RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 117, V, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 149, § 2º, DA LEI Nº 7.210/1984. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em não conhecimento do recurso de agravo em execução quando as principais peças da execução penal foram devidamente acostadas aos autos. 2. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória ocorre com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal, c/c o artigo 149, § 2º, da Lei nº 7.210/1984. 3. A participação do sentenciado em atividade realizada pelo Grupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial da VEPEMA configura marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, pois é registrada na conta de liquidação como cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviço à comunidade, abatendo o remanescente da pena a ser resgatada. 4. Preliminar do Ministério Público não acolhida. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO DOS BENS. CIRCUNSTÂNCIAS DO SUPOSTO CRIME. CONTUMÁCIA DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, inexiste o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, porquanto o réu, embora tecnicamente primário, é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. A reiteração criminosa, evidenciada nos autos, não pode ser agraciada com a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de se estimular a prática de novas ações delitivas. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. DOIS ROUBOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 117, V, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 149, § 2º, DA LEI Nº 7.210/1984. RECURSO DESPROVIDO. 1. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória ocorre com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal, c/c o artigo 149, § 2º, da Lei nº 7.210/1984. 2. A participação da sentenciada em audiência inicial de cumprimento da pena restritiva de direitos configura marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, pois é registrada na conta de liquidação como cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviço à comunidade, abatendo o remanescente da pena a ser resgatada. 3. Recurso desprovido.

PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. HC 126.292/SP. ARTIGO 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. 2.Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da QO-APn nº 675/GO, decidiu que é possível dar início ao cumprimento da pena mesmo que não haja trânsito em julgado da condenação, pois eventual recurso de natureza extraordinária não é dotado de efeito suspensivo. 3. Nos termos do artigo 637 do Código de Processo Penal, caso interposto recurso sem efeito suspensivo, os autos originais deverão ser baixados à primeira instância para que se inicie a execução provisória da sentença. 4. O artigo 105 da Lei de Execuções Penais, apesar de se referir a sentenças com trânsito em julgado, pode ser aplicado analogicamente à sentença executada provisoriamente, concluindo-se que, em ambos os casos, a expedição de guia de recolhimento para execução compete ao juiz singular. 5. Compete ao Juízo da primeira instância a expedição de mandado de prisão e os demais atos processuais referentes ao início da execução provisória da sentença penal condenatória. 6. Reclamação desprovida.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Presentes os requisitos objetivos consistentes em pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece o item 59, Exposição de Motivos. 2. Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no artigo 71, parágrafo único, do CP. 3. Agravo parcialmente provido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. Desproporcional o quantum de aumento utilizado em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, procede-se à sua adequação. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto minoritário.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA E EXPERIMENTAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Se não há previsão legal de intimação prévia da Defensoria Pública emprocedimento administrativo da Vara de Execuções quando não houver interesse de presos representados por ela, bem como se não houve prejuízo aos apenados que participaram voluntariamente, em caráter experimental, do sistema eletrônico de rastreamento, que atualmente encontra-se devidamente regulamentada pela Lei nº 12.258/2010, ausente direito líquido e certo a ser tutelado. 2. Mandado de segurança conhecido e denegado.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO - RECUSA INDEVIDA. 1. Ainda que as resoluções da ANS não prevejam a obrigatoriedade de custeio do procedimento médico pleiteado, tais normas não podem impedir a garantia da devida assistência à saúde do paciente, sob pena de desvirtuarem a finalidade do próprio contrato de plano de saúde. 2. Havendo relatório médico determinando a realização de um determinado procedimento, por ser mais eficaz para tratar o paciente, não cabe à operadora de saúde se recusar a autorizá-lo, sob pena de violar a boa-fé objetiva que permeia a relação contratual. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA E PARALISAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - IMPOSSIBILIDADE - DENEGOU-SE A SEGURANÇA. 1. Não é cabível a cobrança de valores pretéritos em sede de mandado de segurança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. 2. Inviável a concessão de segurança autorizando a paralisação do serviço de transporte escolar para alunos da Rede Pública do Distrito Federal, pois se trata de serviço público essencial, nos termos do art. 15, VI da Lei Orgânica do DF, cuja paralisação seria capaz de gerar prejuízos evidentes à sociedade, impondo-se, no caso, o respeito à supremacia do interesse público sobre o privado. 3.Denega-se a segurança.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. NEGOU-SE PROVIMENTO 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material (CPC/2015 1.022). 2. (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016) 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE DA RÉ DE ARCAR COM AS TAXAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - REJEITOU PRELIMINAR E NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS 1. Ademora do Poder Público, carência de materiais e mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes. 3. Não é possível atribuir à autora o ônus de arcar com despesas do condomínio antes de receber a unidade habitacional e usufruir do imóvel. 4. Não é cabível a aplicação de sanção contratual sem previsão expressa porque não cabe ao julgador inovar no contrato, criando cláusula que não foi pactuada pelas partes. 5. Não houve modificação da sentença através do presente julgamento. Em razão da autora ter decaído de parte de seus pedidos, a sucumbência foi corretamente fixada, razão pela qual deve ser mantida tal como determinado na sentença. 6. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento aos apelos da ré e da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRAVAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES A APENAS UM ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARA OS DEMAIS - NEGOU PROVIMENTO 1. Por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico entre as partes. 2.De acordo com a jurisprudência do C. STJ, as despesas condominiais atrasadas podem ser cobradas tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender da ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel. 3. O réu comprovou a entrega das chaves apenas a um dos adquirentes, razão pela qualsua responsabilidade deve ser mantida. 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. Precedentes. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela defesa técnica e, no mérito, negar provimento. Unânime.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MOTIVAÇÃO SUCINTA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inciso IX, da Constituição da República e que a nulidade não pode ser presumida, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo para a defesa (ROHC 118379, HC 118183, HC 74193, HC 101971 e HC 72286). 2. O caráter subsidiário do Direito Penal procura conferir efetividade às normas jurídicas extrapenais como principal meio para se manter a integridade da ordem jurídica e atingir o objetivo maior de pacificação social. 3. Ademais, a inépcia da denúncia foi cogitada pela Defesa na resposta à acusação, oportunidade em que o magistrado que atua no feito afastou a tese de nulidade, reforçando o entendimento sobre a presença de justa causa, dos pressupostos processuais, e da a existência de indícios mínimos de autoria, além da prova da materialidade do fato. 4. Ordem conhecida parcialmente e, nesta parte denegada.

HABEAS CORPUS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. GRAVIDADE DA CONDUTA, PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO REITERAÇÃO. 1. O cenário processual acena quanto à necessidade e conveniência da prisão cautelar, não apenas em razão do modus operandi da conduta, mas também em vista do risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que restou comprovado nos autos que a esposa do réu continua a exercer a atividade laboral de cuidadora, e, tendo em vista que o acusado, conforme relatado pela vítima, também abusava de outras crianças que ficavam sob os cuidados de seu cônjuge, a liberdade do paciente representa evidente risco à integridade e dignidade física, moral e psicológica desses menores. 2. O delito em tela é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e, no caso, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, pois, em se tratando de prisão por necessidade de se garantir a ordem pública, nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente e eficaz, apresentando-se a prisão como medida necessária. 3. O fato das condições pessoais do paciente serem favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não lhe garantem o direito de responder ao processo em liberdade, se existem outros elementos que impõem a prisão. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. LESÃO CORPORAL, DESACATO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias concretas do fato e da prisão - bem como a reiteração de condutas ameaçadoras contra sua ex companheira e da prática de outros delitos - não só demonstram a necessidade da manutenção da medida constritiva, como afastam a adoção de qualquer outra prevista no artigo 319 do mesmo estatuto, com o intuito de preservar a ordem pública e ofertar tranquilidade à vítima. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PACIENTE PRONUNCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Concluída a instrução criminal e pronunciado o Paciente, fica superada eventual ilegalidade na prisão em razão de alegado excesso de prazo, nos termos do Enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva do Paciente e posterior manutenção em decisão de pronúncia, diante da presença do fumus comissi delicti e da necessidade de sua constrição cautelar diante da gravidade concreta de sua conduta - tentativa de homicídio duplamente qualificado -, evidenciando sua periculosidade, tudo a justificar a necessidade da medida constritiva excepcional para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada para manter a prisão preventiva do Paciente.