APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. O encadeamento lógico dos fatos, a prova oral e a confissão extrajudicial do réu autorizam a condenação. II. O delito de corrupção de menores é formal (Enunciado da Súmula 500 do STJ) III.As vítimas declararam, de forma uníssona, que os agentes utilizaram arma de fogo. Incabível o decote da causa de aumento. IV. A utilização de majorante na primeira fase da dosimetria é amplamente admitida por esta Corte de Justiça. V. A justificativa de prática de roubo em lugar movimentado, no período diurno, é ínsita ao tipo. VI. O Superior Tribunal de Justiça tem reservado fração maior, na terceira fase, para armas de grosso calibre. Na hipótese, não ficou demonstrada a grande potencialidade lesiva dos artefatos. VII. Parcial provimento aos apelos.

PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO - ADVOGADO - DINHEIRO RECEBIDO PARA QUITAÇÃO DE ACORDO NÃO REPASSADO À FINANCEIRA - DOLO DE APROPRIAÇÃO. I. O dolo de apropriação é verificado pela inversão da posse do valor recebido pelo advogado, com destinação diversa da prevista contratualmente, em prejuízo do legítimo interessado. II. A indenização às vítimas, incluída pela Lei 11.719/08, é norma de direito material e não dispensa pedido formal do Ministério Público na inicial ou de assistente de acusação no curso da instrução, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório. A ausência de pedido expresso inviabiliza a condenação por danos materiais. III. Recurso parcialmente provido.

PENAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL-ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. O artigo 41 da Lei Maria da Penha afastou a aplicação da Lei 9.099/1995 às hipóteses de violência doméstica. A matéria já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça - enunciado 536: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. II. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. III. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva do art. 71 do CP, deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de ameaça. IV.Parcial provimento.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - LATROCÍNIO VERSUS HOMICÍDIO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ATÉ FASE DE PRONÚNCIA. I. Somente com a instrução e julgamento poder-se-ão ter contornos mais definidos acerca da verdadeira motivação do crime, o que influirá significativamente na capitulação dos fatos: se latrocínio ou homicídio. O Tribunal do Júri deve processar o feito até a fase de pronúncia. Caso evidenciado que a hipótese é de crime patrimonial, poderá o Juiz desclassificar a conduta para crime diverso de doloso contra a vida, nos termos do artigo 419 do CPP. II. Declarado competente o Juízo do Tribunal do Júri de Taguatinga/DF.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não observa regra aritmética rígida, tendo como norte o princípio da razoabilidade. 2. Constatado o encerramento da instrução processual, fica superada a alegação de excesso na formação da culpa, não se caracterizando o constrangimento ilegal (Súmula 52, STJ). 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que não conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto e do perigo de reiteração criminosa. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e reiteração delitiva evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA PROCESSADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. PONDERAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, para não permitir que o sentenciado receba visita de sua companheira, a qual foi denunciada por tentar ingressar no presídio com drogas. Não se mostra prudente tal autorização, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade reparadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de omissão, o embargante pretende na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração visa a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. A condenação do réu a reparar dano moral não tem aplicabilidade no juízo criminal, ante a impossibilidade de se mensurar tal espécie de dano, devendo ser demandado na esfera cível. 3. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO COM PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na fixação da pena-base acima do mínimo legal, deve-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na majoração da pena, com atenção ao intervalo previsto entre o máximo e o mínimo da pena prevista e o número de circunstâncias judiciais do art. 59, CP. 2. As condenações transitadas em julgado, anteriores à data do fato em julgamento, após ultrapassado o lapso temporal de 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não prevalecem para fins de reincidência, porém podem ser consideradas como maus antecedentes. 3. O pedido de gratuidade da justiça deve se basear na condição de miserabilidade do réu e ser formulado perante o Juízo das Execuções, a quem incumbirá isentar o condenado do pagamento das custas do processo, caso comprovada tal situação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NO INCISOS III e VI DO ART. 40 DA LAD. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não cabe a absolvição, se a sentença condenatória está amparada por acervo probatório harmônico, sendo os elementos colhidos no inquérito policial confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A condenação penal por fato anterior ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, a despeito de não ensejar reincidência, pode exasperar a pena-base a título de antecedentes penais. Precedentes do STJ. 3. Para que a pena seja elevada além da fração mínima, necessária se faz a presença de peculiaridades ao caso concreto e a ocorrência de circunstâncias devidamente fundamentadas pelo magistrado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Desclassifica-se a conduta de estupro de vulnerável para atentado violento ao pudor, se não houve a prática de conjunção carnal e os atos libidinosos foram praticados antes das modificações ao Código Penal trazidas pela Lei n. 12.015/2009. 2. Se a pena aplicada não excede a doze anos de reclusão, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, se o crime ocorreu em data anterior à vigência da Lei n. 12.234/2010, e entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a dezesseis anos, nos termos do artigo 107, inciso IV; artigo 109, inciso II; artigo 110, §§ 1º e 2º (antiga redação) e artigo 119, todos do CP. 3. Não vinga o pleito de absolvição, quando comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, praticada contra impúbere em contexto de violência doméstica e familiar, notadamente pela palavra da vítima, que se reveste de especial relevo, visto que nessas circunstâncias as infrações não costumam deixar vestígios e são cometidos sem a presença de testemunhas. 4. Não havendo previsão legal para fixação de pena de detenção na condenação relativa à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, a reprimenda privativa de liberdade deve ser readequada para prisão simples. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações das vítimas e do policial que atuou na prisão em flagrante do réu. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser considerados não só o prejuízo material causado pela infração, mas também a ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. O desvalor da conduta desautoriza o reconhecimento do crime de bagatela. 3. Presentes os requisitos previstos no § 2º do art. 155 do Código Penal, qual seja, a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada, deve ser reconhecida a figura dofurtoprivilegiado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BADALO DE SINO DA IGREJA. LIBERDADE DE CULTO. CESSAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HARMONIZAÇÃO. LIMITAÇÃO SONORA. I - O direito ao sossego é correlato ao de vizinhança e está ligado à garantia de meio ambiente sadio, pois envolve a poluição sonora, merecendo proteção constitucional e amparo na legislação ordinária (CF/88, art. 225, Código Civil, art. 1.227, Lei das Contravenções Penais, art. 42). Por seu turno, a liberdade religiosa também é um direito fundamental previstos na Constituição da República (CF/88, art. 5º, VI). II - O Conselho Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 10 da Lei Distrital nº. 4.092/2008, que excluiu do limite máximo a emissão de sons e ruídos produzidos por sinos de igrejas ou templos, utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa. III - A fim de assegurar a aplicabilidade de ambos os princípios constitucionais, cabível a limitação do volume dos sinos em 50 dB, nível de intensidade sonora que a Organização Mundial de Saúde considera aceitável para não provocar danos às pessoas, cujo limite, outrossim, é o recomendável pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para tempos e igrejas (NBR 10.152). IV - Deu-se provimento ao recurso.