PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 E ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. DETRAÇÃO. REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovas a materialidade e a autoria, ante os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando motivada em certidão hábil para esse fim. 3. Exaspera-se a pena-base pela circunstância especial do art. 42 da LAT quando motivada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (376,88g de cocaína), cuja ação no organismo humano possui alto poder viciante e destrutivo. 4. Mantém-se a fração de 1/2 pelo benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 5. Inviável o pedido de detração, uma vez fixado na r. sentença o regime aberto para o início de cumprimento da pena. 6. Impossível a extinção da pena do apelante pela ausência de seu integral cumprimento. 7. O pedido de gratuidade de justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, a quem compete decidir acerca desse pedido. 8. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇAO PARA O § 3º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso compartilhado de entorpecente, uma vez que o conjunto probatório colhido nos autos, principalmente a quantidade da substância apreendida, o local, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como as condições em que se desenvolveu a ação evidenciam que a conduta praticada se subsume à prevista no § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE.MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais, além da confissão espontânea, que o apelante recebeu e portou arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, incensurável sua condenação como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição por atipicidade material, uma vez que a conduta imputada ao réu de portar arma de fogo é crime de mera conduta dotada de lesividade ante a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pois o perigo é presumido pelo tipo penal. 3. A Teoria da Coculpabilidade do Estado trata da responsabilização conjunta do Estado sobre os atos praticados por seus cidadãos em face de sua inoperância, acarretando abrandamento de pena. Todavia, essa culpa depende de comprovação, a qual não foi demonstrada no caso concreto. 4. Não há que falar em inexigibilidade de conduta diversa com o fundamento de que o apelado portava arma de fogo para sua proteção e de sua família, quando poderia se valer de opções legais de conduta, ainda mais quando não tinha o dever legal de reprimir a prática de crime. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO DA PENA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram as filmagens e o flagrante, bem como dos usuários que adquiriram drogas do réu, associadas às demais provas produzidas nos autos, sendo incabível a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Impossível a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da LAT se o agente é reincidente. 3. A dosimetria da pena ocorreu de forma adequada, notadamente porque na primeira fase foram consideradas favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais, bem como a circunstância especial do art. 42 da LAT; na segunda fase majorou-se a pena em razão da reincidência e na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, está justificado o aumento da pena em 1/6. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, o que não é o caso dos autos. 5. Impossível a restituição dos valores apreendidos se o agente não demonstrou sua origem lícita. 6. Presentes os requisitos da prisão preventiva, improcedente o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo e não houve mudança fática a ensejar sua soltura. 7. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 8. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PENAS REDUZIDAS. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação simples se os depoimentos demonstram a materialidade e autoria do crime, principalmente porque as informações prestadas pelos policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação do réu, sobretudo quando corroboradas por outras provas constantes nos autos, como a confissão do réu. 2. No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Provado que ele sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias de sua apreensão onde ele alegou para os policiais ter efetuado o pagamento de apenas dois mil reais pelo bem de valor muito superior, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 3. Deve ser mantida a valoração desfavorável da personalidade quando embasada em condenação transitada em julgado por fato anterior ao dos autos, bem como o conjunto probatório demonstra que o réu possui personalidade voltada para o crime. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Reconhece-se a confissão espontânea quando o réu afirma em Juízo que conduzia o veículo automotor objeto de crime, mesmo alegando desconhecer tal situação. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de receptação e uso de documento falso, quando comprovadas a materialidade e a autoria, bem como demonstrado pelas provas dos autos, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas e do policial, que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem e constatado o uso de documento falsificado para circular com o veículo. 2. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias e consequências do crime, quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar a majoração da pena-base. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS.PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PENAS REDUZIDAS. 1. Reconhece-se a extinção da punibilidade dos crimes imputados a dois réus pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, quando constatado que entre a data do fato e do recebimento da denúncia transcorreram mais de 6 anos, observando-se a menoridade relativa e a pena imposta na sentença, o que não ocorreu em relação aos outros réus uma vez que o referido lapso temporal não foi transcorrido. 2. Mantém-se o decreto condenatório se as provas dos autos não deixam dúvidas da autoria e da materialidade dos delitos de roubo circunstanciado, mormente pela confissão espontânea de um dos réus e pelas provas colhidas nos autos. 3. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 4. Exclui-se a análise desfavorável da conduta social quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 5. Inviável o reconhecimento de participação de menor importância, pois o crime foi praticado em coautoria e com divisão de tarefas. 6. Reduzem-se as penas pecuniárias em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recursos conhecidos, providos em relação a dois apelantes e parcialmente providos quanto aos demais.

