APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. VÍCIO SANADO VOLUNTARIAMENTE. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RESCISÃO CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. COMPATIBILIDADE. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO. A ausência de procuração do advogado subscritor do recurso gera irregularidade processual sanável e a apresentação do instrumento de mandato pelo recorrente faz cessar o vício, não prejudicando o conhecimento do apelo. São compatíveis entre si os pedidos de rescisão contratual e lucros cessantes, tendo em vista que os danos materiais são extrínsecos às obrigações contratuais, passíveis, portanto, de cumulação. O descumprimento do contrato por exclusiva culpa do vendedor impõe a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão, não incidindo cláusula contratual destinada a hipótese diversa, referente ao inadimplemento de prestações pela parte compradora. Não comprovada a alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito e tendo o comprador sido privado de sua utilização, a indenização pelos lucros cessantes se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. Não se conhece da remessa oficial caso o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior ao estabelecido no art. 496, §3º, II, do CPC/2015. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretar sérios prejuízos ao autor, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. Não se conhece da remessa oficial caso o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior ao estabelecido no art. 496, §3º, II, do CPC/2015. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretar sérios prejuízos ao autor, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO E ELEIÇÕES PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 5.294/2014 E RESOLUÇÃO Nº 72/2015 DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DF (CDCA/DF). ATIVIDADES NA ÁREA DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PROVA DE EXPERIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSOS DO DISTRITO FEDERAL E DO MPDFT DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. É insubsistente a imposição posterior de requisitos adicionais para a comprovação da experiência exigida dos candidatos, nas hipóteses em que tal determinação se der mediante a publicação de edital após a data predeterminada para a juntada da documentação pelos concorrentes. Aferindo-se do contexto fático-probatório que o apelado, candidato a uma das vagas de Conselheiro Tutelar do Distrito Federal, apresentou toda a documentação que lhe foi exigida, notadamente no que pertine à comprovação de experiência em atividades relacionadas às crianças e adolescentes, não há que se cogitar a existência de qualquer óbice ao seu prosseguimento nas demais fases do processo seletivo. Apelações e Remessa Oficial conhecidas e desprovidas.

EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E OFENSA À COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. PENHORA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO ANTERIOR À VENDA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BOA FÉ DO TERCEIRO AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO. Os marcos previstos no art. 1048 do CPC se referente ao prazo final de que dispõe o terceiro para a oposição dos embargos de terceiro. Contudo, cabíveis os chamados embargos de terceiro preventivos opostos antes da efetivação concreta do ato executório. Considerando que a execução, no bojo da qual restou reconhecida fraude decorrente da alienação do imóvel penhorado, foi registrada na matrícula do imóvel antes da venda, com total conhecimento da compradora/embargante, bem assim, passados mais de seis anos da decisão que a suspendeu e nada existindo nos autos que garanta que a dívida foi contemplada no Plano de Recuperação Judicial da executada, não há falar-se em incompetência do Juízo da execução. Afasta-se a alegação de ofensa à coisa julgada em razão das diversas peculiaridades que envolvem o feito, cuja fraude à execução se refere à imóvel que não mais pertencia à empresa executada. Segundo a regra contida no art. 593, II, do CPC (atual art. 792, II), considera-se em fraude de execução a alienação de bens quando ao tempo da mesma corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência. Quando da transferência do imóvel para a embargante, já estava em curso a execução, com registro na matrícula do imóvel, o que afasta a alegação de boa-fé do terceiro. Não obstante a alteração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, destaca-se que a fixação em montante inferior ao patamar de 10%, decorre da exorbitância no valor da base de cálculo e da necessidade de refletir a remuneração adequada do trabalho levado a efeito pelo patrono da parte.

