento, deve ser mantida a sentença que julgou procedente os pedidos. 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE MUDANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTRAVIO DE PARTE DOS OBJETOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORÇA MAIOR. INOVAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. NOS LIMITES DO SEGURO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide, até porque pleiteado pela própria parte autora, não implica cerceamento ao direito de defesa, sobretudo porque, no caso, a prova da extensão do prejuízo poderia ter sido realizada documentalmente no momento do ajuizamento da ação. 2. As partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, não havendo qualquer controvérsia nos autos ou dúvida de que esse microssistema deve nortear a solução da presente lide. 3. Restam incontroversos nos autos, seja pelos documentos colacionados, seja pelo reconhecimento da própria ré, dois importantes fatos, quais sejam, a relação jurídica havida entre as partes, consubstanciada em um contrato de transporte de coisas (mudança residencial), e a não entrega em um dos destinos estipulados contratualmente (Cuiabá/MT) de parte das caixas recolhidas na origem (Brasília/DF). 4. A parte ré, em patente inovação recursal, traz tese de defesa não debatida na origem, consistente em alegada ocorrência de força maior, supostamente apta a afastar a sua responsabilidade pela perda parcial da mudança dos autores. 5. Mesmo ultrapassando a inovação recursal promovida pela ré, tem-se que, no mérito, a tese de ocorrência de força maior não se sustenta, restando nítida a falha na prestação de serviço, diante da confissão pela empresa requerida de que ao menos seis caixas de mudança dos autores não foram entregues, bem como em vista dos documentos juntados aos autos, os quais corroboram que as caixas de nºs 04, 14, 17, 21, 22 e 31 não chegaram à cidade de destino, qual seja, Cuiabá/MT (fl. 117-verso). 6. O motivo de força maior que, em tese, poderia excluir a responsabilidade do transportador é aquele completamente alheio ao ramo de atividade exercida, o que, a toda evidência, não se coaduna com o suposto furto alegado pela ré, já que deve esta cercar-se dos cuidados necessários para preservar a integridade dos bens de seus clientes. 7. De mais a mais, ainda que por hipótese pudesse se admitir o evento furto como causa excludente da responsabilidade do transportador, o fato é que esse evento não restou comprovado nos autos, já que o único elemento probatório trazido pela ré diz respeito a um boletim de ocorrência, que, como cediço, é produzido unilateralmente pelas declarações prestadas pela própria vítima. 8. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 9. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem de forma intacta. 10. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de parte da mudança dos autores, responde a empresa ré transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 11. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar, efetivamente, quais bens foram extraviados, tampouco os respectivos valores. 12. A indenização pelos danos materiais, pela ausência de comprovação da extensão do prejuízo, no caso em apreço, deve se limitar ao importe previsto na cláusula securitária. 13. Em relação aos danos extrapatrimoniais, o extravio parcial de bens móveis, no contexto de realização de mudança, constitui falha na prestação de serviço (art. 14, CDC) e enseja reclamação por danos morais, ante os sentimentos de angústia e frustração que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano. 14. De mais a mais, no caso de extravio de pertences, é presumido o dano moral, dispensando-se prova; é o chamado dano in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, não cabendo qualificar o incidente sofrido pelo consumidor como mero aborrecimento. 15. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. O valor fixado na origem, no importe deR$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, devendo ser mantido. 16.Preliminar Rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.