DIREITO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURANÇA BANCÁRIA. FALHA COMPROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. I - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele apreciá-la livremente, à luz dos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional. II - A contratada possui obrigação de meio, que é prestar o serviço de segurança e vigilância para impedir a ocorrência de sinistros contra a instituição financeira. Comprovada a falha na prestação do serviço, a condenação em indenizar é mera conseqüência. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPERÁVIT. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO ENTRE PARTICIPANTES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO PATROCINADOR E DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. I - A Lei Complementar nº 109/2001, ao dispor acerca do regime de previdência complementar, estabelece em seu art. 20, II, que a não utilização da reserva especial pelo período de três exercícios consecutivos ensejará a revisão do plano de benefícios da entidade. Todavia, a revisão deve ser precedida da expressa autorização do órgão fiscalizador (art. 33, caput e inciso I, da referida lei). II - Consoante determina a Resolução nº 26/2008, editada pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, antes de se proceder à reversão de valores do superávit, constituídos pela reserva especial formada, deve haver comprovação do excesso de recursos com a cobertura integral do valor presente dos benefícios do plano, realização de auditoria prévia, além de manifestação favorável do patrocinador e do órgão fiscalizador, atualmente a PREVIC. III - Demonstrado que não houve a necessária revisão do plano de benefícios, com autorização do patrocinador e do órgão fiscalizador, mostra-se inviável a condenação da ré a distribuir o superávit direta e exclusivamente aos participantes e assistidos do plano. IV - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL DO PREÇO. ÍNDICE. PREVISTO NO EDITAL E NO AJUSTE. PRINCÍPIO DO INSTRUMENTO VINCULATÓRIO. I - O Decreto nº 36.246/15 dispõe que os futuros editais e contratos administrativos no âmbito do Distrito Federal deverão aplicar o IPCA como índice de reajuste de preço (art. 4º), estabelecendo que, para os contratos em vigor, o contratado deverá ser convocado para negociar a substituição do índice de reajustamento de preço (art. 5º). II - Demonstrado que o contrato em questão já estava em andamento quando do advento da norma, deve lhe ser aplicada a regra do art. 5º do Decreto Distrital nº 36.246/15, que prevê regramento para contratos em vigor, e não a regra do art. 4º destinada, em princípio, para os editais e suas respectivas contratações posteriores a publicação da norma. III - Negou-se provimento ao recurso.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. PARADA DE ÔNIBUS CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO. I. Comprovada por exame de local de acidente realizado pela Polícia Rodoviária Federal a dinâmica do acidente e a culpa do preposto da ré, a proprietária do veículo responde, solidariamente, pelos danos morais e estéticos causados a terceiro. II. Consoante dispõe o enunciado da súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de indenizações por dano estético e dano moral. III. O valor da indenização por danos morais e pelos danos estéticos deve ser determinado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento ao recurso da parte autora e da seguradora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. I - A desconsideração da personalidade jurídica, direta ou indireta, por se tratar de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do Código Civil, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação. II - Tratando-se de pedido que de penhora de patrimônio pessoal de sócio de pessoa jurídica devedora, cuja personalidade foi desconsiderada, desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. I - O magistrado tem a faculdade de impor multa ao réu a fim de garantir que a obrigação de fazer ou de não fazer seja efetivamente cumprida. Trata-se de mecanismo que tem como objetivo evitar a inércia do sujeito obrigado e, ao mesmo tempo, não implicar o locupletamento da parte contrária. II - A mera alegação de que não possui corpo técnico capaz de elaborar o PRAD não é suficiente, por si só, para afastar a condenação imposta. A Administração Pública é una e sua descentralização tem como objetivo aperfeiçoar e especializar o serviço público, e não torná-lo excessivamente burocrático. Se a Administração Indireta possui condições técnicas para formalizar o PRAD, é dever do Distrito Federal apresentá-lo em juízo no prazo determinado, salvo a ocorrência de fatos inesperados ou imprevisíveis. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. 30 DIAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. I. Na vigência do CPC/1973, embora não se aplique a regra do seu art. 188, o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução (art. 730 do CPC/73) passou a ser de 30 (trinta) dias a partir da MP nº 2.180-35, de 24/08/01, que incluiu o art. 1º-B à Lei nº 9.494/97. II. Os juros de mora incidem a partir da citação na ação de conhecimento, data em que a Fazenda Pública foi constituída em mora,conforme o disposto no art. 219, caput, do CPC/73 c/c o 405 do CC. III. Comprovado o excesso de execução pela análise da planilha de cálculos elaborada pelo Distrito Federal e pelos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, impõem-se o seu decote para ajustar o valor efetivamente devido. IV. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. AUMENTO DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. I - O atraso injustificado na entrega da documentação necessária a obtenção do financiamento bancário enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes, consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso, e pelo aumento do saldo devedor. II - É indevida a exigência de pagamento de taxa de administração como condição para a cessão de direitos sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda, porquanto obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, § 1°, III, do CDC. III - Incumbe à construtora arcar com o pagamento da taxa para exclusão do gravame decorrente do contrato firmado exclusivamente entre ela e seu credor hipotecário. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR EXCLUSIVO. I - Portador de necessidades especiais matriculado em estabelecimento de ensino habilitado a receber alunos especiais, no qual há a presença de monitor, que também atende a outros alunos, não faz jus a acompanhamento por professor bidocente e monitor exclusivo para sala de aula. II - Diante da ausência de elementos nos autos que permitam concluir que há profissionais disponíveis para dispensar acompanhamento exclusivo a aluno portador de necessidades especiais, a concessão de atendimento individualizado poderá resultar em prejuízo para os demais portadores de necessidades especiais, com o deslocamento de monitor para acompanhamento diferenciado, que não se revele de plano indispensável. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I - A consignação em conta corrente, relativa ao pagamento das parcelas de empréstimos bancários regularmente contraídos, não é abusiva nem ilegal quando autorizada pelo tomador. II - Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos do consumidor, de forma a assegurar o mínimo necessário à sua sobrevivência e de sua família, quando resultar evidente que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira do devedor. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE TRESPASSE. PARCELAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. DÍVIDAS NÃO CONTABILIZADAS. DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA. I - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento (art. 1.146). II - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - Demonstrado de forma inequívoca o risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação com a cobrança da dívida, bem como a plausibilidade de que existem débitos anteriores não contabilizadas, admite-se a tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas do contrato de trespasse. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. REVELIA AFASTADA. INDUÇÃO DA PARTE ADERENTE A ERRO. CONTRAPROVA. ASSINATURA DE CONTRATO. AUTENTICIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. I. Desnecessária a comprovação da representação processual mediante juntada de procuração original ou de cópia autenticada, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade. Revelia afastada. II. Caracteriza-se cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando, afastado reconhecimento da revelia, a questão não é preponderantemente de direito e as provas carreadas aos autos não são suficientes para o deslinde da controvérsia. III. Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA CORRENTE. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBA RESCISÓRIA. NATUREZA ALIMENTAR. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. II - As verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, de natureza alimentar, são absolutamente impenhoráveis. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - A demora para que a citação seja efetivada não configura falta de pressuposto processual que determine a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15. II - Ao magistrado não é dado penalizar a parte que, diligentemente, tenha buscado a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que se oculta, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. III - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual civil (art. 202, I, CC/02). IV - Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão autoral, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, é cabível a pronúncia da prescrição de ofício. V - Deu-se provimento ao recurso e declarou-se a prescrição de ofício.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. I - Não há que se falar em falta de interesse de agir em ação de exibição de documento, considerando que o contrato indicado é imprescindível para instruir futura demanda judicial. II - Caracterizada a ausência de pretensão resistida, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser imputado a quem deu causa a ação, no caso a consumidora, visto que requereu judicialmente providência que poderia ter sido atendida diretamente pelo banco. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - O pagamento do débito no decorrer do processo não é suficiente para infirmar o alegado estado de hipossuficiência. III - Uma vez que o recorrente não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, faz jus, portanto, ao almejado benefício da gratuidade da justiça. IV - Deu-se provimento ao recurso.