PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL Ã EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6° e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4°. inc. IV, da Lei n.° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SINAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, ou na demora de aprovação de projeto junto à concessionária de energia elétrica, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. Mostra-se correto o julgado que rescinde o contrato por culpa exclusiva da construtora ré e determina a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, diante do fato incontroverso de que a obra não foi entregue na data avençada, notadamente considerando que não houve demonstração de qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.551.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).. 5. A pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de comissão de corretagem/sinal está sujeita ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil, cujo termo inicial de sua fluência dá-se com o desembolso feito a esse título. 6. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DO AGRAVO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DEDUÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. CONHECIMENTO. IMÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. PRAZO DE RECLAMAÇÃO. TERMO INICIAL. DESCONHECIMENTO. CONSUMIDOR. RESPOSTA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento restou amplamente modificado quando da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, considerando que suas hipóteses de cabimento foram amplamente revistas pelo vigente regramento processual. Se, antes, admitia-se o cabimento dessa espécie recursal para qualquer tipo de decisão interlocutória proferida pelos Juízos de primeira instância, bastando que se demonstrasse, em concreto, o preenchimento da fórmula genérica prevista no art. 522 da codificação pretérita, ou seja que se tratava de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, desde 18 de março de 2016, data em que entrou em vigor a novel ordem processual civil, esta modalidade recursal passou a ser cabível, apenas, nas hipóteses taxativamente elencadas em lei, ex vi do art. 1.015 do novo diploma processual. Desde então, portanto, não se admite o apego ao agravo de instrumento se não demonstrado, pelo recorrente, que a questão submetida à apreciação do órgão julgador se enquadra dentre aquelas legalmente admitidas. Isso porque, sendo outra a matéria objeto de irresignação, caberá ao prejudicado submetê-la à apreciação da instância revisora em eventual recurso de apelação (CPC, art. 1.009, §1°), não se admitindo, desta forma, que o faça de imediato; 2. Não desafia o agravo de instrumento a decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade deduzida pelos réus, à revelia de autorização legal no novo CPC. Poder-se-ia até cogitar que pela referência, no art. 354, ao disposto no art. 485, ambos do CPC, o agravo encontraria respaldo na cumulação das duas normas, ou seja, no art. 354, parágrafo único, combinado com art. 485, inc. VI, já que este dispositivo trata da hipótese de julgamento do processo sem resolução do mérito com fundamento em ilegitimidade da parte. Ocorre que nem se trata, na espécie, de reconhecimento de ilegitimidade, nem de extinção do processo, hipótese em que, de fato, o cabimento do recurso se mostraria evidente, ante a extinção da relação processual. No presente caso, não houve extinção do feito, tampouco se reconheceu ilegitimidade ad causam. Pelo contrário, o juiz não só deu prosseguimento ao recurso como reconheceu a legitimidade dos agravantes, de tal modo que, à revelia de previsão adequada ao manejo do agravo de instrumento, a irresignação dos réus quanto ao reconhecimento de sua legitimidade para o feito deve ser deduzida, por expressa opção legislativa, em preliminar de eventual recurso de apelação. 3. A decisão recorrida apenas tratou da legitimidade dos agravantes e da decadência por estes suscitadas, daí porque inviável, nestes autos, a discussão relativa a suposta prescrição da pretensão deduzida pelo agravado no feito a quo. O fato de a questão relativa à prescrição, por consubstanciar matéria de ordem pública, poder ser deduzida em qualquer grau de jurisdição, não exime o recorrente de, tendo oportunidade para tanto, deduzi-la no juízo naturalmente competente para apreciá-la. É dizer, considerando que o feito principal ainda se encontra em trâmite na instância de 1º grau, deve o recorrente, antes de trazer a matéria ao conhecimento desta Corte, apresentá-la ao juízo de origem e em face do provimento obtido, aí sim, apresentar eventual irresignação a esta instância revisora; 4. Não se tendo efetiva comprovação, nos autos, de quando realmente se manifestaram os vícios que macularam a edificação contratada, de modo