APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEITADA - CORRETORA DE IMÓVEIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - GARANTIA DE APROVAÇÃO DE CRÉDITO PELA CORRETORA - NEGÓCIO NÃO REALIZADO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM - DANO MATERIAL PARA RESSARCIMENTO DO SINAL PERDIDO - DANO MORAL IMPROCEDENTE - NEGOU PROVIMENTO 1. Rejeitada a preliminar de falta de impugnação específica suscitada em sede de contrarrazões. 2. Comprovada a conduta culposa da parte ré ao garantir a aprovação de crédito em favor dos autores, autorizando a formalização do contrato de promessa de compra e venda, sem informar aos autores dos riscos do negócio e fatores que poderiam influir na venda do bem, cabe sua responsabilização pelas perdas e danos referente ao valor do sinal perdido. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - NEGOU PROVIMENTO 1. Apretensão executória do crédito constante de duplicata prescreve em três anos contados da data do protesto do título extrajudicial (Lei das Duplicatas). 2. Transcorridos mais de três anos do protesto do título sem que se tenha realizado a citação na ação de execução, e não decorrendo a demora de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (Súmula 106/STJ), impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Negou-se provimento ao apelo da exequente.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARTILHA. SALDO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA NA DATA DA SEPARAÇÃO DE CORPOS. DIREITO À MEAÇÃO. VALOR DA VENDA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PAGAMENTO DE DÍVIDA EM PROVEITO DO CASAL. AUSÊNCIA DE PROVA. PARTILHA DO VALOR DOS IMÓVEIS DEVIDA. SIMULAÇÃO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. O saldo existente na conta bancária do cônjuge na data da separação de corpos deve ser partilhado, se não há prova de que se trata de valor excluído da comunhão parcial pactuada pelo casal (CC 1.658). 2. É ônus da parte que alega provar a existência e o valor da dívida para a qual teria revertido o produto da venda de imóveis do casal, sem o que o montante deve ser partilhado, uma vez proveniente de bens adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens. 3. Litiga de má-fé o cônjuge que altera a verdade dos fatos, ao trazer aos autos confissão de dívida inexistente, a fim de subtrair valor da partilha de bens. 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - NEGOU PROVIMENTO AO APELO 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma parcial, caso tenha sido o vendedor quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543 STJ). 3. Devem ser mantidos os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença se mostra razoável e atende aos comandos previstos no artigo 20, § 3º do CPC. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.

AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu em prazo razoável, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, haja vista não ser hipótese de abandono da causa. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA - FALHA DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Se o cancelamento do contrato foi solicitado em 25/06/2013 e a ré confirma que o valor da mensalidade é cobrado antecipadamente, não há que se falar em obrigação de pagamento referente ao mês subseqüente. 2. O dano moral pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito é presumido. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 15.000,00). 4. Deu-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE-COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS -MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DEU PARCIAL PROVIMENTO 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente-vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos, devendo o autor arcar com 15% e as rés com 85% das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo das rés.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SUB-EMPREITADA - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ETC. - VALOR DEVIDO POR MEDIÇÃO - AUSÊNCIA DE DADOS SOBRE MEDIÇÃO DO SERVIÇO EM PARTE DAS NOTAS FISCAIS COBRADAS - VALORES DO SERVIÇO PRÉ-ESTABELECIDOS - CUMPRIMENTO DO CONTRATADO - EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que os valores cobrados pela autora/contratada são os mesmos pactuados pelas partes, é devido o crédito estampado nas notas fiscais, mesmo não constando nelas a medição do serviço prestado, cuja obrigação cabia à ré/contratante. 2. Os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação, se as duplicatas protestadas foram declaradas nulas em processo anterior. 3. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários advocatícios (CPC 21 parágrafo único). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - ESTADO ANTERIOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LUCROS CESSANTES - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO - ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A demora do Poder Público para liberação do habite-se é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes 4. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 5. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado (CC 418). 6. As arras são dadas no momento da conclusão do negócio, como forma de garantir a sua execução, não devendo ser devolvida em dobro a quantia paga posteriormente e que faz parte do saldo devedor do imóvel. 7. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva de uma das rés, negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CRIAÇÃO DE NOVA VARA - REDISTRIBUIÇÃO - VEDAÇÃO IMPOSTA PELAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. 1. Ainda que se trate de competência absoluta, não há redistribuição de processos para as novas varas quando as normas de organização judiciária afastam tal possibilidade (CPC/2015 44 e Lei 11.697/08 70). 2. O art. 4º da Resolução nº 01, de 08/01/2016 do Tribunal Pleno deste E. TJDFT veda, expressamente, a redistribuição de processos para as Varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, à exceção dos inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, e, os processos de competência do Tribunal do Júri após a decisão definitiva de pronúncia, o que não é o caso dos autos. 3. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 2ª Vara Cível de Taguatinga - DF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NEGOU-SE PROVIMENTO 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Não se configura a ausência de fundamentação quando o julgado enfrenta expressamente a matéria trazida a julgamento, analisando os fatos e fundamentos trazidos pela parte, e transcreve, somente como reforço dos argumentos, ementa do acórdão rescindendo e julgado do STJ aplicável à espécie. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - VALORES JÁ PAGOS- MÁ FÉDO AUTOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1.Tendo agido de má-fé o autor ao ajuizar ação de cobrança de taxas condominiais que haviam sido pagas, deve ser condenado ao pagamento em dobro aos réus dos valores que foram cobrados, conforme determina o art. 940 do Código Civil. 2. Devem ser mantidos os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença se mostra razoável e atende aos comandos previstos no artigo 20, § 3º do CPC. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.