CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. RESCISÃO DO CONTRATO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual. Não pode ela pretender se eximir do cumprimento da cláusula a que se obrigou, sem a comprovação mínima da existência de vício capaz de anular a avença, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. 2. A cláusula penal compensatória tem como objetivo a prefixação das perdas e danos causados ao adquirente em razão da mora contratual quanto à entrega do imóvel na data aprazada. Nesses termos, afigura-se legítima sua fixação no importe mensal de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, tendo em vista que mais se aproxima da totalidade dos prejuízos experimentados. 3. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. ITBI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35, prevê o princípio da vinculação da publicidade, ou seja, as informações constantes da publicidade/oferta integram o contrato eventualmente firmado. Verificando-se que a ré veiculou publicidade/informação parcialmente falsa, ao propagar que o empreendimento compreenderia quadra de esportes e isenção de ITBI, o que não correspondeu à realidade do imóvel, caracterizada se apresenta a publicidade enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC, o que implica em ilícito por parte da fornecedora de serviços, passível de ser indenizado ao consumidor. 2. Configurada a má-fé da fornecedora em exigir o valor referente ao ITBI, que seria por ela assumido, imperiosa a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o qual disciplina,verbis: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por igual valor ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 3. A postura da fornecedora em vender imóvel mediante oferta de produtos que não existiam, como a falta de quadra poliesportiva, em evidente propaganda enganosa, configura a imposição ao consumidor de aflições, angústia e desequilíbrio que extrapolaram a normalidade, em ofensa à integridade psíquica da autora. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO INTERREGNO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. SENTENÇA CASSADA. 1. Asentença que extingue o processo por indeferimento da inicial deve ser proferida tão somente após o decurso integral do prazo de 10 (dez) dias, previsto para o cumprimento da decisão que determinou sua emenda. 2. É competente a justiça estadual para processar e julgar a ação cujo pedido diz respeito à abstenção de uso de marca, não se referindo à anulação de registro. 3. Apelação provida. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Adecisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto), afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, conforme se afere da leitura do julgado exarado pelo Ministro Luiz Fux por ocasião do RE 870947, publicado em 27/04/2015, que reconheceu a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 2. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO ANTIGO. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO NOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não tendo sido enviada a intimação do autor ao seu endereço atual, conforme informado nos autos, não há como reputar-se válidas as intimações enviadas para o endereço constante na inicial. 2. No caso, nem mesmo a Defensoria Pública, entidade que assiste a parte autora, foi intimada para promover o andamento do processo, devendo ser cassada a sentença que julga extinto o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, lastreada no artigo 267, inciso III, §1º do CPC/1973. 3. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Apelante é uma criança de quase 04 (quatro) anos de idade que há muito figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada, faz-se necessário seu imediato acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação, de natureza social. 3. Não configurada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é o descaso do próprio Estado, quanto ao direito subjetivo das crianças à creche, que cria o enorme déficit de vagas e institui o sistema de lista de espera. 4. Recurso provido. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDO EM CONTA-POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO COLLOR II. RECOMPOSIÇÃO DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. 1. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a instituição financeira responsável pela conta-poupança deve responder à ação em que se busca o recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 2. O direito de pleitear a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ. 3. Os juros remuneratórios são devidos desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. 4. Está consolidado o entendimento no sentido de que é devida aos titulares de depósitos em cadernetas de poupança para o período de fevereiro/91, a respectiva correção dos saldos pelo IPC, no percentual de 21,87% (vinte e um, vírgula oitenta e sete por cento), em decorrência da edição do Plano Collor II (MP n. 294/91, convertida na Lei n. 8.177/91) para as contas abertas ou renovadas antes de 31/01/1991. Precedentes da Corte e do STJ. 5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM O RESULTADO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO. ART. 461 DO CPC/73. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Tendo sido o contrato celebrado com empresas, os respectivos sócios não têm legitimidade para figurarem no pólo passivo da ação de rescisão da celebração. 2. Havendo dúvidas quanto à possibilidade de cumprimento da obrigação pelos réus, razoável se faz, nos termos do artigo 461 do CPC/73, a determinação de providências que assegurem o resultado equivalente ao do adimplemento. 3. Tratando-se de pessoa idosa, com a saúde debilitada e portadora de necessidades especiais por dificuldades de locomoção, sendo este o motivo principal da contratação do serviço de instalação do elevador residencial, o descumprimento das obrigações contratuais por parte dos requeridos causa constrangimento que transcende o mero aborrecimento, violando os direitos da personalidade. 4. Na fixação da indenização por danos morais, o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Apelação provida em parte.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE ESTABELECE MULTA NO ÂMBITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 214, §1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é parte legítima, mesmo que não de maneira exclusiva, e ainda que tenha autuado como fiscal da lei, para promover o cumprimento de sentença da multa estabelecida pela Vara da Infância e da Juventude nos autos de origem. Exegese do Art. 214, §1º, do ECA. 2. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. LEGALIDADE. 1. Viável a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, a fim de garantir a satisfação do crédito, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Permitir a absoluta impenhorabilidade de valores depositados em toda e qualquer conta, em face da não comprovação de que os recursos são provenientes de salário, mesmo diante da inexistência de outros meios para a satisfação do crédito, evidencia manifesto enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. 3. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ART. 475-J DO CPC/73. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. 1. Na fase de cumprimento de sentença, o credor instruirá o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, determinado o magistrado a intimação do executado para pagamento da dívida, na forma do Art. 475-J do CPC/73. Caso a parte requerida entenda que os valores dispostos na memória de cálculo se apresentam elevados, ante a utilização de errôneos critérios de cálculos, imperiosa a utilização do meio processual adequado da Impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 2. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento consolidado pela Súmula 308 no sentido de que A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Assim, embora a hipótese dos autos originários não trate do instituto da hipoteca, flagrante a semelhança deste com a alienação fiduciária celebrada entre o agente financeiro e a construtora, em atenção aos princípios da boa fé e função social dos contratos, motivo pelo qual a mencionada súmula deve ser aplicada, ao caso, por analogia. 2. Defere-se a tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC/1973, quando presentes os seus requisitos autorizadores, quais sejam, averossimilhança das alegações, caracterizada pela comprovação da celebração do contrato de promessa de compra e venda dos imóveis em questão, em momento, inclusive, anterior ao registro da alienação fiduciária, pela construtora/ré, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, não sendo deferida a liminar em favor dos autores, o banco/agravante poderá consolidar a propriedade dos imóveis adquiridos pelos autores/agravados, já que caracterizado o inadimplemento da construtora quanto às obrigações decorrentes da alienação fiduciária. 3. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COMBINADA COM DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Verificada a inexistência da prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC), correta a decisão que indeferiu a antecipação de tutela, visando o cancelamento dos protestos dos títulos apresentados na ação declaratória de ausência de débito cumulada com indenização por danos morais. 2. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que se insere no contexto de matéria que está a depender de ampla dilação probatória, incabível nessa sede. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUÍZO DEPRECADO. NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS, DA PARTE E DO ADVOGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO QUE CONVERTE O FEITO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA OITIVA DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 453, § 2º, DO CPC/1973. FACULDADE DO JUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após encerrada a fase de instrução e determinada a apresentação de alegações finais em razão da inércia da parte agravada em manifestar-se sobre o interesse na oitiva de suas testemunhas, não cabe o reconhecimento de ofício de nulidade na audiência de instrução realizada no juízo deprecado com base no artigo 453, § 2º, do CPC/1973. 2. Consubstancia faculdade do juiz que preside a audiência a dispensa de produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência (CPC/1973, artigo 453, § 2º). 3. Recurso provido.