RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. MANDANDO DE INTIMAÇÃO COM ENDEREÇO EQUIVOCADO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 89, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, o descumprimento de quaisquer das condições impostas na suspensão condicional do processo enseja a revogação do benefício. 2. O fim do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade. 3. O § 5º do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995 só pode ser aplicado, decretando-se a extinção da punibilidade do réu, quando confirmado o cumprimento de todas as condições estabelecidas para a suspensão condicional do processo, o que não ocorreu no caso em tela, em que o réu deixou de comparecer em Juízo nas datas estabelecidas, nem justificou sua ausência. 4. Ante a alegação da Defesa de que o mandado de intimação frustrado estava com o endereço errado, impõe-se que seja realizada nova intimação do acusado, observando-se o endereço por ele declinado quando do último comparecimento em Juízo, para oportunizar-lhe apresentação de justificativa acerca do descumprimento das condições impostas. A revogação automática do benefício como requer o Parquet violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença que declarou a extinção da punibilidade do recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para nova intimação pessoal do acusado.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997). COMPARECIMENTO DO CONDENADO À REUNIÃO DO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. ATIVIDADE CONSIDERADA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso de agravo na parte em que impugna a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, diante da perda superveniente do objeto, porquanto o pedido recursal para que a conversão fosse apenas cautelar e não definitiva, já foi alcançado com nova decisão prolatada pelo Juiz a quo. 2. A participação do condenado na reunião do grupo de acolhimento e orientação da Seção Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA é considerado como efetivo início do cumprimento da pena, registrando-se na conta de liquidação o equivalente a 02 (duas) horas de prestação de serviço, razão pela qual constitui marco interruptivo do prazo prescricional. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, confirmando-se a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO QUE FIGURA COMO VÍTIMA DELE EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Na espécie, o fato de a companheira do sentenciado figurar como vítima do mesmo em processo de violência doméstica não lhe impede o gozo dos direitos individuais e não constitui fundamento idôneo a impedir que visite seu companheiro, inexistindo previsão legal para o óbice determinado no Juízo das Execuções Penais. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de autorização de visitas.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras, na fase da pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, restaram ou não configuradas. 2. Na hipótese dos autos, parte da prova produzida sob o crivo do contraditório corrobora a tese acusatória de que o delito foi praticado por motivo torpe. Além disso, existe a confissão extrajudicial do recorrente, no qual ele admite que ceifou a vida da vítima em razão de um desentendimento anterior relacionado à comercialização de entorpecente. Assim, a tese defensiva deve ser submetida ao Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO DE PENAL. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a interpretação literal ao disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, e o posicionamento majoritário adotado por esta Corte de Justiça, o dies a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação. Ressalva ao entendimento pessoal do Relator em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que declarou extinta a punibilidade da recorrida em face da prescrição da pretensão executória.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. GENITORA DO SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. Na espécie, o Magistrado indeferiu o pedido de visita pelo fato de a interessada, mãe do agravante, ter sido condenada definitivamente e estar prestes a iniciar o cumprimento de pena em regime aberto, sem o gozo da plenitude dos seus direitos, mostrando-se razoável o fundamento, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A INTERNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica atos infracionais graves, análogos aos crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão das más companhias e de não seguir as orientações dos seus responsáveis. Ademais, em data anterior, cometeu diversos outros atos infracionais análogos aos delitos de ameaça, lesão corporal, homicídio simples, roubo e dano, além de porte de drogas para uso e outros tráficos de drogas, tendo cumprido outras medidas anteriores de liberdade assistida, semiliberdade e internação por duas vezes, as quais não surtiram efeito. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao apelante a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. GENITORA DO SENTENCIADO QUE FIGURA COMO VÍTIMA DELE EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Na espécie, o fato de a mãe do sentenciado figurar como vítima do mesmo em processo de violência doméstica não lhe impede o gozo dos direitos individuais e não constitui fundamento idôneo a impedir que visite seu filho, inexistindo previsão legal para o óbice determinado no Juízo das Execuções Penais. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de autorização de visitas.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE POR ATOS INFRACIONAIS GRAVES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, e que, em duas oportunidades anteriores, cometeu dois outros atos infracionais por práticas correlatas aos delitos de roubo, tendo, sido beneficiado com o instituto da remissão e com aplicação de medidas de prestação de serviços à comunidade, as quais não surtiram efeito. 2. O menor também se encontra exposto a fatores de risco, como o consumo excessivo de drogas que o leva a prática de infrações graves para sustentar seu vício, além da inépcia da família de conter a escalada delituosa do jovem. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e aplicar ao adolescente M.P.S. a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

