APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. I. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). II. Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. III. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. IV. Em relação à medida socioeducativa de internação imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos (roubo com emprego de armas e concurso de pessoas), bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. VI. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. CONFISSÃO. PONDERAÇÃO. O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso a fim de evitar dano irreparável à parte. Contudo, em se tratando de cumprimento de medida socioeducativa, é pacífico o entendimento de que ele deve ocorrer de forma imediata, uma vez que se busca a pronta recuperação do adolescente. A confissão espontânea do adolescente na participação do delito grave (análogo ao roubo circunstanciado) não é capaz de ensejar atenuação para a aplicação de medida socioeducativa mais branda, quando o caso concreto revelar que a internação é mais razoável, eficaz, adequada, necessária para os fins a que ela se destina, e que atende aos requisitos do art. 122, incisos I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A aplicação da advertência pelo Juízo, certamente, não cumprirá com esses mesmos os objetivos, mormente diante do histórico do apelante e da aparente ineficácia das outras medidas já aplicadas (liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e semi-liberdade). Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURADA. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Reconhece-se a continuidade delitiva, mesmo se as vítimas forem diferentes, quando os delitos são da mesma espécie e foram cometidos em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução. 3) O descumprimento de decisão judicial no contexto de violência doméstica caracteriza o crime de desobediência. 4) Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO TENTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS. REFORMA. A despeito da prova pericial, a prova testemunhal coerente e coesa é apta a demonstrar a potencialidade lesiva do armamento. Ao aplicar medida socioeducativa ao adolescente infrator, o magistrado deve levar em consideração, além da gravidade da conduta, as condições pessoais e sociais do adolescente. A medida socioeducativa de internação revela-se como a mais adequada ao processo de recuperação e ressocialização do adolescente que, diante da reiteração de ato infracional, pratica outro ato grave e ostenta condições pessoais e sociais desfavoráveis. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DISPENSÁVEIS. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. I. Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. II. Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. III. Tendo em vista a gravidade concreta dos fatos (roubo cometido mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), as circunstâncias judiciais e a insuficiência de medidas mais brandas, a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional é adequada e proporcional. IV. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 257 do STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 2. Matéria arguida apenas nas razões de apelação, e que não tenha sido objeto de exame em primeiro grau, constitui verdadeira inovação recursal, não podendo ser apreciada pelo Colegiado, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O mero inadimplemento contratual não tem o condão de ensejar, por si só, o dever de compensação moral. 3. O STJ entende que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral. (STJ, AgRg 303.129). 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA. ALUGUÉIS E OUTRAS AVENÇAS. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. REFORMAS NO IMÓVEL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECONVINDA. PRECLUSÃO. REGRA DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, ART. 373, I E II). ENCARGO ATENDIDO PELO RECONVINTE. TESE DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS NÃO ENQUADRADOS NAS EXCEPCIONALIDADES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A lide reconvencional também é regida pela tradicional regra de distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I e II), cabendo ao reconvinte, que passa a assumir também uma postura ativa no processo, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito pleiteado; e ao reconvindo, o encargo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito sustentado pela parte adversa, além dos constitutivos de seu direito. 2. Mesmo tendo sido oportunizada a manifestação da parte reconvinda acerca da lide secundária movida em seu desfavor e dos documentos que a acompanham, optando por permanecer inerte e não exercer as garantias fundamentais que lhe foram asseguradas, resta obstada a arguição de matéria de defesa em sede recursal em decorrência da incidência da preclusão temporal sobre o direito de defesa não exercido oportunamente. 3. Configura verdadeira inovação recursal a arguição de matéria não ventilada na petição inicial ou em peça de defesa, e que tampouco foi discutida ou decidida na sentença, razão pela qual não deve ser conhecida como forma de evitar eventual supressão de instância e a violação do princípio do duplo grau de jurisdição 4. Regra geral (CPC/2015, art. 434), a prova documental deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e pelo réu por ocasião da contestação, cabendo a este se manifestar acerca dos documentos que instruem a exordial em sua peça de defesa, e, ao autor, na réplica, falar sobre eventuais elementos probatórios trazidos à colação pelo réu. Ultrapassados estes marcos, incide a preclusão para parte interessada que permanece inerte. 5. Desde que caracterizados como documentos novos (CPC/2015, art. 435) é lícito às partes juntá-los a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Não se enquadrando os documentos em nenhuma das exceções legalmente previstas, não podem ser conhecidos aqueles documentos juntados apenas em grau recursal, porquanto não submetidos ao crivo do contraditório e por implicar em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A demora na concretização da localização de bens passíveis de penhora não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 485, IV, do CPC. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor (art. 485, III, do CPC), consoante preconiza o § 1º do art. 485, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe, bem como da intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 5 dias, com a advertência da extinção. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO SEM CIRCULAÇÃO. MITIGAÇÃO DA ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. 1. De acordo com o artigo 55, § 2º, I, do Código de Processo Civil/15, ocorre conexão entre ação de execução e outra de conhecimento, relativas ao mesmo ato jurídico. Assim, havendo coincidência da causa de pedir dos embargos à execução e de uma ação de conhecimento que trata do mesmo ato jurídico que originou o título executado, é possível a reunião dos processos para a fim de evitar julgamentos conflitantes. 2. Tratando-se de Nota Promissória que não foi posta em circulação, mostra-se cabível a discussão da causa debendi. 3. Afastada a abstração, os vícios da obrigação contratual contaminam a nota promissória. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO À OMISSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA COM RESULTADO DESFAVORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDENDO O RETORNO DO ANDAMENTO PROCESSUAL PARA EXAME DO PEDIDO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXCLUSÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com pedidos de declaração de nulidade de atos processuais, tem entendido que sua apreciação deve se dar com temperamento, atenta à efetividade e à razoabilidade, de modo que sejam repudiadas estratégias de defesa que tumultuem o andamento do processo, como a chamada nulidade de algibeira ou de bolso, situação na qual a parte deixa de arguir a nulidade na primeira oportunidade, guardando-a para suscitar em momento processual que lhe parecer mais conveniente. 2. Não examinado o pedido de restituição de prazo, a parte prejudicada deve reclamar a omissão na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, caput, CPC/73), não sendo possível esperar a prolação da sentença, quase dez meses depois, para só então, diante do resultado desfavorável, solicitar resposta ao requerimento e desconsideração de todos os atos processuais dali praticados. 3. O fato de não assistir razão à parte quanto à omissão alegada nos embargos de declaração enseja tão-somente o improvimento do recurso, já a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 demanda a efetiva verificação do caráter manifestamente protelatório, que não restou evidenciado no caso. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO EM RELAÇAO AO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM O SERVIÇO PRESTADO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LICITUDE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por força do princípio da unirrecorribilidade recursal, havendo duplicidade de interposição de apelação cível pela mesma parte, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, eis que atingido pela preclusão consumativa. 2. Evidenciado que a pretensão deduzida pela parte autora decorre logicamente dos fatos narrados no recurso, e que combate o decidido na sentença vergastada, não há como ser reconhecida a inépcia da peça recursal. 3. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, ainda, com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 4.O Pretório Excelso no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377 manteve a validade da Medida Provisória 2.170-36/2001 que regula capitalização de juros. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano. O Plenário entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional. 5.No caso dos autos, no contrato firmado entre as partes há expressa menção à capitalização dos juros remuneratórios e forma de incidência do encargo. Dessa forma, foi obedecido o dever de informação do fornecedor para o consumidor, atendendo ao disposto no artigo 52, inciso II, do CDC. 6.De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1.251.331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. 6.1.O valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro (R$ 800,00), além de ter sido informado de forma expressa no contrato, obedece à tabela uniforme da instituição financeira, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (BCB), cuja irregularidade não foi demonstrada, mostrando-se razoável e condizente com serviço prestado, máxime considerando o valor do crédito concedido ao consumidor, de forma que não há que se falar em abusividade na cobrança do encargo, para fins de limitação à média de mercado. 