a se ter, inequivocamente, por deflagrado o prazo decadencial a que alude o parágrafo único do art. 618, do Código Civil, o reconhecimento da decadência resta prejudicado. Lado outro, submetida a relação jurídica ao Código de Defesa do Consumidor, a reclamação formulada pelo consumidor obsta o transcurso do prazo decadencial, enquanto não comprovada a negativa do fornecedor, sendo este, também, o caso dos autos, consoante já enunciado pela própria decisão recorrida; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIMED. PRELIMINAR REJEITADA. SISTEMA COOPERATIVO. PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. SEGURADOS PESSOA GRÁVIDA E SEU DEPENDENTE (FILHO MENOR). OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SÁUDE À AUTORA MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito processual, quanto a legitimidade das partes, aplica a chamada a teoria da asserção, em que as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com base apenas nas alegações contidas na peça exordial, daquele que postula a tutela jurisdicional. 2. No caso em comento, em sede de cognição sumária própria do agravo de instrumento, entende-se que a parte agravante tem legitimidade passiva, pois o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, traz a possibilidade de serem acionadas. Assim, embora existam várias marcas UNIMED existentes no Brasil, ainda que sejam pessoas jurídicas distintas, são integrantes do Sistema Cooperativo Unimed, que constitui uma rede de assistência médica que atua em todo o território nacional, de forma conjunta e cooperada.Precedentes do STJ (AgRg no REsp. 1.539.361/SP, Rel. Min. Raul Araújo; REsp. 137789/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) e deste Egrégio Tribunal de Justiça: (Acórdão n.845214, Relatora: FÁTIMA RAFAEL; Acórdão n.947364, Relatora: VERA ANDRIGHI). 3. Na hipótese, a usuária do plano de saúde não se quedou inadimplente com o plano de saúde e não há notícia nos autos de que tenha sido notificada do cancelamento. Ademais, a segurada encontra-se grávida e necessita de acompanhamentos médicos de rotina para ela e seu filho menor dependente do plano. 4. Destarte, a tutela concedida à segurada configurou urgência e a ausência de restabelecimento do plano de saúde a pessoa grávida e ao filho menor/agravados poderia gerar danos irreparáveis. Por outro lado, em relação à Agravante/seguradora não há qualquer irreversibilidade da medida ou em iminente prejuízo, tendo em vista que a decisão vergastada consignou apenas a disponibilização do plano de saúde mediante contraprestação pelas partes Agravadas. Assim, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar o restabelecimento do plano de saúde aos autores. 5. Preliminar rejeitada. 6. Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO BASEADA EM DEPOIMENTO FALSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de fatos e teses já amplamente debatidos nos autos. 3. A condenação do requerente foi baseada em um conjunto probatório e não apenas no depoimento que se alega ser falso. Ademais a retratação da testemunha em ação de justificação judicial não se mostra suficiente para reverter a condenação, quando as novas declarações são contraditórias e carecem de credibilidade. 4. A revisão criminal não é o meio adequado para o reexame da dosimetria da pena, só sendo admitida quando houver flagrante ilegalidade ou notória desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos. 5. Revisão criminal improcedente.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. 2. Não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores, se não há nos autos qualquer documento hábil a comprovar a menoridade, apenas a declaração do suposto menor junto à DCA e na comunicação de ocorrência policial. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Orecebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8429/1992, está a demandar apenas a ocorrência dos indícios suficientes da existência do ato de improbidade, o que não pode ser confundido, em absoluto, com a hipótese do art. 17, § 8º, da Lei nº 8429/1992, pois nesse caso, por se tratar de decisão com natureza terminativa, deve a decisão ser exaustivamente fundamentada, tendo como tópicos específicos os seguintes: a) inexistência de improbidade, b) a improcedência do pedido e c) a inadequação da ação ajuizada. 2. O art. 17, § 3º, da Lei nº 8429/1992 determina a aplicação do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4717/1965 para os casos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, a fim de possibilitar que a pessoa jurídica cujo ato seja objeto de impugnação abstenha-se de contestar o pedido inicial ou que atue do lado do autor, desde que isso atenda ao respectivo interesse público. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791, INC. III, DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Considerado inútil o prosseguimento do curso processual, em virtude de diversas diligências infrutíferas, deverá o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, inc. III, do CPC/1973, e não extingui-lo prematuramente com fundamento na Portaria Conjunta nº 73/2010 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo previsto em lei federal e o regulamento infralegal editado pelo Egrégio TJDFT, deve prevalecer aquele, em nome da coerência do sistema jurídico (lex superior derogat inferiori). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. COMUNICAÇÃO AO PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PODER FAMILIAR. IMPEDIMENTO DE VISITAS À FILHA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA 1. Inexiste conduta ilícita praticada pelo réu ao comunicar ao Poder Público a respeito da restrição ilícita às visitas à filha nas datas estipuladas pelo Poder Judiciário, o que impõe a improcedência do pedido de compensação de danos morais. 2. Os atos praticados pelo demandado consistiram em exercício regular de direito disponível a quem pretende exercer o poder familiar (art. 1634, inc. VIII, em composição com o art. 188, inc. I, ambos do Código Civil). 3. Deve ser mantida a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)é suficiente para reparar o ilícito sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DELIMITADA. LAUDO PERICIAL. POSTERGADO. VEDAÇÃO. PERITO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprodução antecipada de prova pericial, de acordo com o disposto no art. 849 do Código de Processo Civil de 1973, só tem cabimento quando presente o fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. Com o advento da promulgação da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil em vigor), a produção antecipada de prova passou a ter cabimento nas hipóteses do seu art. 381. 2. Independentemente da norma processual aplicada, a sentença prolatada na ação de produção antecipada apenas homologa a prova produzida. 3. O objeto da demanda é definido na petição inicial, cabendo ao demandante delimitar o escopo da ação de produção antecipada de prova, e não às rés.Delimitados os contornos da ação e realizada a perícia, não é permitido que se amplie a discussão para eventual valoração da prova, que será objeto de análise na ação principal. 4. Em ação de produção antecipada de provas a remuneração do perito cabe à parte que requereu a medida probatória. No caso concreto, a produção da prova técnica foi requerida pelo autor, cabendo a ele o ônus de arcar com as despesas da perícia 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. PRELIMINAR. CITAÇÃO CUMPRIDA EM ENDEREÇO COMERCIAL INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. DEVIDAMENTE RECEBIDA POR EMPREGADO DA EMPRESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção à teoria da aparência, admite-se a realização da intimação de pessoa jurídica na sede ou filial da sociedade empresária e por meio de funcionário que aparenta ter poderes para tanto. 2. Apelante, mesmo tendo sido citada, permaneceu inerte diante da ação proposta em seu desfavor. Efetuado bloqueio do valor em sua conta bancária, após sua intimação para que se manifestasse sobre a quantia bloqueada, a sociedade empresária ré, do mesmo modo, manteve-se inerte até a prolação da sentença. 3. O não cumprimento da ordem de emenda à inicial, no tocante à juntada de documento indispensável ao regular prosseguimento do processo, impõe sua extinção. 4. É admitida a juntada de documentos novos extemporaneamente desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação (art. 437, § 1º do CPC). 5. Ajuntada de documentos na fase recursal só é admissível se forem novos, ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno ou se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença (art. 435 do Código de Processo Civil vigente). 6. Aconcessão do efeito suspensivo da ­­­­apelação condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 1.012, § 4º, do CPC). 8. Preliminar rejaitada. 9. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. APREENSÃO DO VEÍCULO EM ENDEREÇO DIVERSO DO MANDADO. VALIDADE. AÇÃO DE REVISÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NÃO DESCARACTERIZADA A MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa quado for indeferida a produção de prova pericial e houver ensejo para o julgamento antecipado da lide nos casos em que o acervo probatório coligido aos autos for suficiente para a elucidação dos fatos controvertidos. 2. Nada impede que o Oficial de Justiça, ao ter conhecimento de que o bem a ser apreendido está localizado em endereço diverso do constante no mandado, empreenda todas as diligências para o cumprimento do objeto final, que é a apreensão do veículo. 