RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 3 - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4 - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5 - Apelo provido. Sentença reformada.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. HIGIDEZ DA DÍVIDA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO NA SENTENÇA. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Reconhecida a legitimidade da dívida, deveria o Juízo de piso ter revogado plenamente a decisão que antecipou os efeitos da tutela, haja vista que não mais existiria aquela verossimilhança da alegação que permitiria obstar o intento do fornecedor, ora apelante, de inserir o nome do consumidor, ora apelado, em sistema de restrição ao crédito. II. Igualmente, ao converter a medida antecipatória em cautelar, equivocou-se o Juízo de piso, uma vez que inexistente o fumus boni iuris, ou seja, a demonstração daquele bom direito em favor da parte, de forma de que, ao menos indiciariamente, o apelado, outrora requerente, possuiria aparentemente a razão. Na verdade, a sentença atacada vai de encontro a este entendimento, reconhecendo a regularidade da dívida, o que, em tese, faculta, sim, ao credor a inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes. III. A sentença vergastada, ainda, antecipa-se ao tempo, prevendo a futura interposição de um recurso de apelação, para que possa exercer plenamente seus efeitos, o que a torna uma manifestação judicial condicional, o que, certamente, não coaduna com o espírito das manifestações do Poder Judiciário. IV. O caminho mais adequado, então, seria uma vez reconhecida a validade da dívida discutida nos autos pelo Juízo de piso, que este revogasse em todo seu teor a tutela antecipada outrora concedida, facultando ao credor, ora apelante, que exercitasse plenamente seus poderes, a fim de compelir o devedor, ora apelado, ao pagamento dos seus débitos. Caso o apelado, outrora vencido, então, entendesse que tal determinação lhe fosse prejudicial, caberia a esta parte, manejando os competentes recursos processuais, buscar efeito suspensivo quanto à referida determinação e não impingir ao apelante, outrora vencedor, que ofertasse apelação, a fim de exercitar um direito que foi reconhecido pela própria sentença atacada. V. Apelação conhecida e provida, a fim de permitir a publicidade dos registros de negativação em desfavor do consumidor.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO CONFORME O ART. 267, INCISO III, DO CPC. SÚMULA N° 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A relação processual, sabidamente, se aperfeiçoa quando a parte requerida é devidamente citada, pois, a partir deste momento, angulariza-se o processo, figurando no feito o Estado-juiz, o autor e o réu. II. Ainda que o autor tenha dado indícios de que poderia ter abandonado o feito, cabe tão somente ao réu requerer a extinção do processo por este motivo, consoante a súmula n° 240 do Superior Tribunal de Justiça. III. A sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC, deve ser cassada, caso não decorra de um prévio requerimento do réu neste sentido. IV. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença prolatada, determinando-se a remessa do feito ao Juízo de origem a fim de seja regularmente processado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se a presença dos requisitos autorizadores (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações) para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. É que, em regra, os consumidores são vulneráveis perante seus fornecedores, ou seja, aqueles são hipossuficientes em relação a estes. Isso se justifica pelo fato de existir maior dificuldade para os consumidores na produção de provas contra seus fornecedores, até mesmo por não deterem os mesmos conhecimentos técnicos privilegiados, o mesmo poder de escolha contratual e a mesma capacidade financeira destes. Destarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos se mostra escorreita. 2. Adisponibilidade de mão de obra é aspecto inerente ao próprio negócio empresarial. Em assim sendo, não cabe a alegação da excludente, com vistas a arredar condenação decorrente do atraso na entrega do imóvel. A escassez de mão de obra e a ausência de material de construção não podem ser vistos como fatores externos e imprevisíveis, de forma a justificar a demora na entrega do imóvel, com prejuízo direto ao consumidor. 3. Configurado o atraso sem justificativa plausível, na entrega do imóvel objeto do negócio constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, sendo devida, assim, a devolução integral e imediata das parcelas pagas pela promissária compradora, tal como determinado na sentença. 4. Aimpossibilidade de fruição do bem adquirido já é suficiente para gerar o dever de indenizar. A uma, porque o consumidor poderia utilizar o imóvel para moradia própria, poupando-se do ônus de alugar outro bem para tal finalidade. A duas, porque poderia também alugar o imóvel a terceiro, daí auferindo renda mensal. 5. Acondenação em pagamento dos lucros cessantes decorre da simples mora contratual ou do inadimplemento por parte da construtora/incorporadora, o que restou evidenciado na espécie. 6. No que pertine a impugnação do valor fixado na sentença, verifico que a matéria encontra-se preclusa na medida em que a apelante deixou de fazê-lo no momento oportuno. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NOVAÇÃO. INEXISTENCIA DE ANIMO INEQUIVOCO DE NOVAR. CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO DE DÍVIDA. TRANSAÇÃO ENTRE DEVEDORES. INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Para se caracterizar a novação, revela-se imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 360 do Código Civil, aliado a inequívoca intenção de extinguir obrigação anterior, nos termos do artigo 361 do Código Civil. II - Diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação, em razão da transferência do imóvel a terceiro, subsiste a obrigação de pagar a quantia devida, nos termos do artigo 389 do Código Civil (não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado) III - Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ULTIMO VENCIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conforme o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, a cobrança de dívidaslíquidas constantes de instrumento particular prescreve no prazo de 5 (cinco) anos. II - O termo inicial da contagem do prazo prescricional se inicia a partir do vencimento da última parcela contratual. III - A despeito dos prazos previstos no artigo 219 do CPC não serem peremptórios, permite-se a realização da citação tardia despida do efeito de interromper a prescrição. No caso dos autos, até a data da prolação da sentença a parte Ré não foi citada. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHARIA AMBIENTAL. CAESB. CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO RESPEITADA. CANDIDATOS NOMEADOS. PRIMEIROS LUGARES NO CERTAME. PRIORIDADE SOBRE QUAISQUER OUTROS. A aprovação do candidato fora do número de vagas gera apenas expectativa de direito quanto a sua convocação pela Administração Pública. Inteligência, a contrário sensu, do RE nº 598099, do colendo STF. Ressalvam-se hipóteses excepcionais em que se reconhece a existência de direito subjetivo à nomeação, como na ocorrência de preterição ou na contratação irregular de terceirizados, a título precário. Nos concursos para formação de cadastro reserva, a Administração tem o poder discricionário para decidir o melhor momento de nomear os candidatos, de acordo com as vagas que venham a surgir no decorrer do tempo, dentro do prazo de validade previsto no edital. Embora a apelante tenha alegado preterição, as provas dos autos demonstram que os dois únicos candidatos nomeados para o mesmo cargo foram aprovados em 1º e 2º lugares no certame, de modo que tinham preferência sobre quaisquer outros na listagem do concurso. Não há falar em preterição quando as provas dos autos demonstram que o certame transcorreu dentro da legalidade, observando-se a ordem de classificação dos outros candidatos para o mesmo cargo, privilegiando aqueles que obtiveram melhores colocações. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. PAPEL DO JURISTA MODERNO. VERDADEIRO INTERPRETE. PENHORA. AUTOMÓVEL. NECESSIDADE E UTILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NÃO DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS. INVIABILIDADE. DEVER DE CONTEXTUALIZAÇÃO. APELO CONHECIDO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na seara atual da evolução do direito, é cediço que o juiz não tem uma função robótica, de mera reprodução ou de aplicação cega da lei, já que o magistrado tem um papel, no contexto moderno, de verdadeiro exegeta da norma, dito de outra forma, deve o jurista buscar o verdadeiro sentido e finalidade da regra jurídica, para bem aplicar o dispositivo legal. II. A interpretação restritiva de um preceito legal que acarreta, em conseqüência, a não subsunção de determinado caso a norma posta, não configura, por si só, excessivo subjetivismo ou violação ao artigo 489 do CPC/2015, ainda mais, quando verificado, a escorreita fundamentação da sentença de piso a justificar a não incidência da norma ao caso concreto. III. Aaplicação literal do artigo 833, inciso V, do Código de Ritos (São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado), conduziria, em tese, a impenhorabilidade de todo e qualquer bem que pudesse de alguma forma auxiliar no exercício de uma profissão, o que não foi à intenção do legislador, já que as hipóteses de impenhorabilidade como dispostas no Código de Ritos são causas excepcionais, nas quais o legislador busca a proteção de direitos essenciais, tais como o livre exercício do labor para a mantença do ser humano. IV. Dessa forma, tal regramento deve ter uma aplicação restritiva, para que abarque apenas as situações em que o bem seja realmente útil ou necessário ao exercício da profissão, dito de outro modo, sejam imprescindíveis para o trabalho. Na mesma linha, precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. V. É penhorável o veiculo particular de advogado aplicado no atendimento a clientes e deslocamento aos fóruns, não constituindo sua penhora em inviabilização do exercício da profissão. VI. O artigo 370 não estabelece que o juiz vá indicar o causídico quais fatos deverá comprovar, haja vista que a formação acadêmica pela qual ele passa é justamente para muni-lo de conceitos e conhecimentos mínimos a respaldar suas decisões processuais, sob pena de, se o magistrado começar a indicar as partes o que fazer, terá por fragilizada a idéia de imparcialidade que circunda o julgamento e voltaremos a uma verdadeira fase inquisitorial. VII. Inobstante não desconheça que o Novo Código de Processo Civil consagrou entre outros princípios o da cooperação para o julgamento integral do mérito, isso não quer dizer que o magistrado irá adotar