PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO ENTENDIMENTO DE QUE MANIFESTAMENTE PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNADA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Desaparecendo o objetivo primordial do recurso, este deverá ser extinto, pois a superveniente ausência de interesse recursal torna desnecessária a apreciação do feito, porquanto qualquer decisão proferida não irá produzir o efeito almejado na inicial" (AI n. 2005.005011-0, rel. Des. Rui Fortes, j. 14-8-2007). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058805-7, de Rio do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Apelação cível. Ressarcimento de danos. Ação movida pela seguradora contra concessionária de serviço público. Falha no fornecimento de energia elétrica. Caso fortuito ou força maior inexistentes. Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Dano material caracterizado. Recurso provido. Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas. A ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns (Apelação Cível n. 2011.026176-7, de Ituporanga. rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 27.7.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006760-4, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027337-9, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A NÃO CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MAGISTRADO QUE APLICA TRATAMENTO IDÊNTICO AO DA PENA DE MULTA, CONSIDERANDO-AS COMO DÍVIDAS DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES PENAIS QUE TORNA INCOMPATÍVEL O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS SANÇÕES. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5º, do Código Penal, o Juiz da Execução pode converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se, durante a execução da pena, sobrevier nova condenação que torne incompatível o cumprimento da restritiva de direitos anteriormente imposta." (STJ - Habeas Corpus n. 259.204/RS, Sexta Turma, Rel. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJSE), j. em 26/08/2014). 2. No mais, embora ostentem conteúdo econômico, a multa e a prestação pecuniária são penas absolutamente distintas, pois, enquanto a primeira é espécie de sanção penal, aplicada de forma cumulada ou isolada com a pena privativa de liberdade, a última é autônoma e de caráter substitutivo. Assim, diante da natureza jurídica diversa, não podem as penas serem equiparadas ou até mesmo aplicadas de maneira convergente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019974-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CABIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANIFESTO CONFRONTO COM FIRME JURISPRUDÊNCIA. INCONFORMISMO PROTOCOLIZADO EM DUPLICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS POSTERIORMENTE APRESENTADAS. A interposição de dois reclamos pela mesma parte, com igual conteúdo, atrai a incidência do princípio da unirrecorribilidade, pelo qual, por força da preclusão consumativa, apenas a primeira insurgência deve ser conhecida. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODOS: "DIRETORA ESCOLAR" E "READAPTAÇÃO" COMO SE FOSSEM EM SALA DE AULA. CÔMPUTO. In casu, constata-se que a autora exerceu, além das funções de professora "em sala de aula", atividades inerentes ao ensino, pelo que afigura-se evidente que as suas atribuições autorizam o cômputo do respectivo período para obtenção da aposentadoria especial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. FRUIÇÃO DE LICENÇA PARA AGUARDAR APOSENTADORIA. AFASTAMENTO DO TRABALHO APÓS O INGRESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A demandante alcançou o prazo mínimo para requerer a sua aposentadoria em 25-8-2010. Formulou seu pedido à Gerência de Educação e Inovação naquela data, o qual foi remetido ao IPREV somente na data de 12-4-2011. Sucede que a servidora teve seu pedido de aposentadoria negado pela Secretaria de Educação, que somente foi encaminhado ao IPREV após o deferimento da liminar, e, por isso, como corretamente anotou o Magistrado Hélio do Valle Pereira, "a parte autora faz jus à indenização, haja vista a análise equivocada da Administração Direta quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para aposentadoria". Dessa forma, acertada a decisão a quo, porquanto manifesto o retardo injustificado na concessão, que, bem se nota, é imputável ao Estado de Santa Catarina, pois, a toda evidência, contribuiu exclusivamente pela morosidade na inativação da requerente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.011054-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Desapropriação direta. SC Parcerias. Deinfra. SC 446. Mérito. Laudo pericial. Valor da indenização superior ao oferecido pelo expropriante. Justo preço. Valor apontado na perícia, conforme pesquisa de mercado. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença. Possibilidade na espécie. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre o valor ofertado e o valor apurado na perícia. Correção monetária calculada de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça. Termo inicial. Data do laudo pericial. Custas processuais. Isenção do ente público. Honorários advocatícios. Artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Imissão definitiva na posse condicionada ao pagamento da indenização. Recurso e remessa parcialmente providos. O laudo do perito é peça de importância significativa no processo de desapropriação. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil. Eventual improdutividade do imóvel não afastaria o direito aos juros compensatórios, pois esses juros compensam não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também o óbice do uso e gozo econômico do bem (STJ, EREsp. n. 784106/SP). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051827-0, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MEDICAMENTO. PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM LASTRO NESSA CONCLUSÃO. DEMAIS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NO LAUDO, CONTUDO, SOMADAS AO FATO DE QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE INSTRUIU A INICIAL ESTÁ SUBSCRITA POR PROFISSIONAL DA SAÚDE VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, QUE AUTORIZA A REFORMA DO JULGADO COMBATIDO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. MULTA IMPOSTA NO RESPECTIVO DECISUM, TODAVIA, QUE SE IMPÕE COMUTADA PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, UMA VEZ INADIMPLENTE O REQUERIDO. FIXAÇÃO, AINDA, DE CONTRACAUTELA. RECURSO PROVIDO. "Hipótese em que a prova médico-judicial indica que os medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Poder Público são adequados para o tratamento das moléstias que acometem a autora. Prova, todavia, em descompasso com declaração do médico que atende a paciente, o qual não foi instado a prestar esclarecimentos pelo Juízo sobre a efetiva possibilidade de substituição. Contexto geral que determina a procedência do pedido inaugural, ressalvada a obrigação da insurgente de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, que ateste a necessidade dos fármacos. Restabelecimento, de outro vértice, da decisão concessiva da tutela antecipada, e determinação de eventual descumprimento enseja o sequestro das verbas públicas necessárias à aquisição da medicação. 'Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos)' (Apelação Cível n. 2014.035607-2, de Criciúma, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2014)". RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 1.000,00 (MIL REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020071-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. DEMANDA SIMILAR AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE CONCEDEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DAS MESMAS DOENÇAS APONTADAS PELO AUTOR NA PRESENTE LIDE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação acidentária ajuizada na Justiça Estadual e a ação previdenciária ajuizada na Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento do instituto da coisa julgada e, em consequência, a extinção da presente actio sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC. "Tendo a Justiça Federal proferido decisão na qual, ainda que implicitamente, reconheceu a origem não acidentária da lesão descrita na inicial, impõe-se a extinção do feito diante da impossibilidade de se pleitear a conversão do auxílio-doença em seu congênere acidentário".(TJSC, Apelação Cível n. 2014.025432-1, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027974-9, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CELESC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO À EMPRESA FUMAGEIRA, A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA À SACIEDADE A PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO MANTIDO NA ESTUFA NO MOMENTO EM QUE OCORREU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCADA PELA NECESSIDADE DE REPAROS NA REDE. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO SUBMETIDO A PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). Inexistindo aviso prévio aos consumidores, a alegativa de que a paralisação do serviço decorreu da necessidade de efetuar reparos na rede não afasta o direito à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022679-6, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CELESC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO À EMPRESA FUMAGEIRA, A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA À SACIEDADE A PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO MANTIDO NA ESTUFA NO MOMENTO EM QUE OCORREU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCADA PELA NECESSIDADE DE REPAROS NA REDE. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO SUBMETIDO A PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). Inexistindo aviso prévio aos consumidores, a alegativa de que a paralisação do serviço decorreu da necessidade de efetuar reparos na rede não afasta o direito à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023469-0, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A SUA EFICÁCIA E SE PODEM SER UTILIZADAS, COM ÊXITO, PARA O TRATAMENTO DA ENFERMA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, QUE SE IMPÕE, SEM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NO INTERREGNO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas" (Apelação Cível n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072388-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO MAS RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO. ARTIGO 754 DO CÓDIGO CIVIL. NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO DAS MERCADORIAS NÃO EFETIVADO. BOLETOS BANCÁRIOS COM RETORNO DE "NÃO ENCONTRADO" PELA EMPRESA DE CORREIOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A relação jurídica existente entre a segurada e a transportadora ostenta nítido caráter mercantil, não podendo, em regra, ser aplicada as normas inerentes às relações de consumo, pois, segundo apurado pela instância ordinária, 'o segurado utilizou a prestação de serviço da ré transportadora como insumo dentro do processo de transformação, comercialização ou na prestação de serviços a terceiros; não se coadunando, portanto, com o conceito de consumidor propriamente dito, mas sim pretendendo a exploração da atividade econômica visando a obtenção do lucro'" (REsp 982.492/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 27-9-2011). A responsabilidade da transportadora de coisa, embora objetiva, exige para sua caracterização a comprovação do dano e do nexo de causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032352-6, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, POR DUAS VEZES, C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS DUAS VÍTIMAS UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO AS CONSTRANGEU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM O FITO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. AGENTE QUE AINDA SE UTILIZOU DE VIOLÊNCIA CONTRA O ENTEADO DE UM DOS OFENDIDOS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/06. IMPUTABILIDADE DO RÉU NÃO COMPROVADA. LAUDO TOXICOLÓGICO REFERENTE À AÇÃO PENAL DIVERSA DA PRESENTE. AGENTE INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. NO MAIS, IMPUGNAÇÃO EM FACE DA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DESACOMPANHADA DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de extorsão se perfectibiliza no momento em que a vítima é constrangida, mediante grave ameaça, a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa. E, tendo o agente exigido numerário de duas vítimas, sob ameaças e, ainda, em um caso, sob violência, caracterizado está referido delito. 2. Não comprovada a dependência toxicológica do réu, bem como a sua incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de manifestar-se de acordo com tal entendimento, mostra-se inaplicável a causa de isenção de pena prevista no art. 45 da Lei n. 11.343/06. 3. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085452-3, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CELESC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO À EMPRESA FUMAGEIRA, A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA À SACIEDADE A PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO MANTIDO NA ESTUFA NO MOMENTO EM QUE OCORREU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA AZZA TERRAPLANAGENS E TRANSPORTES. EMPREITEIRA QUE REALIZOU OBRAS ÀS MARGENS DE RODOVIA E DESLOCOU POSTES DA REDE ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide, uma vez que o objetivo da regra é evitar o retardamento injustificado da demanda em prejuízo ao consumidor e, por isso, é incabível o exercício do direito de regresso nestes autos ao depender da demonstração da culpa de terceiro. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCADA PELA NECESSIDADE DE REPAROS NA REDE. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO SUBMETIDO A PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). Inexistindo aviso prévio aos consumidores, a alegativa de que a paralisação do serviço decorreu da necessidade de efetuar reparos na rede não afasta o direito à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024273-8, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE PUGNA PELA INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA PROCESSADA PELO RITO PREVISTO NO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ESCOPO NO ARTIGO 290 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, BEM ASSIM PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, NORTEADORES DO PROCESSO MODERNO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA O PROSSEGUIMENTO DE DUAS EXECUÇÕES DISTINTAS EM UM ÚNICO PROCESSO. EXECUCIONAL DOS VALORES VENCIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE JÁ SE ENCONTRA COM MONTANTES BLOQUEADOS, E EM VIAS DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA VINCULADA AO JUÍZO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO IMPORTE VENCIDO DURANTE O TRÂMITE DO FEITO QUE NÃO CAUSARÁ TUMULTO PROCESSUAL RELEVANTE. "Não existe óbice à inclusão no cumprimento de sentença, para execução de verba alimentar, a inclusão das parcelas vincendas no curso da ação, conforme regra do art. 290 do CPC. Se o permissivo legal possui caráter protetivo em relação ao alimentado, já que assegura maior celeridade na cobrança da verba, seria contraditório exigir-se-lhe a