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Necessária a decretação da prisão preventiva do paciente, acusado da prática do crime de falsificação de documento particular, para a garantia da aplicação da lei penal, uma vez que ele foi reiteradamente procurado nos endereços fornecidos e não foi encontrado, bem como constam diversas anotações penais em seu desfavor, em algumas das quais ele também não foi localizado, o que demonstra sua intenção de se evadir da aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de duas armas de fogo, praticado em concurso de três pessoas, no qual, além do veículo e do celular do lesado, foi subtraída uma pistola pertencente à Polícia Militar do Distrito Federal, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA.CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMETNO MÉDICO COM A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO COMPROVADA.ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, do autor, em tese, de homicídio qualificado tentado e ameaça, porquanto, após ser posto em liberdade, permaneceu foragido por vários anos, vindo a ser recolhido ao cárcere em razão de mandado de prisão preventiva cumprido no estado de Pernambuco. 2. A prisão domiciliar só pode ser excepcionalmente concedida aos que apresentem doença grave, quando o Estado não puder prestar a devida assistência médica, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. HOMICÍDIO TENTADO. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL TENTADA. PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. NÃO CARACTERIZADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA E RELEVANTE. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Responde por tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, última figura, c/c o art. 14, inc. II, do CP), o agente que pratica subtração patrimonial tentada e homicídio tentado. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. O agente que atira contra pessoa que tenta evitar sua fuga, objetivando a impunidade ou a posse da res furtiva, pratica crime de latrocínio tentado ou consumado, conforme a hipótese. Para a configuração do crime de latrocínio, não se exige que todos os agentes envolvidos atentem contra a vida da vítima. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a ele cominadas. Demonstrada a contribuição efetiva e relevante do agente responsável pela subtração, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, fica evidenciada a coautoria, não se cogitando a participação de menor importância. De acordo com o critério objetivo/subjetivo, subtrai-se a diferença entre a pena máxima e mínima, e divide-se o resultado por oito (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), a fim de se alcançar quantum de aumento razoável na pena-base, observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. SEGREDO DE JUSTIÇA. MENOR ENVOLVIDO COM A PRÁTICA DELITIVA. SUFICÊNCIA DA ABREVIAÇÃO DO NOME. ART. 143, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA. REVOGAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DE POLICIAIS E TESTEMUNHA. QUANTIDADE. LOCAL. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Revoga-se o segredo de justiça, quando se constata que o caso não se subsume às hipóteses legais de cabimento. Como há menor envolvido com a prática delitiva, suficiente se revela abreviar a menção a seu nome, consoante o disposto no art. 143, parágrafo único do ECA. A condenação deve prevalecer quando a palavra dos policiais, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, indicam que o agente tinha droga em depósito, em quantidade indicativa de mercancia. O fato de o agente ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação econômica habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. Preliminar acolhida para revogação do segredo de justiça. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TORPEZA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES RESTRITAS À NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de matar outro homem, supondo-o amante de sua companheira. 2 Não há nulidade posterior à decisão de pronúncia. A partir da Lei 11.689/2008, extinguiu-se a obrigatoriedade de se quesitação sobre circunstâncias atenuantes e agravantes, embora mantida a possibilidade de sustentação nos debates orais. 3 Não há nulidade na sentença prolatada conforme o artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos jurados. 4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário amparados nas provas dos autos, incluindo a confissão do réu e os testemunhos colhidos. 5 Não há o que corrigir na dosimetria da pena que atendeu fielmente aos ditames dos artigos 59 e 68 do código Penal. 6 Apelação desprovida.

