CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SAQUES EM CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A falta de segurança oferecida ao consumidor-correntista evidencia defeito na prestação do serviço de onde resulta o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva, ex vi do art. 14 do CDC. 2. A retirada de valores em conta corrente em razão de saques fraudulentos não configura meros aborrecimentos comuns à vida em sociedade, mas causa indignação, angústia e aflições que interferem no bem-estar e abala a tranquilidade da vítima, configurando-se os danos morais cuja indenização se impõe. 3. Na fixação do valor dos danos morais, há que se ter parâmetro razoável, observando as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. 4. Recurso provido. Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INTERESSE PROCUESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE 77% DA OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APLICABILIDADE. 1. Considerando que o requerido adimpliu com parte significativa da obrigação, uma vez que o veículo encontra-se 77% (setenta e sete por cento) quitado, mostra-se temerário o provimento do pedido de busca e apreensão, tendo em vista os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa fé objetiva. 2. Ao caso deve-se aplicar a teoria do adimplemento substancial dos contratos, posto que o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do pacto. 3. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei nº 1.060/50 objetiva beneficiar todas as pessoas que não possuem condições de litigar em juízo sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, não só aquelas de baixa renda ou as miseráveis. 2. Milita em favor do requerente do benefício a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo exigido da parte que impugna a gratuidade da justiça apresentar prova inequívoca da alegada capacidade econômica.. 3. A contratação de advogado particular para defender os interesses da parte em Juízo não implica que tenha condições de arcar com as despesas processuais. 4. Recurso provido. Sentença reformada para manter o deferimento inicial aos Apelantes dos benefícios da justiça gratuita.

EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TÉRMINO DO PRAZO. TRANSCURSO DE MAIS DE 30 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE. MEDIDA IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possível a suspensão do processo para localização de bens passíveis de constrição judicial. 2. Finalizado tal lapso e transcorrido mais de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte, deve o advogado e a parte serem intimados para impulsionar o feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Inteligência do art. 267, §1º do CPC1973. 3. A ausência de intimação do advogado, impõe a cassação da r. sentença. 4. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. Considerando o deferimento da antecipação de tutela pleiteada, o lapso temporal decorrido e o fato de a que a parte provavelmente já esteja matriculada na creche, a sentença que a confirmou deve ser mantida, em decorrência da teoria do fato consumado, segundo o qual as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. RETROATIVIDADE. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. APÓLICE. SEGURO DE SAÚDE. RESCISÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. OBSERVÂNCIA. REGRAS. ANS. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO. ANTECEDENCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CUMPRIMENTO. CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ocorrência da citação em momento posterior aos noventa dias do art. 219, § 3º, do CPC/73, sem culpa da parte exeqüente que foi diligente para efetivação da citação, não impõe o reconhecimento da prescrição, devendo retroagir o despacho ordenatório da citação a data da propositura da ação. 2. O processo de execução de prêmio de seguro pode ser promovido com a apresentação da apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida. 3. A rescisão de contrato de seguro saúde possui regras específicas de modo que a inadimplência por si só não é capaz de rescindir o contrato entre as partes, devendo ser observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para notificação da outra parte, nos termos do que dispõe o art. 13, § único, II, da Lei 9.656/98 e art. 17, § único, Resolução 195/2009 da ANS. 4. A não utilização dos serviços pela parte beneficiária do plano de saúde não caracteriza a ocorrência de rescisão do contrato, sendo devido o pagamento das contraprestações conforme previsto no contrato. 5. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DE TAXAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONDOMINIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADESÃO DO CONDÔMINO. DESNECESSIDADE. 1. Aferida que a natureza jurídica da atividade exercida pela parte Ré é de condomínio, o qual se destina à administração das áreas comuns do loteamento e à prestação de serviços direcionados aos detentores das unidades ali localizadas, sujeita-se o detentor de unidade autônoma ao pagamento das cotas condominiais, independentemente de adesão ao quadro de condôminos. 