EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar no acórdão quaisquer das máculas previstas, em tese, no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostrando-se imprestável esse instrumento processual para promover reexame dos fundamentos do julgado. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ESCLARECIMENTOS PARA A FIEL OBSERVÂNCIA DO JULGADO EXEQUENDO. NECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS DO CRÉDITO EXEQUENDO. SOBRESTAMENTO. 1. Considerando que a parte agravante trouxe para os autos elementos que justifiquem a existência de dúvida quanto à apuração do crédito exequendo, cabível a remessa dos autos à contadoria judicial para averiguação de eventual erro de cálculo. 2. Por prudência, revela-se cabível uma análise acurada dos cálculos elaborados, diante da possibilidade de que a planilha homologada pela r. decisão recorrida esteja equivocada. 3. Diante de tais circunstâncias, devem ser esclarecidos pela Contadoria Judicial os pontos indicados pela ora agravante, isto é, se ocorreu ou não a dedução dos valores já pagos em cumprimento provisório, bem como sobre a forma como foram aplicados os juros moratórios. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMENDATIO LIBELLI. REPOUSO NOTURNO. ARROMBAMENTO. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. 1. Não há falar em aplicação do art. 384 do CPP (mutatio libelli), quando, apesar de a condenação ter definição jurídica diversa daquela trazida na denúncia, manteve correlação com os fatos descritos na exordial acusatória, nos moldes do art. 383, CPP (emendatio libelli). 2. Ajurisprudência brasileira adotou a teoria da amotio para a caracterização do furto consumado. Segundo esta teoria o crime consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída pelo agente, ainda que por um breve momento, e mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata. Incabível a desclassificação para o furto tentado, considerando que a prova dos autos demonstra que os apelantes percorreram todo o iter criminis. 3. A causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 155 do CP pode ser utilizada como circunstância judicial no furto qualificado. 4. Consoante a jurisprudência majoritária, o laudo pericial capaz de constatar o rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) pode ser substituído por outros meios de prova quando a infração não deixar vestígios e no caso de o corpo de delito houver desaparecido (arts. 158 e 167), bem como se o arrombamento for de fácil constatação, hipótese ocorrente nos autos. 5. À vista das disposições do parágrafo único do art. 155 do CPP e da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, a prova da menoridade se faz por meio de documento hábil capaz de fundamentar a condenação no crime tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. 6. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO EM LICITAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NO JUÍZO A QUO. CABIMENTO. PERIGO DE DEMORA. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A urgência já não me impressiona com relação à aquisição, tendo em vista as datas em que foram apresentados os recursos, e verifico também que aí o requisito do perigo da demora desaparece legalmente. 2. Se a tecnologia foi motivo da desclassificação, mas ainda assim se apresenta em um questionamento, girando in dubio com relação ao exercício efetivo do objeto do edital, penso que essa questão deveria ser discutida, sim. E o que estamos tratando aqui é se ela será ou não discutida na instância a quo. 3. Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO.

FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL IRREGULAR. EXCLUSÃO DA ARRECADAÇÃO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do CPC em vigor. 2. A fixação dos honorários de advogado relativos à fase de conhecimento do processo é regulada pelas normas vigentes ao tempo do ajuizamento da respectiva ação, pois revelam a existência de relação jurídica substancial, a requerer a aplicação da parêmia tempus regit actum, diante da aplicação, à hipótese, dos artigos 22 a 26 do EOAB. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer mácula prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações, mesmo que para a finalidade de prequestionamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6o e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4°. inc. IV, da Lei n.° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO.RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que orienta a Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. As regras referentes à competência que envolvam relação de consumo não são absolutas, devendo o consumidor, caso se sinta prejudicado com o ajuizamento da ação em foro contratual diverso de seu domicílio, arguir a incompetência como questão preliminar de contestação, demonstrando o prejuízo (art. 64 do novo Código de Processo Civil). 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, uma das vítimas realizou reconhecimento fotográfico e pessoal perante a autoridade policial e confirmou o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, enquanto a outra vítima reconheceu a comparsa do apelante, que confessou a autoria e apontou o recorrente como coautor do delito, de forma que não há que se falar em absolvição do crime de roubo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), por duas vezes, às penas de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA E DESACATO. ARTIGOS 306 C/C O ARTIGO 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE QUANTO A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A EMBRIAGUEZ. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.760/12. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DESACATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE. ACOLHIMENTO. IN DUBIO PRO REO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos pela prova testemunhal que o réu conduzia veículo em via pública com sua capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, não há que se falar em absolvição do réu, devendo ser mantida a condenação. 2. O depoimento de servidores públicos no exercício da função merece credibilidade, se não há nos autos prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes de trânsito arrolados na denúncia. 3. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após edição da Lei nº 12.760/2012, a constatação de embriaguez passou a ser admitida por todos os meios de prova admitidos em direito. 4. Mantém-se a condenação pelo crime de resistência em razão das declarações prestadas pela testemunha na delegacia e corroborada em Juízo, além de laudo de exame de corpo de delito compatível com a atitude agressiva do réu para evitar o reboque de seu veículo ao depósito do DETRAN. 5. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 6. No caso em tela, observa-se que a condenação do réu pelo delito de desacato não está fundamentada em elementos robustos de prova, baseando-se unicamente em informações prestadas, na fase policial, por uma das testemunhas, a qual não foi inquirida em Juízo 7. Nos termos do enunciado da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, o réu fará jus à atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) quando o Magistrado sentenciante se utilizar da confissão para formar o seu convencimento acerca da condenação, a qual deve ser compensada com a agravante genérica de dirigir sem habilitação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 306, caput, c/c o artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 329 do Código Penal (embriaguez ao volante e resistência), absolvendo-o quanto ao delito do artigo 331 do Código Penal (desacato), reduzindo a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção para 10 (dez) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, além da sanção de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses.

