CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITOS E DEVERES RELACIONADOS AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE EM CONJUNTO E SOLIDARIAMENTE COM ESPOSA. TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 663, DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECORRIDO RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU. IMPUGNAÇÃO. REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL SUPERIOR. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. NEGATIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Sem a comprovação do fato, do dano e da relação de causalidade não há que se falar na obrigação de indenizar (CC/02, art. 927) fundada na responsabilidade civil extracontratual. 2. Sem a prova do fato constitutivo do direito alegado pelas demandantes (CPC, art 333, inc. I, atual art. 373, do Novo CPC/2015), inviável o acolhimento da pretensão indenizatória por danos materiais. 3. Na linha do que já decidiu o STJ, havendo colisão de um fato positivo com um fato negativo, aquele que afirma o fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem alega o fato negativo. 4. Aresponsabilidade civil tem como pressupostos o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano (art. 927 do Código Civil). Inviável se revela a pretensão de responsabilizar a parte ré no pleito de indenização por danos materiais quando não comprovado o evento danoso. 5. Se a sentença não contém nenhum vício e se não houve prejuízo para as partes, não há que se declarada qualquer nulidade da decisão. 6. É certo que o dano extrapatrimonial, conquanto seja imaterial, deve ter sua existência comprovada, sob pena de haver indenização por dano meramente hipotético, coisa que o ordenamento jurídico não abona e, inexistentes as provas da existência do dano alegado, descabe a alegação. 7. Não se conhece de pedido de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos em favor do réu/apelado, quando este não tem interesse recursal e eventual revogação da gratuidade da justiça concedida em nada alteraria a r. decisão, uma vez que todos os pedidos do autor/recorrente, são improcedentes, mantida a r. sentença. APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter na íntegra a sentença recorrida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. MAJORAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. FORMA. CONVENÇÃO. CIÊNCIA POR PARTE DOS CONDÔMINOS. EFICÁCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO. RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos dos arts. 1.349 a 1.355 do CC, a Assembleia Geral é o órgão deliberativo do condomínio, cujas determinações obrigam o síndico, o conselho consultivo e todos os condôminos, exceto quando violarem a lei, a convenção condominial ou os próprios direitos subjetivos dos condôminos. A assembleia ordinária ocorre anualmente, na forma prevista na convenção condominial, e delibera acerca da matéria assinalada no art. 1.350 do CC (aprovação do orçamento das despesas, contribuição dos condôminos, prestação de contas etc.). Se todos os condôminos não forem convocados para a reunião, a assembleia não poderá deliberar (CC, art. 1.354). 2.1. Qualquer deliberação de assembleia que ofenda a convenção será passível de revogação em nova assembleia, ou poderá ser invalidada em juízo pelos prejudicados, seja por nulidade ou anulabilidade, conforme a natureza pública ou privada da deficiência do ato (FARIAS, Cristiano Chaves de.; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: direitos reais. 9. ed., 2013, p. 758). 3. Segundo a Convenção Condominial (art. 37), as assembleias gerais seriam convocadas, com antecedência mínima de 8 dias, mediante carta por registro postal ou sob protocolo, comunicando o dia, local horário da primeira e segunda convocação e a ordem do dia. 3.1. Por carta por registro postal entende-se o serviço adicional através do qual o documento é confiado aos Correios contra a emissão de documento comprobatório da postagem. Nessa situação, o objeto é identificado pela aplicação de numeração específica, que possibilita acompanhar o seu trâmite por meio do Sistema de Rastreamento de Objetos - SRO (https://www.correios.com.br/para-voce/correios-de-a-a-z/registro). Esse serviço é diferente do Aviso de Recebimento (AR), que é o serviço adicional que, por meio do preenchimento de formulário próprio, permite comprovar, junto ao remetente, a entrega do objeto (https://www.correios.com.br/para-voce/correios-de-a-a-z/aviso-de-recebimento-ar). 3.2. Já no caso da carta mediante protocolo, como o próprio nome diz, a entrega é feita por protocolo. Leciona J. Nascimento Franco que, nesse caso, a carta pode ser entregue a qualquer pessoa residente na casa do destinatário, ou, como nos edifícios, à portaria que recebe e distribui a correspondência (in Condomínio, 5. ed., 2005, p. 99). Afinal, em se tratando de edifício condominial, cartas são entregues, normalmente, nas portarias, ao porteiro ou zelador, e a praxe ensina que as mesmas são remetidas, posteriormente, aos condôminos (in op. cit., p. 340). 4. No particular, o artigo 37 da Convenção Condominial exige tão somente o uso de carta registrada ou protocolada para a convocação dos condôminos às assembleias gerais ordinárias, dispensando a contratação do serviço de aviso de recebimento, que significaria apenas um plus. Sob esse panorama, verifica-se que o réu comprovou tanto a retirada pela empresa responsável pela administração do condomínio como o protocolo de recebimento dos Editais da AGO de 26/2/2015 pelo encarregado do condomínio, a fim de que fossem distribuídos a cada unidade. Há, ainda, a informação de que houve publicação do edital em site de acesso a todos os proprietários e administradores, peculiaridade esta não impugnada pela autora. Ademais, é de se observar que consta da ata o comparecimento de representantes de outras unidades autônomas, que foram notificados da mesma forma que a parte autora (CC, art. 1.354), não se detectando, assim, qualquer conduta irregular imputável ao condomínio réu pelo suposto não recebimento da carta pela autora. 