HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VENDA DE UMA PORÇÃO DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 6,11G, PARA UMA USUÁRIA, EM ASSOCIAÇÃO COM O CO-DENUNCIADO, E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE CINCO PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 96,95G, E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 1,71G. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. INTIMIDAÇÃO E PERSEGUIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em razão da existência de informação de se tratar de tráfico habitual, da reiteração infracional e do fato de que, em liberdade provisória pelos autos em questão, o paciente intimidou e perseguiu uma testemunha. 2. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, por se tratar de paciente que foi recentemente beneficiado com a liberdade provisória nestes autos e que, tão logo colocado em liberdade, passou a intimidar e perseguir testemunha. 3. É assegurado aos presos, inclusive aos provisórios, o direito à saúde, cuja assistência tem caráter preventivo e curativo e compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico, havendo previsão legal no sentido de que quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. 4. Não havendo nos autos informação de que o paciente não está recebendo o tratamento/acompanhamento médico e acesso aos medicamentos de que necessita no estabelecimento prisional em que segregado, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM RELAÇÃO A DUAS CRIANÇAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. ACOLHIMENTO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. 2. A conduta imputada ao réu - passar o dedo na genitália da criança, por cima da calcinha e, depois lamber o dedo - não configura o crime de estupro de vulnerável, mas a contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. 3. Operada a desclassificação em relação a um dos estupros de vulnerável, impõe-se a reforma do regime prisional em relação ao delito remanescente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) em relação a uma das vítimas, fixando-lhe a pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime aberto, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal em relação à outra vítima, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, alterando o regime para o inicial semiaberto.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE UMA OBRA, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração do paciente em atos ilícitos, capazes de caracterizar a sua periculosidade. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista se tratar de roubo praticado pelo paciente e por outro indivíduo não identificado, com emprego de uma arma de fogo e auxílio material de um veículo, contra três idosos, os quais foram subjugados, amarrados e submetidos à violência, sendo que os autores possuíam informações como dia do pagamento, valores e veículo utilizado pela vítima, as quais foram fornecidas pelo corréu, ex-funcionário da obra. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Ademais, o paciente, aos 25 anos de idade, ostenta uma passagem perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo, o que indica a necessidade da sua prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Embora não se admita a utilização dos atos infracionais para exacerbar a pena-base a título de maus antecedentes ou personalidade, a jurisprudência desta Corte admite a sua consideração como indicação da reiteração na prática de atos ilícitos, para fins de aferição da necessidade da prisão preventiva. 5. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Devidamente analisadas e julgadas as questões suscitadas no recurso defensivo, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. TENTATIVA. AUMENTO DA REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PATAMAR ADEQUADO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível a desclassificação do crime de roubo para o de furto quando há emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, assume especial relevo o depoimento do ofendido. 3. Na espécie, a vítima narrou que o réu lhe imobilizou através de um golpe conhecido como gravata e entrou em luta corporal com o acusado, conduta suficiente para caracterizar a violência ínsita ao crime de roubo. 4. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial. 5. O quantum de redução em face da tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente e, tendo sido percorrida considerável parcela da conduta para se atingir sua meta optata, o patamar de diminuição deverá ser aplicado na metade. 6. Correta a fixação do regime inicial fechado se o réu, mesmo condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos de reclusão, é reincidente e teve avaliada desfavoravelmente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade. 7. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de roubo), às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. TRÊS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOIS RÉUS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO SEGUNDO APELANTE. 1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, o réu só fará jus à atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) quando o Magistrado sentenciante se utilizar da confissão para formar o seu convencimento acerca da condenação. 3. Recurso conhecido. Não provido em relação ao primeiro Apelante e parcialmente provido quanto ao segundo Apelante, apenas para corrigir erro material, mantendo-se a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), por três vezes, permanecendo as penas do primeiro apelante em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 39 (trinta e nove) dias-multa, calculados à razão mínima, e reduzindo a pena do segundo apelante de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 39 (trinta e nove) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base no depoimento da testemunha ocular e nas declarações das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, existem elementos probatórios a sustentar a tese acusatória de que o crime de homicídio ocorreu por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, como bem lançado na sentença, as declarações colhidas nos autos dão conta da existência de uma suposta guerra entre grupos rivais, além de que o acusado e os corréus efetuaram os disparos do interior do carro, surpreendendo a vítima. 4. Recurso conhecido e não provido paramanter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Lucros cessantes. Multa contratual. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Exigências da Administração para expedir habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. Não é acumulável, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - Se o promitente comprador paga o preço do imóvel, a obrigação da construtora encerra-se com a efetiva entrega do imóvel, sendo esse o termo final da indenização por lucros cessantes. 4 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio obrigado por essas. 5 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 2º do art. 85 do NCPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 6 - Apelação da autora não provida, e da ré, provida em parte.

