HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR - POSSIBILIDADE - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REITERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. Não há violação de domicílio pela autoridade policial na hipótese de crime permanente, em que o estado de flagrância é prolongado no tempo, condição que mitiga o princípio da inviolabilidade de domicílio, nos termos do artigo 5º, IX, da Constituição Federal. II. O acesso ao conteúdo do celular não afronta o artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal nem o artigo 9º da Lei 9.296/96. Não há ilegalidade por não se tratar de interceptação telefônica. Precedentes. III. Em habeas corpus é vedado o exame aprofundado de provas. A avaliação da conduta do paciente demanda análise dos elementos, que será feita na instrução processual. Por ora, basta a presença de indícios de autoria e prova da materialidade. IV. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas e à reiteração (paciente em liberdade provisória), autoriza a manutenção da prisão cautelar. V. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO - OMISSÃO - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DA NÃO -CULPABILIDADE - INOCORRÊNCIA - MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. I. O acórdão não padece de omissão. A interpretação literal do artigo 112, inciso I, do CP, em relação ao início do prazo prescricional da pretensão executória, não macula a garantia constitucional de presunção da não-culpabilidade. A fixação do trânsito em julgado para a acusação é mais benéfica ao réu e não acarreta antecipação da condenação. II. A rediscussão da matéria não é cabível na via eleita. III. Embargos desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEMORA NO INÍCIO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS AUSENTES. I. O intervalo, ainda que considerável, entre o trânsito em julgado para o agravante e o início da execução,é insuficiente para demonstrar o prejuízo. A extinção de punibilidade expedida na execução anterior ocorreu antes da irrecorribilidade dos fatos em análise. Não se vislumbra gravame cabível de ser corrigido pela via eleita. II. A suspensão do mandado de prisão é medida de caráter cautelar que exige, além do perigo na demora (periculum in mora), a mínima plausibilidade jurídica (fumus boni iuri). Os requisitos estão ausentes. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES- PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - MÉRITO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 215 do ECA. II. Demonstradas a pluralidade de agentes e a unidade de desígnios na prática do ilícito, impossível o decote da circunstância análoga ao inciso II do §2º do artigo 157 do CP. III. A atenuante da confissão, inerente ao processo de fixação de pena, não influencia a aplicação de medidas socioeducativas. IV. O ato infracional de natureza grave, as condições pessoais e o contexto social do jovem indicam que a internação é necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. V. Apelo desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE BENS DO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, por se tratar de furto praticado em interior de residência, e da reiteração delitiva do paciente. 2. Em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto, diante da circunstância de o paciente reiterar no cometimento de crimes e de atos ilícitos - pois já foi condenado definitivamente pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e de corrupção de menores e possui registros na Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais equiparados aos delitos de roubo (duas vezes), furto, posse de drogas para uso próprio e receptação -, indicando sua periculosidade e a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÍTIMA ALVEJADA POR DISPAROS DE ARMAS DE FOGO EM RAZÃO DE BRIGA DE GANGUES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TEMOR E SILÊNCIO DAS TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, e por conveniência da instrução criminal, uma vez que as testemunhas não querem relatar os fatos presenciados por medo de represálias. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se, em tese, de guerra entre gangues rivais e pelo fato de a tentativa de homicídio ter ocorrido em área residencial, local em que efetuados diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, gerando, ainda, um perigo concreto para transeuntes. Ademais, a decisão impugnada também justificou a necessidade da segregação cautelar por conveniência da instrução criminal, diante da dificuldade na obtenção de elementos de informação, haja vista constar que as testemunhas se negavam a relatar o ocorrido por temor de represália, o que se infere das interceptações telefônicas realizadas. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DA DROGA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração criminosa do paciente. 2. A quantidade de droga - a saber, cerca de 14 quilos de maconha -e o fato de a substância entorpecente estar sendo transportada entre Estados da Federação revelam a gravidade concreta da conduta e demonstram a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. 3. Ademais, o paciente responde a uma ação penal pela prática do crime de furto qualificado, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei. 4. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA E EM TURNO INTEGRAL. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INDICAÇÃO INADEQUADA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL. 1. O Conselho Especial do TJDFT é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra reputado ato ilegal e coator, consistente na recusa em matricular menor em creche que funcione durante período integral e próximo a sua residência, praticado por autoridade que não tenha foro perante o órgão especial. 2. A teoria da encampação não deve ser aplicada quando implicar alteração de competência para o julgamento da lide. 3. Mandado de segurança julgado extinto, por incompetência do órgão julgador ao qual foi direcionado.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, aplica-se o critério de prorrogação da competência pela conexão. Assim, sobretudo nos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher com o mesmo ofensor e a mesma vítima, em que costumam ocorrer diversos fatos em sequência, é possível que o Juízo perante o qual já se processe inquérito, ação penal ou medida protetiva, venha a se tornar competente, pela conexão, para fatos posteriores ocorridos em território diverso. 2. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em caso de crime plurilocal, que, em situações excepcionais, é possível afastar o critério de competência do lugar do crime, adotando-se o lugar da ação, buscando facilitar a coleta da prova e a defesa do acusado. 3. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 4. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a vítima. 5. As medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da vítima anteriormente deferidas não foram suficientes para coibir as ações do paciente voltadas contra sua ex-companheira, pois não se sentiu intimidado e voltou a ameaçá-la de morte, sendo, portanto, necessária e adequada a prisão preventiva para garantir a execução dessas medidas. 6. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE BENS DO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, por se tratar de furto praticado em interior de residência, e da reiteração delitiva do paciente, o qual supostamente cometeu o crime em exame depois de beneficiado com a liberdade provisória afiançada em processo no qual responde pelo delito de receptação. 