DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO. 1.Os atos do PROCON possuem presunção de veracidade, sobretudo quando submetidos à análise imparcial, voltada à melhor atuação no mercado, e respeitado o regular procedimento administrativo. Todavia, não são imunes à análise perante o Judiciário, diante da unicidade de jurisdição. 2. Se o procedimento administrativo referente à imposição de multa pelo Procon/DF pautou-se pelos critérios da ampla defesa e do contraditório, com a oportunização de prazos para a manifestação, é de se ter por lícita a aplicação da respectiva penalidade, sobretudo porque preexistente a tese de cometimento da infração. 3. Não tendo a empresa infratora apresentado nenhuma demonstração sobre a alegada desproporcionalidade do valor imposto a título de multa, deve ser mantida a quantia fixada administrativamente, consentânea com os direitos envolvidos e com a amplitude de sua atuação no mercado. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. CULPA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. O proprietário do automóvel responde solidariamente pelos danos advindos de acidente de trânsito causados pelo condutor, possuindo legitimidade passiva para figurar na relação processual. 2. Para a responsabilização civil faz-se necessário apurar os requisitos exigidos pelo artigo 186 do Código Civil, quais sejam: ação ou omissão voluntária; dano sofrido; o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano ocasionado e, por fim, a culpa ou dolo do agente. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DE CASAS POPULARES. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO LOCAL DA OBRA POR QUASE NOVE ANOS. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. 1. O art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor veda pactos que estabeleçam obrigações consideradas iníquas e abusivas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 2. É nula cláusula contratual de compromisso de compra e venda de imóvel em construção prevendo inexistir data de entrega do bem adquirido.. 3. Não deverá incidir qualquer multa sobre o valor pago pela contratante, quando não se trata de desistência de compra, mas sim de verdadeiro inadimplemento contratual da parte da parte redatora do contrato de adesão. 4. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. APRESENTAÇÃO DE DOIS APELOS. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO VALORES. SEM PARCELAMENTOS. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. 1. O sistema recursal brasileiro incorporara o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade do recurso, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da mesma decisão. 2. A devolução dos valores deverá ocorrer sem parcelamento, já que se encontra implícito, quando o consumidor requer a devolução das prestações pagas, o pedido de que a restituição seja feita de uma única vez. 3. A previsão de multa contratual com percentual incidente sobre o valor do ajuste é abusiva, por causar onerosidade excessiva tanto para o consumidor como para o fornecedor. 4. O percentual a título de multa compensatória deverá incidir sobre o valor efetivamente pago pelo promitente comprador, a fim de não caracterizar abusividade, tampouco dar causa ao enriquecimento ilícito. 5. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Constatando-se omissões no julgado, acolhem-se os embargos de declaração. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O valor considerado para fins de indenização securitária por invalidez permanente é o da última remuneração do segurado. 3. O termo inicial de fixação dos juros e da correção monetária é a data da citação e a data do sinistro, respectivamente. 4. Recurso provido.

DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. MANOBRA DE RÉ. SAÍDA. GARAGEM. ATENÇÃO À VIA. PRESUNÇÃO DE CULPA RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não infringe o artigo 489, §1º, 371 e 11 do Código de Processo Civil a fundamentação sucinta que indica claramente o entendimento do magistrado. 2. Cabe ao motorista que efetua a manobra de ré para saída de garagem residencial observar as condições de trânsito do local, bem como dar preferência àqueles que já se encontram na via. Inteligência do artigo 36 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Agregando-se às provas constantes dos autos o disposto no artigo 36 do Código de Trânsito Brasileiro, presume-se a culpa pelo acidente do motorista que efetua manobra de marcha ré sem o devido cuidado e adentra com parte de seu veículo na pista de rolamento. 4. Recurso não provido.