2. Trata-se de obrigação propter rem, que vincula o condômino e o torna obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Inteligência do artigo 1345 do CC. 3. Já se manifestou o C. STJ no sentido de que épossível a cobrança de cotas condominiais ainda que o condomínio seja irregular, pois, por não se tratar de taxa instituída por associação de moradores, não se analisa a legalidade da cobrança sob a perspectiva da adesão do proprietário, devendo o titular do domínio contribuir para o custeio das despesas do condomínio, sob pena de enriquecimento ilícito. (AgRg no Ag 1348460/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/2011. 4. Pedidos de declaração de inexigibilidade das taxas condominiais e ressarcimento dos valores pagos julgados improcedentes. 5. Recurso improvido. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. VIA INADEQUADA. 1. A simples alegação na petição inicial da existência de contrato verbal de locação não é suficiente para caracterizar a existência do aluguel pactuado, tampouco se mostra apto a embasar um decreto de despejo por falta de pagamento. 2. A propriedade do imóvel não é objeto da ação de despejo por falta de pagamento, sendo o ponto controvertido a existência, ou não, do contrato de aluguel. 3. Não tendo o autor se desincumbido de provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme estipula o art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que impõe. 4. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO NOVO CPC. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Eventuais infortúnios decorrentes indiretamente da crise econômica global, bem como a suposta escassez de mão de obra, impasses burocráticos da Administração Pública, no tocante a expedição de habite-se e sua regular averbação,não configuram caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica exercida pela Ré/Apelante, que quando define seu cronograma de obras deve observar os riscos de sua atividade, não servindo, portanto, como justificativa para o descumprimento do prazo de entrega previsto no instrumento contratual. 3. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da Ré/Apelante, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo Autor/Apelado, sem qualquer retenção. 4. As questões não suscitadas, nem discutidas, não podem ser invocadas nas razões recursais, bem como decididas em grau recursal. 5. Atendendo ao disposto no disposto no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que a verba honorária arbitrada na r. sentença recorrida foi coerente e proporcional à matéria em litígio, bem como levou em consideração o trabalho despendido pelo causídico e o grau de complexidade da causa. 6. Por se tratar de recursointerposto contra decisão publicada após 18/03/2016, aplica-se o disposto no art. 85, § 11 do novo Código de Processo Civil. 7. Recurso improvido.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE, DANO IN RE IPSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CDC. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1.A indenização por dano moral é cabível com base na simples prova de que houve a manutenção indevida de registro nos órgãos de proteção de crédito, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte, uma vez tratar-se de dano in re ipsa. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 3. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Não há julgamento extra petita, se a sentença pautou-se pela análise da causa de pedir, bem como se o que foi decidido é consequência lógica do pedido. 2. Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com falta de fundamentação. A alteração trazida pelo novo Código de Processo Civil, sobre os elementos essenciais da sentença, é no sentido de que o Juiz está obrigado a examinar os argumentos deduzidos pela parte que sejam capazes de invalidar sua conclusão. 3. É desnecessária a intimação específica para a manifestação acerca de documentos novos juntados aos autos quando oportunizado acesso ao processo à parte contra a qual eles foram produzidos, tendo ela, inclusive, produzidos outros atos processuais. 4. Não caracteriza violação à vedação jurídica de pagamento de despesas anteriores à celebração de convênio, se o parâmetro temporal do surgimento da despesa é o da rescisão contratual do vínculo empregatício, que ocorreu durante a vigência do Contrato nº 48/2010.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOENÇA OCULAR DEGENERATIVA.TRATAMENTO. LUCENTIS. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1.Os contratos de plano de saúde constituem relação jurídica de natureza consumerista, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação contratual. 2. O plano de saúde pode restringir doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura. 3. A negativa da Ré/Apelante em custear o tratamento antioangiogênico com injeções intra-vitreas de Lucentis é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de restringir os direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto (art. 51, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor). 4. A recusa imotivada da empresa de plano de saúde em cobrir despesas de tratamento enseja a compensação por danos morais, tendo em vista o abalo psíquico profundo originado do agravamento da aflição já vivenciada pelo portador da moléstia. 5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 6. Recurso ao qual se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA DE INTERNAÇÃO PARA EVITAR EMBOLIA PULMONAR E TROMBOSE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. CUSTEIO DO TRATAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cláusula contratual que, em plano de saúde, prevê carência de 180 dias para cobertura em caso de internação e procedimentos cirúrgicos, embora não abusiva, deve ser afastada diante de situação de emergência para evitar embolia pulmonar e trombose no caso de TVP (Trombose Venosa Profunda). 