Fraude à execução. Veículo. Alienação. Penhora. Direitos sobre veículo objeto de alienação fiduciária. 1 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC/73, art. 593, II; CPC/15, art. 792, IV). 2 - Não há fraude à execução em retomada do veículo pelo credor fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária do contrato. 3 - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros. E qualquer discussão sobre concursos de preferências de bens constituídos por alienação fiduciária deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem (§ 2º, do art. 3º c/c art. 2º do DL 911/69). 4 - Agravo não provido.

Administrativo. PMDF. Promoção. Ressarcimento por preterição. Declaração de incapacidade. Revogação. Requisitos. 1 - Para que seja concedida promoção em ressarcimento de preterição, não obtida pela impossibilidade do militar ser incluído nos quadros de acesso por ter sido declarado incapaz para o serviço no CBMDF, posteriormente revogada, imprescindível a demonstração de que preenchidos todos os requisitos exigidos em lei. E ainda que habilitado no certame, não é possível presumir que seria aprovado no curso de formação. 2 - Não comprovada a preterição ao posto de 1º sargento, inviável a promoção por ressarcimento de preterição. 3 - Honorários fixados em valor condizente, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado, a complexidade da causa e o tempo de transcurso do processo, devem ser mantidos. 4 - Apelação não provida.

Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Devido processo legal. Penalidade. Mérito. 1 - Os critérios adotados pela autoridade administrativa na escolha da penalidade a ser imposta ao servidor, atinentes ao mérito do ato administrativo, são infensos ao exame judicial, pena de afronta ao princípio da separação de poderes, insculpido no art. 2º, da CF. 2 - Cumpre ao juiz, apenas, examinar a regularidade do procedimento e a legalidade do ato impugnado. 3 - Regular o procedimento administrativo disciplinar, fundamentada a decisão e proporcional a penalidade imposta, não se declara nulo o ato que a impôs. 4 - As esferas criminal e administrativa são independentes. Pelo resíduo administrativo é admissível a punição administrativa do servidor público (súmula 18 do STF). 5 - Apelação não provida.

Ação de cobrança de aluguéis e rescisão de contrato de locação. Inépcia da inicial. Competência. Juizado Especial. Interesse de agir. Cerceamento de defesa. Prova do pagamento. 1 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido e preenche os requisitos do art. 319 do CPC/15, não é inepta. 2 - O art. 3º, III da L. 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para a apreciação e julgamento da ação de despejo para uso próprio exclusivamente. 3 - Há interesse de agir se o provimento jurisdicional buscado pelo autor é útil e necessário, e a via eleita é adequada. 4 - Para provar o pagamento dos aluguéis, necessário documento escrito, público ou particular. A prova testemunhal apenas pode servir de complemento ao início de prova escrita. 5 - Comprovada a inadimplência, e não realizado o pagamento dos aluguéis no prazo legal, a rescisão do contrato de locação é medida que se impõe, assim como a condenação em pagar os aluguéis e os acessórios respectivos. 6 - Apelação não provida.