3. O mero ajuizamento de ação revisional não tem condão de afastar a mora, sendo necessário o depósito do valor tido por correto e o preenchimento dos requisitos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. Diante do entendimento jurisprudencial desta Egrégia 5ª Turma Cível, considera-se substancial o adimplemento igual ou superior a 90% do valor contratado. No caso concreto, o adimplemento de aproximadamente 58% do valor do contrato não configura parte significativa da obrigação ao ponto de se aplicar a teoria do adimplemento substancial. 5. Permite-se ao juiz indeferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, verificar a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das despesas processuais. 6. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Atendidos os critérios de fixação do montante correspondente aos honorários de advogado, em face da sucumbência, no percentual mínimo, inexiste razão para sua redução na instância revisora. 7. É devida a majoração dos honorários na fase recursal. Assim, tendo em vista a interposição de recurso pela parte vencida e a subsequente manutenção da sentença, é razoável a majoração dos honorários de advogado para 12% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O juiz é destinatário da prova, e, ao compreender que há condições para proferir sentença, pode dispensá-las e julgar antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outros meios probatórios, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC em vigor. 2 - O envolvimento do autor no acidente de trânsito o legitima a participar do polo ativo da demanda. 3 - Para a configuração de dano moral é preciso mais que o mero aborrecimento, constrangimento ou frustração. É necessária a caracterização de um transtorno significativo capaz de violara dignidade da pessoa. 4 - Preliminares rejeitadas. 5 - Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, especialmente se corroborada com as demais provas constantes nos autos. 3. Abusca pela proteção policial e tutela estatal reveste de maior credibilidade a palavra da vítima, evidenciando o temor por novas ameaças. 4. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. REJEITADA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1.O papel do juiz, no processo Penal, é a busca pela verdade real, e não a mera ficção jurídica. Dessa forma, é esperado que o julgador não se mantenha inerte diante das incertezas surgidas ao longo da instrução processual. Assim, não há se falar em nulidade no depoimento da testemunha, tampouco dos atos processuais que sucederam, quando o magistrado age dentro dos limites de sua atuação e faz indagações tendentes a sanar as contradições, na busca da verdade real acerca dos fatos. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Se o conjunto probatório revela que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, extrapolando a esfera do que seria razoável para se defender de injusta agressão atual ou iminente, não há se falar em excludente de ilicitude a ensejar a absolvição pleiteada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISÃO DE CONTRATO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Por força do princípio da paridade de armas que deve permear a relação processual, juntado documento por uma das partes, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação da contraparte para se manifestar sobre a prova coligida. 2. Apelação provida para cassar a sentença. Recurso da LCB prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISÃO DE CONTRATO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Por força do princípio da paridade de armas que deve permear a relação processual, juntado documento por uma das partes, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação da contraparte para se manifestar sobre a prova coligida. 2. Apelação provida para cassar a sentença. Recurso da LCB prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. USO DE DOCUMENTO E ASSINATURA FALSOS. OFÍCIO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECONDUÇÃO DA AUTORA À POSSE DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA. RATEIO ENTRE OS RÉUS. 1. Comprovado por perícia que a compra e venda de imóvel se deu com base em procuração falsa, a desconstituição do negócio, com o retorno das partes ao estado original é medida que se impõe. 2. Conforme disposição legal - art. 28 da Lei nº 6.015/73 -, os oficiais de registro e notas são responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou por seus prepostos, substitutos, ou pessoas por eles indicadas, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro, sendo o cartório extrajudicial ente que não ostenta personalidade jurídica ou capacidade processual. 3. Havendo sucumbência mínima do autor, os ônus da sucumbência devem ser suportados, de forma proporcional, pelos integrantes do polo passivo da lide. 4. Apelo do 7º Ofício de Notas do DF provido. Recurso dos réus não provido.