DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é preciso o concurso da verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e do risco de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II. Não há fundamento para a sustação do protesto, no plano da tutela antecipada, na hipótese em que não há clareza sobre a prescrição do cheque protestado e o ato persiste por longo lapso temporal. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILDADE. I. A ratio essendi do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil de 1973, descansa na salvaguarda de uma reserva monetária voltada à consecução de projetos e ao enfrentamento de situações extraordinárias ou imprevisíveis. II. Não se verificando qualquer distorção quanto à utilização da caderneta de poupança, incide em toda a sua plenitude a regra de impenhorabilidade do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONRATUAL. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES E A INCLUSÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I. No campo da incorporação imobiliária, o inadimplemento do promitente comprador acarreta inexoravelmente a dissolução do contrato. II. É incompatível com o regime da incorporação imobiliária cláusula contratual que, ante a mora do promitente comprador, autoriza o vencimento antecipado da dívida e possibilita a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. I. Se o valor da condenação pode ser obtido por simples cálculo aritmético, o início da etapa de cumprimento de sentença não fica adstrito a nenhum tipo de procedimento liquidatório. II. O início da fase de cumprimento de sentença ou mesmo a instauração do procedimento de liquidação pressupõe a iniciativa da parte interessada, segundo a inteligência dos artigos 475-B, caput, e 475-A, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, arts. 509, § 2º, 523 e 524). III. Os consectários de eventual resistência do devedor em fornecer dados e documentos devem ser contextualizados à vista de liquidação ou cumprimento de sentença regularmente requeridos pelo credor. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA PROCESSUAL OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. As peças obrigatórias devem acompanhar a petição e as razões do agravo de instrumento no momento de sua interposição, conforme preceitua o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. II. À falta de outros elementos para aferir a tempestividade recursal, a certidão de publicação da decisão - ou da ausência de sua disponibilização - torna-se peça processual indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. III. A sentença que impõe ao Estado o fornecimento de medicação necessária ao tratamento médico de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à vida e à saúde. IV. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. INADIMPLEMENTO DE ENTE FEDERATIVO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. DESPESAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO À PARTE VENCEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. I. Constituem prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória faturas de energia elétrica emitidas de acordo com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. II. O ente federativo que descumpre obrigação de pagar dívida concernente ao fornecimento de energia elétrica está sujeito aos encargos da mora. III. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo de vencimento, a incidência dos juros de mora atende ao disposto no artigo 397 do Código Civil. IV. Os efeitos financeiros da condenação imposta à Fazenda Pública são regulados peloartigo 1º-F da Lei 9.494/1997. V. Vencido na demanda, oDistrito Federal deve reembolsar as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora. VI. A sentença que acolhe a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, tem perfil nitidamente condenatório e, por consequência, atrai a incidência da regra prevista no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. VII. Recurso do Réu desprovido. Recurso adesivo da Autora conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LICEIDADE DA EXIGÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. II. A legislação processual não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil vigente à época da publicação do ato impugnado. III. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. IV. Consoante se extrai da inteligência dos artigos 6º, inciso III, e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. V. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional para cobrança de tarifas e de serviços de terceiros não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, lealdade e boa-fé que permeiam as relações de consumo, do dever de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados por terceiros e de comprovar o pagamento respectivo. VI. A tarifa denominada registro de contrato, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço -, não pode ser validamente cobrada do consumidor. VII. Recurso do Autor parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do Réu conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. I. Presume-se proprietário aquele que figura como titular do domínio na matrícula do imóvel constante do registro imobiliário. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio persiste até que seja decretada, em ação própria, a invalidade e o cancelamento do registro do título translativo. III. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, não se pode objetar a existência do direito de propriedade e a prerrogativa de seu titular de reivindicar o bem que lhe pertence. IV. Legitimidade dos espólios e seus sucessores reconhecida, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, no Recurso Especial 990.507/DF. V. Recurso provido. Sentença terminativa anulada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS E ATOS ILÍCITOS NÃO COMPROVADOS.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REFERENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. I.Segundo o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, remanesce na esfera processual deste todo o encargo probatório. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a deficiência dos serviços prestados, as cobranças indevidas, o protesto irregular e o tratamento desrespeitoso imputado ao réu, não há como outorgar a tutela indenizatória pleiteada na petição inicial. III. Prova dúbia ou deficiente traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. IV. Nas causas em que não há condenação, o arbitramento dos honorários sucumbenciais, embora posto sob o manto da discricionariedade judicial, está jungido aos parâmetros talhados nas alíneas a,b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo do trabalho realizado. V. Deve ser majorada a verba honorária que não espelha com fidelidade os parâmetros legais e deixa de remunerar condignamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. VI. Recurso da Autora desprovido. Recurso do Réu provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO PETITÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ESTORNO PELO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I. O artigo 264 do Código de Processo Civil de 1973 não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal. II. Pela teoria do risco do negócio, albergada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. III. Nem mesmo quando se demonstra, com base no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que o dano proveio da ação criminosa ou fraudulenta de terceiro, típico caso fortuito interno, o fornecedor se exime da responsabilidade de indenizar os danos sofridos pelo consumidor que se utiliza dos serviços bancários. IV. Na hipótese em que o banco, uma vez alertado das operações fraudulentas, promove a reparação do prejuízo material sofrido pelo consumidor, descabe cogitar da devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. V. Descontos que decorrem automaticamente de empréstimos fraudatórios e que cessam tão logo a instituição financeira é informada da sua existência, não correspondem a cobrança irregular passível de justificar a aplicação da penalidade de devolução em dobro. VI. A afetação do equilíbrio emocional e psíquico do consumidor pelos contratempos, dificuldades e constrangimentos oriundos dos descontos de empréstimos fraudulentos caracteriza dano moral passível de compensação pecuniária. VII. Acontecimentos dessa natureza dispensam a demonstração do aviltamento dos predicados da personalidade, posto que embebidos da presunção advinda das máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 da Lei Instrumental Civil de 1973. VIII. À luz das particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 15.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não se afasta do princípio da proporcionalidade. IX. Recurso da Autora parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso do Réu desprovido.