6.2.O Banco Central não tabela o valor das tarifas bancárias. Tal instituição apenas disciplina um conjunto de regras para a cobrança de tais encargos por meio de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), de acordo com os serviços mais utilizados por pessoas físicas. Essas regras buscam dar maior transparência e clareza à prestação de serviços oferecidos pelas instituições financeiras, de forma a permitir aos clientes e usuários das referidas instituições comparar e verificar qual instituição atende melhor às suas necessidades, estimulando a concorrência no setor. Assim, respeitadas as proibições e limitações normativas, cada instituição financeira é livre para estabelecer o valor de suas tarifas (Banco Central do Brasil. Disponível em: . Acesso em 17 de jun. de 2016). 6.3.Para fins de transparência, as instituições financeiras são obrigadas a divulgar, em local e formato visível ao público, nas suas dependências e nas respectivas páginas na internet, esclarecimentos sobre os valores das tarifas estabelecidos e cobrados. 6.4.Em prol do princípio da livre concorrência, levando em conta a autorização fornecida pelo BCB aos agentes econômicos para adentrarem no mercado e estabelecerem o valor de suas tarifas para atração da clientela, observadas as proibições e limitações normativas, cabe aos consumidores/clientes a escolha livre dos produtos ou serviços que venham a necessitar, de acordo com a melhor proposta, como é o caso da Tarifa de Cadastro. Após o exercício dessa faculdade, tem-se por inviável o pleito de limitação dessa tarifa à média de mercado, cujo valor está adstrito à tabela uniforme da instituição financeira, com anuência do BCB, e foi previamente divulgado ao consumidor. 7.É nula a cláusula que estipula a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tratando-se de entendimento pacificado pela edição da Súmula 472, do e. STJ. 8.Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê a rescisão da avença e o vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento contratual do devedor, tratando-se de disposição que encontra previsão legal expressa nos artigos 474 e 1.364 do Código Civil, e art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69. 7. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. Segundo recurso de Apelação interposto pelo autor não conhecido. Primeiro recurso de apelação interposto pelo autor conhecido parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência dela, que atenda a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o inconformismo do apelante merece guarida. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM O SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO SERVIÇOS DE TERCEIROS E INCLUSÃO DE GRAVAME. ILICITUDE. SERVIÇO NÃO COMPROVADAMENTE PRESTADO. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, CDC. 1. Tratando-se de contrato de execução continuada, a lesão se renova a cada prestação paga, o que assegura ao devedor, durante a vigência da relação contratual, postular a revisão de cláusulas do contrato, de modo a obter a redução do saldo devedor ou até mesmo o reconhecimento da inexistência de débito. 2.1. O valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro (R$ 598,00), além de ter sido informado de forma expressa no contrato, obedece à tabela uniforme da instituição financeira, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (BCB), cuja irregularidade não foi demonstrada, mostrando-se razoável e condizente com serviço prestado, máxime considerando o valor do crédito concedido ao consumidor, de forma que não há que se falar em abusividade na cobrança do encargo, para fins de limitação à média de mercado. 2.2.O Banco Central não tabela o valor das tarifas bancárias. Tal instituição apenas disciplina um conjunto de regras para a cobrança de tais encargos por meio de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), de acordo com os serviços mais utilizados por pessoas físicas. Essas regras buscam dar maior transparência e clareza à prestação de serviços oferecidos pelas instituições financeiras, de forma a permitir aos clientes e usuários das referidas instituições comparar e verificar qual instituição atende melhor às suas necessidades, estimulando a concorrência no setor. Assim, respeitadas as proibições e limitações normativas, cada instituição financeira é livre para estabelecer o valor de suas tarifas (Banco Central do Brasil. Disponível em: . Acesso em 17 de jun. de 2016). 2.3. Para fins de transparência, as instituições financeiras são obrigadas a divulgar, em local e formato visível ao público, nas suas dependências e nas respectivas páginas na internet, esclarecimentos sobre os valores das tarifas estabelecidos e cobrados. 2.4. Em prol do princípio da livre concorrência, levando em conta a autorização fornecida pelo BCB aos agentes econômicos para adentrarem no mercado e estabelecerem o valor de suas tarifas para atração da clientela, observadas as proibições e limitações normativas, cabe aos consumidores/clientes a escolha livre dos produtos ou serviços que venham a necessitar, de acordo com a melhor proposta, como é o caso da Tarifa de Cadastro. Após o exercício dessa faculdade, tem-se por inviável o pleito de limitação dessa tarifa à média de mercado, cujo valor está adstrito à tabela uniforme da instituição financeira, com anuência do BCB, e foi previamente divulgado ao consumidor. 3. A cobrança das taxas de Registro do contrato, Serviços de Terceiros, Registro do Gravame nas condições do contrato em análise, além de não corresponderem a qualquer serviço comprovadamente prestado, implicam atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4.Os custos com a divulgação do banco recorrente, e com prepostos que contratem em seu nome, devem ser suportados pela instituição financeira, sob pena de se transferir ao consumidor o custeio da própria atividade econômica exercida, o que é incompatível com a boa fé e com a equidade, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. 