AÇÃO DE COBRANÇA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Omagistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória (arts. 370e 371, do Código de Processo Civil). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, de que tanto a parte, como o advogado em nome próprio, possuem legitimidade (concorrente) para recorrer da sentença no tocante à fixação dos honorários de sucumbência. Não há justificativa para redução dos honorários advocatícios quando arbitrados equitativamente pelo d. Juízo de Primeiro Grau, em atenção ao disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civilde 1973. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, e não devem ser estabelecidos de maneira a aviltar o trabalho dos causídicos constituídos. Condenação alinhada com art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civilde 1973. Tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono da parte recorrida, devem os honorários fixados anteriormente serem majorados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Apelação desprovidae recurso adesivo desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MULTA DIÁRIA. VALOR MÁXIMO FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica representada por contrato de prestação de serviços é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova quanto à causa de exclusão da responsabilidade é do fornecedor. Não demonstrada a excludente (culpa exclusiva de terceiro) capaz de romper o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor, a responsabilização é de rigor. 3. O descaso, a negligência e a falta de respeito com o consumidor no tocante à adoção de providências para restabelecer os serviços, ultrapassa mero descumprimento do contrato, implicando violação a direitos da personalidade. 4. Não demonstrado nos autos de que a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) foi aplicada a ré e esta mesmo assim continuou descumprindo o determinado na sentença, não há como elevar o valor da multa neste momento, pois não demonstrado que o valor inicial tornou-se ineficaz ao cumprimento da obrigação imposta na sentença. Apelação cível do autor desprovida. Apelação cível da ré desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES ADESIVAS. INTEMPESTIVIDADE. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL COM DEFEITO. SUBSTUIÇÃO DA PEÇA EM PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. Apelações adesivas interpostas pelo autor sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, em que o prazo recursal se contava em dias corridos, não em dias úteis. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade recursal, a intempestividade impõe o não conhecimento do recurso. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; o abatimento proporcional do preço; ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Ao consumidor é facultado escolher demandar todos ou alguns fornecedores integrantes da cadeia de serviços, que possuirão responsabilidade solidária e objetiva pela reparação dos danos. Recursosadesivosdo autor não conhecidos. Apelos dos réus conhecidos e desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. O tratamento diferenciado previsto na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas não é absoluto, porquanto sempre há a superioridade do interesse público sobre o particular. Assim, o favorecimento pode deixar de ser aplicado quando não se mostrar vantajoso para a Administração Pública, representar prejuízo ou não for capaz de alcançar os objetivos previstos. O credenciamento é uma forma de contratação direta do Poder Público com o particular, em casos de inexigibilidade de licitação, por meio de procedimento que visa promover a pré-qualificação de todos os interessados que preencham os requisitos previamente determinados no ato convocatório, em um contexto em que o interesse público será melhor atendido com a contratação do maior número possível de prestadores. O instituto do credenciamento ainda carece de regulamentação, muito embora alguns estados já o tenham incluído em suas leis de licitações, como é o caso do Distrito Federal, por meio do Decreto Distrital n. 36.520/2015. O instituto do credenciamento também deverá observar os princípios que norteiam a licitação, além de primar pela isonomia e pela seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. O contexto fático apresentado em nada fere os princípios que norteiam os procedimentos licitatórios, e bem atende aos interesses da Administração. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL. NOVA AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DEFINITIVA.Embora o tema da legitimidade ativa ad causam de não associado ao IDEC ser apto a ajuizar ação individual já tenha sido objeto de análise pelo STJ no passado, o tema foi novamente afetado ao rito dos recursos repetitivos no REsp 1.438.263/SP (TEMA 948), em 22/2/2016, ante a possibilidade de que o posicionamento entrasse em conflito com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (REx 573.232/SC). Presentes ambos os pressupostos, quais seja: a presença do tema quanto a legitimidade ativa do consumidor, e a inexistência de solução definitiva (trânsito em julgado), impõe-se a determinação da suspensão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL. NOVA AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DEFINITIVA. Embora o tema da legitimidade ativa ad causam de não associado ao IDEC ser apto a ajuizar ação individual já tenha sido objeto de análise pelo STJ no passado, o tema foi novamente afetado ao rito dos recursos repetitivos no REsp 1.438.263/SP (TEMA 948), em 22/2/2016, ante a possibilidade de que o posicionamento entrasse em conflito com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (REx 573.232/SC). Presentes ambos os pressupostos, quais seja: a presença do tema quanto a legitimidade ativa do consumidor, e a inexistência de solução definitiva (trânsito em julgado), impõe-se a determinação da suspensão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABORDA TODAS AS QUESTÕES ALEGADAS. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO NOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Não se prestam os embargos de declaração a analisar argumentos que não foram objeto de apelo. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se a parte não aponta nenhum desses vícios, a rejeição do recurso se impõe, ainda que seu intento seja obter prequestionamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTAS NÃO APRESENTAS NO PRAZO DETERMINADO. REABERTURA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. Não há que se falar em reabertura do prazo para aprestar contas, se o réu, devidamente intimado, não as apresentou no prazo estabelecido. A simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita. Não logrando o agravado comprovar que a parte contrária possui situação econômico-financeira que lhe permita arcar com as despesas do processo, a manutenção do benefício a ela concedido é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 827, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DE COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Consoante previsão expressa contida no art. 827, caput, do Código de Processo Civil, ao despachar a petição inicial no processo de execução o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado. Aludida verba poderá ser majorada quando houver a rejeição de embargos à execução ou, ainda, ao final do procedimento executivo, considerando-se o trabalho realizado pelo advogado do exequente e caso não sejam opostos os mencionados embargos (art. 827, § 2º, do CPC). No caso dos autos, diversamente do alegado pelo recorrente, a cobrança de honorários advocatícios no importe equivalente a 20% sobre o montante devido pelo condômino não se encontra prevista na convenção de condomínio, fato que corrobora a impossibilidade de cobrança de aludida verba. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Nas promessas de compra e venda, verificado que o promitente comprador adimpliu integralmente o contrato, e que não recebeu o imóvel em razão da alienação a terceiro, deve ele ser indenizado não apenas pelo que efetivamente pagou, mas pelo que razoavelmente deixou de lucrar. O promitente comprador que não recebe o imóvel por inadimplemento da promitente vendedora, que alienou a mesma unidade a terceiro, faz jus à valorização do imóvel, a título de indenização por lucros cessantes. O simples inadimplemento contratual não causa danos morais, cuja compensação depende da comprovação de abalo aos direitos da personalidade.