2. Em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto, diante da circunstância de o paciente reiterar no cometimento de crimes e de atos ilícitos - pois responde a processo pelo crime de receptação e possui registro na Vara da Infância e da Juventude pela prática de ato infracional equiparado ao delito de porte de arma -, indicando sua periculosidade e a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARTIGO 2º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 12, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº. 8.137/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO FATO. PRECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA PENA MÁXIMA. HABEAS CORPUSNÃO ADMITIDO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PARTE DOS FATOS. 1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, devendo o seu emprego ser racionalizado. 2. No caso em exame, verifica-se que o impetrante formulou o presente habeas corpus com o escopo de impugnar decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Sexta Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília, utilizando-o em nítida substituição ao recurso em sentido estrito, de modo a não ser possível admiti-lo. 3. Não obstante a inadequação do writ na espécie, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 4. O crime tipificado no artigo 2º, inciso II, da Lei nº. 8.137/1990 é formal e não há necessidade de aguardar a constituição definitiva do crédito tributário para sua apuração. Assim, inicia-se a contagem do prazo prescricional na data da suposta prática do delito. Precedentes. 5. As causas de aumento ou de diminuição de pena devem ser consideradas no cálculo do prazo da prescrição em abstrato. Na hipótese, a causa de aumento imputada ao réu eleva a pena máxima em abstrato de 02 (dois) anos de detenção em 1/3 (um terço), razão pela qual o prazo prescricional a ser considerado é de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. 6. Considerando que a denúncia foi recebida em 17 de setembro de 2015, foram alcançados pela prescrição os delitos tipificados no artigo 2º, inciso II, da Lei nº. 8.137/1990 praticados de março de 2004 até 17 de setembro de 2007. 7. Habeas corpus não admitido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade dos fatos tipificados no artigo 2º, inciso II, da Lei nº. 8.137/1990 praticados de março de 2004 até 17 de setembro de 2007.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PROVA DA MENORIDADE. PENA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que a recorrente, acompanhado pelo seu namorado, à época menor, subtrairam um aparelho de telefonia celular, saindo do local juntos e sendo localizados em seguida com o objeto subtraído. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3. O delito de corrupção de menores é de natureza formal, consumando-se com a prática de crime na companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor ou o animus do agente em corromper o adolescente. 4. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do delito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, apenas reduzir a pena aplicada de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 77 (setenta e sete) dias-multa, para 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. (SEGUNDO RECORRENTE). IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE (PRIMEIRO RECORRENTE). MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM EXACERBADO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA INDEFERIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA VIABILIDADE. PLEITO DE DIMINUIÇÃODOQUANTUM DE AUMENTOPELO CONCURSO FORMAL (PLEITO COMUM). POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO AUMENTO EM 1/5 (UM QUINTO) QUANDO COMETIDOS 03 (TRÊS) CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Ademais, a potencialidade ofensiva da arma é presumida, cabendo à Defesa, se for o caso, comprovar a ineficiência da arma, o que não ocorreu na espécie. 2. Mantém-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime quando devidamente fundamentada no caso concreto, mas reduz-se o quantum de acréscimo se foi fixado em patamar exacerbado. 3. Acondenação transitada em julgado em data anterior ao fato que ora se aprecia revela-se apta à configuração da reincidência. Para afastar a referida agravante, constitui ônus da Defesa comprovar o transcurso de interregno superior a cinco anos entre a data da extinção da pena e o novo crime. De qualquer forma, na espécie,a pena referente à reincidência foi declarada extinta por sentença proferida em 11/06/2012, não tendo transcorrido o prazo exigido pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal. 4. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Cometidos 03 (três) crimes de roubo em concurso formal, é adequada a majoração da pena de um deles em 1/5 (um quinto), na forma do artigo 70 do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por 03 (três) vezes, na forma do artigo 70 do mesmo Diploma Legal, reduzir a pena-base e compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em relação ao primeiro apelante, e reduzir o quantum de exasperação em face do reconhecimento do concurso formal de 1/4 (um quarto) para 1/5 (um quinto), em relação aos dois apelantes, reduzindo a pena do primeiro de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa para 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal, e do segundo de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE PELO CRIME DE ROUBO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima. 2. Deve ser mantida a condenação do segundo apelante pelo crime de roubo circunstanciado, uma vez que restou devidamente demonstrado nos autos, em especial pelas declarações da vítima que ratificou o reconhecimento do réu em juízo, como um dos autores do roubo de sua motocicleta. 3. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 4.Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 5. As provas dos autos não são suficientes para a condenação do primeiro apelante pelo crime de roubo circunstanciado, uma vez que o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na delegacia não foi confirmado em juízo com a necessária segurança. Se os indícios que militam em desfavor do réu não são suficientes para um juízo de certeza, resta autorizada a absolvição do acusado em atenção ao princípio do in dubio pro reo. 6. Configura-se o instituto da emendatio libelli quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave. No caso em apreço, os fatos são de pleno conhecimento do réu desde o início da ação penal, uma vez que constou da narração da denúncia as circunstâncias do crime de receptação. Assim, não há qualquer nulidade pelo fato de a sentença tê-lo condenado por receptação. 7. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 8. No caso dos autos, mostra-se inverossímil a versão do réu de que desconhecia a origem ilícita da moto apreendida, pois adquiriu o veículo por preço bem inferior, além de não ter apresentado qualquer documentação, circunstâncias que fazem presumir que o acusado sabia da origem ilícita da motocicleta que conduzia. 9. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, não providos para manter a condenação do primeiro apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, e a condenação do segundo apelante nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor mínimo legal.