5. O registro da avença no banco de dados da instituição financeira representa ato acessório à concessão do crédito, realizados por funcionários e prepostos do próprio banco, de forma que a despesa decorrente desta operação deve ser suportada exclusivamente pelo fornecedor de crédito, pois relativa à sua própria atividade econômica. 6. A cláusula que estipula a cobrança de Registro de contrato desequilibra a relação contratual sempre em favor do banco, ocasionando desvantagem para o consumidor, que paga pela própria existência do ajuste celebrado com a instituição financeira, o que também viola o disposto no artigo 421, do Código Civil, pois onera o consumidor além dos limites da função social do contrato. 7.Aalegação de o encargo referente a registro de contrato é uma taxa e possui o propósito de cumprir determinação do CONTRAN não merece guarida. Isso porque se sabe que a informação quanto à garantia da alienação fiduciária é inserida no órgão de trânsito responsável no momento do registro de propriedade do automóvel. Cabe, portanto, ao consumidor arcar com os custos quando do registro e emplacamento do veículo, o que é fato notório, não havendo justificativa para nova cobrança no contrato de financiamento firmado com a instituição financeira, que ocorreu de forma concomitante ao ato da compra. 8. Eventual inserção de gravame por meio eletrônico no Sistema Nacional e Gravames - SNG é garantia adicional que aproveita apenas à instituição financeira, visando assegurar o adimplemento da obrigação, cumprindo ressaltar que a instituição ré não indicou o valor, nem mesmo comprovou ter suportado o custo da referida operação. 9. O fato de se informar o consumidor sobre a incidência de uma cobrança que não encontra qualquer justificativa para ser aplicada no contrato, e que não representa a qualquer serviço em benefício do cliente, não torna a cobrança legítima. 10. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência dela, que atenda a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o inconformismo do apelante não merece guarida. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. RELARIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM O SERVIÇO PRESTADO. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 1.1.Tendo em vista que o contrato firmado pelas partes litigantes não estabelece a cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos, tem-se por incabível a revisão contratual quanto a este ponto. 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, ainda, com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 2.1.O Pretório Excelso no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 manteve a validade da Medida Provisória 2.170-36/2001 que regula capitalização de juros. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano. O Plenário entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional. 2.2.No caso dos autos, no contrato firmado entre as partes há expressa menção à capitalização dos juros remuneratórios e forma de incidência do encargo. Dessa forma, foi obedecido o dever de informação do fornecedor para o consumidor, atendendo ao disposto no artigo 52, inciso II, do CDC. 3.Não estando demonstrada a cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) no contrato pactuado entre as partes, carece a autora de interesse processual quanto ao pleito de reconhecimento da ilegalidade de tal encargo. 4.De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1.251.331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. 4.1.O valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro (R$ 612,00), além de ter sido informado de forma expressa no contrato, obedece à tabela uniforme da instituição financeira, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (BCB), cuja irregularidade não foi demonstrada, mostrando-se razoável e condizente com serviço prestado, máxime considerando o valor do crédito concedido ao consumidor, de forma que não há que se falar em abusividade na cobrança do encargo, para fins de limitação à média de mercado. 4.2.O Banco Central não tabela o valor das tarifas bancárias. Tal instituição apenas disciplina um conjunto de regras para a cobrança de tais encargos por meio de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), de acordo com os serviços mais utilizados por pessoas físicas. Essas regras buscam dar maior transparência e clareza à prestação de serviços oferecidos pelas instituições financeiras, de forma a permitir aos clientes e usuários das referidas instituições comparar e verificar qual instituição atende melhor às suas necessidades, estimulando a concorrência no setor. Assim, respeitadas as proibições e limitações normativas, cada instituição financeira é livre para estabelecer o valor de suas tarifas (Banco Central do Brasil. Disponível em: . Acesso em 17 de jun. de 2016). 4.3.Para fins de transparência, as instituições financeiras são obrigadas a divulgar, em local e formato visível ao público, nas suas dependências e nas respectivas páginas na internet, esclarecimentos sobre os valores das tarifas estabelecidos e cobrados. 4.4.Em prol do princípio da livre concorrência, levando em conta a autorização fornecida pelo BCB aos agentes econômicos para adentrarem no mercado e estabelecerem o valor de suas tarifas para atração da clientela, observadas as proibições e limitações normativas, cabe aos consumidores/clientes a escolha livre dos produtos ou serviços que venham a necessitar, de acordo com a melhor proposta, como é o caso da Tarifa de Cadastro. Após o exercício dessa faculdade, tem-se por inviável o pleito de limitação dessa tarifa à média de mercado, cujo valor está adstrito à tabela uniforme da instituição financeira, com anuência do BCB, e foi previamente divulgado ao consumidor. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM O SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILICITUDE. SERVIÇO NÃO COMPROVADAMENTE PRESTADO. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1.De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1.251.331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. 1.1. O valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro (R$ 554,00), além de ter sido informado de forma expressa no contrato, obedece à tabela uniforme da instituição financeira, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (BCB), cuja irregularidade não foi demonstrada, mostrando-se razoável e condizente com serviço prestado, máxime considerando o valor do crédito concedido ao consumidor, de forma que não há que se falar em abusividade na cobrança do encargo, para fins de limitação à média de mercado. 1.2.O Banco Central não tabela o valor das tarifas bancárias. Tal instituição apenas disciplina um conjunto de regras para a cobrança de tais encargos por meio de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), de acordo com os serviços mais utilizados por pessoas físicas. Essas regras buscam dar maior transparência e clareza à prestação de serviços oferecidos pelas instituições financeiras, de forma a permitir aos clientes e usuários das referidas instituições comparar e verificar qual instituição atende melhor às suas necessidades, estimulando a concorrência no setor. Assim, respeitadas as proibições e limitações normativas, cada instituição financeira é livre para estabelecer o valor de suas tarifas (Banco Central do Brasil. Disponível em: . Acesso em 17 de jun. de 2016). 1.3.Para fins de transparência, as instituições financeiras são obrigadas a divulgar, em local e formato visível ao público, nas suas dependências e nas respectivas páginas na internet, esclarecimentos sobre os valores das tarifas estabelecidos e cobrados. 1.4.Em prol do princípio da livre concorrência, levando em conta a autorização fornecida pelo BCB aos agentes econômicos para adentrarem no mercado e estabelecerem o valor de suas tarifas para atração da clientela, observadas as proibições e limitações normativas, cabe aos consumidores/clientes a escolha livre dos produtos ou serviços que venham a necessitar, de acordo com a melhor proposta, como é o caso da Tarifa de Cadastro. Após o exercício dessa faculdade, tem-se por inviável o pleito de limitação dessa tarifa à média de mercado, cujo valor está adstrito à tabela uniforme da instituição financeira, com anuência do BCB, e foi previamente divulgado ao consumidor. 2. A cobrança da taxa de Serviços de Terceiros nas condições do contrato em análise, além de não corresponderem a qualquer serviço comprovadamente prestado, implicam atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Os custos com a divulgação do banco recorrente, e com prepostos que contratem em seu nome, devem ser suportados pela instituição financeira, sob pena de se transferir ao consumidor o custeio da própria atividade econômica exercida, o que é incompatível com a boa fé e com a equidade, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. 3. O fato de se informar o consumidor sobre a incidência de uma cobrança que não encontra qualquer justificativa para ser aplicada no contrato, e que não representa a qualquer serviço em benefício do cliente, não torna a cobrança legítima. 4. Incabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior, quando verificado que a cobrança, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusula contratual pactuada pelas partes, que somente foi declarada ilícita em sede de ação revisional. 5. Recurso de Apelação interposto pela instituição financeira ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula das crianças em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência delas, que atenda a faixa etária que ostentam, a fim de evitar-lhes ainda mais prejuízos, garantindo-lhes com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o inconformismo dos apelantes merece guarida. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E INEXIGILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO TORPE. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 215 do ECA). 2. Mostra-se inviável o acolhimento da tese de legítima defesa putativa, quando os elementos nos autos apontam para a inexistência da suposta ou imaginária agressão injusta, ou mesmo de situação de perigo atual ou iminente que justificasse a prática da conduta imputada ao jovem. 3. Se a conduta do infrator não está caracterizada como um ato resultante de incapacidade de agir de acordo com o ordenamento jurídico, não há se falar em inexigibilidade de conduta diversa e absolvição por exclusão da culpabilidade. 4. A desclassificação de homicídio qualificado, na modalidade tentada, para lesões corporais não se mostra possível, eis que a intenção do representado de ceifar a vida da vítima restou devidamente demonstrada pelos elementos carreados nos autos. 6. A valoração das medidas socioeducativas por atos infracionais não se submetem ao sistema trifásico de aplicação da pena prevista no Código Penal para as sanções corporais, de modo que a confissão do jovem não repercute para a definição de medida mais branda. 7. A medida socioeducativa de internação deve ser mantida se proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 8. Recurso conhecido e desprovido.