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO SUSCITADO. Determinada a especificação de provas a apelante não requereu a realização de perícia grafotécnica, nem suscitou incidente de falsidade, a permitir que a perícia técnica demonstrasse a ocorrência da alegada fraude, limitando-se a informar que não possuía outras provas a serem produzidas, além daquelas juntadas na petição inicial. Em que pese à alegada falsidade, a apelante não comprovou a falsidade documental, conforme determina o art. 390 do Código de Processo Civil de 1973. A ré/apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, apontando as razões pelas quais a autenticidade dos documentos estaria em dúvida. Ademais, se de fato tais apontamentos se fizessem necessários, deveria ter instaurado incidente de falsidade para sanar a questão. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO EM DETRIMENTO DA HONRA E DA IMAGEM. ART. 5º, IV E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. CONFLITO ENTRE OS DOIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. PONDERAÇÃO CONCRETA DE INTERESSES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. O princípio da dialeticidade dos recursos pressupõe como um requisito de regularidade formal que a parte apelante apresente os fundamentos de fato e de direito com que busca a reforma da decisão recorrida. A lei processual civil exige que o recurso contenha os fundamentos que amparem o inconformismo da parte recorrente. Fundamentar nada mais significa que expor as razões do desagrado e estas, por questão de ordem lógica, só podem se referir ao contido na decisão atacada. Afinal, no recurso, devem ser enfocados os fundamentos pelos quais se pleiteia a reforma ou o aclaramento do julgado, resultando, necessariamente, demonstrada a linha de confronto entre o posicionamento jurídico buscado e o adotado pela decisão recorrida. Se da análise apelação é possível identificar que, apesar de ter renovado as alegações deduzidas na petição inicial, o apelante também impugnou as razões da r. sentença, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. O art. 5º, incs. IV e IX, ambos da Constituição Federal tutelam o exercício do direito à livre expressão do pensamento e da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Aliado a isso, está o art. 220 da Constituição Federal, que assegura o direito à informação. Em razão da significativa importância da liberdade de informação, a imprensa é vista como uma instância de poder. Não se pode olvidar, entretanto, que o direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado pela Constituição Federal, possui restrições que emergem do texto constitucional. Um dos limites ao direito à livre expressão do pensamento decorre da intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende os direitos tutelados pelo art. 5º, inc. X, da Constituição Federal. A liberdade de manifestação do pensamento não legitima a veiculação de expressões moralmente ofensivas, que superem os limites da crítica e da opinião jornalística, razão pela qual não pode ser utilizada para amparar imputações que ofendam o patrimônio moral das pessoas. Por se tratar de dois princípios constitucionalmente protegidos (direito à liberdade de informação e direito à honra e à imagem), ambos possuem limitações razoáveis e eventual colisão entre eles deverá ser resolvida pelo método da ponderação concreta de interesses. Se ficar comprovado que o direito à livre expressão do pensamento restou extrapolado, havendo ofensa a honra objetiva capaz de abalar a reputação do autor da ação perante a sociedade, exsurgirá dano moral. A reparação pelos danos morais deve ser arbitrada em quantum que observe o grau de culpa do agente, o potencial econômico do ofensor, as características pessoais da vítima, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado; bem como deve se nortear, ao mesmo tempo, por critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade que busquem atingir o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REDE NÃO CREDENCIADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC (art. 370 do NCPC) confere ao magistrado o poder de determinar a produção da prova que entender necessária e indeferir a que julgue inútil ou protelatória. Não configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa o indeferimento da prova testemunhal que não se fizer necessária ao deslinde da demanda. 2. Anatureza consumerista da relação não implica, necessariamente, na inversão do ônus probandi, incumbindo ao consumidor a prova da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. É lícita a conduta da operadora de plano de saúde que se nega a custear os honorários médicos de profissional não integrante da sua rede credenciada, salvo na hipótese de urgência. 4. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Se o apelante questiona, de forma direta, a conclusão a que chegou a r. sentença vergastada, o recurso deve ser conhecido, não havendo se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Afim de se configurar a responsabilidade civil, mesmo objetiva, é necessária a presença dos seguintes elementos: conduta, resultado danoso e nexo causal. Ausente a comprovação do liame causal entre o dano e a dinâmica do acidente, resta inviável o acolhimento do pedido autoral. 3. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ENCARGO DEVIDO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre as taxas de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponda ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 4. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações da espécie, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, especificamente no art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 5. Não há ilegalidade na previsão contratual de cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, correção monetária e multa, desde que não cumulados com comissão de permanência. 6. O contrato de alienação fiduciária em garantia é caracterizado pelo fato de a propriedade do bem ficar com o credor até a quitação da dívida, permanecendo o devedor como fiel depositário, nos termos do artigo 1° do Decreto Lei n° 911/69. 7. O vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência é possível e legal, não configurando abusividade. 8. É possível pactuar cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios, em caso de inadimplência, para a cobrança extrajudicial, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, pois livremente ajustado e aceito pelas partes. 9. Recurso conhecido e desprovido.