4.1. Dessa feita, concessa venia aos entendimentos contrários, é de se rejeitar o pleito anulatório da assembleia geral ordinária datada de 26/2/2015, mantendo-se intactas as deliberações ali tomadas, especialmente no que tange à majoração da cota condominial com vistas a adequar o orçamento arrecadado às despesas efetuadas pelo condomínio. Ao fim e ao cabo, ainda que de forma diversa, se o ato convocatório alcançou seu objetivo, de prévia ciência dos condôminos sobre a realização da assembleia, não se justifica a sua anulação, cuidando-se de mera irregularidade. 5. A consignação em pagamento realizada pela autora em estabelecimento bancário oficial, cujo valor foi levantado pelo condomínio réu, não possui eficácia liberatória. A uma, porque houve contranotificação por parte do condomínio em relação ao débito remanescente. Inclusive, em consulta ao sítio deste TJDFT, verifica-se a existência de ação proposta pelo condomínio em desfavor da autora visando à cobrança de taxas condominiais de uma das unidades imobiliárias de sua propriedade (2014.01.1.189141-5). Em segundo lugar, porque o condomínio não tem poderes para transigir, sendo que o não levantamento dos valores consignados tornaria a administração do bem comum inviável, além de representar mácula à boa-fé objetiva. 6. Recursos conhecidos, dando-se provimento ao apelo adesivo do réu para reformar a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Julgou-se prejudicada a apelação da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB, CAESB E OUTROS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO(S). INOCORRÊNCIA. FORTUTO INTERNO. CARACTERIZAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CULPA RECÍPROCA. RETORNO AO STATUS QUO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INOCORRENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Preliminar. A legitimidade passiva da 2ª ré (BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.) deve ser afirmada, uma vez que ela constou nos contratos firmados, participando da cadeia de fornecedores e, ainda, constituiu a Sociedade de Propósito Específico para realização do empreendimento no qual se localiza o imóvel em questão, mantendo-se solidariamente responsável pelas obrigações desta. 1.1. Caso contrário, ter-se-ia o desvirtuamento do instituto jurídico (SPE) criado para aumentar a segurança do consumidor, e não esvaziar a responsabilidade da incorporadora. Ademais, pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, em vista da teoria da aparência, é evidente a responsabilidade da incorporadora que instituiu a SPE, integrante do mesmo grupo econômico, utilizada para atração de clientela pelo reconhecimento no mercado, não podendo valer-se da legislação que dispõe sobre tais entidades para afastar-se da responsabilidade assumida na relação de consumo. 2.Na hipótese, cuja discussão envolve contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a relação jurídica se amolda aos exatos termos do art. 2º e 3ª do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas pela fornecedora. 3.Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 4.Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos de empresas públicas, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, entre outras, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 6.Essas ocorrências não revelam fato imprevisível, nem previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferir os princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 7. No caso em concreto, além de configurada a culpa da ré (fornecedora), constata-se a falta de pagamento por parte do consumidor, caracterizando-se verdadeira culpa recíproca, com responsabilização de todos os contratantes, motivo pelo qual não são devidos lucros cessantes ao consumidor, assim como não é devida nenhuma retenção em favor da construtora, devendo haver retorno ao estado de origem (status quo ante). 8.Havendo a existência de sucumbência recíproca na proporção de 50%, os honorários e despesas processuais serão proporcionalmente distribuídos nos termos do art. 85, §2º, do CPC, conforme sedimentado na sentença recorrida. 9.O Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados em 5% (cinco por cento), apenas em relação aos apelantes (réus), atento aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2 e 3º do referido dispositivo lega 10. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS E OUTRAS AVENÇAS. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ENTREGA DE COISAS (ARMAS DE FOGO) OU INDENIZAÇÃO. CONTRARRAZÕES DA AUTORA. I. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. INCIDÊNCIA. PRAZO EM DOBRO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. II) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFIRMAÇÃO. PRELIMIAR. REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ (PROTEX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA).A) MERO INADIMPLEMENTO RELATIVO. INOCORRÊNCIA. B) PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. INEXISTÊNCIA. C) LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. SANCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. ATRIBUIÇÃO. INTEGRALIDADE. PARTE RÉ. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. 1. Tratando de litisconsortes com procuradores diversos, em feitos sob a égide do CPC/1973, aplica-se, para efeito de apuração do prazo recursal, o previsto no art. 191 daquele Código. Em razão disso, no caso concreto, tendo sido interposto o recurso de apelação pela ré em prazo inferior a 30 dias, não há falar em intempestividade, conforme alegado nas contrarrazões. Preliminar rejeitada. 