APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO MEMBRO CONSELHO TUTELAR. ATO EXCLUSÃO CANDIDATA. COMPETÊNCIA. VARA FAZENDA. PARTE MAIOR E CAPAZ. VIOLAÇÃO À DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA EDITAL. NÃO OBSERVADA NO CADERNO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. AVara da Infância e Juventude somente é competente para os casos em que se verificam ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança ou ao adolescente. 2. Tendo em vista que a ação foi manejada pela apelada, parte maior e capaz, visando discutir critérios editalícios e o ato de sua exclusão do concurso para membro de Conselho Tutelar, fica evidente que tal discussão passa à margem da excepcionalidade da competência da Vara da Infância e da Juventude, haja vista que a presente ação de conhecimento não tem o objetivo de defender interesse de criança ou adolescente, mas sim de interesse particular da apelada. 3. Do conjunto probatório dos autos denota-se que a apelada apresentou toda a documentação requerida nos termos nos termos do Edital n° 02/2015, comprovando possuir mais de três anos de experiência com crianças e adolescentes bem como juntando o comprovante de residência, nos exatos termos exigidos pelo edital. 4. Não verifico nas razões de apelo, a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, ônus que incumbia ao apelante nos termos do art. 333, inc. II do Código de Processo Civil/73, na medida em que o caderno processual demonstra que esta apresentou toda a documentação que lhe foi exigida. 5. Sendo a ausência de apresentação do comprovante de residência e do tempo de experiência de trabalho com crianças e adolescentes por parte da apelada, o único argumento do apelante no tocante ao mérito da presente demanda, verifico que a manutenção da sentença tal como lançada é medida que se impõe. 6. Reexame necessário e apelação conhecidos. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. III - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. IV - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. V - Apelação conhecida e não provida. Reexame necessário conhecido e não provido.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. CONFERIDO EFEITOS INFRINGENTES. 1.Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando verificado que os embargos foram interpostos dentro do qüinqüídio legal. 2.Uma vez observado que o contrato de locação tinha prazo determinado, o valor do aluguel era fixo e com vencimento certo, o caso se adéqua ao que previsto no art. 397 do Código Civil, de modo que os juros de mora devem fluir a partir da data do vencimento das parcelas referentes à locação. 3.Verificando-se que a decisão que originou o acórdão embargado não foi proferida em sintonia com aquela que deferiu o efeito suspensivo, forçoso conferir aos presentes declaratórios os efeitos infringentes. 4.Embargos de declaração conhecidos. Preliminar rejeitada. Dado provimento aos declaratórios para modificar a decisão proferida no agravo de instrumento para provê-lo, e declarar que nos cálculos se observe a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada mensalidade.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE 84,32%. PLANO COLLOR. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - No caso vertente, restou consignado no acórdão, que a sentença encontra-se em consonância com entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, posicionando-se esta c. Turma Cível no sentido de que não houve ilegalidade no ato da Administração que pretendeu corrigir os vícios referentes à base de cálculo dos percentuais incidentes sobre os proventos da impetrante, ora embargada, reafirmando, outrossim, que o percentual de 84,32% deveria incidir sobre o valor da remuneração do mês de março de 1990, conforme remansosa jurisprudência. 3 - Nessa esteira, observa-se que inexiste ofensa no acórdão embargado ao artigo 97 da Constituição Federal, ou mesmo à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, porquanto este Colegiado não pretendeu afastar indiretamente a norma prevista no artigo 120 da Lei Complementar Distrital 840/2011, mas sim, aplicar efetivamente o disposto no parágrafo único do referido artigo, que preconiza ser vedado exigir reposição de valor em virtude de aplicação retroativa de nova interpretação da norma de regência, não havendo que se falar, portanto, em devolução do valor pago erroneamente pela Administração, porquanto a verba foi recebida de boa-fé pela impetrante. 