2. A recusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento de emergência dentro do período de carência enseja indenização por danos morais. 3. Apelação improvida.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. O valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mostra-se razoável e proporcional às possibilidades do genitor, no caso específico, e às necessidades dos alimentandos, de forma que, embora de pequeno valor, está em consonância com as provas dos autos. 3. O fato de o alimentante ter constituído nova família, por si só, não conduz à conclusão de que houve redução da sua capacidade financeira. 4. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. ALUGUEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CULPA. LOCATÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É faculdade do Magistrado determinar a realização das provas que entender cabíveis para resolução do litígio, competindo a ele decidir a pertinência ou não das mesmas. Sendo assim, não há que se falar em nulidade do julgamento antecipado da lide quando a produção de prova pretendida mostrar-se desnecessária para a solução da lide. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de audiência de conciliação, porquanto ojuiz não está obrigado a designar audiência de conciliação se é caso de julgamento antecipado. 3. O inciso III do art. 9º, da Lei nº 8.245/1991 prevê que a falta de pagamento do aluguel e demais encargos dá ensejo a extinção do contrato, sendo a parte inadimplente, portanto, a culpada pela rescisão contratual. 4. Não há qualquer irregularidade na cominação dos encargos previstos no contrato de locação no caso de descumprimento contratual, de modo que restando incontroversa a inadimplência do locatário, cabível a rescisão do contrato com a cobrança dos valores devidos, acrescidos dos encargos locatícios ajustados pelas partes no contrato de locação. 5. Não há sucumbência recíproca se o pedido alternativo formulado pela parte autora foi atendido. 6. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO NA VIA PRINCIPAL. IMPRUDÊNCIA AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGIDAS. CULPA EVIDENCIADA. ART. 36 DO CTB. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. 1. De acordo com o art. 36 do Código de Trânsito Brasileiro o condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. 2. No caso sub judice, incontroverso que a colisão ocorreu quando o Réu/Apelante, saindo de via secundária, pretendeu ingressar na via preferencial pela qual a Segurada já trafegava, de maneira inoportuna e sem as cautelas exigidas por manobra dessa natureza. 3. Uma vez demonstrados os fatos constitutivos do direito da Autora/Apelada, incumbia ao Réu/Apelante o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, consoante dicção estabelecida no artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 4. Considerando que a Autora/Apelada instruiu a petição inicial com o orçamento e a nota fiscal do serviço referente ao conserto do veículo caberia ao Réu/Apelante impugná-los no momento oportuno, conforme dicção dos artigos 336 e 341 do novo Código de Processo Civil. 5. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. DETERMINAÇÃO DO MEC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. A instituição de ensino tem o dever de cumprir as exigências estabelecidas pelo Poder Público de forma a tornar eficiente e adequada sua prestação de serviços. 02. Ausente a violação dos princípios norteadores das relações de consumo, não havendo que se falar no defeito do serviço prestado pela ré, pois as modificações na grade curricular decorrem de Lei. 03. Não comete ato ilícito o prestador que exige do aluno a complementação da carga horária para adequação às novas regras impostas pelo Ministério da Educação. 04. Não há falha na prestação do serviço, apta a gerar dano material e moral, quando a complementação da carga horária de curso superior é exigência do MEC. 05. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE BENS. PROCESSO SUSPENSO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO. ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses de não localização de bens do executado passíveis de serem penhorados, a execução deve ser suspensa até o transcurso da prescrição intercorrente ou até que sobrevenha pedido de diligência do exequente diante do surgimento de informações acerca de bens penhoráveis do devedor. 2. A admissão de suspensão do processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito eterniza o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento ainda da celeridade, efetividade processual e da duração razoável do processo. 3. É mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso de treze anos sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido. Precedente do STJ. 4. Se o título executivo é um contrato de locação, firmado ainda sob a égide do Código Civil de 1916, com prazo prescricional previsto de 5 (cinco) anos (art. 178, §10º, IV), por força da regra de transição disposta no art. 2028 do Código Civil de 2002, e o feito teve a suspensão deferida em 10/11/2000, transcorrendo lapso de quase 15 anos para o Recorrente se manifestar, reconhece-se a prescrição intercorrente porquanto decorrido prazo bem superior ao da exigibilidade do direito. 5. Recurso conhecido e desprovido.