AGRAVO INTERNOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO DOS MESES POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.391.198/RS, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. 2. Para garantir a manutenção dos valores efetivamente devidos, a título de correção monetária plena, é legítima a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao período estabelecido no título judicial, mesmo quando este é silente a respeito, não configurando julgamento extra petita nem mácula a coisa julgada (REsp 1.392.245/DF). 3. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior (REsp. 1.370.899/SP). 4. Agravo interno não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO NÃO REGULARIZADO. FAMILIARES LITIGANTES. MELHOR POSSE. ESBULHO. NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Na ação possessória em que a propriedade do bem é pública, sem regularização da situação de fato, cabível a ponderação acerca de quem detém a melhor posse, dentre os ocupantes do imóvel. Nessa esteira, deve-se privilegiar aquele que ocupa o lote há mais tempo, ainda que baseado em eventual título precário, e que lá edificou sua residência. Não demonstrados os requisitos estabelecidos no art. 561 do Novo Código de Processo Civil (art. 927 do Processo Civil caduco), aliado ao fato de não se verificar no conjunto probatório a melhor posse em favor do autor, mas sim da sua genitora que não se opõe a permanência das rés no lote objeto do litígio, mostra-se correta a sentença que julga improcedente o pedido possessório, devendo ser mantida em seus termos. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL - TITULARIDADE - REPASSE DA VERBA AOS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DF - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ISENÇÃO. 1) O art. 7º da Lei 5369/2014, ao dispor que os honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do Distrito Federal constituem verbas de natureza privada, quis estabelecer uma vinculação orçamentária para posterior repasse aos membros do Sistema Jurídico do DF. 2) Não é o advogado público quem executa diretamente a verba honorária, em seu próprio nome, até porque o repasse é vinculado a critérios estabelecidos pela Procuradoria Geral do DF. 3) O Distrito Federal, no pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência, beneficia-se de igual forma da isenção que lhe é garantida em relação ao pagamento das custas.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PAUTADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRESTAÇÕES MENSAIS COBRADAS E RECEBIDAS EM VALOR MAIOR QUE O PREVISTO NO CONTRATO. FALHA INESCUSÁVEL NA COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. É cabível a sanção estabelecida no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando se constata que o fornecedor do bem ou do serviço realizou cobrança indevida, que tenha havido o efetivo pagamento pelo consumidor e que tenha o fornecedor cobrado desacertadamente, com engano indesculpável ou com má-fé. Ausente um desses requisitos, não tem lugar a repetição em dobro. A cobrança de valores pautada em cláusula que prevê a cobrança de tarifas, a exemplo das tarifas de cadastro, de avaliação de bem, de abertura de cadastro, ainda que considerada abusiva, não se presta, por si só, para evidenciar a má-fé da instituição financeira, especialmente se a abusividade se descortinou recentemente em demanda repetitiva no c. STJ. A cobrança e o recebimento de valores superiores aos previstos no contrato, representados nos boletos emitidos pela instituição financeira, sem a pertinente correção da divergência postulada pelo consumidor, constitui engano injustificável, impondo a condenação à repetição desses valores cobrados e recebidos indevidamente, na forma dobrada, conforme previsto pelo legislador consumerista. Provimento Parcial da Apelação, para reformar parcialmente a sentença e condenar à instituição financeira à repetição em dobro dos valores que cobrou e recebeu a mais que o efetivamente contratado.