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Disciplina a Lei n.º 1.060/50 que a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita. A impugnação há de ser feita no primeiro momento que a contraparte dispõe para falar nos autos após o deferimento do benefício. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. Quanto à aquisição de bens durante a convivência affectio maritalis, presume-se o esforço comum dos conviventes e se procede à partilha. Excluem-se da partilha os bens com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, o que não restou comprovado nos autos. Não se vislumbrando as condutas elencadas no art. 80 do CPC, afasta-se a alegação de litigância de má fé.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO IN PECUNIA. PAGAMENTOS IN NATURA. ABATIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXIGE ANUÊNCIA DO ALIMENTADO E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE INTEGRA O DEVER DE ALIMENTAR. HABITAÇÃO. PROPORÇÃO DE 25%. ARTIGO 458 § 3º DA CLT. O acordo entabulado entre as partes foi homologado judicialmente e estabelecida a obrigação alimentar, ficando ajustado que a pensão seria paga parte in pecuniae a diferençain natura, não podendo o alimentante alterar os termos ajustados de forma unilateral. São admitidos pagamentos in natura, quando previstos na obrigação. Se a obrigação do alimentante é pagar valores in pecunia e in natura deve o pagamento ser feito nas proporções fixadas, pois cabe, a quem detém a guarda, o encargo de gerir o orçamento familiar e estabelecer as prioridades. Contudo, o ingresso no imóvel e sua livre utilização pelo cônjuge virago evidenciam conduta ativa dela na gestão do orçamento familiar e de suas prioridades. Cabe abatimento apenas quando se tratar de despesa específica e necessária que deveria ser atendida pela pensão alimentícia: alimentação, educação, saúde ou moradia. Na inteligência do artigo 458, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, as despesas de habitação e alimentação não poderão exceder a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário contratual, respectivamente. Proporção que deve ser tomada por base para o abatimento buscado. Ainda, o abatimento deve respeitar a fiel congruência entre o período da habitação e da verba alimentar.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ACIDENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. DIES A QUO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA DA DATA DO SINISTRO. SUBSUNÇÃO DA INCAPACIDADE À ATIVIDADE MILITAR EXERCIDA. APLICAÇÃO DO CDC. ARTIGOS 47 E 51, IV. INDENIZAÇÃO. As empresasGBOEX e Confiança Companhia de Seguros integram o mesmo conglomerado econômico, o Grupo GBOEX. Assim, por força da Teoria da Aparência, não há de se falar em ilegitimidade passiva ad causam da réGBOEX se O contrato foi originalmente firmado com a Confiança Companhia de Seguros. Otermo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça). Não importa aqui quando o acidente ocorreu e sim quando a incapacidade permanente fora constatada.A direito á indenização securitária deve ser verificado da data do sinistro. Em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, e comprovada a invalidez permanente do segurado, pois demonstrada a sua incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização, sem limitações à cobertura securitária. Subsunção ao Código de Defesa do Consumidor.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. E completa-se com o parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. Com efeito, os embargos de declaração não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. . Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO CREDOR ENTRE EXECUÇÃO OU VIA ORDINÁRIA. PENHORA. EQUIPAMENTOS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PELO DINHEIRO. QUALIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERIFICAÇÃO. 1. Aarguição de intempestividade do recurso deve ser rejeitada, verificando-se que a recorrente observou o prazo recursal. 2. O art. 1.070, caput, do CPC de 1973 - aplicável à espécie -, estabelece que nas vendas a crédito com reserva de domínio, quando as prestações estiverem representadas por título executivo, o credor poderá cobrá-las, observando-se o disposto no Livro II, Título II, Capítulo IV, ou seja, as regras da execução por quantia certa contra devedor solvente. E, dentre tais regras, no art. 655, inciso I, do CPC de 1973 (art. 835, inciso I, do CPC de 2015), tem o dinheiro como em primeiro lugar na ordem de preferência de penhora. 3. Segundo precedente do colendo STJ, o credor de título com reserva de domínio tem duas possibilidades para buscar o seu crédito, primeira, por meio de ação executiva por quantia certa, contando que o contrato contenha os requisitos que o confere a característica de um título extrajudicial ( art. 585, incisos, do CPC de 1973, e art. 784, incisos, do CPC de 2015). Ou, ajuizar ação de cobrança, nos termos do art. 526, do CC. 4. Se se observar que ocontrato com reserva de domínio foi subscrito pelas partes e duas testemunhas, preenchendo os requisitos do art. 585, inciso II, do CPC de 1973 (art. 785, inciso II, do CPC de 2015), deve ser-lhe conferido o a qualidade de título executivo extrajudicial exigível. 5. Observando que o valor atualizado do débito é superior ao da penhora, realizada via BACENJUD, não há que se falar que ocorreu excesso na execução, nem tão pouco que é desnecessário o reforço da penhora via RENAJUD. 6. Mesmo que o valor penhorado eletronicamente tenha sido depositado em conta corrente e o devedor afirme que os valores eram destinados a quitar empréstimo bancário ou pagamento de funcionários da empresa, se a não demonstrar, de forma clara, que não tenha outros meios de quitar a dívida, esse argumento não se mostra relevante. 7. Agravo não provido.

PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. FUNCEF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. RESGATE. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DESLIGAMENTO. DIREITO AO RESGATE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPENSAÇÃO. SALDO DEVEDOR. ARTS. 368 E 369, DO CC. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução são espécie de ação autônoma, de fundamentação vinculada às hipóteses previstas no art. 745, do CPC, em que o autor formulada verdadeira matéria de defesa em relação à execução instaurada. Não servem os embargos à execução para a formulação de pretensão autônoma em face do exequente/embargado. Dessa forma, não se há de falar em inadequação da ação de conhecimento ajuizada pela parte executada em face da parte exequente com o intuito de formular pretensões não admitidas nos embargos à execução. 2. Não se há de falar em litispendência, quando se verifica que não há entre o processo de conhecimento e de execução de título extrajudicial identidade de causa de pedir e pedido. 3. Rescindido o contrato de trabalho com a empregadora, o contribuinte do plano de previdência privada complementar patrocinado por esta tem direito a resgatar o valor atualizado das contribuições por ele vertidas, na forma prevista no regulamento. 4. Reconhecido que o apelado tem direito ao resgate da sua reserva de poupança a partir do seu desligamento da patrocinadora, no percentual de cem por cento (100%) de suas contribuições e dez por cento (10%) das contribuições da empregadora, não há qualquer impedimento à compensação com valores devidos pelo recorrido a título de mútuo celebrado com a entidade de previdência, uma vez que estão presentes os requisitos contidos nos artigos 368 e 369 do Código Civil, além de haver expressa previsão contratual a esse respeito. 5. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO A QUO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Se a seguradora não se desincumbiu do seu dever contratual de disponibilizar um plano de saúde nas mesmas condições, e sem a necessidade de novos prazos de carência, torna-se ilegítima a rescisão contratual, conforme o art. 1º, da Resolução nº 19, do Conselho de Saúde - CONSU. 2. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo que seu valor não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajosa a desobediência. 3. Restando ausente a relevância da fundamentação apresentada nas razões do recurso, há de se proclamar o acerto da decisão resistida, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juízo natural, de primeiro grau de jurisdição, sobre a qual ainda não houve pronunciamento jurisdicional, até porque o juízo singular ainda não decidiu a causa. 4. Agravo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.QUANTUMINDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. O rol de procedimentos da Resolução Normativa nº 262/11, da ANS, não é taxativo, mas, meramente exemplificativo, mostrando-se, pois, abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. Precedentes jurisprudenciais. 3. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, quando comprovada a sua necessidade, bem como a natureza emergencial do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98, sob pena de atentar contra o princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, inciso III, da CF). 4.Arecusa ou a demora injustificadas da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de procedimento cirúrgico, quando há recomendação médica atestando prejuízo funcional e risco de morte, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, o dano moral, passível de ser compensado. 5. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 6. Apelo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo a atividade securitária, pois está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). 2. Nas causas em que se controverte acerca de relação de consumo, há que se distinguir duas situações distintas, no tocante à competência. Se o consumidor é réu, a competência é absoluta, porque o art. 6º, inciso III, do CDC, assegura a facilitação do exercício de sua defesa em juízo, cabendo ao magistrado atuar de ofício, para impedir o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa a igualá-lo perante o fornecedor, parte mais forte da relação jurídica. Por outro lado, se o consumidor é autor, a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, inciso inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência. 3. Se a facilitação de sua defesa foi um princípio criado em seu benefício, seria um contrassenso admitir que poderia servir de fundamento para permitir a aplicação de uma regra que lhe prejudicaria, qual seja, a possibilidade de declinação, de ofício, da competência do foro por ele escolhido. 4. Declarado competente o Juízo suscitado, da 7ª. Vara Cível de Brasília.