APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. Não configura caso fortuito ou motivo de força maior a paralisação de obra em razão de entraves burocráticos e por fatores intrinsecamente ligados à atividade empresarial desempenhada pela construtora e incorporadora. 2. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes aos adquirentes desde a data estipulada no contrato para entrega do imóvel até a sua efetivação, fixados em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do bem, por mês de atraso, por ser o valor razoável e proporcional à realidade do mercado imobiliário.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Aferido que as litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, correto afirmar que o relacionamento de direito material entre elas estabelecido deve ser regido pelas normas inerentes ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A ocorrência de chuvas, a ausência de mão de obra qualificada e até mesmo entraves burocráticos são fatores intrinsecamente ligados à atividade desempenhada pela requerida, sendo, portanto, previsíveis pelas empresas atuantes no mercado da incorporação e construção civil, razão pela qual não devem ser consideradas como causas excludentes de sua responsabilidade por atrasos na entrega de unidades imobiliárias, não havendo que se falar em caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. 3. Aferida a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel prometido à venda, não há que se falar na retenção de quaisquer valores em seu favor, uma vez que, operada a rescisão, a restituição das partes à situação anterior é conseqüência da própria resolução do contrato, com a devolução de todas as quantias vertidas pelo consumidor em decorrência da necessidade de retorno das partes ao status quo ante. 4. A condenação da construtora inadimplente ao pagamento dos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel é perfeitamente compatível com a rescisão do contrato originalmente entabulado entre as partes litigantes, pois incontestável o prejuízo sofrido pelo consumidor em decorrência da impossibilidade de utilização do bem na data aprazada. 5. Nos termos do entendimento sufragado por esta Corte de Justiça, devem ser os lucros cessantes fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, e não da atualização do imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REVELIA. EFEITOS. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO PARCIAL PREVISTO CONTRATUALMENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Os efeitos da revelia consistem na presunção de veracidade dos fatos alegados e não contestados, e não se aplicam às teses jurídicas, aos fatos inverossímeis ou àqueles contrários às provas constantes dos autos. Nos planos de saúde coletivos empresariais, não se exige carência, caso haja trinta ou mais beneficiários e a adesão tenha ocorrido em trinta dias contados da celebração do contrato coletivo ou da vinculação do beneficiário à pessoa jurídica contratante. Resolução Normativa ANS nº 195/2009. Realizado o procedimento por profissional não credenciado pela operadora, deve a autora ser reembolsada conforme fatores previstos contratualmente para atendimento na rede não credenciada. A indevida negativa de cobertura por operadora de plano de saúde é passível de dar ensejo à condenação por danos morais in re ipsa, de acordo com a jurisprudência do c. STJ e do eg. TJDFT.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. JUROS DA OBRA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS DATA AVENÇADA PARA ENTREGA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. O vício citra petita não produz nulidade do julgado. Efetivados o contraditório e a ampla defesa e se tratando de causa madura, adentra-se na matéria que a sentença deixou de conhecer, para suprir a omissão. É indevida a cobrança ao consumidor dos juros de obra após a data em que foi avençada a averbação do habite-se. É abusiva a cobrança de comissão de corretagem se o negócio foi intermediado por preposto diretamente subordinado e dependente do incorporador, e motiva a devolução em dobro do valor despendido. Os anúncios publicitários vinculam o anunciante e passam a integrar o contrato celebrado com o consumidor. A incorporadora deve indenizar o consumidor pelo que deixa ao fornecer, a despeito do anunciado. O simples inadimplemento contratual não produz dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA.FILIAÇÃO FACULTATIVA E NATUREZA CONTRATUAL. CONSTITUÍDO DE RESERVAS INDIVIDUAIS EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO NORMATIVO. REPRISTINAÇÃO AUTOMÁTICA DO ATO QUE SUBSTITUIU. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETÍVEL. DANO MORAL. ILÍCITO NÃO VERIFICADO. INOCORRÊNCIA. A filiação à previdência complementar privada é facultativa e não dispensa a inscrição como segurado obrigatório do RGPS; não há relação entre o benefício pago pela previdência complementar e o pago pelo RGPS, embora possa ser estabelecida contratualmente uma relação. Paridade concedida pelo Plano 2000, declarado nulo por vício formal. Repristinação automática do Plano 1998. A previdência privada tem natureza contratual, tal contrato possui cláusulas sobre contribuições, benefícios e períodos de carência, entre outras disposições; a inscrição do participante ao plano de benefícios depende de sua inscrição voluntária. Na previdência privada o custeio é constituído de reservas individuais, em regime de capitalização. O esgotamento das reservas inviabiliza o pagamento mensal do pensionamento.Não é possível a restituição das parcelas auferidas a maior por possuírem caráter alimentar e terem sido recebidas de boa-fé pelo beneficiário. A extinção de plano de previdência privada pelo total recebimento do fundo de reserva pelo próprio beneficiárionão configura ato ilícito com condão suficiente a ensejar compensação pecuniária a título de dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERNAÇÃO EM UTI. CAUÇÃO EXIGIDA MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO COMINATÓRIA. ESTADO DE PERIGO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESENÇA. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SUPOSTO CONFLITO COM DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. O caso dos autos não materializa exigência de caução para efetivação de contrato entabulado entre particulares, mas sim daquela exigida como requisito para o cumprimento de decisão judicial que havia antecipado os efeitos da tutela em ação cominatória. A exigência de caução ao consumidor que já obteve sucesso ao buscar a jurisdição é situação gravíssima, que busca remover a efetividade da decisão judicial e torna indefesa a parte contratante que precisa do serviço de saúde. Embora a r. sentença não tenha se manifestado quanto à inversão do ônus da prova, as provas documentais e testemunhais são robustas e suficientes para a apropriada análise do caso em espeque. A existência de outras ações judiciais que analisaram questões fático-jurídicas decorrentes da internação, não geram conflito entre o que aqui se julga e as demais ações. Em verdade, para que seja assegurada efetividade ao Acórdão de nº 783.128 - que proferiu julgamento no sentido de que o apelado não é titular das obrigações que decorrem da internação, e sim o Distrito Federal, de forma que as despesas aqui discriminadas devem ser perseguidas em ação própria pelo apelante (Hospital Santa Lúcia S/A).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. Se a parte exequente não promoveu a citação após o transcurso de quase 04 (quatro) anos do ajuizamento da ação, impõe-se a extinção do feito por ausência de pressuposto para a válida e regular constituição do processo. O abandono da causa pelo exequente por mais de 30 (trinta) dias, após a regular intimação, inclusive pessoalmente (exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015), para dar prosseguimento ao feito, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE. CASSI. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Com o Código de Defesa do Consumidor positivou-se, no direito brasileiro, a idéia da boa-fé objetiva, merecendo destaque, no particular, o art. 4º, III, de valor interpretativo, e o art. 51, IV, que dispõe sobre a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. A negativa da operadora do plano de saúde em autorizar o tratamento, sob o fundamento de que não está previsto na listagem da ANS, frustra a legítima expectativa que o consumidor gerou no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem, por imposição legal, guardar.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PACIENTES PORTADORES DE COAGULOPATIAS HEREDITÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA Nº 162/2012 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE FATORES DE COAGULAÇÃO E DEMAIS ETAPAS DO TRATAMENTO. NOVO MODELO DE GESTÃO ADOTADO NO ÂMBITO DISTRITAL. FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA. EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO. PRÁTICA DE ATOS QUE ATENTEM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DA CONDUTA ADOTADA PELOS GESTORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA VIOLAÇÃO AO RETROCESSO. MÁCULA. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE O FALECIMENTO DE PACIENTE HEMOFÍLICO E A CONDUTA ADOTADA PELOS REQUERIDOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Afere-se do contexto fático-probatório coligido aos autos que a estrutura de atendimento prestada no âmbito do Distrito Federal aos pacientes portadores de coagulopatias hereditárias era extremamente deficitário, posto que resultante de inúmeros problemas estruturais no modelo de gestão empregado até o ano de 2011, o qual era operacionalizado pelo Hospital de Apoio de Brasília e pelo Centro de Tratamento de Coagulopatia. 2 - Após a edição e publicação da Portaria nº 162/2012, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a política pública executada neste ente da federação foi adequada aos parâmetros determinados pelo Ministério da Saúde e demais protocolos existentes no Sistema Único de Saúde - SUS, apresentando significativas mudanças com a adoção de nova sistemática atinente à prestação de assistência médica especializada destinada aos coagulopatas, com a implementação de profilaxia primária e secundária, disponibilização de equipe multidisciplinar e laboratório de hemostasia, além de proporcionar melhorias na dispensação dos fatores de coagulação mediante a implementação de cadastro atualizado dos pacientes e a efetivação de entrega domiciliar dos fármacos necessários ao bem estar e à manutenção da saúde dos envolvidos. 3 - A adoção do novo modelo de gestão da política pública voltada ao atendimento dos portadores de coagulopatias no Distrito Federal, atualmente de competência da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB) - instituição agraciada com dois certificados de qualidade ISO 9001 expedidos, pela ABNT e pelo ICQ Brasil -, possui eficácia reconhecida nacionalmente, sendo reputada como modelo de excelência pelos próprios usuários e também pela Federação Brasileira de Hemofilia. 4 - Tendo isso em conta, observa-se que as condutas praticadas pelos recorridos visaram apenas e tão somente a implementação de ações objetivando o aperfeiçoamento do atendimento e a utilização mais eficiente dos recursos públicos empregados. 