PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AGRAVO RETIDO - TAMANHO DA FONTE UTILIZADA NA REDAÇÃO DO CONTRATO - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - TARIFAS - CADASTRO - VALIDADE - REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é necessária a realização de prova pericial para averiguar qual o tamanho da fonte utilizada no contrato se por uma simples verificação do instrumento nota-se que é perfeitamente possível sua leitura. 2. Mantém-se a cobrança da tarifa de cadastro, a qual é permitida de acordo com o C. STJ (REsp 1.255.573/RS). 3. A tarifa de avaliação de bem (veículo usado) deve ser afastada quando não há provas nos autos de que houve a contratação do serviço e do respectivo pagamento pelo mesmo (CDC 4º). 4. Não é possível descaracterizar a mora se não foi constatada abusividade na cobrança dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, não houve depósito da parcela incontroversa e não foi prestada caução pelo réu. 5. Determina-se a repetição do indébito, na forma simples, se não há provas da má-fé da instituição financeira quanto à cobrança de tarifa indevida, admitindo-se a compensação com eventual crédito em favor do banco. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu. Negou-se provimento ao agravo retido.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELA PROMITENTE-COMPRADORA - ARRAS PENITENCIAIS - RETENÇÃO - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DESEMBOLSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL - HONORÁRIOS CPC/73 20 § 3º - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não é possível a retenção das arras penitenciais e do valor correspondente à cláusula penal, pois ambas tem natureza indenizatória, sob pena de bis in idem. 2. A promitente-compradora que deu causa à resolução do contrato perde as arras penitenciais em favor da promitente-vendedora (CC 420). 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária incide a partir do desembolso de cada parcela a ser restituída. 4. Se a parte autora obteve metade do que pretendia com a ação, mantém-se a distribuição dos ônus da sucumbência fixada na r. sentença em 50% para cada parte. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 20, § 3º, do CPC/73 quando a causa tem natureza condenatória. 6. Deu-se parcial provimento aos apelos das rés e da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV §§ 1º 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 2. Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo réu com o julgamento, pelo Colegiado, do agravo de instrumento e a confirmação da decisão do relator que antecipou os efeitos da tutela recursal. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da parte autora e julgou-se prejudicado o agravo interno do réu.

APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - ASTREINTES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Há dano moral em decorrência da inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 2. Aindenização por danos moraisdeve ser fixada com base no grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, fixando-se quantia que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 20.000,00. 3. Arepetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. Precedentes C. STJ. 4. Afinalidade das astreintes é compelir a parte a cumprir a decisão judicial e não pode ser fixada em quantia módica, sob pena de não atingir seu objetivo. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (TERCEIRO APELANTE). CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA DE PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INICIAL SEMIABERTO (TERCEIRO APELANTE). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA E RÉU REINCIDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os uníssonos depoimentos, em Juízo, das vítimas e do policial responsável pela investigação do presente caso, os reconhecimentos realizados nas fases inquisitorial e judicial, bem como as esclarecedoras interceptações telefônicas, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, os réus agiram com divisão de tarefas e subtraíram para si, mediante grave ameaça, os bens descritos na peça inaugural. 2. No caso, não há como prosperar o pleito de absolvição pelo delito de corrupção de menores uma vez que restou demonstrado de forma contundente, especialmente pelos convergentes depoimentos das vítimas, que o terceiro recorrente utilizou-se de um adolescente, cuja menoridade foi comprovada nos autos, para realizar o roubo circunstanciado. 3. Embora não apreendida a arma utilizada no crime de roubo, o seu emprego restou comprovado pelas lineares declarações da vítima prestadas sob crivo do contraditório, razão pela qual deve ser mantida a causa de aumento de pena, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 4. Não há como fixar a pena-base no mínimo legal se alguma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal foi valorada negativamente. In casu, as circunstâncias do crime foram maculadas em face do deslocamento da majorante do emprego de arma para a primeira fase da dosimetria, o que é permitido pela jurisprudência hodierna. 5. Embora, in casu, tenha a pena do terceiro apelante sido fixada em patamar inferior a 08 (oito) anos, ele ostenta a condição de reincidente, o que inviabiliza a alteração do regime fechado para o semiaberto para o início do cumprimento de reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o primeiro e o segundo recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, à reprimenda de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima, bem como o terceiro recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, à pena unificada de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no menor valor legal.

