PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, pelas costas, quando esta caminhava com dois amigos, impõe-se seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto tentado quando a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes do lesado e de testemunha. 2. Inviável a exclusão da causa de aumento do repouso noturno, uma vez que demonstrado que a tentativa de furto ocorreu em período no qual as pessoas da residência ainda dormiam, quando a vigilância diminui. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Revoga-se a prisão preventiva decretada na sentença se o réu permaneceu em liberdade durante toda instrução processual, não havendo fundamento idôneo para a sua decretação. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO. OFERTA DE BENEFÍCIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. O fato de o réu residir em outra Unidade Federativa não obsta a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, uma vez que ela pode ser oferecida por meio de Carta Precatória. 2. Se estiverem presentestodos os requisitos e as condições estabelecidas pela lei, não há óbice a que se conceda a suspensão condicional do processo no caso concreto. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AGRESSÕES RECÍPROCAS. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de lesão corporal, quando a versão por ele apresentada mostra-se verossímil e condizente com o acervo fático-probatório dos autos, corroborada pelas declarações da própria ofendida que afirma ter provocado a briga, sobretudo havendo dúvida acerca de ter ele agido acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que a ofendida alega a ocorrência de agressões recíprocas. 2. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA.INVIABILIDADE. CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o emprego de grave ameaça na empreitada criminosa, consistente em agarrar a lesada e arrastá-la pelo interior do ônibus, bem como retirá-la do coletivo e puxar sua bolsa, impossível a desclassificação do crime de roubo para o de furto. 2. A consumação do delito de roubo demanda a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa, pacífica e tranquila da coisa, consoante a teoria da amotio. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESENTRANHAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 213 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, consistente na prática de pelo menos 4 atos libidinosos diversos da conjunção carnal, uma vez que as declarações da ofendida são coerentes e encontram respaldo em outras provas produzidas nos autos, sendo inviável a sua desclassificação para o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. 2. Inviável o pedido de desentranhamento das retratações extrajudiciais apresentadas pela Defesa, pois não constatada a alegada violação ao art. 213 do Código de Processo Penal. 3. Mantém-se a continuidade delitiva, pois preenchidos os requisitos objetivos previstos no art. 71 do Código Penal, bem como demonstrado que os fatos ocorreram em pelo menos 4 oportunidades, fazendo incidir a fração de 1/4. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. 1. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Na hipótese examinada, apesar da inexpressividade da lesão, constatou-se a reiteração da prática do crime contra o patrimônio, com a comprovação da reincidência do delito. 3. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. PENA-BASE EXASPERADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANTIDOS. 1. Mantém-se a análise favorável da culpabilidade e das consequências do crime, quando ausente nos autos justificativa idônea, apta a autorizar o agravamento da pena-base por essas circunstâncias judiciais. 2. Exaspera-se a pena-base pela circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/2006, quando motivada pela natureza da droga apreendida (cocaína). 3. Mantém-seo benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas na fração máxima, porquanto preenchidos pelo agente os requisitos legais e a quantidade da droga apreendida não foi exagerada. 4. Deve ser mantido o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena se o réu é primário, a pena é inferior a 4 anos e apenas a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 é desfavorável. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA-BASE AUMENTADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. 1. Mantém-se a valoração favorável da conduta social e das circunstâncias do crime, quando não há fundamentação idônea para valorá-las em desfavor do réu. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena aumentada. 3. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multirreincidente. 4. Fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, por ser a pena superior a 4 anos e o réu reincidente (§3º, artigo 33, Código Penal). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO MONITÓRIA. FACULDADE DO DETENTOR DO TÍTULO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais, quando demonstrado a efetiva prestação do serviço, é título executivo extrajudicial apto a aparelhar ação de execução para obtenção do crédito. 2. Não obstante o contrato de prestação de serviços educacionais possibilitarem à credora a execução direta do seu crédito, não há vedação legal de que esta opte por processar a cobrança do título por meio de ação monitória. Por isso, desde que não ofenda o direito de defesa da devedora, assiste à credora a faculdade de escolher a via acionária que melhor lhe aprouver. 3. Apropositura de ação monitória para perseguir o crédito não representa qualquer prejuízo aos direitos da devedora, uma vez que referida ação judicial franqueia meios de defesa ainda mais amplos que a ação de execução. 4. É legítima a pretensão da credora em lançar mão do meio monitório para definir com mais segurança a situação jurídica controvertida, não havendo que se falar em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. DESPESAS HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA DO CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA 1. A relação jurídica entre o estabelecimento hospitalar e o utente do serviço é regulada pelo contrato de prestação de serviços hospitalares firmado pelos contratantes. Reputa-se válido o termo de responsabilidade que substancia a ação monitória. 2. Afastar a aplicabilidade das cláusulas contratuais que estabelecem a solidariedade entre o utente do serviço e a administradora de plano de saúde implicaria em evidente enriquecimento sem causa daquele que se beneficiou da oferta dos serviços hospitalares realizados de forma satisfatória. 3. Por ser inconteste o caráter eletivo do procedimento médico, não há que se falar em obrigatoriedade da cobertura do atendimento, que não se encontrar entre as hipóteses previstas no art. 35-C, da Lei nº 9.656/1998. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese de aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973, os honorários de sucumbência devem ser fixados de forma a preservar os requisitos previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo, merecendo o recurso provimento parcial para a majoração do valor dos honorários. 2. Para que afigure a imposição da condenação em litigância de má-fé, imprescindível demonstrar que a parte agiu nas expressas hipóteses descritas no art. 17 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto analisado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. ENUNCIADO Nº 85 DO STF. REVISÃO DE PROVENTOS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PARIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado nº 85 da Súmula do STF, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Aplica-se ao servidor estável ocupante de cargo em comissão, sujeito ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, a regra do artigo 9º, caput e §1º, do Decreto nº 25.324/2004. 3. A regra da paridade entre ativos e inativos e as disposições do Decreto nº 25.324/2004, garante aos servidores ocupantes de cargo efetivo, investidos em cargo comissionado no momento de suas aposentadorias, e que cumpriram a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o recebimento de proventos de aposentadoria sobre o vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais. 4. Recurso dos réus conhecido e desprovido. 5. Remessa necessária recebida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCLUSÃO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Há entendimento sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada de previdência privada. (AgRg no REsp 1551607/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 4/5/2016). 2. Revela-se incabível o recebimento de benefícios de entidade fechada de previdência privada quando a parte, embora encontre-se em condição de invalidez, não demonstra o preenchimento dos demais requisitos, indispensáveis a sua inclusão no plano de benefícios. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA OBJETIVA. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS. AVALIAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na relação de consumo em caso de transporte público coletivo a responsabilidade civil é de natureza objetiva bastava ao consumidor demonstrar a existência do dano e do nexo causal. 2. Os danos materiais são devidos em decorrência de perdas que efetivamente o credor sofreu ou quando deixou de lucrar (artigo 402 do Código Civil). 3. Na fixação do valor dos danos morais, mesmo em caso de responsabilidade civil objetiva, revela-se imperioso a análise da circunstâncias que ensejaram o dano, inclusive da conduta das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de atos e diligências pela parte autora importará a extinção do processo sem julgamento de seu mérito quando, intimada pessoalmente, a parte não der andamento ao processo no prazo estabelecido em lei, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. 2. Não se aplica o Enunciado nº 240 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, quando este se manifesta nesse sentido, em outro momento processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PLANILHA DEMONSTRATIVA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedada a inovação recursal, sob pena de restar configurada supressão de instância, sobretudo por possível violação a postulados constitucionais, como os princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, mormente quando não caracterizado fato novo ou força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. 2. Após a constatação de que o autor envidou-se em promover a citação válida do réu, não há que se falar em nulidade da citação por edital, uma vez que essa providência foi deferida após inúmeras diligências requeridas pelo autor. 3.Constitui ônus do devedor a impugnação específica dos cálculos materializados na planilha demonstrativa. 4. Recurso conhecido e desprovido. .