4 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 5 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 6 - Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. RECÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a cobrança da tarifa de esgoto realizada pela CAESB, ora embargada, não afronta nenhum dispositivo da Lei Federal 9.433/97, a qual cuida da Política Nacional de Recurso Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de sorte que a cobrança efetuada pela embargada não se encontra legalmente desamparada, porquanto o Decreto Distrital 26.590/06 se amolda perfeitamente ao caso dos autos, conforme remansosa jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. 3 - O v. acórdão se mostra fundamentado em bases sólidas, inclusive, assinalando que o magistrado não se encontra vinculado às conclusões expostas no laudo pericial, valendo repisar, que o sistema processual não adota o sistema da prova tarifada, mas sim, o da persuasão racional ou do convencimento motivado, sendo certo que o entendimento firmado foi no sentido de que a prova pericial produzida nos autos não se mostrou essencial para que este Colegiado concluísse pela legalidade da cobrança de tarifa de esgoto, adotando-se o parâmetro o consumo de água. 4 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 5 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 6 - Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ART. 1.022 CPC. CONTRADIÇÃO. VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Por força do princípio da causalidade as despesas sucumbenciais devem ser suportadas por aquele que deu causa à instauração de processo e, consequentemente, à manifestação do Poder Judiciário. Analisando-se os autos sob esse aspecto, não resta dúvida de que a condenação da embargada CEB DISTRIBUIÇÃO S/A em honorários está correta, vez que foi ela quem deu causa, interpondo ação monitória contra a embargante. 2. Neste quadro fático, o julgado restou contraditório na medida em que declarou que a apelação da ora embargante estaria prejudicada. 3. Da análise detida dos autos verifico a presença da alegada contradição apontada pela embargante eis que a reforma da sentença vergastada implica em total sucumbência da embargada, dado que apenas um dos pedidos feitos pela exequente foi provido. 3. Da análise abalizada do feito, verifico que o valor fixado em sentença, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra adequado. Levando em consideração o trabalho dos patronos da embargante, o tempo de tramitação dos autos, o grau de zelo e a relativa complexidade da matéria, tenho como razoável a majoração dos honorários ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), adequando-se às disposições do § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA CONTRATO DE MÚTUO. CONEXÃO. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA NO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE DO ART. 17 CPC/73. AUSÊNCIA PREJUÍZO. REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO CAPUT DO ART. 18. TÍTULO EXECUTIVO NÃO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Patente que o apelante agiu de forma temerária na medida em que, ao ajuizar primeiramente a ação monitória lastreada no contrato de mútuo, teve reconhecido naquela ação seu direito ao recebimento da quantia descrita no item I de fl. 28 (R$ 432.000,00 quatrocentos e trinta e dois mil reais). Mesmo assim, posteriormente ajuizou ação executiva pretendendo receber o mesmo crédito de R$ 432.000,00 (fl. 27), em duplicidade. 2. Em que pese a ausência de demonstração de prejuízo processual sofrido pela apelada, o que se destaca é a conduta do apelante que demanda duas vezes para ter o mesmo crédito satisfeito. 3. Desta forma, sua condenação por litigância de má-fé deve ser mantida. Não obstante tenho que o valor da multa deve ser reduzido ao percentual inserto no art. 18, caput do CPC/73 tendo em vista a ausência de prejuízos comprovados pela apelada, razão pela qual fixo-a em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da execução. 4. Não há que se perquerir acerca da legalidade ou ilegalidade do aval dado no contrato de mútuo, tendo em vista que o cerne da questão é que, nesta sede, a nota promissória que embasa a presente execução, carece de certeza e liquidez tendo em vista que o valor nela expresso não revela o valor real da dívida, haja vista as constrições já realizadas no cumprimento da sentença. 5.Sem os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade não se pode consentir na executividade da nota promissória. 6.Em razão da manutenção da sentença, despiciendo tecer quaisquer considerações acerca do requerimento da conexão dos autos 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Não há que falar em omissão se a questão foi apreciada no voto do Relator. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. Embargos declaratórios rejeitados.

PENAL E PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITIVA. VALIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto. O reconhecimento fotográfico dos acusados pelas vítimas, na fase inquisitorial, não foi o único fundamento utilizado para provar a materialidade e autoria do crime, constando ainda nos autos o testemunho de agente público e confissão de um dos acusados, que se mostrou compatível com o delito em tela. A negativa de autoria que se apresenta dissociada dos demais elementos do conjunto probatório não merece guarida, ainda mais quando os autores são reconhecidos de forma segura pelas vítimas. A palavra da vítima reveste-se de importante força probatória nos crimes contra o patrimônio e pode servir de base para a condenação quando se apresenta lógica, coesa e harmônica com todas as provas coligidas nos autos, como no caso em apreço. É perfeitamente admissível o reconhecimento na fase inquisitiva, desde que atendidas as disposições legais e em harmonia com o conjunto probatório. Comprovado que a subtração dos bens alheios ocorreu mediante grave ameaça à incolumidade física, capaz de incutir temor nas vítimas, inviável a desclassificação da conduta para furto simples. As circunstâncias gravosas do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta dos agentes, que deve, na hipótese em cotejo, merecer grau mais elevado de reprovabilidade e censurabilidade, dadas as circunstâncias em que o crime foi cometido. Presente mais de uma causa de aumento especial de pena no crime de roubo, não há nenhuma irregularidade na utilização de uma delas para agravar a pena-base e a outras como causa especial de aumento de pena na terceira fase. A ausência de reparação do dano e de restituição dos bens subtraídos autoriza a avaliação desfavorável das consequências do crime, quando o prejuízo suportado pela vítima tenha sido expressivo. Cabível a avaliação desfavorável dos maus antecedentes, fundamentada em sua folha penal, quando esta ostenta trânsito em julgado por fato anterior ao analisado. Nos termos da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, pelo crime de roubo circunstanciado, reclama do prolator a motivação da exasperação, que, idônea, deve ser mantida em 2/5, em face dos desdobramentos do crime, cujo modus operandi revelou maior grau de reprovabilidade da conduta. No crime de roubo, no qual foram subtraídos patrimônios de mais de uma vítima, não encerra o entendimento da configuração de crime único, caracterizando, na verdade, concurso formal, haja vista a comprovação da lesão ao patrimônio penalmente tutelado de duas pessoas distintas. A pena corporal fixada acima de 4 anos de reclusão, somada à circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), impõe o regime inicial fechado de cumprimento de pena. Não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada hipossuficiência do condenado.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTES INERTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, MAS RELATIVA A FATO ANTERIOR AO DO QUE SE CUIDA - MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VÍTIMA INTERNADA POR MESES E COM SEQUELAS PERMANENTES NA PERNA - CONSEQUÊNCIAS ÍNSITAS AO CRIME DE HOMICÍDIO - AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE FIXADA, NA AUSÊNCIA DE MAIORES FUNDAMENTAÇÕES - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Admite-se a valoração negativa de condenações posteriores ao delito de cuja dosimetria se cuida como antecedentes, contanto que se refiram a crimes praticados em momento anterior, como no caso. (Precedentes do STJ). Se o agente, acompanhado de terceira pessoa, chegou ao recinto em que se encontravam, além da vítima, diversas outras pessoas, algumas inclusive sentadas na mesma mesa que a vítima, e, sem nada a dizer, começa a disparar na direção da vítima, atingindo-a por cinco vezes, e com o risco de alvejar outras pessoas que ali se encontravam, deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime. O fato de a vítima ter ficado internada por dois meses e incapacitada para o trabalho por um ano, além das sequelas permanentes em uma perna, são consequências ínsitas de um crime de homicídio. Tais elementos merecem ser valorados na terceira fase da dosimetria, por dizerem respeito ao iter criminis, a fim de diminuir a benesse prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e relaciona-se ao interesse pessoal do réu durante o desenvolvimento do processo, não havendo liame com a sua personalidade, que é o conjunto de atributos inseparáveis da pessoa. Assim, não constitui circunstância atenuante que prevalece sobre as demais. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal, o que se faz na esteira da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A agravante da reincidência deve ser limitada, se não houver maiores fundamentações, a 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, conforme precedentes do STJ (HC 200.900-RJ).

MANDADO DE SEGURANÇA, AGRAVO INTERNO E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. ALEGADA DEMORA NA CONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO E NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SOBRESTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 9.784/99 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO DIANTE DA PROXIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE PARA QUE A AUTORIDADE DECIDA O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. 2. PROCESSUAL - AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, OBJETIVANDO IMPEDIR QUE A TERRACAP LANCE O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NA DÍVIDA ATIVA. LIMINAR INDEFERIDA. 3. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SEM EXAME DO MÉRITO - ART. 485, IV e VI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO LIMINAR. 1. Se o tema tratado na ação cautelar não extrapola o quanto debatido no mandamus, confirma-se a decisão do Relator que determinou o apensamento da ação cautelar ao mandado de segurança. Agravo interno não provido, sem a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do NCPC, porquanto não se faz presente qualquer das hipóteses ali previstas. 2. Se a medida cautelar incidental foi ajuizada com o objetivo de evitar que a TERRACAP lançasse o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, não se vislumbra interesse processual da autora no deferimento da tutela cautelar pretendida, eis que a eficácia da sentença a ser proferida no mandado de segurança está resguardada na liminar ali deferida. Ademais, a ação cautelar foi ajuizada contra a Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, que fora excluída do polo passivo da ação mandamental. Medida cautelar inominada extinta sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Novo Código de Processo Civil. 3. Com a inicial de mandado de segurança, deve vir a prova, completa e transparente do direito líquido e certo, eis que, em sede de ação mandamental, não é possível trabalhar à base de presunções. Se a tese sustentada pela impetrante não desponta das provas carreadas para os autos, é porque de direito líquido e certo não se cuida. Na espécie, a autoridade apontada como coatora refutou as alegações constantes na peça de ingresso, asseverando que há documentos demonstrativos de que antes da celebração do contrato com a Terracap, os lotes concedidos à impetrante possuíam infraestrutura urbana de rede de água potável, de esgoto, de energia elétrica, via de acesso pavimentada, meio fio e telefonia. Destarte, nesse ponto, a questão requer dilação probatória inviável em sede de mandado de segurança. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 enunciam o dever da Administração de emitir decisão no prazo de trinta dias após a conclusão da instrução dos processos administrativos. Demonstrado que o pedido administrativo formulado pelo impetrante foi apreciado no curso do mandamus, concede-se em parte a segurança, confirmando-se a liminar deferida.

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. A conduta daquele que é preso em flagrante pela prática de furto qualificado tentado, após ser denunciado em duas ações penais recentes por crimes patrimoniais revela a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, hipótese em que a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TJDFT. FLAGRANTE PREPARADO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. Se a condenação da paciente refere-se a duas infrações ao art. 304, do Código Penal, ocorridas antes da prisão em flagrante reconhecida como ilegal em face do flagrante preparado, a invocação da Súmula 145 do STF não altera a situação da acusada, que não foi denunciada pela terceira conduta. O marco para a vinculação do Juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento é a data da conclusão dos autos para sentença. Assim, caso o Magistrado que presidiu a audiência seja designado para exercício em Juízo diverso, antes da conclusão dos autos para sentença, não estará vinculado ao processo, devendo a sentença ser proferida pelo Juiz de Direito titular ou substituto em exercício pleno ou auxílio no Juízo onde se processa a ação.

HABEAS CORPUS. - ART. 171, CAPUT, E ART. 304, C/C O ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À VENDA DE IMÓVEL COM USO DE DOCUMENTOS FALSOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA Se há indícios de que a paciente integre grupo organizado e hierarquizado que, fazendo uso de documentos falsos, aplica golpes no Distrito Federal, e, considerando-se que vantagem ilícita em prejuízo alheio é de elevada importância, porquanto se trata de fraude na venda de imóvel, tem-se como demonstrada a gravidade concreta da conduta a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

HABEAS CORPUS. - ART. 171, CAPUT, E ART. 304, C/C O ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À VENDA DE IMÓVEL COM USO DE DOCUMENTOS FALSOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA Se há indícios de que o paciente integre grupo organizado e hierarquizado que, fazendo uso de documentos falsos, aplica golpes no Distrito Federal, e, considerando-se que a vantagem ilícita em prejuízo alheio é de elevada importância, porquanto se trata de fraude na venda de imóvel, tem-se como demonstrada a gravidade concreta da conduta a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva.