APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a construtora deve responder civilmente pelo atraso na entrega do imóvel em construção, não configurando situação de caso fortuito ou força maior hábeis a afastar sua responsabilidade a morosidade da Administração Pública em concluir o procedimento de expedição da Carta de Habite-se. 3. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora da promitente vendedora, à vista de que o adquirente deixou de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 4. Ainda que a promitente vendedora tenha dado causa ao atraso na entrega do imóvel, não se mostra razoável a pretensão do promitente comprador de congelamento do saldo devedor e de restituição dos juros da obra, pois pelas perdas e danos já está sendo ressarcido em lucros cessantes mensais até a data da expedição da Carta de Habite-se. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRAZO IDÊNTICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Demonstra incongruência a pretensão de obter a gratuidade de justiça por não poder arcar com as custas processuaise, ao mesmo tempo, recolher as custas recursais. 2. Tem legitimidade para propor embargos de terceiro o atual proprietário de imóvel que se encontra na iminência de sofrer demolição de parte de sua propriedade em razão da execução de sentença proferida em ação de nunciação de obra nova da qual não foi parte. 3. Nos termos da Sumula 150 do STF, oprazo para executar a ação deve ser o mesmo existente para a propositura da respectiva ação. 4. A ação de nunciação de obra nova tem por objetivo restaurar a harmonia entre os imóveis confinantes e se submete ao prazo decadencial exíguo de um ano e um dia nos termos do art. 1.302 do CC/2002, se submetendo a execução da sentença de conteúdo demolitório ao prazo idêntico. 5. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. TEORIA DA APARÊNCIA. FRAUDE. NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil, os vícios de consentimento, caracterizam defeitos do negócio jurídico aptos a dar ensejo à anulação do ato. 2. Na hipótese, o representante da empresa Ré/Apelante tinha plena consciência dos negócios jurídicos celebrados com a Autora/Apelada, razão pela qual não resta configurada a fraude alegada, sendo válido o negócio jurídico celebrado entre as partes. 3. Havendo aparência de regularidade, o comprovante de entrega tem característica de aceite plenamente válido, cabendo ao eventual sacado (comprador) comprovar a irregularidade da entrega. 4. Nos termos do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICABILIDADE. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. EXCEPITIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. MULTA DE 30%. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. ABUSIVIDADE. EXCEPCIONALIDADE AO PINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da alegada demora de aprovação de projeto junto a concessionária de energia elétrica ou a companhia de água e esgoto, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas requeridas. 3. Nos termos do art. 476 do Código Civil nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Tendo a construtora/incorporadora estado em mora por mais de 3 (três) anos, não pode ela exigir do comprador o adimplemento das prestações pactuadas, sem que antes promova a entrega do imóvel. 4. A previsão de multa em percentual incidente sobre o valor atualizado do imóvel pode ser mostrar abusiva, a depender do caso concreto, por provocar o enriquecimento sem causa daquele que a recebe, cabendo ao julgador reduzir a penalidade equitativamente, nos termos do art. 413 do Código Civil. 5.A multa compensatória, por rescisão do contrato, deve ser aplicada contra a construtora, incidindo sobre o valor efetivamente pago pelo proveniente comprador, em parcela única, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador, dadas as circunstâncias do caso concreto, se tratando de situação excepcional ao princípio da Pacta Sunt Servanda,. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CEF. NÃO APLICABILIDADE. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CONFIGURADO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO COM BASE EM ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ADMISSÍVEL. AUSENCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR MENSAL DEMONSTRADO. ENTREGA DO IMÓVEL SEM O HABITE-SE. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE OBRA. DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a pretensão de ressarcimento dos juros de obra está relacionada à mora da entrega do imóvel, de responsabilidade da construtora Ré, e não a alteração do contrato de financiamento firmado com o agente financeiro, não há que se falar em ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e também a denunciação da lide do ente público federal - CEF. Preliminares rejeitadas. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Inexistindo comprovação expressa no termo contratual acerca da fixação de prazo de tolerância, impossibilitada se torna sua aplicabilidade. 3. A previsão alternativa do prazo de entrega do imóvel com base na assinatura de contrato de financiamento entre o promitente comprador e o agente bancário, implica na interpretação quanto a ausência de estabelecimento de prazo certo para o término da obra, e a consequentente entrega do bem, colocando a parte consumidora em excessiva desvantagem, de modo a ofender as normas consumeristas. 