AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - INCREMENTO SALARIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE ALTO CUSTO - INCOMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. 1) É possível a revogação do benefício quando demonstrado que, em razão de incremento salarial, o beneficiado passou a ter condições de arcar com as despesas processuais, mesmo em se considerando o custo de vida e os empréstimos realizados em razão de tratamento médico. 2) Um veículo pode ou não ser considerado um bem supérfluo, dependendo da situação. Contudo, quem opta por adquirir um veículo de alto custo deve priorizar o pagamento das despesas processuais das quais havia se isentado em razão do benefício da justiça gratuita e que correspondem ao que foi pago apenas de impostos em razão da aquisição do carro. 3) Negado provimento ao recurso.

PENAL. FURTO SIMPLES E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. É possível a valoração negativa da personalidade do agente a partir de condenações anteriores transitadas em julgado, desde que não configure bis in idem; 3. Correta a fixação do regime inicial semiaberto ao agente que, a despeito de ter a pena fixada abaixo de 4 (quatro) anos, é reincidente e portador de maus antecedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ART. 217-A DO CP. LEI Nº 12.015/2009. CRIMES SEXUAIS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação, quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra firme e coerente da vítima, amparada por outros elementos de prova, forma lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 3. Comprovado que os atos libidinosos praticados contra a enteada, menor de catorze anos de idade, tiveram início antes da edição da Lei nº 12.015/2009, porém perduraram após a sua vigência, cessando a conduta apenas no ano de 2010, mostra-se correta a condenação pelo crime previsto no art. 217-A do CP. 4. Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais se mostram desfavoráveis ao réu, em face das graves consequências do crime, que resultou em trauma psicológico da vítima, a qual passou a experimentar crises depressivas, inclusive, com episódios de tentativa de suicídio. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prosperam os pedidos de absolvição e desclassificação da receptação para a modalidade culposa, quando a prova dos autos é robusta no sentido de que a elementar do tipo que sabia ser produto de crime foi devidamente preenchida. 2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. O princípio da insignificância pressupõe a presença simultânea dos vetores consagrados pela jurisprudência do STF (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). Não se pode entender como insignificante a receptação, mediante concurso de pessoas, de bem avaliado em R$ 260,00 (duzentos e sessenta) reais. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS, A PRAZO. PESSOA JURÍDICA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. BENS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. JUROS DE MORA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPENHORABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto adquirido ou o serviço contratado destina-se ao implemento ou ao incremento de atividade econômica, tendo em vista não ficar configurado, na hipótese, o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes do STJ. 2. Os pressupostos processuais e as condições da ação são matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas pela instância ordinária a qualquer tempo, inclusive de ofício. Jurisprudência do STJ. 3. São absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao desempenho da atividade empresarial. Incidência do art. 649, V, CPC-1973 (NCPC, 833, V). Entendimento do STJ. 4. O deferimento do pedido de gratuidade de justiça depende da comprovação e demonstração efetivas, pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). 5. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELAS VERBAS TRABALHISTAS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Deve ser julgada improcedente a ação de cobrança ajuizada quando o autor limita-se a afirmar que o montante recebido não corresponde à totalidade do serviço prestado, sem comprovar a diferença alegada. 2. Tratando-se de contrato de subempreitada, a contratada é responsável pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, devendo ressarcir a contratante que comprovadamente tenha arcado com o pagamento de verbas trabalhistas que eram obrigação da primeira (CLT 455) 3. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA INSTAURAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda (Decreto 20.910/32 e Súmula 150/STF). 2. Não interposto recurso contra a sentença exequenda, não há, por óbvio, intimação das partes sobre o retorno dos autos, nem do credor para promover a instauração da fase de cumprimento de sentença, exceto se destinatário da prerrogativa de intimação pessoal. 3.Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - VENDEDOR - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NEGOU PROVIMENTO 1. Por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico entre as partes. 2. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, as despesas condominiais atrasadas podem ser cobradas tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender da ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUE - PROTESTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não havendo disposição legal nem relação jurídica cuja natureza exija decisão uniforme para todos os interessados, não há que se falar em litisconsórcio necessário. 2. O protesto indevido de cheque gera dano moral. 3. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. (...) Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (...) (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) 2. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. (Súmula 426 STJ) 3. Negou-se provimento ao apelo.