5 - Nesse diapasão, correto asseverar que os atos administrativos questionados apresentaram plena adequação ao sistema normativo que os disciplina e foram voltados à consecução do interesse público, visto que os apelados exerceram o múnus público que lhes foi confiado mediante a observância de todos os princípios aplicáveis à Administração, notadamente aqueles atinentes à moralidade, eficiência e impessoalidade, motivos pelos quais afasta-se qualquer alegação acerca de eventual improbidade administrativa por eles cometida. 6 - Do mesmo modo, não se cogita haver violação ao Princípio da Proibição ao Retrocesso, uma vez que a substituição da política pública de assistência aos hemofílicos no Distrito Federal não lhes acarretou a supressão de quaisquer direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, sendo, ao contrário disso, agraciados com outra medida concretizadora de tais direitos. 7 - Infere-se dos elementos de prova carreados que o falecimento de paciente hemofílico nas dependências de hospital regional integrante da rede pública em nada se relaciona com a conduta dos requeridos na condução da política pública de assistência aos coagulopatas do Distrito Federal, principalmente diante do fato de que o atendimento lhe foi prestado em nosocômio diverso daquele que, ante a sua excelência, é reconhecido como centro de referência no acolhimento e tratamento de tais pacientes. 8 - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. 2. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. 3. Consoante proclamou o c. STJ, em regime de recurso repetitivo Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. A intimação pessoal do credor é requisito essencial para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, sem o qual a fixação do termo inicial da prescrição intercorrente torna-se arbitrária e a punição por desídia processual abusiva. Precedentes STJ. A substituição processual realizada pela defensoria pública não exime o substituído de arcar com os ônus da sucumbência processual, uma vez que resta preservada sua qualidade de parte e a benesse legal da defesa está consubstanciada no direito constitucional da ampla defesa e contraditório, não se confundido com a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. ART. 560 DO CPC. MEDIDA INTENTADA POR MEROS DETENTORES DO IMÓVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. A petição recursal não será considerada inepta quando possível a compreensão lógica dos pedidos deduzidos, além da narrativa dos fatos e argumentos expendidos pela parte apelante, observando-se o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil. Aferido do contexto fático-probatório que os recorrentes não demonstraram a sua posse sobre o imóvel individualizado nos autos, sendo dele meros detentores, o ajuizamento de ação visando a manutenção de tal posse ressoa ilegítimo (arts. 373, I, e 560, do CPC). Os elementos de convicção coligidos atestam que os recorrentes não preenchem quaisquer dos requisitos ensejadores da posse, quer seja pela aplicação da Teoria Subjetiva desenvolvida por Friedrich von Savigny, quer seja pela adoção da Teoria Objetiva, capitaneada por Rudolph von Ihering e empregada pelo Código Civil em vigor (art. 1.196). Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO OPORTUNA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A rigor, na ação de exibição de documentos, busca-se somente a exibição de documento ou coisa, sendo vedada a valoração da prova com os fatos indicados pelo autor, o que poderá ser discutida em ação própria. Se os documentos solicitados pelo autor foram oportunamente apresentados pela requerido, inclusive em momento anterior ao ajuizamento da ação, correto o capítulo da sentença recorrida que condena, em razão do princípio da causalidade, o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO AUTÔNOMA. MEIO DE DEFESA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Se preenchidos todos os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC/73, não há que se falar em inépcia da inicial de Execução. Os Embargos à Execução não são considerados recurso, nem resposta à execução, mas sim ação autônoma. E como tal, os seus efeitos, em regra, beneficiam exclusivamente os executados que fizeram parte do pólo ativo dos Embargos à Execução. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.o 1.963-17, atual MP n.o 2.170-01, quando expressamente pactuada.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ADVOGADO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 9º, CPC/2015. OITIVA PRÉVIA. CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. ESCRITURA DE INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. FALECIMENTO DO HERDEIRO APÓS CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. A juntada de documento que não é determinante ao reconhecimento da ausência de interesse processual da parte autora não impõe a sua prévia manifestação, inexistindo ofensa ao art. 9º do CPC/2015. Não há direito de representação dos parentes de herdeiro que, ainda em vida, cedeu os seus direitos hereditários a terceiro, ainda que a conclusão do inventário dos direitos cedidos se dê após o seu falecimento, por se tratar de mera formalização de situação jurídica já consolidada.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EM FUNÇÃO COMISSIONADA DO TJDFT. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. Valores recebidos indevidamente pelo servidor, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de sustento próprio e de sua família. Portanto, ainda que o recebimento de determinado valor não seja devido, se foi auferido de boa-fé pelo servidor, não se pode exigir a sua restituição ao erário. Precedente do c. STJ e do e. TJDFT.