2. Apurado da simples leitura do apelo que há combate aos fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar pertinente à ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões. 3. Existindo previsão expressa no contrato (cláusula 3ª, item 8) no sentido de que a obrigação ali estipulada fosse cumprida em até 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do respectivo instrumento, que data de outubro de 2009, é inafastável a conclusão no sentido do inadimplemento, quando a própria devedora informa ter dado início aos procedimentos burocráticos respectivos para a transferência das armas (obrigação em debate), junto ao órgão responsável (PF), tão somente em janeiro de 2014, sem qualquer prova acerca da sua conclusão. 4. Não há falar-se em ausência de boa-fé ou mesmo deslealdade processual da autora nos autos, haja vista que se limita a exercer pretensão decorrente do manifesto descumprimento contratual da parte ré, inexistindo, ademais, qualquer documento que comprove o cumprimento da obrigação, no sentido da entrega das armas à autora pela parte devedora. 5. Mantida in totum a sentença de procedência objeto do recurso, não há falar em alteração das despesas processuais em decorrência do princípio da causalidade. 6. Apelo da ré (PROTEX) CONHECIDO, preliminares de intempestividade e inobservância da dialeticidade suscitadas pela autora em contrarrazões rejeitadas, apeloDESPROVIDO. Sentença integralmente mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS. IMÓVEL. RATEIO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DE FINANCIAMENTO QUITADAS DURANTE O CASAMENTO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO. DIVISÃO DO PRODUTO DA VENDA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DA DÍVIDA QUE RECAÍA SOBRE ELE NA DATA DA VENDA E DAS QUITADAS PELO VARÃO APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. CABIMENTO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. EXTINÇÃO DO REGIME DE BENS. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJDFT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRÉ-EXISTENTES E AO ALCANCE DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Jaz pacificado na jurisprudência que, no regime da comunhão parcial de bens, presumem-se adquiridos pelo esforço comum de ambos os cônjuges todos os bens sobrevindos a título oneroso ao tempo da sociedade conjugal, independentemente de apenas um deles ter destinado recursos para a aquisição do patrimônio, não incidindo essa presunção somente se a parte interessada demonstrar a ocorrência de uma das exceções legais previstas no Código Civil (arts. 1.658 e ss.), que informariam a exclusividade da propriedade do aquesto requisitado. 2. Cessará a presunção de comunhão de esforços na aquisição do patrimônio durante o casamento se restar demonstrado que o acervo fora estabelecido com o produto de bens particulares de um dos consortes. Ou seja, somente se excluem da comunhão os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância da sociedade conjugal, por doação ou sucessão, ou mesmo em caráter personalíssimo, e os sub-rogados em seu lugar (CC/02, art. 1.659, I e II). 3. Considerando que o próprio legislador estabeleceu exceções à presunção de comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do vínculo conjugal, no caso, não há que se falar em ausência de esforço comum na aquisição dos aquestos apresentados a partilha, ainda que somente o varão realizasse trabalho formal remunerado durante o casamento e, por isso, tenha eivado recursos financeiros diretos para adquiri-los, uma vez que sobrevindo a título oneroso na constância do casamento, não se verificando nenhuma das exceções legais previstas, que eventualmente informassem se tratar de patrimônio particular dele. 4. Consoante já decidiu o c. STJ, na partilha do acervo patrimonial amealhado durante o casamento, impera considerar a data da separação de fato dos divorciandos, ocasião em que as regras do regime de bens estabelecido resta efetivamente extinta. 5. Na espécie, para fins de partilha do resultado da venda do veículo em discussão, deferida pela sentença, além da dívida existente sobre ele ao tempo da sua alienação, impera que também sejam abatidas, da quantia alcançada com a transação, as parcelas do financiamento do bem quitadas pelo varão entre a data da separação de fato e da venda, de modo que o decisum recorrido merece sofrer um pequeno ajuste nesse ponto. 6. Osistema processual brasileiro impõe aos litigantes como momento adequado para produção da prova documental preexistente à propositura da ação a primeira vez que falam nos autos, ou seja, ao autor, na petição inicial, e ao réu, na contestação. 7. No caso em apreço, a ausência de elementos de prova a respeito da transação que aduz ter efetivado, na verdade, informa a própria desídia do réu na produção probatória, posto que se trata de documentação pré-existente à lide, de modo que tinha o dever de anexá-la ao feito por ocasião da contestação, sem olvidar que tal providência estava ao seu alcance, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário para tanto. Logo, não há que se falar na ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da decisão que indeferiu a produção probatória para essa mesma finalidade. 8. Tratando-se de provas documentais destinadas a comprovar as alegações deduzidas na defesa, pré-existentes e ao alcance da parte, deixando o réu de produzi-las no momento adequado, não importa em cerceamento de defesa a decisão que indefere a realização dessas provas, posto que constituía dever da parte apresentar todo o acervo documental a sua disposição concomitantemente à contestação, salvo excepcional justificativa apta a autorizar a juntada posterior ou algum impedimento para que ele próprio as anexasse ao feito, o que não se verifica, sob pena de preclusão da oportunidade para o fazer. 9. Configurada a sucumbência mínima da parte autora, correta a sentença que impôs ao réu o ônus de arcar com a totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, ex vi do art. 21, p.u., do CPC/73, ainda incidente na espécie. 10. Ponderando os parâmetros delineados no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, sobressai razoável o quantum fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, de modo que não há porque diminuí-los, eis que já fixados em patamar mínimo ante o proveito econômico alcançado, sob pena de não se remunerar com justiça e equidade o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. 