4. Extrapolado o prazo de entrega do imóvel por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte demandante, tornando-se devidos os lucros cessantes pleiteados, com base no valores de orçamentos apresentados nos autos. 5. Considerando a situação peculiar dos autos, de que houve a entrega das chaves sem o habite-se, e dos autos não se pode aferir se o imóvel está em plena habitalidade, deve-se se apurar o valor total devido a título de lucros cessantes em fase de liquidação, nos termos em que determinado na sentença. 6. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado. 7. Preliminares Rejeitadas.Negado provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS 1. Incabível a alegação de nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte autora adotou várias medidas infrutíferas para localização do réu. 2. A demora na citação não pode ser imputada a parte autora se não houve inércia ou desídia de sua parte, razão pela qual incabível o reconhecimento da prescrição. 3. O arrendamento mercantil ou leasing é um contrato de utilização assemelhado à locação, mas que possibilita a aquisição do bem ao final, mediante o pagamento de um Valor Residual Garantido - VRG, correspondente à aquisição do veículo. 4. O direito à restituição do valor já pago a título de VRG é consectário lógico do pedido de rescisão contratual para que as partes retornem ao status quo ante, e conforme assentado no julgamento do REsp 1.099.212/RJ, pela Corte Superior, se o produto da venda somado ao que já tiver sido quitado como VRG diluído ou antecipado suplantar ao VRG total estabelecido no contrato, o arrendatário fará jus à restituição do restante, observado o que dispuserem as cláusulas contratuais, para o caso de haver débitos de outras naturezas na contratação. 5. Havendo a estipulação do vencimento das prestações, os juros de mora passam a incidir a partir do inadimplemento da obrigação, diante do previsto no art. 397, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRÊMIO DE SEGURO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Entendimento do C. STJ no julgamento do RESP 1255573/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 2. Será abusiva a contratação do seguro de proteção financeira quando esta for condição para a concessão do crédito, o que não se afigura na hipótese. 3. A Tarifa de Registro de Contrato não se presta a remunerar serviço prestado ao consumidor, mas representa o repasse de próprios gastos da instituição financeira, que já é remunerada com o ganho de capital, devendo, portanto, arcar com os gastos de seu interesse, devendo ser considerada abusiva. A devolução deverá ocorrer na forma simples. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.

ADMINISTRATIVO. RECURSO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Recurso administrativo, com pedido de reconsideração, interposto por servidor aposentado, contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que indeferiu pedido de pagamento de 6 (seis) meses de licença-prêmio não usufruídos e convertidos em pecúnia, em face de indisponibilidade financeira. 2. Reconhecido o direito, a Administração deve satisfazer o crédito correspondente, mas, adstrita ao princípio da legalidade, não pode proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária (TRF - 5ª Região - Processo n. 0802911-32.2014.4.05.8100, Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga). 3. Recurso não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. 1. Adecisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). 2. Não havendo provas contundentes acerca da inocência do acusado e presentes a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, é imperiosa a sua pronúncia com a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença. 3. Em relação a qualificadoras ou causas de aumento de pena, componentes da tipicidade derivada, a dúvida quanto à existência de elementos probatórios que as sustentem impõe a manutenção das referidas circunstâncias legais na pronúncia, para apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência. 4. Não há que se falar em revogação de prisão cautelar, se os motivos que ensejaram à sua decretação permanecem. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA NOS AUTOS. INEXITÊNCIA. A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não é a hipótese. Não há nulidade quando os jurados optam pela tese acusatória, fundamentada em provas dos autos. Em respeito à soberania do Conselho de Sentença, não cabendo ao Magistrado togado reformar a decisão, que encontra amparo na prova produzida perante o Tribunal Popular. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. I. Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido possuem especial importância probatória. II. Embora o simulacro de arma de fogo não seja apto a majorar a pena com base no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157, é suficiente para configurar a grave ameaça, elementar do tipo de roubo. III. Quanto ao crime de corrupção de menores, em razão de sua natureza formal, a jurisprudência é assente no sentido de que para a sua configuração basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da efetiva corrupção do menor. IV. Considera-se efetivamente demonstrada a menoridade de comparsa por meio de documentos hábeis para tanto, como a identificação civil feita na DCA, com anotação do RG do adolescente, sendo dispensável a juntada de certidão de nascimento do corrompido. Recurso de apelação não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico e da posse irregular de munição, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. Ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, os elementos informativos do inquérito, a exemplo do depoimento do adquirente da droga, e as provas judiciais demonstram inequivocamente a incursão no crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Incabível a desclassificação para o tipo do art. 28 da referida lei. V. Recurso não provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1) Somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que permite a configuração do excesso de prazo. 2) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo razoável do processo e o excesso de prazo da prisão preventiva não podem ser analisados abstratamente, com base em simples exercício aritmético ou de modo descontextualizado da lide penal em questão. 3) Os lapsos temporais devem ser contados englobadamente, e não de forma isolada, de modo que eventual retardo em uma fase procedimental poderá ser recuperado nas subsequentes, em observância ao princípio da razoabilidade. 4) Considerando as peculiaridades do caso, é possível que o prazo de conclusão do processo criminal supere o limite determinado pela lei, sem que fique caracterizada, necessariamente, ilegalidade. 5) Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAIS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. ERRO NA EXECUÇÃO. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. I. O grande número de disparos de arma de fogo efetuados contra a vítima - cerca de treze - é apto a configurar a qualificadora do meio cruel no delito de homicídio. Todavia, caracteriza bis in idem a valoração do mesmo fato como circunstância judicial negativa. II. A realização de disparos de arma de fogo em via pública, próxima a uma quadra de futebol, expondo a risco a integridade física de outras pessoas presentes no local, permite a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. III. O legislador não traçou critérios matemáticos a serem observados pelo magistrado na fase do art. 59 do CP, estabelecendo uma relativa margem de discricionariedade técnica entre os limites estabelecidos em abstrato para que seja densificado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da CF IV. Considerando o disposto no art. 73 do CP, que cuida do erro na execução, necessário aplicar a regra do concurso formal, estabelecida no art. 70, caput, primeira parte, do CP. Todavia, sendo mais favorável ao réu, deve-se aplicar a regra do concurso material benéfico, preceituada no parágrafo único do art. 70 do CP, que impõe a soma das penas privativas de liberdade. V. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL, DESACATO E AMEAÇA. PROVA CERTA DA AUTORIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. I. Correta a condenação do réu pelos crimes de injúria racial, desacato e ameaça, na hipótese em que as provas colhidas são firmes, claras e apontam de forma indubitável para a autoria delitiva. Os depoimentos prestados em juízo pelas vítimas foram seguros, coerentes, e confirmam a versão apresentada na fase policial. II. Se a pena de reclusão foi de até 4 anos e o condenado for reincidente, o regime inicial, para essa quantidade de pena será o semiaberto ou o fechado. O que irá definir isso serão as circunstancias judiciais: se desfavoráveis, vai para o fechado, e se favoráveis, vai cumprir em regime semiaberto. Essa é a posição do STJ, externado na Súmula 269. III. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MÁ CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO E Reincidência. COMPENSAÇÃO. 1) A confissão espontânea, o reconhecimento da vítima e os demais elementos dos autos são suficientes para comprovar a autoria. 2) A prática de novo crime durante o gozo do benefício concedido em sede de execução penal é suficiente para demonstrar a má conduta social do réu. 3) Prepondera a atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência. Contudo, tendo o réu, no caso concreto, cometido o crime em gozo de benefício, revelando desprezo ao esforço do Estado para recuperá-lo e reinseri-lo ao convívio social, entendo que devem ser compensadas, por completo, a atenuante com a agravante, conforme posicionamento do c. STJ. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INIMPUTABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. USO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DANO MORAL. FIXAÇÃO INDENIZAÇÃO VALOR MÍNIMO. CABIMENTO. REQUERIMENTO EXPRESSO. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) A alegação do réu de ter agido sob o efeito de substância entorpecente afasta a possibilidade de isenção ou atenuação de pena, segundo a teoria da actio libera in causa. Assim, estando provado que não se trata de consumo acidental, em razão de caso fortuito ou força maior, não é possível se falar em inimputabilidade penal do agente. 3) Para a fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima, indispensável pedido expresso do parquet ou da vítima. Havendo requerimento pelo Ministério Público é cabível o seu estabelecimento pelo juiz no momento da r. sentença. 4) Apelação conhecida e desprovida.