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANCELAMENTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DAS RÉS E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. É ilegal o cancelamento do plano de saúde, por atraso no pagamento da mensalidade, antes da notificação da consumidora. 2. O cancelamento ilegal do contrato de seguro saúde gera dano moral ao consumidor, que se vê sem assistência médica, já com cirurgia ortopédica agendada. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00. 4. Negou-se provimento aos apelos das rés e deu-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. AGRAVO RETIDO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso com a medida judicial. 2. Incabível a denunciação da lide quando o único fundamento é o direito de regresso, por atentar contra os princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes do STJ. 3. A presunção de dependência econômica da companheira está prevista no próprio regulamento do plano de benefícios, tornando-se desnecessária a sua comprovação, ainda mais quando não impugnado esse ponto. 4. Negou-se provimento ao agravo retido da ré e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. TRÊS CONDENAÇÕES, DUAS PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS OS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE DO RÉU E A OUTRA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DO AUMENTO DE PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DELITOS.FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível que a folha de antecedentes penais do réu seja utilizada para avaliar desfavoravelmente a personalidade e os antecedentes, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 2. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, quando se mostra exacerbado, como na hipótese dos autos. 3. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea deve ser integral quando o réu ostenta apenas três condenações aptas à configuração da referida agravante e duas delas foram consideradas na primeira fase para valoração dos maus antecedentes e da personalidade do réu. 4. O critério para exasperação de pena, pela continuidade delitiva, é o número de infrações cometidas. Tendo sido cometidos 04 (quatro) delitos de furto qualificado, deve ser mantida a fração no patamar de 1/4 (um quarto). 5. Aplicada pena superior a 04 (quatro) anos, diante da reincidência do apelante e da análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime, correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de sua pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do Enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, e 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, diminuir o quantum de aumento da pena em razão da análise negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime, compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena do réu de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 120 (cento e vinte) dias-multa, para 05 (cinco) anos de reclusão, e 66 (sessenta e seis) dias-multa, mantido o valor de cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, bem como o regime inicial fechado para cumprimento da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA ATRAVÉS DE POSTURA E PALAVRAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM E CESSAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. 1. A grave ameaça, no crime de roubo, pode se exteriorizar de diversas formas, seja por gestos, palavras, atos, postura, ou qualquer meio apto a perturbar a liberdade psíquica da vítima. A eficácia da ameaça, que não precisa ser explícita, depende do caso concreto, devendo-se levar em consideração as condições da vítima, tais como idade, sexo e compleição física, e também as condições em que o crime foi cometido, tais como local e horário. 2. Na espécie, a vítima - mulher - foi abordada de madrugada - por volta das 5h da manhã - quando andava sozinha pela via pública, de forma que o simples anúncio do assalto pelo recorrido, que chegou correndo e exigiu a entrega do celular, foi suficiente para incutir-lhe temor, tanto que entregou, sem qualquer reação, seu bem. 3. Invertida a posse do bem e cessada a grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 4. Recursos conhecidos. Apelo defensivo não provido e recurso ministerial provido para condenar o réu pelo crime descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para se caracterizar o princípio da insignificância, na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada(HC 92.463, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16.10.2007, DJU 31.10.2007). 2. No caso dos autos, os objetos subtraídos têm valor expressivo (R$ 303,60) e trata-se de ré reincidente e portadora de maus antecedentes, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. Não há falar em crime impossível por ineficácia absoluta do meio se, no caso dos autos, não obstante a existência de vigilância da empresa, esta não impediu a ré de subtrair os bens da vítima, que já estavam dentro de sua bolsa e na área após os caixas quando foi abordada. Precedentes. 4. Apesar de a pena aplicada ser inferior a quatro anos, os maus antecedentes e a reincidência autorizam a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas b e c, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação da apelante nas sanções do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ESTUPRO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF E SÚMULA N. 439/STJ. Muito embora o art. 112da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 10.792/2003, não mais exija oexame criminológico como requisito obrigatório para a concessão da progressão de regime de cumprimento de pena, sua realização pode ser determinada se o Juiz, diante das peculiaridades do caso concreto e em decisão devidamente fundamentada, entendê-la como indispensável para a aferição do requisito subjetivo atinente à benesse. Súmula vinculante n. 26/STF e Súmula n. 439/STJ, além de precedentes jurisprudenciais desta Corte. Tratando-se de crime de estupro contra menor de 11 anos de idade, surda-muda, pela qual foi o réu foi condenado a 07 anos de reclusão, não merece censura a decisão que indefere, por ora, a progressão do regime vindicada e determina a imediata realização de exame criminológico para fins de análise do pleito. Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO INFORMADO. DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciada a contumácia do executado em iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos estabelecida pelo Juiz da VEPEMA, deve ser reconhecida a presença de elementos suficientes para justificar a reconversão da reprimenda à modalidade mais gravosa. Considerando que o executado já fora beneficiado, por duas vezes, com a revogação de decisão que converteu, provisoriamente, a pena alternativa por privativa de liberdade, não se mostra razoável que a determinação seja efetivada uma terceira vez apenas de forma cautelar, na medida em que apenas o restabelecimento da pena originária poderá surtir o efeito necessário à sanção estatal. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade não exige prévia intimação por edital se o executado possui endereço conhecido, embora não tenha sido nele localizado. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. ART. 129, §§4º E 5º, CP. PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. SEM COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima possui especial e essencial relevância quando se tratar de delito praticado no âmbito familiar, e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos. Se a palavra da vítima é firme e coerente, deve prevalecer sobre a versão de legítima defesa do agressor. 2. Inexistentes elementos capazes de demonstrar a agressão e provocação da vítima, não há como aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 129 do CP, e de substituição da pena privativa de liberdade por multa, conforme prevê o §5º do mesmo artigo. 3. A possibilidade de indenizar a vítima foi inserida no artigo 387 do CPP por meio da Lei 11.719, de junho de 2008: o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, a redação do texto dá a possibilidade de o juiz determinar indenizações por danos morais ou materiais. 5. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E SEGURO CORROBORADO PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SURSIS. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA MAIS GRAVOSA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. EXECUÇÃO PENAL. I. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. II. Somente na audiência admonitória o réu poderá aceitar ou não as condições do benefício da suspensão condicional da pena. Havendo recusa, o benefício perderá seu efeito e será executada a pena privativa de liberdade no regime inicial fixado na sentença (art. 161 da LEP). Precedentes. III. Nega-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXIGILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. VINGANÇA. MOTIVO TORPE. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). 2. Se a conduta do infrator não está caracterizada como um ato resultante de incapacidade de agir de acordo com o ordenamento jurídico, não há se falar em inexigibilidade de conduta diversa e absolvição por exclusão da culpabilidade. 3. A desclassificação para lesões corporais não se aplica se o agente confessa que, de forma premeditada e camuflada, se dirigiu até a residência da vítima e efetuou todos os disparos possíveis contra ela, agindo de súbito, assim que esta foi atraída para a porta de casa totalmente desprevenida. 4. A desistência voluntária ocorre quando o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios e não ocorre a consumação do crime inicialmente almejado (art. 15, primeira parte, CP), hipótese não ocorrente nos autos. 5. A conduta delitiva motivada pela vingança verifica-se pelas declarações do autor e da vítima, acrescidas pela oitiva dos policiais, que comprovam que se trata de guerra entre gangues de jovens, que ocasionaram outros homicídios. Assim, a hipótese é de procedência da qualificadora do motivo torpe. 6. A medida socioeducativa de internação deve ser mantida se proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. CONFISSÃO. I. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). II. Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. III. Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. IV. Em relação à medida socioeducativa de internação imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos (roubo com emprego de armas, concurso de pessoas e restrição de liberdade de diversas vítimas), bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. V. No que tange à confissão, esta não implica a aplicação de medida mais branda, mesmo porque não incidem atenuantes e agravantes no processo de imposição de medidas socioeducativas, o qual não é orientado pelo sistema trifásico de dosimetria. VI. Recurso não provido.