propositura de outras execuções de alimentos para cobrar os valores que se vencessem no curso do feito." (Agravo de Instrumento Nº 70035006212, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/05/2010) DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021690-8, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS, A FIM DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, BEM COMO EVITAR MAIOR ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. RESTABELECIMENTO DOS ALUGUERES NA PROPORÇÃO ANTERIORMENTE ACORDADA, ADIMPLIDO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DAS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVANTE QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE DE 38% DO BEM IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA, POR MEIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CONSTANTE NA MATRÍCULA. NECESSIDADE DA RENDA MENSAL PARA SOBREVIVÊNCIA QUE, ADEMAIS, SOBRESSAI EVIDENTE NOS AUTOS. GASTOS DESPENDIDOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE, BEM ASSIM PARA OS CUIDADOS DE FILHA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA ESPÉCIE. VALOR LOCATÍCIO QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE OS HERDEIROS COM OBEDIÊNCIA À TITULARIDADE SOBRE O IMÓVEL DE TODOS OS ENVOLVIDOS, O QUE CORRESPONDE À PROPORÇÃO DE 38% DIRETAMENTE À AGRAVANTE, 38% AOS DOIS HERDEIROS AGRAVADOS, E, POR FIM, 24% DEPOSITADOS EM JUÍZO, PORQUANTO PROVENIENTES DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA E, PORTANTO, DE CONDOMÍNIO IGUALITÁRIO E COMPOSSE ENTRE OS SUCESSORES . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092502-8, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCADA PELA NECESSIDADE DE REPAROS NA REDE. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO SUBMETIDO A PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. "A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). Inexistindo aviso prévio aos consumidores, a alegação de que a paralisação do serviço decorreu da necessidade de efetuar reparos na rede não afasta o direito à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020067-5, de Rio do Campo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA ACUSADA VALDA. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS AMPARADAS PELO PROVIMENTO N. 14/2003 DA CGJ/SC. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVAS ILÍCITAS BASEADAS NOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ALMEJADA PELOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33 E ART. 35, DA LEI N. 11.343/2006 POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA EM PODER E NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. PLEITOS DO ACUSADO MÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. DESQUALIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI N. 11.343/06. CESSÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. NARCOTRÁFICO PLENAMENTE CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA REQUERIDO PELO ACUSADO RIVADAVIA. INVIABILIDADE. CRIME PERMANENTE. PEDIDOS DOS RÉUS VALDA E MÁRIO. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÕES RECHAÇADAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO REQUERIDO PELO ACUSADO MÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A PROXIMIDADE COM ENTIDADE BENEFICIENTE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A MAJORANTE. ADEQUAÇÃO DA PENA. POSTULADA APLICAÇÃO, PELOS RÉUS VALDA E MÁRIO DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REQUERIMENTOS DO RÉU RIVADAVIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. INEXEQUIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TAL BENESSE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO COMO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI 9.099/1995. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. EMPREGO DA LEI N. 9.717/1998. DESCABIMENTO. NORMA NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL. PRETENSÕES ALMEJADAS PELOS ACUSADOS VALDA E MÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL PELO MONTANTE DA PENA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, REQUERIDO PELO ACUSADO RIVADAVIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PEDIDO ESTE REQUERIDO TAMBÉM PELA RÉ VALDA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS DOS ACUSADOS VALDA E RIVADAVIA NA FASE RECURSAL. AFASTAMENTO. VERBA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016070-4, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS SUPERADOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE MOSTRA MAIS NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR OS PRESSUPOSTOS APONTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - Desaparecendo os motivos que incialmente justificavam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, é possível a substituição da segregação cautelar pelas medidas diferentes da prisão previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028033-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO APELO, NEGANDO SEGUIMENTO AOS DEMAIS TERMOS DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.053462-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).