PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CRIME COMETIDO À LUZ DO DIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPODERÂNCIA DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO PELA METADE. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado, praticado mediante emprego de arma e concurso de pessoas, mormente pela confissão dos réus, não há se falar em absolvição. 2. Não prospera a tese de coação irresistível quando as provas dos autos demonstram que os réus agiram em conjunto, ambos imbuídos de animus furandi. 2. Sendo o réu multirreincidente, deve-lhe ser considerada maior reprovação do que a conduta praticada por acusado com apenas uma reincidência, não sendo cabível a preponderância da confissão, tampouco em compensação integral entre ambas. 3. O fato de o crime ter sido cometido em via pública e à luz do dia não é suficiente para revelar maior ousadia do acusado, pois esta é, em geral, ínsita ao crime contra o patrimônio, somente devendo ser desvalorada tal circunstância quando a prática do delito se der em condições anormais. 4.Se apenas parte do iter criminis foi percorrido, tendo os réus sido presos dentro do estabelecimento, quando ainda recolhiam os produtos a serem subtraídos, justifica-se a redução da reprimenda na metade. 5. Condenados os réus a penas inferiores a 04 (quatro) anos de reclusão, mas ostentando condenações a título de reincidência e maus antecedentes, justifica-se a adoção do regime inicial fechado, uma vez não satisfeitos os requisitos da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. Por ser odelito de ameaça um crime formal, independe de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que a vítima tem ciência do propósito do agente de lhe causar mal injusto e grave. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do delito, e na ausência de excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, especialmente se corroborada com as demais provas constantes nos autos. 4. Abusca pela proteção policial e tutela estatal revestem de maior credibilidade a palavra da vítima, evidenciando o temor por novas ameaças. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, máxime quando as lesões corporais imputadas estão positivadas na prova pericial. 3. Tratando-se de réu reincidente e não sendo favoráveis na integralidade as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, incabível o regime inicial aberto para cumprimento da pena. 4. Diante da reincidência do réu, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito, conforme disposto no art. 44, II, do Código Penal, bem como ter sido o delito cometido com uso de violência, o que impede, ainda, a suspensão condicional da pena (art. 77, I, do CP). 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Segundo entendimento firmado nesta Corte de Justiça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando o réu for condenado por crime cometido com violência à pessoa, em face do não atendimento aos pressupostos previstos no inciso I do art. 44 do Código Penal. 4. Nos casos de violência praticada no contexto doméstico é vedada a substituição da pena privativa de liberdade quando implicar pagamento isolado de multa, nos termos do que preceitua o artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. ANÁLISE SUBJETIVA DESFAVORÁVEL. INAPLICABILIDADADE. CONFISSÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. POSSIBILIDADE. VALOR. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. VALOR PROBANTE. 1. De acordo com a redação dada pelo artigo 33, §2º, alínea ''c'', do Código Penal, correto o regime semiaberto ao réu reincidente condenado à pena igual ou inferior a quatro anos. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fulcro no §3º do artigo 44 do Código Penal quando o réu, reincidente não específico, anteriormente beneficiado pela pretendida substituição, voltou a delinquir. 3. O Laudo de Perícia Criminal (Avaliação Econômica Indireta) possui maior valor probante do que a mera estimativa da vítima, devendo ser prestigiado para fim de fixação do valor indenizatório mínimo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. A nulidade posterior à Pronúncia deve ser argüida logo que anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. 3. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância à decisão do Conselho de Sentença. 4. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade apresentada. 5. Inexistente erro na dosimetria formulada pelo Juízo a quo, não há razão para modificar a pena fixada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, mormente em razão da confissão da ré quanto a prática da conduta narrada na denúncia, em consonância com os demais elementos de prova, a condenação é medida que se impõe. 2. A conduta da ré, com animus laedendi, que culminou na debilidade do sistema mastigatório da vítima, amolda-se à hipótese prevista no artigo 129, §1º, III, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA BRANCA. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29 § 1º DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Aatuação do acusado não se enquadra no conceito de participação de menor importância, porquanto agiu em unidade de desígnio com outras pessoas, no objetivo comum de subtrair bens alheios, mediante grave ameaça, inclusive com a utilização de arma branca, restando configurada a coautoria. 3. Havendo mais de uma majorante no crime de roubo, possível a utilização de uma delas na terceira fase da aplicação da pena, e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais. 4. Deve ser mantida a condenação do réu a pagamento da quantia referente ao bem subtraído, quando há pedido expresso na denúncia e prova do prejuízo mínimo causado à vítima. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. 2. O valor a título de danos morais a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. Demonstrado que valor dos danos morais fixado na r. sentença não observou o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, não tendo sido obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, devem ser majorados. 4. A multa cominatória não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para extrair, do próprio réu, o específico comportamento, ou a abstenção, pretendido pelo autor e determinado pelo magistrado. Trata-se, pois, de medida coercitiva, devendo agir no ânimo do obrigado, de modo a influenciá-lo a cumprir o que lhe foi determinado judicialmente. Assim, verificado que o réu não cumpriu ao determinado na decisão deve incidir a multa. 5. Os honorários não podem ser fixados de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos no art. 20, §3º, do CPC. Devem, pois, ser fixados de modo razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 6. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Apelação cível da autora provida. Apelação cível do réu parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES DURANTE REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO EFETUADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.Inviável a absolvição do apelante com apoio no princípio da insignificância, uma vez que, no crime de furto, esse instituto somente tem incidência quando reconhecidos, simultaneamente, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que o delito foi praticado durante o repouso noturno e o valor do bem subtraído é superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo manter-se a sua condenação. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3.Carece de interesse recursal o pedido formulado pela Defesa quanto à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência se já efetuada na sentença. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, réu reincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes desfavorável. 5. Inviável a substituição ou a suspensão condicional da pena quando se tratar de réu reincidente. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MULTIREINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a absolvição de um dos acusados pelo princípio do in dubio pro reo, se as provas dos autos não demonstram, de modo inequívoco, que ele praticou o crime de roubo circunstanciado narrado na denúncia. 2. Procede-se à compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. Inviável o reconhecimento da causa de aumento da pena referente ao concurso de agentes quando não demonstrado que o crime de roubo foi praticado por mais de uma pessoa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, praticado em local de grande movimentação e em horário de saída de escola, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime e sua passagem pelo Núcleo de Custódia pelo crime de receptação revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime em tese praticado, tráfico interestadual de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, trabalho lícito e residência fixa, não obstam a manutenção de sua prisão preventiva, porquanto preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PARA O HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima somente se mostrou presente no delito de homicídio consumado, uma vez que no crime tentado a vítima conseguiu correr antes dos disparos, correta sua exclusão em relação a tentativa de homicídio. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria, não há como ser o réu despronunciado. 3. Provado que o recorrente desferiu golpe de faca contra a vítima, somente ao Conselho de Sentença competirá decidir se, com esse comportamento, deu início à execução de um crime de homicídio não consumado por circunstâncias alheias à sua vontade, ou se pretendia apenas lesionar a vítima. 4. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente pronunciado pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, tendo em vista a reiteração delitiva, bem como ser o réu reincidente. 5. Recurso conhecido e desprovido.