PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOBREPARTILHA DE DÍVIDAS. CASAMENTO. REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-N, CPC. DECISÃO COM NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A objeção de pré-executividade, na égide do revogado Código de Processo Civil, era considerada defesa atípica e incidental do executado, por meio da qual esse alegava matéria de ordem pública, cognoscível de oficio pelo juízo, referente à inexistência de condições formais necessárias à continuidade da execução. 2. Não obstante a literalidade do art. 475-N, inciso I do revogado CPC reconhecer, como título executivo extrajudicial, tão somente de sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, por óbvio, o acórdão proferido na instância revisora, quando reformador da sentença de mérito, assume as mesmas feições daquela decisão, substituindo-a para todos os efeitos do art. 475-N do antigo CPC. No caso dos autos, aludido acórdão, ao contrário do que sustenta o agravante, não assume natureza unicamente constitutiva, mas declaratória-condenatória, à medida que reconhece a existência de relação conjugal à época da contração das dívidas e impõe a obrigação de partilha dos débitos, em igual proporção, para cada uma das partes. 3. Deve-se reconhecer a legitimidade ativa da parte agravada para o cumprimento da r. sentença à medida que acórdão transitado em julgado definiu a solidariedade entre as partes - agravante e agravada - para o pagamento da dívida contraída em proveito do casal, quando da vigência do casamento e do regime da comunhão parcial de bens. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão agravada mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE SE FINDAR O CURSO DO PRAZO PRESCRIONAL. DEFERIMENTO APÓS. TUTELA DA CONFIANÇA DO JURISDICIONADO. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. FALTA IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Tendo o autor requerido a citação do réu dentro do prazo prescricional em razão de ele estar em local incerto e não sabido, não há que se falar em ocorrência de prescrição se o pedido foi apreciado apenas depois de findo o referido prazo, sobretudo quando Judiciário demorou mais de 1 (um) ano para publicar o respectivo edital. Nessa hipótese, tutela-se o direito à confiança do autor na pronta resposta do Estado aos seus pleitos, pelo que ele não pode ser prejudicado pela demora na prestação jurisdicional. 2. Em razão da não ocorrência da prescrição, a sentença que a pronunciou deve ser reformada no sentido de que se reconhecer a procedência do pleito monitório. 3. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO EM UTI. MORTE DO IMPETRANTE. DIREITO INTRANSFERÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme em reconhecer a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Preliminar rejeitada. 2. O falecimento do impetrante acarreta a extinção do processo, porquanto inviável a habilitação de herdeiros, haja vista a natureza personalíssima do direito deduzido na ação mandamental. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito. Segurança denegada.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA BANCO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. O financiador da obra não possuiu legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discutem cláusulas de contrato de compra e venda de imóveis, pois apenas as partes contraentes detêm legitimidade para debater sobre a questão. Preliminar acolhida. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. É cabível a concessão de indenização por lucros cessantes inclusive nas situações em que há pedido de rescisão contratual por culpa da vendedora, ante a inexistência de incompatibilidade entre aquele pleito e o pedido de rompimento contratual, eis que o exercício deste direito não lhe retira a possibilidade de lhe ser deferida a indenização. 4. Recurso do Banco Santander provido e da primeira ré desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MURO. DERRUBADA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Não se vislumbrando a possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação enquanto se aguarda o regular iter procedimental da ação ajuizada, não tem lugar a medida judicial de urgência vindicada. 2. O mero receio da parte de que no futuro poderá sofrer algum dano não qualifica o perigo que enseja o deferimento da medida excepcional de urgência. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E NUTRICIONISTA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação do réu,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal. 2. Os dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, enquadram-se numa das hipóteses excepcionais em que a Constituição Federal admite a cumulação remunerada. 3. Agravo interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1.Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, que entendeu pela ocorrência de prescrição pelo transcurso de mais de cinco anos desde o vencimento da última parcela até a prolação da sentença, está em harmonia com a jurisprudência do tribunal. 3. Agravo interno desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ. 1. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça aprovou enunciado administrado estabelecendo que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há de se falar em exclusão dos valores em execução quando a parte não se manifesta em momento oportuno. 3. Preclusa está a decisão quando combatida a destempo. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO. QUINTAS DA ALVORADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pressupõe a existência de título executivo judicial. 2. Acatado o pedido formulado pelo autor, e satisfeita a obrigação nos limites constantes da inicial e no acórdão, cujo trânsito em julgado já se operou, não há espaço para, na fase de cumprimento de sentença, condenações outras, alheias ao título judicial exequendo. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A existência de condomínio se dá quando duas ou mais pessoas têm os atributos da propriedade, ou seja, configura-se uma copropriedade. Enquanto não dividido o imóvel, persiste a propriedade do casal sobre o bem, mas sob o estado de condomínio, nos termos dos arts. 1.314 a 1.322 do CC. 2. Consoante estabelec o art. 1.320 do Código Civil, a qualquer tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. 3. O artigo 730 do atual Código de Processo Civil dispõe que não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados, mandará aliená-lo em leilão. 4. Em razão do princípio da causalidade, cabe àquele que deu causa ao ajuizamento da presente ação a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. 5. Recurso desprovido.

DIREITO CIVILE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA COMUM. PROVA. 1. A união estável deve ser reconhecida quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituição de uma família. 2. Dissolvidos os laços conjugais, procede-se à partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento, eis que se presumem como objeto do esforço em comum, o qual não precisa ser necessariamente em espécie, podendo ser fruto do apoio e do comprometimento diário. 3. Verificada que a posse no bem foi conjunta e contemporânea ao relacionamento, impõe-se reconhecer o direito à meação. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. MORADOR NÃO ADERENTE À ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ISENÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO. 1. A jurisprudência se firmou pela legalidade da cobrança de encargos referentes aos condomínios irregulares, quer sejam taxas condominiais ou outros valores decorrentes do beneficiamento que será desfrutado por todos os moradores, mesmo aqueles que não aderiram à associação, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Verificado que o Estatuto Social beneficiou a construtora por 2 anos, isentando-a do pagamento de taxa de administração, inviável a cobrança de valores sobre esse período. 3.Recurso de apelação desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. DADOS CADASTRAIS. COADQUIRENTE DE IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Inviável estabelecer a inscrição do ex consorte, no Programa Morar Bem da CODHAB, nos mesmos moldes em que outrora efetivou quando existente a união estável, porquanto, com a posterior dissolução do vínculo conjugal, a titularidade no programa permaneceu com o ex companheiro. 2. A alocação do nome na lista dos habilitados, em 2009, acabaria por ofender a isonomia e o direito dos outros candidatos que adequadamente cumpriram todos os requisitos e aguardam na fila de espera. 3. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. 1. O beneficiário de plano coletivo de assistência à saúde pode pleitear diretamente contra a operadora, independentemente da intervenção do estipulante. 2. O consumidor que contrata seguro saúde em grupo tem o direito de migrar para o plano individual, sem a submissão aos prazos de carência, mesmo que a operadora não comercialize tais planos. 3. Diante da situação emergencial, especialmente pela grave e incurável patologia que acomete a paciente, o contrato não pode ser rescindido unilateralmente e durante o período de internação. 4. Recurso desprovido.

DIREITO CIVILE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA COMUM. HERANÇA. PROVA. 1. Dissolvida a união estável, procede-se à partilha dos bens adquiridos na constância da união, salvo se comprovada alguma hipótese excludente da comunicabilidade. 2. Embora o imóvel tenha sido adquirido dois meses depois da separação de fato, não há prova de que o numerário utilizado para a aquisição foi objeto de empréstimo com terceiros. Portanto deve-se reconhecer que a quantia é fruto de esforço comum do casal quando da época da união. 3. Recurso desprovido.