APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGÊNCIA NCPC/2015. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação contra sentença que desacolhe pedido de limitação dos descontos em conta corrente para pagamento de confissão de dívida a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do autor. 2. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Aprevisão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração, no entanto, as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 5. Incabível indenização por danos morais(art. 5º, incs. V e X da CF/88, arts.186 e 927 do CC e art. 14 do CDC), porque não há conduta ilícita da instituição financeira que efetua desconto na conta bancária nos termos contratados, nem se configura abalo da honra ou a direitos da personalidade. 6. Redistribuído o ônus da sucumbência face ao provimento parcial do recurso e configuração de sucumbência recíproca. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REGÊNCIA NCPC/2015. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DIVERSOS. CONSIGNAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO BRUTA ABATIDOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA LEGAL PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Apelação contra sentença que acolhe pedido de limitação dos descontos, em conta bancária e folha de pagamento, a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, por empréstimos bancários diversos. 2. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Também aos descontos em conta bancária é aplicável a limitação de 30% (trinta por cento) dos rendimentos - brutos, abatidos os descontos compulsórios. Interpretação do artigo 116 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e artigo 10 do Dec. nº 28.195/2007. 4. Aplicação dos princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil e Enunciado 23 do CJF), além de garantia do mínimo existencial, sob o primado constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais, à toda evidência, preponderam sobre a autonomia da vontade privada. 5. O acolhimento parcial do apelo impõe a fixação de honorários de sucumbência recursal (artigo 85, § 11, NCPC). Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LESÕES CORPORAIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, dos crimes de estelionato, sonegação fiscal, associação criminosa e por integrar organização do gênero, bem como lesões corporais, que possuem juntos pena máxima superior a 4 anos, bem como suas circunstâncias indicam a periculosidade do paciente e recomendam a manutenção da sua prisão preventiva, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública. 2. Necessária também a prisão cautelar para a conveniência da instrução criminal, uma vez que o paciente teria ameaçado e coagido a vítima. 3. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 4. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REPRIMENDAS COM NATUREZAS DISTINTAS. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de concurso material de crimes entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta, quais sejam, reclusão e detenção, e o regime inicial de ambas é o semiaberto, impossível a sua unificação pelo Juízo das Execuções, a fim de estabelecer regime prisional mais gravoso, devendo ser executada primeiramente a de reclusão e após a de detenção, cada qual em seu regime inicial fixado na sentença, conforme dispõe a parte final do art. 69 do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS E DO POLICIAL QUE REALIZOU O FLAGRANTE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONDUTA SOCIAL. VÁRIAS CONDENAÇÕES. READEQUAÇÃO PARA PERSONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO DAS PENAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Extingue-se a punibilidade de ofício de um dos réus quando se constatar que entre a data do fato, praticado antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, e a do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal capaz de ocasionar a prescrição. 2. Mantém-se a condenação do outro réu, pelo crime de receptação simples, se os depoimentos das testemunhas e as informações prestadas pelo policial, de maneira coesa e segura, todos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, têm credibilidade, a demonstrar a materialidade e autoria do crime, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas por outras provas constantes nos autos, como a confissão do corréu. 3. No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Restam infrutíferas suas negativas, quando provado que ele sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias de sua apreensão, pois descarregou o minitrator na oficina, o qual estava dentro do seu caminhão, bem como no dia seguinte voltou ao local com outros dois comparsas para receber o valor pela venda do bem, não há que se falar em absolvição. 4. Procede-se a readequação da conduta socialpara a circunstância judicial da personalidade quando motivada na quantidade de condenações sofridas pelo réu. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, porquanto a reprimenda é inferior a 4 anos, o réu é primário e desfavoráveis somente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, sendo todas as demais favoráveis (art. 33, § 2º, c, do CP). 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, se o apelante preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. Reconhece-se a extinção da punibilidade do crime de receptação simples, imputado a um dos réus, praticado antes de maio de 2010, em face da prescrição da pretensão punitiva retroativa, quando constatado que entre a data do fato e do recebimento da denúncia transcorreram mais de 5 anos, nos termos dos arts. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, c/c os §§ 1º e 2º do art. 110, com redação anterior à edição da Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LESÕES CORPORAIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, dos crimes de estelionato, sonegação fiscal, associação criminosa e por integrar organização criminosa, bem como lesões corporais, que possuem juntos pena máxima superior a 4 anos, bem como suas circunstâncias indicam a periculosidade do paciente e recomendam a manutenção da sua prisão preventiva, uma vez que se trata de uma possível organização criminosa envolvendo grande rede de médicos e funcionários da área da saúde, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA POSTERGAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ultrapassado em quase o dobro o prazo de 148 dias previsto na Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria de Justiça, para encerramento da instrução criminal, e não tendo o paciente ou sua defesa dado causa ao atraso, bem como em razão de não se tratar de causa excessivamente complexa, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. 2. Ordem concedida.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. 1. As declarações seguras e coesas da ofendida na polícia e em juízo, nas quais relata as agressões praticadas pelo apelante, corroboradas pelo depoimento de testemunha, bem como pelo laudo de lesões corporais, constituem provas suficientes a embasar a condenação pelo art. 129, § 9º, do Código Penal. 2. Se a ameaça foi proferida no contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, ou seja, sem que haja o dolo específico de intimidar, ficando absorvido pelo de lesão corporal. 3. Afasta-se a condenação por dano moral se não há nos autos elementos de prova suficientes para apuração de sua ocorrência e do seu quantum. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM. DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CARTA DE GUIA JÁ EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando a fundamentação é inidônea, uma vez que o fato de o crime ter sido cometido com arma de fogo não serve para agravar a pena-base. 2. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes, uma vez que uma das condenações pode ser utilizada para aumentar a pena em face da agravante da reincidência e as demais para agravar a pena-base, bem como a condenação é anterior e seu trânsito em julgado ocorreu antes da sentença em comento. 3. A prática do crime no curso da execução de pena imposta por delito anterior autoriza a exasperação da pena-base, com apoio na análise desfavorável da conduta social. 4. Reduz-se o quantum de aumento por cada circunstância judicial desfavorável quando for desproporcional. 5. Aumenta-se a pena ambulatorial em razão da agravante da reincidência no mesmo quantum utilizado na pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 6. Ausente interesse de agir quanto ao início da execução da pena, quando da confirmação da sentença condenatória de Segunda Instância, se a carta de guia provisória já foi expedida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. IRRELEVANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO SOMENTE DO AUMENTO RELATIVO AO CRIME CONTINUADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, quando comprovado que ele juntamente com os comparsas subtraíram, mediante grave ameaça, bens de duas lesadas, contribuindo eficazmente para o sucesso dos delitos por levá-los ao local do crime, vigiar o lugar e conduzir o carro na fuga. 2. Impossível a absolvição dos apelantes pelo crime de corrupção de menor, uma vez que restou comprovado nos autos que eles praticaram os crimes de roubo circunstanciado na companhia de adolescente com 16 anos de idade, comprovada por documento hábil, sendo desnecessário que ele tenha conhecimento prévio da inimputabilidade do comparsa, bastando que pratique o delito na sua companhia, por ser crime de natureza formal. 3. A contribuição efetiva e relevante do apelante para a prática do crime, consistente em conduzir os comparsas ao local do crime de roubo circunstanciado, vigiar o local e auxiliar na fuga, impossibilita o reconhecimento da participação de menor importância. 4. Havendo tanto o concurso formal quanto a continuidade delitiva, num mesmo contexto, deve ser aplicado apenas o aumento relativo ao crime continuado, considerando-se a maior pena e o número total de crimes para a eleição da fração. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE MANTIDA. MENORIDADE RELATIVA QUANTUM DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade, porquanto a premeditação faz parte da fase interna do iter criminis (cogitação), sendo certo que não interessa ao Direito Penal, pois impunível, bem como não há falar em dolo intenso, uma vez que foram efetuados apenas dois disparos pelo réu. 2. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade, haja vista constar dos autos duas condenação por fatos anteriores ao apurado nestes autos com trânsito em julgado, bem como o conjunto probatório demonstra que o réu possui personalidade desvirtuada. 3. Reduz-se a pena ambulatorial em razão da atenuante da menoridade relativa no mesmo quantum utilizado na pena-base para cada circunstância judicial desfavorável. 4. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE FAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDOS. 1. Inviável a análise desfavorável da culpabilidade quando a conduta do agente não extrapolou o ínsito ao próprio tipo penal, bem como dos motivos e das consequências do crime se fundamentadas de forma genérica e desamparadas de fatos concretos que as justifique. 2. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência da pena para a reprovação e prevenção do crime. 3. Correta a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais e a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 favoráveis. 4. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito quando satisfeitos plenamente os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. COCAÍNA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUMDE AUMENTO PROPORCIONAL. 1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente quando o usuário, na delegacia, afirma ter adquirido o entorpecente do apelante, e suas declarações são confirmadas pelos policiais que participaram das investigações. 2. Exaspera-se a pena-base pela circunstância especial do art. 42 da LAT quando motivada pela natureza e quantidade da droga apreendida (207,28g de cocaína). 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FILMAGENS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO PROPORCIONAL. 1. Inviável a absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente quando o usuário, na delegacia, afirma ter adquirido o entorpecente do apelante, e suas declarações são confirmadas, em Juízo, por testemunhos, além de as porções da droga restarem apreendidas logo após o contato do usuário com o réu, bem como dentro do barraco deste último. 2. Exaspera-se a pena-base pela circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 quando motivada pela natureza da droga apreendida (cocaína). 3. O aumento da pena pela agravante da reincidência deve guardar proporcionalidade com o agravamento fixado por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE MANTIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. GRANDE NÚMERO DE AGENTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO JUSTIFICADO. CONCORRÊNCIA ENTRE CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE. REGIME PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do agente pelo crime de corrupção de menores se as idades dos adolescentes restaram comprovadas por documento hábil e a participação dos roubos juntamente com os agentes. 2.Correta a valoração desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade, quando utilizada fundamentação idônea para esse fim, no caso, a agressão dos lesados com coronhadas na cabeça, demonstrativo de desproporcionalidade, extrapolando assim o tipo penal. 3.Na terceira fase da dosimetria, praticado o crime de roubo com um elevado número de agentes, no caso, seis indivíduos, é elemento concreto e qualitativo a autorizar a exasperação da pena acima da mínima. 4. Nas hipóteses em que configurados o concurso formal de crimes e continuidade delitiva entre os três crimes de roubo circunstanciado, conforme entendimento jurisprudencial, admite-se apenas a exacerbação do crime continuado. 5. Mantém-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena quando o réu é primário e a reprimenda aplicada for superior a 4 e inferior a 8 anos, bem como apenas a circunstância judicial da culpabilidade é desfavorável. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL E POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava munição apta a efetuar deflagração, incensurável sua condenação como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. 2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição por atipicidade material, uma vez que a conduta imputada ao réu de portar munição de uso permitido é dotada de lesividade ante a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pois o perigo é presumido pelo tipo penal. 3. Apelação conhecida e desprovida.