PENAL. ROUBOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE EXISTENTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes, a condenação é medida que se impõe. A existência de pequenas contradições entre depoimentos colhidos quase cinco anos após os fatos não são suficientes para absolver o réu, que foi reconhecido pelas vítimas na fase inquisitorial. Resta configurada a corrupção de menores pelo cometimento do ilícito na companhia de adolescente, com idade comprovada por meio de documento hábil, como o boletim de ocorrência. O reconhecimento de atenuante não pode levar à redução da pena abaixo do mínimo legal. No crime de roubo, no qual foram subtraídos patrimônios de mais de uma vítima, não encerra o entendimento da configuração de crime único, caracterizando, na verdade, concurso formal, haja vista a comprovação da lesão ao patrimônio penalmente tutelado de pessoas distintas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em absolvição ou desclassificação para o delito de uso. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como em consonância com o conjunto probatório dos autos.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIA. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a natureza e a quantidade da droga apreendida, deve ser readequado para a circunstância específica do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para a majoração da pena-base.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. ANÁLISE NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). CONSEQUÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O crime de posse irregular de munição de uso restrito ou proibido configura-se com a simples prática de um dos verbos descritos no preceito primário, sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico para sua concretização. A análise da natureza e da quantidade de droga pode ser feita na primeira fase da dosimetria da pena, hipótese em que não será examinada na terceira fase, uma vez que inaplicável o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da reincidência do réu. Em sendo o réu reincidente e tendo sido estabelecida pena definitiva superior a 8 anos de reclusão, deve ser mantido o regime inicial fechado.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. Anecessidade daprisão preventiva na fase recursal justifica-se na medida em que o acusado foi mantido acautelado durante toda a instrução processual, tendo sido determinado o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Estando intactos os pressupostos que ensejaram a constrição, não há de se falar em ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. 4. As condições pessoais favoráveis não ensejam, por si só, a revogação da prisão cautelar quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 6. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível ao Ministério Público atuar no processo executivo dos sentenciados, bem como em qualquer incidente da execução. 2. Possuindo a decisão hostilizada conteúdo meramente administrativo, de interesse inteiramente particular, sem carga decisória em procedimento executivo, inviável o manejo de agravo na execução penal por parte do Ministério Público, seja pela inadequação da via eleita ou pela falta de interesse recursal do Parquet. 3. Não ostenta o Ministério Público legitimidade para recorrer de decisão administrativa que indefere o ingresso de veículo de comunicação nas dependências de presídio. 3. Recurso não conhecido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. LEGÍTIMA DEFESA INOCORRÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Demonstrada a possibilidade de irreparável dano ao menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. Não restando efetivamente demonstrada, a legítima defesa, inviável a pretendida absolvição. 3. Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse do adolescente, o intento é a ressocialização do menor em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 4.Se o ato infracional cometido é grave e as circunstâncias do representado são desfavoráveis, é possível a aplicação da medida de internação, sem que seja necessário observar a gradação prevista no ECA. 5. Estando a medida socioeducativa de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r. sentença hostilizada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES. RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. NÃO CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIOLÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44. POSSIBILIDADE. 1. Para a caracterização da lesão corporal culposa mister que o agressor tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia, acabando por causar danos físicos ou mentais na vítima. 2. Nos termos do art. 329, § 2º, do Código Penal, embora, por meio de uma única ação, o réu tenha cometido os crimes de resistência e lesão corporal, deverá responder também pelo resultado gerado pela violência em concurso material. 3. Nos delitos de menor potencial ofensivo, se a violência aplicada é tão somente aquela inerente à própria figura delituosa, preenchidos os demais requisitos do artigo 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido..