APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o Réu cometeu crime de roubo, na companhia de dois menores de idade, em concurso de pessoas. 2. Tendo em vista que, mediante uma única ação, o acusado praticou um roubo e duas corrupções de menores, deve ser aplicada a regra do concurso formal de crimes, consoante dispõe o artigo 70, primeira parte, do Código Penal, pois o agente foi movido por um único desígnio: a subtração dos bens, utilizando-se, como meio, nesse intuito, o auxílio dos adolescentes. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. PATAMAR PROPORCIONAL À SANÇÃO PREVISTA AO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O reconhecimento do réu como um dos autores da conduta delitiva pelas vítimas, em conjunto com os demais elementos probatórios carreados aos autos, indicam que a participação do apelante no crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2. Nos termos de entendimento jurisprudencial pacífico, a fixação da pena privativa de liberdade na primeira e segunda fases da dosimetria deve considerar as circunstâncias fáticas do caso concreto, bem como a pena estabelecida para o delito em que o réu foi condenado. 3. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Tendo em vista que os recorrentes foram abordados na posse do automóvel roubado e, após serem presos, ainda foram reconhecidos pela vítima como sendo os autores da prática criminosa, não há como albergar o pedido de absolvição pleiteado pela Defesa. 2. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recursos parcialmente providos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. INAPTIDÃO DA ARMA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos de consolidado entendimento jurisprudencial, a apreensão de arma de fogo inapta a efetuar disparos, embora caracterize a grave ameaça inerente ao crime de roubo, é insuficiente para reconhecer a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, ante a inofensividade do artefato apreendido. 2. Negado provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a teoria que prevalece é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. 2. Se a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizada está a continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/98 E COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA. PESCA NO LAGO PARANOÁ COM EMPREGO DE REDES DE ESPERA OU DE EMALHAR. AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL COMPROVADO PELA CONDIÇÃO SOCIAL E PELO GRAU DE INSTRUÇÃO DO ACUSADO. COMPLEXIDADE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. 1. A competência para legislar sobre direito ambiental é concorrente entre três níveis de Estado (art. 24, inciso VI, da Constituição Federal), o que resulta em uma série de normas expedidas não só pelo Poder Legislativo, mas complementadas por diversas portarias e resoluções concebidas também pelo Poder Executivo, e que regulamentam a atividade extrativista, acomodando as especificidades de cada região e de cada área de proteção ambiental. 2. A confusa legislação sobre a pesca, que permite a pesca com alguns tipos de tarrafas e redes de espera em algumas regiões do Distrito Federal, ao mesmo tempo em que proíbe a utilização dos referidos petrechos no Lago Paranoá, acrescido do fato de que a rede de pesca não é um produto proibido ou de venda controlada e aliado à condição social do acusado e sua parca instrução educacional, justificam o erro escusável sobre a ilicitude de sua conduta. 3. As condições permitidas para a pesca no Lago Paranoá e os petrechos proibidos para o exercício desta atividade como meio de subsistência ou lazer não são objeto de campanhas de esclarecimento público no Distrito Federal e, portanto, não são de amplo domínio da população brasiliense em geral, especialmente em se tratando de pessoas da classe social e do nível de escolaridade do apelante, e eventual informação escrita e disponível às margens do Lago Paranoá sobre a pesca não aproveitaria ao réu, que é analfabeto. 4. Recurso do Ministério Público a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 11.340/06. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato contra companheira, em âmbito doméstico, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. 2. Em se tratando de condutas autônomas e distintas, inaplicável a progressão criminosa, tendo em vista que o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato não foram praticados na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico. 3. Apelação desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACORDADAS NO TERMO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. CUSTÓDIA INDEVIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Estando o acusado em local determinado, cumprindo as obrigações a ele impostas, mantidos hígidos os fundamentos da liberdade provisória, nos termos do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, a decretação da custódia preventiva se revela desnecessária na presente fase do processo. 2. Recurso do Ministério Público desprovido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que haverá efeito suspensivo somente quando houver risco de dano irreparável à parte, o que não ocorreu no presente caso. A regra, portanto, é o recebimento apenas no efeito devolutivo. 2. As provas dos autos indicaram que a apelante atuou em comunhão de esforços e unidade de desígnios com um imputável para a prática de ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado, atuando de forma determinante para a consecução da conduta. 3. A medida socioeducativa de internação considerou as condições pessoais e sociais da menor infratora, e guardou proporcionalidade com o grave ato infracional praticado, além de observar as peculiaridades do caso concreto. 4. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. DEMORA NA CONCLUSÃO. RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Conforme tem sido julgado por este E. TJDFT, o apenado não pode aguardar indefinidamente a conclusão de Inquérito Disciplinar relativo a prática de falta grave, sob pena de procrastinação indefinida à concessão de benefícios ao sentenciado. 2. No presente caso, o recorrido praticou falta grave em 21.02.2016, e passados quase 07 (sete) meses dos fatos, até o presente momento não houve a conclusão do Inquérito Administrativo, razão pela qual o MM. Juízo restabeleceu os benefícios externos, com fundamento na razoável duração do processo administrativo. 3. Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA POR CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO JÁ COMPUTADO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, § 5º, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva do recorrente foi computada para a extinção da punibilidade, quando da desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de drogas para uso pessoal, não podendo ser utilizada, novamente, em crime diverso, sob pena de bis in idem. 2. Recurso da Defesa desprovido.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR POR FALTA GRAVE NÃO CONCLUÍDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana, não se mostra proporcional aguardar, por indefinido período de tempo a conclusão de procedimento administrativo do qual resulte em lesão ao direito do apenado, nos termos do artigo 50, inciso VI, e artigo 39, incisos II e V, da Lei de Execuções Penais. Na espécie, a infração disciplinar foi cometida em 31/3/2015 e até 4/8/2016 o procedimento administrativo não havia sido concluído. 2. Mas, não se deve excluir a própria ocorrência infracional dos assentamentos do interno, diante da possibilidade de apreciação da falta grave, eis que a decisão poderá repercutir na situação carcerária do sentenciado, a exemplo da possibilidade de regressão de regime ou da perda dos benefícios a serem concedidos. 3. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR POR FALTA GRAVE NÃO CONCLUÍDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana, não se mostra proporcional aguardar, por indefinido período de tempo, a conclusão de procedimento administrativo do qual resulte em lesão ao direito do apenado, nos termos do artigo 50, inciso VI, e artigo 39, incisos II e V, da Lei de Execuções Penais. Na espécie, a infração disciplinar foi cometida em 31/3/2015 e até 4/8/2016 o procedimento administrativo não havia sido juntado ao feito. 2. Não se deve excluir a ocorrência infracional dos assentamentos do interno, diante da possibilidade de nova apreciação da falta grave, eis que a decisão poderá repercutir na situação carcerária do sentenciado, a exemplo da possibilidade de regressão de regime ou da perda dos benefícios a serem concedidos. 3. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. OITIVA INFORMAL PRÉVIA DO ADOLESCENTE. PRESCINDIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não é condição de procedibilidade a oitiva informal do menor para o recebimento da representação, nos termos do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo quando há, nos autos, elementos suficientes de autoria e materialidade do ato infracional para fundamentar a representação. Precedentes. 2. Apelação a que se dá provimento, recebendo-se a Representação e determinado-se o processamento do feito.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. OITIVA INFORMAL PRÉVIA DO ADOLESCENTE. PRESCINDIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não é condição de procedibilidade a oitiva informal do menor para o recebimento da representação, nos termos do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo quando não houve a apreensão em flagrante e quando há, nos autos, elementos suficientes de autoria e materialidade do ato infracional para fundamentar a representação. Precedentes. 2. Apelação a que se dá provimento, recebendo-se a representação e determinando-se o prosseguimento do feito.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ. RETORNO DOS AUTOS AO M. P. PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO FEITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente adota, quanto ao procedimento recursal, a sistemática do Código de Processo Civil. 2. Após as alterações promovidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o despacho contra decisão do MM. Juízo da Vara Regional da Infância e da Juventude do Distrito Federal não encontra recorribilidade nos artigos 988 e 1.015 do Novo Código de Processo Civil, tampouco nas alterações no âmbito do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. 3. Reclamação não conhecida.