CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É tempestivo o recurso porque interposto dentro do prazo de 15 dias contados do primeiro dia útil depois da publicação. É considerando como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação no Diário da Justiça Eletrônico. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas em data anterior a sua vigência, ocorrida em 18 de março de 2016. No caso concreto, a sentença foi publicada na vigência no CPC de 1973. 3. Ante o princípio da causalidade e da sucumbência mínima da parte autora as custas e os honorários devem ser pagos integralmente pela parte ré consoante fixados em sentença. 4. Recurso improvido.

CIVIL. PROCESSO. CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em obediência ao princípio da dialeticidade, sob pena de ausência de pressuposto recursal e não conhecimento do recurso. 2. Uma vez adotado o regime da comunhão parcial de bens, devem integrar a partilha o patrimônio adquirido na constância do casamento a título oneroso, no que se incluem as parcelas do financiamento contraído para aquisição de veículo, adimplidas durante o relacionamento conjugal. 3. É defeso às partes inovarem no Juízo de apelação, seja para modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Só possui interesse recursal a parte que busca modificar para melhor a sua situação diante da sucumbência na instância a quo, não devendo ser conhecido o pedido quando a seu respeito a sentença já lhe foi favorável. 2. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 3. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora da promitente vendedora, à vista de que o adquirente deixou de auferir ganhos de aluguéis ou de usufruir o bem para sua própria moradia. 4. Apelação cível parcialmente conhecida e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não se olvida que nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima quando harmônica e coesa, confirmadas as declarações extrajudiciais sob o crivo do contraditório, possui especial importância para fundamentar a condenação. A não confirmação em Juízo de depoimento prestado à autoridade policial, somado a conclusões de parecer emitido por psicólogas, fragilizam a tese acusatória e geram dúvida fundada sobre a materialidade e a autoria do delito. Havendo sérias dúvidas de que o réu praticou o crime de estupro de vulnerável, impõe-se que se mantenha sua absolvição, com fundamento na insuficiência de provas, em prestígio ao princípio do in dubio pro reo. Apelações do Ministério Público e da assistente de acusação conhecidas e não providas.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DO DELITO ENQUANTO DEVERIA ESTA CUMPRINDO PENA. EXASPERAÇÃO DEVIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLENA LUZ DO DIA. LOCAL MOVIMENTADO. PRÓPRIA DO TIPO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Aprática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime. Justifica-se a análise desfavorável da conduta social se, ao tempo do crime, o réu deveria estar cumprindo pena por delito anterior e reincidiu, optandopor desobedecer as condições para sua ressocialização. A prática do crime de tráfico durante o dia e em local movimentado não torna as circunstâncias desfavoráveis, porquanto se trata de situação comum no tipo penal. Embargos infringentes conhecidos e providos.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 621, I, CPP. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. APLICABILIDADE.REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO JURÍDICA. MAUS ANTECEDENTES. NE REFORMATIO IN PEJUS. A lei não impõe critério lógico ou matemático a ser seguido na quantificação do aumento ou de diminuição da pena, diante da análise desfavorável de circunstância judicial. Ao Magistrado é conferida discricionariedade, regrada pelos princípios da individualização e da proporcionalidade. Há entendimento da possibilidade de utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 (oito), para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado. Nos termos do art. 63 do CP, há reincidência quando o agente comete novo crime após o trânsito em julgado da sentença em que foi condenado por crime anterior. Configuram-se maus antecedentes quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado e com trânsito em julgado no curso do feito que se analisa. Não há reformatio in pejus quando, diante de recurso exclusivo da defesa, modifica-se a qualificação jurídica de fato já reconhecido pelo Magistrado a quo, mantendo-se inalterada a reprimenda. Precedentes. Revisão criminal parcialmente procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO NO COMANDO DO ACÓRDÃO. O princípio da segurança jurídica que protege os atos praticados sob o pálio da legalidade impõe que as sentenças hão de valer pelo que nelas está escrito, enquanto não forem reformadas. Se o Juiz estabeleceu que a carta de guia seria expedida após o trânsito em julgado e o Ministério Público não recorreu, é inaplicável na espécie o entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que aexecução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório - sobretudo os depoimentos prestados pela vítima, tanto na fase judicial, quanto extrajudicial, harmônicos e coerentes entre si -, revela que o acusado ameaçou a sua ex-namorada e a mãe dela de causar-lhes mal injusto, deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A relação entre ex-namorados está inserida no âmbito de abrangência da Lei Maria da Penha, porquanto se verifica relação íntima de afeto anterior entre as partes, dispensando, para a sua caracterização, coabitação entre autor e vítima. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria delitivas e, por consequência, ensejar decreto condenatório.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - ILEGALIDADE NA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. Se as provas produzidas nos autos, em especial o interrogatório do próprio acusado, demonstram que, além de ter confessado aos policiais a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, ainda franqueou a entrada na residência de sua mãe com o intuito de localizarem a arma apreendida no caso concreto, tem-se que a referida busca e a apreensão deu-se em observância ao que preconiza a garantia prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República de 1988, inviabilizando-se o acolhimento do pleito defensivo absolutório por esse fundamento. Ademais, ainda que o réu não tivesse autorizado a entrada dos policiais no endereço onde o artefato foi localizado, tendo em vista que o delito descrito no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 é de natureza permanente, a busca e a apreensão da arma de fogo no aludido domicílio estaria albergada pelo dispositivo constitucional supramencionado.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, devidamente corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito- revela que o acusado ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, causando-lhe lesões em uma das pernas, em um dos antebraços e em um dos ombros, não há falar em sua absolvição, por insuficiência de provas, quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Se a reprimenda aplicada ao crime de violência doméstica foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.

DIREITO PENAL. ART. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO - ULTRAPASSAGEM INADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - MOTORISTA PROFISSIONAL -FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se do conjunto probatório se extrai que o condutor do veículo automotor não observou o dever de cuidado a que estava sujeito, porquanto realizou ultrapassagem sem atentar para as condições de tráfego e segurança, o que foi suficiente para causar colisão frontal, ocasionando a morte de uma pessoa e lesionando outras duas, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas. O fato de o agente ser motorista profissional não é o suficiente para a valoração negativa da culpabilidade, quanto mais na hipótese em que o crime foi cometido quando o acusado dirigia veículo próprio e de forma particular. Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da súmula do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMAS, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO - PALAVRA DA VÍTIMA. I. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos, o reconhecimento seguro pela vítima e a narrativa do policial responsável pela prisão corroboram a conclusão do julgador. II. A causa de aumento referente à restrição da liberdade deve ser excluída quando as vítimas não permaneceram sob o domínio do réu por tempo superior ao necessário para a consumação do roubo. III. Qualificadora afastada, mantida a dosimetria monocrática. IV. Nego provimento ao recurso.