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Jurisprudência

TJDF APC - 875699-20130710288454APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. ENTREGA. APLICAÇÃO. PERDAS E DANOS. POSSÍVEL. MULTA DO ARTIGO 35, §5º, DA LEI N. 4.591/94. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DA OBRA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Cláusula penal, que não excepciona a natureza jurídica moratória, não substitui a indenização a que faz ju...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 875698-20120111964544APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA. DANOS. IMÓVEIS VIZINHOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O proprietário do imóvel em obras que causa prejuízo físico a imóvel vizinho deve reparar o dano; podendo ensejar a responsabilização a título moral, devendo para tanto comprovar a conduta, o dano experimentado e o nexo causal. 2. Não se desonerando os autores do ônus que lhe compete, conforme dispõe o artigo 333, I do Código de Processo Civil, de comprovar o dano material experimentado, não há que se falar...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 875688-20140111145887APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legitimidade passiva ad causam decorre de uma relação lógica, abstrata, entre o que se pede e contra quem se pede. Deve figurar no pólo passivo aquele que a parte autora pretende ver compelido a satisfazer o pedido inicial, segundo os fatos narrados na petição inicial. Daí se caracteriza a legitimidade passiva dos apelantes, porque ambos firmaram os termos contratuais de aquisição de unidade imobiliária e o distrato deste, pelo que ambo...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 875646-20100110822405APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CANCELAMENTO DE IDENTIDADE CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANSAÇÃO PENAL NA ESFERA CRIMINAL. EXAME PAPILOSCÓPICO. PROVA SUFICIENTE. 1. Consideram-se suficientemente provados os fatos que amparam a pretensão ao cancelamento de identidade civil tirada em nome de terceira pessoa. 2. Depreende-se dos autos que a autora respondeu a ação penal pela prática de crime de falsidade ideológica, tendo aceitado proposta de transação penal. 2.1. Por outro lado, observa-se que o exame datiloscópico realizado comprovou que suas digitais (da autora) são c...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875439-20140110796256APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. TERMO FINAL. VALOR DEVIDO CONTROVERTIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. A escassez de mão de obra e materiais, a ocorrência de chuvas e a greve do transporte público, bem como a morosidade e burocracia de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior, excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em c...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875434-20140110636805APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. VALOR DEVIDO CONTROVERTIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. A escassez de mão de obra e materiais, bem como a morosidade e burocracia de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção. Ultrapassado o prazo de tolerância previsto contratualm...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 875362-20150020114386AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1- A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supracitado REsp 1.391.198, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil públi...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 875092-20150020114667AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. PENHORA E LEILÃO DE IMÓVEL BLOQUEADO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE E INTERESSE AGIR. DECISÃO DEFERITÓRIA.INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA. CANCELAMENTO DA PENHORA CONSTRIÇÃO. DETERMINAÇÃO. EFETIVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Assentada a indisponibilidade do imóvel penhorado no curso da execução e facultada a indicação ao credor de novo imóvel livre e desembaraçado hábil a garantir a quitação do crédito...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 875077-20120111276918APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AVARIAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS NA GARAGEM. RESSARCIMENTO AO CONDÔMINO. RECUSA LEGÍTIMA. GUARDA E VIGILÂNCIA DOS BENS. COMPOSIÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS CONDÔMINOS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXCLUSÃO EXPRESSA DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprovada em reunião assemblear a exclusão expressa da responsabilidade do condomínio pelos danos experimentados pelos condôminos em caso de crime ou dano contra o patr...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 874991-20120111920739APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA E CORRETORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.) RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - Na demanda que visa à restituição da comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda, a vendedora/incorporadora, ao lado da Corretora com quem aquela estabeleceu parceria, é parte legítima para figurar no pólo passivo (art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor;...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 874892-20140020242753AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA 73. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária a autenticação das cópias dos autos originais juntadas no agravo, pois se presumem verdadeiras, quando não arguido incidente de falsidade. Precedentes. 2. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, as disposições constantes da Portaria Conjunta n. 73, de 6/10/2010,...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 873749-20140110508095APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO INDEVIDA. BIS IN IDEM. 1. Ação de reparação por atraso de entrega de imóvel (sala e garagem), na qual é pleiteado o pagamento de lucros cessantes, multa e juros de mora. 2. Nos termos do disposto no art. 394 do Código Civil, o devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os prejuízos que sua mora der causa. 3. Caso fortuito é aquele fato que não poderia razoavelmente ser evitado...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873413-20130410135357APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PERTINENTE A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. TAXA DE LUZ. COBRANÇA JUNTO COM A PRESTAÇÃO DO BEM. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DOS RECORRIDOS PARA A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PRESTADO E COBRADO PELA CELG (COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE GOIÁS). DUPLICIDADE DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOL...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 873411-20140310240604APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. CHEQUE. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual ou interesse de agir é caracterizado pelo binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. 2. A configuração da responsabilidade civil exige três pressupostos: o evento danoso, o dano e o nexo causal entre eles. 3. A respons...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 873381-20150020125308AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. ART 649 IV DO CPC. VEDAÇÃO ABSOLUTA. JURISPRUDENCIA DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A proteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há que se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial ou proventos de aposentadoria. 2. Dispõe o art. 649, IV, do C...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 873377-20150020089655AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos r...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 873375-20150020103936AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 873363-20150020093470AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o refle...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 873347-20130110939669APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO PRESTADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito e a verificação da presença de seus elementos (conduta humana, dano ou prejuízo e nexo de causalidade) 2. O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da pers...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 873250-20120111958417APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. ENDOSSO. VERIFICAÇÃO. CONDUTA REGULAR DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Dispõe o artigo 17 da Lei do Cheque que este título é pagável à pessoa nomeada, podendo ser transmitido por endosso. 2. Aobrigação do Banco é verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes, consoante artigo 39 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85). 3. Não há...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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