uma postura partidária em prol de uma das partes, mas sim que auxiliará, dentro dos limites da sua atuação e sem romper sua imparcialidade, para o melhor esclarecimento da questão posta em juízo. VIII. Em verdade, o artigo 370 é um verdadeiro contraponto ao artigo 369 (As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.) para que o magistrado diante das provas requeridas pelas partes possa verificar quais são efetivamente capazes de influenciar o julgamento da causa, havendo, inclusive, a possibilidade de ex-officio determinar o juiz as provas que entender pertinentes, para a melhor formação do convencimento motivado. IX. No que pertine ao artigo 373, §1º, veio o legislador a consagrar na esfera judicial a teoria dinâmica do ônus probatório, pela qual o julgador observando a maior facilidade ou excessiva dificuldade de uma das partes em produzir a prova, poderá inverter o ônus, quando entender necessário. X. A mera citação de diversas normas jurídicas, sob o argumento de prequestionamento não se coadunam com o papel a ser exercido pelo patrono, sendo que, o recurso é um meio de impugnação de decisão judicial e em homenagem a cooperação que circunscreve a atuação no ramo do direito pátrio, não só é incumbência do juiz fundamentar devidamente suas decisões, como também é obrigação do advogado contextualizar as normas jurídicas invocadas com as balizas do caso concreto, não bastando para tanto, apenas indicar os dispositivos que entende violados, sem apontar as razões recursais da violação de tais preceitos normativos. XI. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. FALTA DE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. PONTUAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No presente caso, se observa que o credor quedou-se inerte, de modo que imotivadamente não atendeu, de maneira diligente, aos comandos judiciais para dar andamento ao feito. Assim, resta configurada a superveniente ausência de interesse de agir do requerente, o que enseja a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito. II. A extinção do feito, pela desídia processual do requerente, ao ignorar os comandos judiciais, vai além, demonstrando ainda a falta de responsabilidade desta parte para com seus deveres processuais, bem como seu desprestígio pelo Poder Judiciário, e, em última instância, a toda estrutural estatal. III. Deste modo, tem-se que o Juízo a quo ao extinguir o feito sem julgamento de mérito, pela ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o requerente teria se quedado inerte ao não atender à determinação judicial de conversão do feito demonstra-se escorreita, de sorte que a sentença vergastada merece ser mantida. IV. Quanto à necessidade de pré-questionamento, conforme precedentes deste Tribunal, bastam às fundamentações exaradas pelo relator, bem como da Turma Cível, quando do julgamento do apelo cível, sendo prescindível sua manifestação esmiuçada em relação a cada dispositivo legal, tese jurídica ou precedente judicial. V. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA EFETIVA REDUÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOBRE A PROLE. COMPETE A AMBOS OS PAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 1694, § 1º, do Código Civil, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. 2. No caso em tela, verifico que, a par das alegações dos apelantes não houve alteração no binômio em que se assenta a obrigação alimentar. 3. Os argumentos trazidos pelo autor (empréstimos bancários e a pensão paga ao filho mais velho) já existiam quando do acordo de fixação de alimentos em favor dos menores entabulado no ano de 2013. Ocorre que para a redução do valor dos alimentos, deve restar cabalmente comprovada a mudança nas condições do alimentante se comparado àquelas examinadas por ocasião da sentença que os fixou. 4. Diante da análise detida dos elementos carreados aos autos, manter a pensão alimentícia em 11% (onze por cento) para cada filho sobre os rendimentos do autor atende ao binômio necessidade-possibilidade, além de não se afastar do princípio da razoabilidade, norteador das decisões judiciais. Ademais, a genitora dos apelantes também tem a responsabilidade sobre a prole, responsabilidade esta que compete a ambos os pais, de forma igual, com a divisão equânime de todas as despesas, observando-se sempre a possibilidade de suportá-los. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. INDENIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA REQUERIDA. INAPTA A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO. NÃO DEMONSTRADO. PERICIA TÉCNICA. NECESSÁRIA. NÃO REQUERIDA. APELO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. O indeferimento da prova testemunhal ou pericial, por si só, não configura cerceamento de defesa, quando verificado que a prova testemunhal era insuficiente ou mesmo desnecessária para corroborar algo que não estava comprovado, ainda mais, considerando que o juiz é o destinatário da prova, cumprindo a ele resolver sobre as provas necessárias a instrução e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, inteligência dos artigos 130 e 131 do Código de Ritos. IV. Não comprovando o autor o vício redibitório alegado impõe-se a improcedência do pedido, tendo em vista a não desincumbência do seu ônus de fazer prova do fato constitutivo do seu direito. V. Laudo produzido unilateralmente, sem passar pelo crivo do contraditório, não tem o condão de substituir a prova pericial a ser produzida em juízo, em observância aos ditames da imparcialidade e da técnica adequada, ainda mais, quando considerado, que o réu impugnou devidamente os laudos pelo autor apresentados. VI. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE SER CONSTESTADA ANTE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Aalegação firmada pela parte no sentido de que não pode suportar as despesas processuais é presumida verdadeira, à luz do § 3º do art. 99 do CPC, podendo ser afastada se houver elementos que indiquem o contrário, caso dos autos. 2. A documentação encartada ao caderno processual permite averiguar que a recorrente tem condições de arcar com as custas processuais, eis que percebe remuneração superior a dois mil e quinhentos reais. 3- Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DIREITO CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA-- DECISÃ MANTIDA. 1. aLei n. 8.009/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, determina que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2 - para ser considerado impenhorável o imóvel deve, estar cabalmente comprovado que o imóvel é o único bem da unidade familiar, além de também estar comprovado que aquela família resida no bem, uma vez que a finalidade da aludida impenhorabilidade é a proteção do bem destinado à moradia da entidade familiar, respeitando, assim, o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. 3 - In casu, agravante efetivamente comprovou com as certidões de fl. 110/118 que o imóvel é o único que lhe pertence, contudo não logrou êxito em comprovar que o bem penhorado era utilizado como residência ou que os frutos dele advindos suportassem eventuais despesas com moradia 4- Agravo conhecido. Negou-se provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS- FUNDAMENTO RELEVANTE - ATO IMPUGNADO PODE RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA - NÃO COMPROVAÇÃO -- NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXISTENCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - DECISÃ MANTIDA. 1. Aconcessão do mandado de segurança serve proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo que por direito líquido e certo entende-se como aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2 - In casu o agravante possui certidão positiva criminal, inclusive com condenação já transitada em julgado, sendo, portanto, forçosa a conclusão de que o ele não preenche um dos requisitos legais para sua habilitação, afastando, ao menos nesta análise preliminar, eventual existência do direito liquido e certo necessário para o deferimento da liminar pretendida.. 3- Agravo conhecido. Negou-se provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDOR. CONTRIBUINTE ASSALARIADO. PENHORA SOBRE A RESTITUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ALIMENTAR IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA A SER DEVOLVIDA. 1. No caso do contribuinte assalariado, a restituição do IR é a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o salário, após o ajuste do Fisco. Sob este aspecto, a devolução do imposto de renda se trata de mera restituição de parcela do salário ou vencimento, fato que não afasta o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. 2. A hipótese é de impenhorabilidade e encontra abrigo no art. 833, inciso IV do CPC. 3. Agravo conhecido e negado provimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DIREITO CIVIL - FRAUDE A EXECUÇÃO - REGISTRO DE PENHORA - AUSENCIA - MÁ-FÉ DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO-- DECISÃ MANTIDA. 1. No que tange a caracterização da fraude à execução o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria no enunciado sumular nº 375 afirmando que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2 - In casu a parte agravante não efetuou o registro da penhora do bem alienado posteriormente. 3- Agravo conhecido. Negou-se provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM LEITO DE UTI. VALOR DA CAUSA. ESTIMADO. SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBLIDADE DE SE AFERIR VALOR ECONÔMICO.§ 1º DO ART. 2º Lei 12.153/2009. ROL EXCLUDENTE. DECISÃO MANTIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. 1.A recorrente pretende a intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja imposto ao Estado obrigação de fazer, consistente na sua internação em UTI. Em que pese o valor da causa ter sido estimado em quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, em razão do objeto da demanda não há como aferir o teor econômico do pedido, tendo em vista a sua natureza, pois, não se pode precisar o tempo de internação do paciente. 2. Éperfeitamente possível que o pedido seja apreciado no Juizado fazendário, já que o objeto do pleito não está referido no rol excludente do parágrafo 1º do art. 2º da referida Lei 12.153/2009. 3.Agravo conhecido. Negado provimento mantendo a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NEGATIVA PELO JUÍZO. NOVA SISTEMATICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a nova sistemática estabelecida pelo CPC/15, tem-se que a conciliação, para a solução consensual dos conflitos, deve ser estimulada pelos Juízes bem como que incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.. 2 - Tendo em vista que o objeto da ação de origem admite transação e que não há nos autos nenhum indicativo de que a audiência de conciliação ira causar prejuízo para as partes, deve ela ser designada. 4 - Agravo de Instrumento conhecido. DEU-SE provimento.