11. APELAÇÃO CONHECIDA, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA E, NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO. CITAÇÃO SUPRIDA. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ART. 214 DO CPC (ART. 239, NOVO CPC). II A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO RÉU NOS AUTOS. PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE OUTORGADA PELO RÉU SEM ASSINADA POR PESSOA ABSOLUTAMENTE ALHEIA AO PROCESSO. PROCURADORA LEGAL DO RÉU SEM PODERES. MANDATO INVÁLIDO. ATOS NULOS SUCESSIVOS. REJEIÇÃO. SUPRIMENTO. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO RÉU. CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. B) PRELIMINAR DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS NO RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE PROVAS NOVAS EM SEDE RECURSAL. TAXATIVA PROIBIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - RECURSO DA AUTORA. RECONHECIMENTO E EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO RÉU À AUTORA. PRAZO DE CINCO DIAS. VEÍCULO FINANCIADO OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. TABELA FIPE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU ENTREGA. VEÍCULO BMW SOFREU DESGASTES PELO USO MANUTENÇÃO DEFICITÁRIA. FALTA DE PAGAMENTO DE IPVA, TAXAS E SEGURO OBRIGATÓRIO E MULTAS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO VERBAL. DISCORDÂNCIA. PREÇO DE VEÍCULO NA ÉPOCA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALDO DEVEDOR NO VALOR COBRADO. ACRÉSCIMO DE JUROS DE UM POR CENTO DESDE A AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELO IGP-M. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO VEICULO. CONFORME SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DO SERASA SOMENTE NÃO VIRIA SE CONSUMAR CASO O APELADO TIVESSE PROVIDO OS PAGAMENTOS DO FINANCIAMENTO DA AYMORÉ/SANTANDER. NÃO CABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NÃO PROVADA. III - RECURSO DO RÉU. OMISSÃO DA AUTORA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. FALTA DE CITAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR COM BASE NO ART. 273, DO CPC/73 (ATUAL ART. 294, DO NOVO CPC). DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTOR DO VEÍCULO SUBSTITUÍDO, MAS COM DEFEITOS. FRUSTRAÇÃO DE SONHO DA AQUISIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO NARRADA EM DOIS PROCESSOS. INCISOS III E VI, DO ART. 282, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, INCISO II, DO CPC/73. FALTA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REAVALIAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Manifestando o réu nos autos, por meio de sua advogada à época, outorgando-lhe poderes conforme procuração juntada no feito, acertada a decisão do juízo singular, eis que apesar de o réu não ter sido encontrado anteriormente, este compareceu aos autos, juntou mandato de sua advogada à época, o que supre a falta de citação, nos termos do art. 214, parágrafo primeiro, do CPC (atual art. 239 do Novo CPC), motivo pelo qual não há que se falar em revelia. Negado provimento ao Agravo Retido. Precedentes. 2. Descabe o pedido de não conhecimento do Recurso Adesivo do réu, bem como de acatamento da preliminar de irregularidade da representação do réu, uma vez que regularizada a representação do réu, restou suprida a alegada irregularidade. Preliminares rejeitadas. Precedentes. 3. Diante dos depoimentos e oitivas em juízo, há de se concluir que houve acordo verbal entre as partes, as quais discordaram em juízo, mas realizaram colusão para realizar simulação perante a instituição financeira, bem como o fato de o réu não ter pago as prestações sob sua responsabilidade junto à instituição bancária, o que é incontroverso, este encontra-se inadimplente perante a autora, motivo pelo qual o mais acertado é a rescisão do negócio jurídico verbal, voltando as partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração. 4. Se a sentença não contém nenhum vício e se não houve prejuízo para as partes, não há que se declarada qualquer nulidade da decisão. 5. Aresponsabilidade civil extracontratual encontra fundamento no art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal e arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. Logo, conclui-se que o réu praticaram ato ilícito culposo, que gerou a sua responsabilidade civil e o seu dever de indenizar a autora, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 6. Como as partes realizaram negócio verbal, sobre o qual incide a simulação, percebe-se que a autora contraiu, em seu nome, financiamento para aquisição de veículo utilizado exclusivamente pelo réu, que deveria pagar as prestações correspondentes, conforme se depreende do depoimento da testemunha ao dizer que: o depoente sabe dizer que a autora adquiriu o veículo mencionado na inicial, mediante financiamento; que o veículo sempre foi utilizado pelo requerido; que o referido veículo ficava sob os cuidados do requerido, a quem cumpria dar-lhe manutenção e abastecimento; (...) que o requerido não dispunha de crédito na praça; (...) que nessas condições, não dispunha de crédito para adquirir o veículo; que o depoente soube pelo próprio requerido que este ficaria responsável por reembolsar a autora quanto às prestações do financiamento do veículo. 7. Diante dos depoimentos e oitivas, há de se concluir que houve acordo verbal entre as partes, as quais discordaram em juízo, mas realizaram colusão para realizar simulação perante a instituição financeira. 8. Veja-se ainda que pelo fato de o réu não ter pago as prestações sob sua responsabilidade junto à instituição bancária, o que é incontroverso, este encontra-se inadimplente perante a autora, motivo pelo qual o mais acertado é a rescisão do negócio jurídico verbal, voltando as partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração. 9. Indenização pelo dano moral é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasione na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor. Assim, como a conduta da autora, em provocar o acidente, não atingiu a esfera psicológica do autor, não surge o dever de indenizar a título de danos morais. 10. Conforme se tem reiteradamente decidido, mero dissabor não pode dar ensejo à indenização por dano moral. 11. Impossibilita-se a condenação da autora/recorrida por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 17, do CPC/1973. 12. Tendo uma das partes sucumbido na parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 86, parágrafo único, do Novo CPC/15). APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO RÉU - APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS NO RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, para manter na íntegra a sentença recorrida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA RÉ. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECONHECIMETO DE COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL. LEGALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA. ORIENTAÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF E DO SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA - SBA. EXISTÊNCIA DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO .ART. 2º, DA PORTARIA N. 98/2007 E DECRETO N. 31.311/2010. NÃO CABIMENTO. DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUALIDADE DE ÓRGÃO GESTOR DO DFTRANS. COBRANÇA DA TARIFA. LICITUDE. IMPROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO VÁLIDO. OPÇÃO MAIS CONFORTÁVEL E EXTRAORDINÁRIA (INTERNET). CUSTOS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÕES NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DO EMBARGADO EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 14 E 85, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO NOVO CPC. IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, sobre o fato de a ré agir por delegação do Poder Público ao relacionar-se com os administrados na qualidade de operadora do sistema de bilhetagem instituído pelo Distrito Federal. Essa relação, entre a ré e os administrados não é, como pretende fazer crer a contestação, uma relação regida exclusivamente pelo Código Civil e pela livre estipulação de preços pelo fornecedor dos serviços públicos postos à disposição da sociedade. Isto porque o delegado somente pode agir nos limites de poder da delegação que lhe foi conferida. 4. Ooferecimento do serviço de aquisição de vale-transporte via internet não é comodidade discricionariamente colocada pelo réu à disposição dos usuários, pois é dever expressamente instituído pelo parágrafo quinto do art. 25 da Portaria nº 98/2007, ou seja, a ré apresenta como facilidade adicional a ser oferecida mediante remuneração aquilo que é obrigação instituída pelo instrumento autorizador da delegação. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno. 7. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamento, questão que se sobrepõe às alegações sustentadas no presente embargos de declaração, e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida no recurso. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS AO ERÁRIO. ART. 206, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO 20.910/1932 E ART. 37, PARÁGRAFO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REGULAÇÃO PELA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. DIREITO PRIVADO. POR ANALOGIA. INAPLICAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa administrativa é de 5 (cinco) anos, nos termos do REsp 1.105.442/RJ, julgado pela Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça sob o regime do artigo 543-C do CPC. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 3. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamento, questão que se sobrepõe às alegações sustentadas no presente embargos de declaração, e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida no recurso. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PARTILHA. INDEFERIMENTO. DOAÇÃO EFETIVADA APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. POSSE EXCLUSIVA DA DONATÁRIA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. No caso, de forma clara e precisa, tem-se que restaram refutadas todas as teses sustentadas pelo embargante na defesa de seus interesses e que sobejou suficientemente indicados os motivos para se julgar improcedente o recurso que formulou, de modo a manter o resultado dado à lide pela sentença, ainda que acrescentando outras razões, não havendo que se falar pois em reformatio in pejus ou em necessidade de ajustes ulteriores ou de modificação do julgado. 3. Se, sob a alegação de vícios, que na realidade inexistem, em verdade, objetiva-se a rediscussão de questões satisfatoriamente analisadas para modificar a conclusão adotada no julgado, não há como acolher os aclaratórios. A discordância do recorrente quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador a respeito do acervo probatório constante do feito não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria já apreciada. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado do julgamento do apelo, rejeitam-se os embargos opostos. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. NÃO FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO EXEQÜENTE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - PRELIMINAR DE NULIDADE. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA APLICOU ÍNDICE IPCA-E POR TODO O PERÍODO. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI 89.494/97, REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SOB REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. III - NÃO PRONUNCIAMENTO DA MATÉRIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF OU PELO PRÓPRIO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. CABIMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO (TURMA) SUBMETER A QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 480, DO CPC/73). REJEIÇÃO. IV - MÉRITO. PEDIDO DE PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ÍNDICE IPCA-E TÃO SOMENTE A PARTIR DE 25.3.2015. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Adecisão proferida nos embargos rejeitados não é, por si só, entendida como decisão desmotivada, já que o julgador não está obrigado, de forma alguma, a adotar os motivos apresentados, tampouco restará ofendido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ou haverá negativa de vigência de dispositivos legais. Preliminar rejeitada. 2. Se a Embargada recebeu em abril de 2008: R$ 197,17 (rubrica 1.041) e R$ 1.166,62 (rubrica 1.215), cuja soma é R$ 1.363,79 (um mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos). É, senão, salvo alguns centavos, o valor apontado pelo Embargante à fl. 13 dos embargos, o valor realmente recebido pelo Embargante à fl. 13 dos Embargos à Execução especifica o valor corretamente recebido, nos termos da fl. 295 da ação ordinária. 3. Não há que se falar em inércia do juízo singular, sob a alegação de que este deveria ter detalhado o quantum de excesso da execução a ser decotado, sendo que ao final, o juízo sentenciante afirmou tratar de sucumbência majoritária da embargada e, como o apelante/embargante já se manifestou na inicial, há excesso de R$ 69.925,46, o que será solucionado em liquidação de sentença. 4. Denota-se que a r. sentença não padece de qualquer nulidade, vez que o valor a ser executado nos autos principais depende de apenas de meros cálculos aritméticos. 5. Conclui o Supremo Tribunal Federal, que a adoção do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério para correção monetária das dívidas da Fazenda Pública mostra-se inidônea para o fim a que se destina, de traduzir a inflação do período e refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, em razão da inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração da caderneta de poupança contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, seja a adoção do critério relativa a precatórios ou à decisão de condenação da Fazenda Pública na fase de conhecimento do processo, motivo pelo qual, razão não assiste ao DISTRITO FEDERAL. Preliminar de nulidade rejeitada. 6. Descabe a alegação, uma vez que o artigo 517 da Lei Processual Civil/1973 (ART. 1.014, do Novo CPC/15) assegure, em caráter excepcional, a arguição de matéria de fato em sede recursal, não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir, dada a vedação contida no artigo 264 do mesmo estatuto legal (art. 329, do Novo CPC). 7. Em atenção ao princípio da dialeticidade consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil/73 (Art. 1.010, do Novo CPC), não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação dissociada da lide e da sentença. 8. Entende o Supremo Tribunal Federal, pela aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério para correção monetária das dívidas da Fazenda Pública mostra-se inidônea para o fim a que se destina, de traduzir a inflação do período e refletir a perda do poder aquisitivo da moeda. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ERROR IN JUDICANDO. REJEIÇÃO. Mérito. NEGADO PROVIMENTO ao recurso e à REMESSA NECESSÁRIA, mantendo-se a r. sentença nos seus termos.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AGRAVO RETIDO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESRESPEITO AO DECÊNDIO LEGAL. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. REVELIA AFASTADA. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E PROVIDO. EXCEPCIONAL EFEITO EXPANSIVO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Aapelante reiterou, em suas razões recursais, o pedido de apreciação do agravo retido anteriormente manejado, o que impõe o conhecimento do mesmo, conforme dispõe a sistemática do revogado art. 523, § 1° do CPC/1973 (aplicável na espécie). 2. O procedimento adotado nos autos é o do rito sumário, sendo que a citação da requerida foi realizada e efetivada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual deverão ser observadas as normas insculpidas no revogado diploma processual civil. 3. De acordo com o disposto no antigo art. 241, II, do CPC/1973, quando a citação é realizada por meio de oficial de justiça, a contagem do prazo começa a correr a partir da data da juntada do mandado cumprido aos autos. 4. O art. 277 do CPC/1973, por sua vez, dispõe que a citação do réu para a audiência de conciliação deverá ocorrer com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias. 5. Interpretando sistematicamente os dois comandos legais (arts. 241, II, c/c 277, do CPC/1973), conclui-se que o termo inicial para a contagem do prazo de dez dias entre a citação e audiência é a data da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos. 5.1. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESRESPEITO DO PRAZO MÍNIMO DE DEZ DIAS. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO DECÊNDIO LEGAL. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1.A certidão de citação é ato que goza de presunção de veracidade, ante a fé pública conferida ao oficial de justiça. No entanto, a referida presunção, por não ser absoluta, pode ser ilidida por prova em contrário. Porém, no caso vertente, o réu/apelante não comprovou a alegação de nulidade. 2.A certidão emitida por oficial de justiça possui fé pública. Assim, não restando comprovada nenhuma nulidade, considera-se efetiva e válida a citação. Desse modo, rejeita-se a preliminar de nulidade processual por ausência de citação válida. 3.O termo inicial do prazo disposto no caput do art. 277, do CPC conta-se a partir da juntada do mandado aos autos. 4.Da interpretação sistemática do caput do art. 277 c/c o art. 241, II, ambos do CPC conclui-se que o prazo mínimo de dez dias inicia-se a partir da juntada do mandado de citação aos autos, e, não da efetiva citação, consoantes precedentes do STJ. 5.O desrespeito do decêndio legal mínimo, previsto no art. 277 do CPC impõe-se o acolhimento da preliminar de alegação de nulidade da sentença. O prazo legal conta-se da juntada do mandado aos autos. 6.Recurso conhecido. Preliminar de ausência de citação rejeitada e preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada. (Acórdão n.786687, 20130310269376APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/05/2014, Publicado no DJE: 14/05/2014. Pág.: 98) 6. Incasu, a audiência de conciliação foi designada para o dia 04/05/2015. Contudo, conquanto a citação da apelante tenha se efetivado no dia 16/04/2015, o mandado efetivamente cumprido só foi juntado aos autos no dia 28/04/2015. Ou seja, após o decêndio legalmente previsto, restando demonstrado, portanto, o cerceamento de defesa alegado. 7. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Apelações prejudicadas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 1973. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. EMPRESA TELEBRÁS S/A. BRASIL TELECOM S/A. OI S/A. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA. IMPERATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE O TEMA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. E DESTE E. TJDFT. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A jurisprudência do c. STJ pacificou o entendimento segundo o qual se deve levar em consideração o grupamento de ações da empresa devedora (OI S/A) na liquidação da sentença que determina a complementação do número de ações em virtude subscrição paga a menor ao consumidor ou a correspondente conversão da obrigação em perdas e danos. 2. Ao contrário do sustentado pelo credor/agravante, nem a sentença originária nem os acórdãos prolatados por esta instância revisora afastaram a possibilidade de se considerar na espécie o grupamento de ações, tema este que não integra o comando do título executivo, devendo a questão ser mensurada na fase de liquidação de sentença, pois atinente à aferição da obrigação imposta à devedora/agravada. 3. Sendo a operação de grupamento de ações mero ajuste na divisão do capital social da companhia, tratando-se de situação regular e comum no mercado de ações, sua observância é pressuposto lógico para liquidação das ações que devem ser complementadas e integralizadas em favor do exequente ou para aferição das perdas e danos derivadas da impossibilidade de cumprimento dessa obrigação, sem que isso lhe cause prejuízos tampouco implique em ofensa à coisa julgada. Do contrário, ele seria agraciado com valores superiores aos que lhe são legitimamente devidos, em inadmissível enriquecimento ilícito. 4. Não se pode desconsiderar os desdobramentos e grupamentos que ocorreram entre a aquisição das ações e a execução da sentença condenatória que determinou a complementação destas, mormente porque tal procedimento representa uma realidade no mercado de ações. Ter como não ocorridos tais fatos ou, como ocorridos, mas irrelevantes para a execução do título judicial, tanto fugiria à lógica do próprio mercado de valores mobiliários como poria o exequente em situação privilegiada em relação à executada e aos demais acionistas que, nas mesmas condições e no mesmo período, adquiriram ações da TELEBRÁS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS (BRASIL TELECOM S/A - OI S/A). Nessa hipótese, haveria enriquecimento sem causa do exequente para além do que de fato restou assegurado no título executivo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CC/2002, arts. 884 a 886). 5. No caso, correta a decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC/73, ainda incidente na espécie, deu provimento liminar ao agravo de instrumento manejado pela devedora, posto que o decisum impugnado estava em confronto com o entendimento dominante e atualmente adotado pelo c. STJ e com a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, não havendo motivos outros para rever o posicionamento nela firmado. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. IDADE AVANÇADA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ESTADO DE SAÚDE. NECESSIDADES VERIFICADAS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ENCARGO FIXADO DE ACORDO COM O PADRÃO SOCIAL DOS ENVOLVIDOS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. CABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA. ART. 1.571, §2º, DO CC. DIREITO DA PERSONALIDADE. OPÇÃO DO CÔNJUGE INTERESSADO (CC. ART. 1578). DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o art. 1.695 do Código Civil, imperioso ratificar que os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. O pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos pertinentes (CC, art. 1.695). 3. O término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges. Contudo, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da efetiva necessidade de quem os pleiteia. No caso, conquanto a virago não tenha discriminado todas as despesas e os valores correspondentes às necessidades que certamente possui, mas considerando a patente dependencia econômica que ostentou perante o varão durante o casamento, restando pois demonstrado que ele tem o dever de lhe assitir, nada impede que suas demandas sejam proporcionalmente verificadas tanto em face do padrão de vida que eles mantinham durante o relacionamento quanto em ordem às possibilidades do alimentante. Aliás, o próprio apelado reconheceu as necessidades da ex-cônjuge, embora não na proporção vindicada. 4. Sopesadas a capacidade contributiva do devedor e as necessidades da credora, notadamente, a idade avançada e a ausência de qualificação profissional dela aliadas ao seu estado de saúde desfavorável, justifica-se a imposição de uma obrigação alimentar devida pelo seus ex-marido. 5. Entretanto, na hipótese, o encargo arbitrado na sentença deve ser majorado a fim de melhor atender ao binômio necessidade e possibilidade apurado segundo o contexto probatório que se produziu, em especial, em relação ao padrão de vida ostentado por eles durante mais de 30 (trinta anos) de casamento e à remuneração do provedor, tornando-o mais razoável, proporcional e justo em face das circunstâncias auferidas na causa. 6. Constituindo o nome um direito da personalidade, a sentença que decreta o divórcio não pode determinar a retomada do uso do nome de solteiro se a parte não exerceu diretamente essa opção. 7. Ressalvando que não cabe a um dos ex-cônjuges decidir a respeito da utilização do nome do outro após o divórcio, considerando que a autora em nenhum momento foi concitada a dizer a respeito (CC, art. 1.578), não obstante estar presente na audiência que resolveu a lide, e que não há nos autos nada que obstasse a manutenção do patronímico conjugal e que ela vem assinando o nome de casada há mais de 35 anos, o retorno ao uso do nome de solteira não poderia ter sido imposto de ofício, como restara ocorrido na espécie. Portanto, ainda que somente no apelo a interessada o tenha requerido, a sentença merece ajuste também nesse tópico a fim de que seja autorizado que a mulher permaneça usando o seu nome de casada após a extinção da sociedade conjugal, ex vi do permissivo legal contido no art. 1.571, §2º, do CC. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. EQUÍVOCO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 509, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALENCIA DO CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. 1. Asimples alegação de compensação indevida não é suficiente para invalidar a liquidação do título judicial, devendo-se trazer elementos concretos e válidos para demonstrar a existência de hipotético erro na planilha de cálculos, pelo perito judicial. 2. Se da análise da memória de cálculos é possível vislumbrar a aplicação devida dos expurgos deferidos pela decisão judicial pendente de liquidação, até o momento da migração, revela-se descabido o argumento de equívoco na planilha apresentada por profissional gabaritado, da confiança do juízo. 3. Não se pode discutir, em sede de liquidação de sentença, nenhuma questão de mérito, além do que consta no título judicial, nos termos do § 4º do art. 509 do Código de Processo Civil. 4. Agravo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 2. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de realização de tratamento cirúrgico urgente. 3. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não se deve dar a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade da manutenção da Defensoria Pública. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 5. Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. 1. O auxílio-doença acidentário é cabível para o segurado que estiver em gozo de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. 2. Para que o segurado faça jus ao processo de reabilitação, é necessária a comprovação de sua incapacidade laboral para suas atividades habituais, evidenciando, portanto, lesões permanentes. 3. Sendo o laudo pericial judicial, aliado às demais provas dos autos, suficiente para firmar a convicção do Magistrado sentenciante, desnecessário o encaminhamento da segurada para avaliação de equipe multidisciplinar da Autarquia. 4. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se que o beneficiário ostente a qualidade de segurado, seja demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho, sejam verificadas seqüelas consolidadas decorrentes do referido acidente que impliquem em comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho, antes exercido. 5. Correta a sentença ao vincular a concessão do auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, ao término do Programa de Reabilitação Profissional. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO OU DANO IRREPARÁVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇOS DO EXECUTADO DILIGENCIADOS. 1. Nos termos do artigo 1.012, §1º, III, do NCPC, além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado. 2. Não merece acolhida o pedido de efeito suspensivo ao apelo, quando a parte não aduz razões para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Extraindo-se da leitura da sentença que o magistrado a quo atendeu as disposições do artigo 93, IX, da Constituição Federal, apresentando razões para não vislumbrar irregularidade na citação ficta e julgar improcedentes os embargos, não há se falar em ausência de fundamentação do decisum. 4. Não se exige do credor diligenciar indefinidamente na busca pelo devedor, numa exaustiva e inútil tentativa de localização, quando se efetivaram diligências em endereços diferentes encontrados nos autos, inclusive naquele relacionado à conta bancária vinculada à cédula de crédito bancário, objeto da execução. 5. Recurso conhecido e desprovido.

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. ATO OMISSIVO. CULPA. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Tratando-se de suposto ato omissivo, consistente na ausência de medidas adequadas a evitar que o nome do autor constasse incorretamente em ação penal por delito cometido por terceiro, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva, em que se exige a demonstração de dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência), segundo preceitua a Teoria da Culpa do Serviço. 2. Não restando comprovados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação a título de dano moral. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. DATA DA APRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ARTIGO 52 DA LEI 7.357/85 E ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR. EMBARGOS À MONITÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 52 da Lei n. 7.357/85, o portador pode exigir do demandado os juros legais desde o dia da apresentação do cheque ao sacado. 2. O fato de o título de crédito haver perdido seus requisitos para subsidiar ação de execução, não interfere na fixação do prazo para contagem dos juros de mora. Precedentes desta Corte. 3. Nos termos do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 4. No caso de ação por falta de pagamento de cheque, seja execução ou monitória, a mora se constitui com o inadimplemento da obrigação a partir da apresentação da cártula. 5. Recurso conhecido e desprovido.