CONSUMIDOR. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARÁTER URGENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Aos contratos de plano de saúde aplica-se o verbete de súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidindo, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor. 2. A operadora de plano de saúde e a estipulante respondem solidariamente perante o consumidor, conforme determina o artigo 34 da Lei nº 8.078/90. 3. Em caso de urgência, é obrigatória a cobertura do atendimento, independente de prazo de carência estabelecido, gerando a sua recusa danos morais indenizáveis. 4. A competência para definir qual é o tratamento adequado para o paciente é do médico que o assiste, não cabendo à seguradora substituir a atribuição, razão pela qual a recusa do plano de saúde em autorizar procedimentos indicados pelo médico responsável pelo tratamento do paciente também configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 5. O valor fixado a título de danos morais deve estar apto para coibir a reiteração da prática do ato ilícito pela operadora do plano de saúde e para compensar o sofrimento suportado pela autora em decorrência da recusa em autorizar o procedimento requerido pelo médico que a assiste. 6. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO. 1. Não há violação ao contraditório, ampla defesa ou ao acesso à justiça, quando o magistrado procede o julgamento liminar do mérito, nos termos do art. 285-A do CPC/1973. 2. Na Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei nº 10.931/2004, está autorizada expressamente a pactuação da capitalização de juros (art. 28, § 1º, inciso I) 3. A capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada, afigura-se legítima, sendo possível nos contratos de operações de crédito contraídos a partir do dia 31 de março de 2000, quando então entrou em vigor a Medida Provisória identificada, atualmente, como nº 2.176-36, de 23 de agosto de 2001. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 973.827/RS, submetido ao regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), firmou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A pretensão de indenização de seguro DPVAT submete-se ao prazo prescricional de três anos, na forma do artigo 206, § 3.º, IX, do Código Civil de 2002, contado da ciência inequívoca da incapacidade da vítima (Súmula 405 do STJ). No caso dos autos, o parâmetro adotado pelo juízo de origem e pelo apelado não se configuraram escorreito. 2 - Afastada a hipótese de prescrição da pretensão, mostra-se necessária a dilação da fase probatória e, em especial, da produção da prova pericial postulada, meio pelo qual se torna viável a aferição quanto à existência, ou não, de lesões incapacitantes. 3 - Na hipótese dos autos, não se mostra viável o julgamento de mérito, na forma do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, sem que seja facultada a produção das provas requeridas pelas partes. 4 - Deu-se provimento ao recurso para afastar a prescrição pronunciada e cassar a vergastada.

PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. ROTATIVIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ÁREA DE USO COMUM. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. ATO. VEDAÇÃO. CPC. 1. Assentado na convenção de condomínio que em caso de eventual impossibilidade de utilização da vaga de garagem, esta será provisoriamente transferida a outro morador cujo nome esteja inscrito em lista de espera previamente elaborada pelo condomínio, não há que se falar em posse, nem sequer em mera detenção, fulminando-se a possibilidade de proteção possessória. 2. A inexistência da prática deato ilícito que repercuta na esfera da dignidade dos litigantes, afasta o pleito compensatório. 3. Recursos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMUNICAÇÃO. BLOQUEIO. SAQUES EFETUADOS POR TERCEIROS. SENHA. SISTEMA CHIP. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. PROVA. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, INC. II, DO CPC DE 1973. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os autores são correntistas do banco e o fato jurídico exposto na causa de pedir refere-se ao uso de cartão administrado pela entidade bancária, ora apelante, em face da qual os demandantes pretendem obter a devolução dos valores que lhes teriam sido cobrados indevidamente. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Houve tratativas administrativas entre as partes com a finalidade de buscar uma solução para o problema versado nos autos, sem êxito. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 3. É ônus probatório das rés demonstrar que houve quebra de segurança no uso do cartão de crédito por culpa exclusiva dos autores, nos moldes do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores constantes em fatura de cartão de crédito, ainda que indevidos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral, pois essas consequências adversas não têm o condão de causar nenhuma angústia, ou prejuízo à honorabilidade das partes afetadas. 5. A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados pressupõe a ocorrência de má-fé. 6. Devem ser mantidos os honorários de advogado fixados de acordo com os parâmetros previstos no art. 20, § 3º, e art. 21, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 7. Preliminares afastadas. 8. Apelação dos autores desprovidas. 9. Apelação dos réus desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DISPENSADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 485, § 1º, do NCPC, na hipótese de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação pessoal do seu advogado. 2. Na hipótese de ser extinto o processo por inércia da autora, após regularmente intimada, deve ser mantida a sentença recorrida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL. FATO GERADOR. DATA DO ATO ILÍCITO. REVENDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária contra ato ilícito de um dos contratantes é de 3 anos nos termos do art. 206, § 3º, V do Código Civil; 2. O marco inicial do prazo prescricional, à luz do princípio actio nata,não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim, no instante que o titular do direito subjetivo violado teve ciência da lesão. No caso em análise, contam-se os 3 (três anos) da data em que o autor teve ciência da revenda do imóvel, ou seja, 11/12/2013; 3. Na hipótese em análise, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor nos termos dos arts. 302 e 319 do CPC, porquanto restou comprovado que o réu vendeu em duplicidade o imóvel, objeto da lide, assim como ficou demonstrado que o autor se encontrava na posse do terreno, visto que arcou com os custos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao lote; 4. Revenda de um imóvel, anteriormente alienado, configura grave violação a direito da personalidade, mormente na integridade psíquica do autor, haja vista que teve um bem de sua propriedade adquirido em 1976 e revendido pela ré a outra pessoa em 2011, de modo que em razão do lapso temporal o autor suportou, além de danos patrimoniais, danos extrapatrimonais, os quais deve ser indenizados. 5. Nos termos do art. 515, § 3º do CPC, estando a lide em condições de imediato julgamento, tem-se aplicável a teoria da causa madura. 6. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença de 1ª instância e julgar, nos termos do art. 515, § 3º do CPC, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do voto do Relator.

REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. IOF. LEGITIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO ACESSIVEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de declaração de legalidade na cobrança da tarifa de prestação de serviço por terceiros e a tarifa de gravame trazida pela parte recorrente em apelação mostra-se insubsistente, não devem ser conhecido pela ausência de interesse recursal. 2. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 3. A cobrança do imposto sobre operações financeiras (IOF) encontra guarida na obrigatória observância do art. 63, inciso I do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito configura-se como o sujeito passivo da obrigação tributária e a instituição financeira como responsável pelo recolhimento do tributo. 4. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 5. Pactuada de modo expresso e claro, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001 (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 6. O superendividamento é um fato inerente à vida em sociedade e ainda mais comum na atual sociedade de consumo em que o crédito é visto como um mecanismo sócio-jurídico, colocado a disposição do consumidor moderno para proporcionar a efetivação de seus sonhos e anseios como um verdadeiro catalisador da felicidade humana. Ocorre que, por vezes o consumidor se excede nos seus gastos mensais, não consegue honrar com seus compromissos financeiros e pagar o valor devido ou deixa de pagar o valor total ou parcial de alguma prestação. 7. Relacionado ao princípio da boa-fé objetiva vincula-se o fundamento jurídico do direito à informação plena ao consumidor, inclusive sobre o preço que é pago pelo produto e/ou serviço que se adquire. Se as partes contratantes são capazes e se as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo autonomiade vontades, não cabe a pretensão agora da autora de atribuir à financeira ré a sua condição de inadimplente. 8. Ademais, ainda que as instituições financeiras apresentem facilidades para concessão de empréstimos, não podem ser responsabilizadas pelo superendividamento doconsumidor, tampouco, o Poder Judiciário não pode legitimar a inadimplência do devedor que age de má-fé e deliberadamente assume novas despesas, sabendo que não teria como pagar, e não tendo a intenção de fazê-lo, se esta for comprovada, a legislação brasileira também não poderá proteger este indivíduo. 9. Quando um dos litigantes decai de parte mínima do pedido, a outra parte deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais, de acordo com o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil (artigo 86 do Novo CPC). Recurso do parcialmenteconhecido e, na extensão, negado provimento.