Administrativo. Policial civil do DF. Aposentadoria. Licença capacitação não gozada. Conversão em pecúnia. 1 - Aplica-se aos policiais civis do Distrito Federal o regime jurídico dos servidores públicos da União, previsto na L. 8.112/90, por força do disposto no art. 62 da L. 4.878/65. 2 - O art. 87 da L. 8.112/90 previa a concessão de licença-prêmio após cada quinquênio ininterrupto de exercício. Caso a licença não fosse usufruída pelo servidor, poderia ser convertida em pecúnia, por ocasião da aposentadoria. 3 - A MP 1.522, convertida na L. 9.527/97, substituiu a licença-prêmio por licença capacitação e fixou limite temporal para os servidores requererem a conversão dos períodos de licença-prêmio já adquiridos. Apenas os quinquênios de efetivo exercício completados até 15.10.96, e não usufruídos, poderiam ser pagos em dinheiro. 4 - Se o período não gozado pela servidora é posterior ao limite temporal fixado pela L. 9.527/97, inexiste direito a conversão em pecúnia. 5 - Apelação não provida.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Citação por edital. Legitimidade. Multa. Honorários. 1 - Não é nula a citação por edital quando exauridas sem sucesso as diligências para localização do réu. 2 - Obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado pela titularidade de um direito real, as despesas de condomínio podem ser exigidas do proprietário, do promitente comprador ou do cessionário. 3 - Responde pelas despesas condominiais em atraso aquele que, na data do ajuizamento da ação, era proprietário do imóvel. 4 - Se não convencionada pelas partes, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito a multa de 2% sobre o débito (CC, art. 1.336, § 1º). 5 - O credor não está obrigado a receber por partes se assim não se ajustou (CC, art. 314). E o Poder Judiciário não pode impor parcelamento de débito fora das hipóteses previstas no CPC/15. 6 - Honorários fixados em valor elevado reclamam redução. 7 - Apelação provida em parte.

Terracap. Licitação. Venda de imóvel. Plano diretor. Declaração de inconstitucionalidade. Impedimento de construir. Revisão do contrato. Suspensão da contraprestação. Devolução do equivalente. 1 - A negativa da Administração Pública em expedir alvarás de construção para imóveis inseridos em região cujo plano diretor foi declarado inconstitucional, fato considerado como álea administrativa, por reverberar diretamente no cumprimento do contrato, enseja o reequilíbrio desse. 2 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476, CC). Não cumprida, pela ré, a obrigação de entregar o imóvel livre e desembaraçado, não é possível exigir contraprestação do adquirente. 3 - Não se pode presumir má-fé da ré na exigência de valores previstos no contrato, sobretudo se a declaração de inconstitucionalidade do plano diretor da região onde inserido o imóvel foi superveniente à publicação do instrumento convocatório. Descabido, assim, condená-la a devolver o equivalente do que exigiu. 4 - Apelação provida em parte.

Execução. Penhora. Imóvel. Avaliação. Perícia. Não necessidade. 1 - Desnecessária perícia judicial para avaliar imóvel, em execução, se a avaliação pode ser feita por oficial de justiça (CPC/15, arts. 154, V, e 870). 2 - Ao oficial de justiça incumbe, além de proceder às citações, intimações e demais diligências próprias de seu ofício, efetuar avaliações, desde que não se exija, para tanto, conhecimento especializado (CPC/15, arts. 154, V, e 870). 3 - A perícia judicial somente se justifica se necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar (CPC/15, art. 870, § único). 4 - Agravo não provido.

AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU PROVA PERICIAL. NECESSIDADA E UTILIDADE DEMONSTRADA PELO JUÍZO A QUO. PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juízo de valor acerca da relevância e da necessidade da produção de certa prova é do juízo que ira sentenciar o feito, tendo em vista ser ele o juízo natural para a causa. 2. Eventualmente, quando há o indeferimento de certa prova e contexto dos autos revele sua necessidade para a solução do caso em exame, notadamente sob a ótica da instância revisora, pode-se dar provimento a recurso para que ela seja produzida em obediência ao devido processo legal e a ampla defesa. De outra parte, quando a prova requerida pelo réu com o intuito de demonstrar o direito por ele alegado é deferida, o juízo fez a valoração de sua necessidade e de sua relevância para a formação de seu convencimento e julgamento da lide, de modo que não se mostra adequado a instância revisora tirar elementos de convicção que o juízo a quo entendeu imprescindível para o julgamento da causa, sob pena de se violar o próprio juízo natural. 3. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADA OMISSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANULADO. RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. DESCONTOS. DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, inexistem as omissões apontadas, pois o acórdão embargado apreciou devidamente as questões de relevo postas em discussão nos seguintes termos: (i) Não há falar em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do contraditório e da ampla defesa, porque a readequação dos valores dos benefícios previdenciários foi imposta por decisão judicial transitada em julgado; (ii) não se aplica o entendimento da irrepetibilidade de verbas recebidas de boa-fé, pois os fundos de previdência privados são custeados com verbas privadas oriundas das contribuições dos participantes e do patrocinador, sendo certo que, se um participante recebe mais do que o valor que lhe era devido, violará os direitos dos demais participantes; (iii) Essa conclusão decorre da própria natureza dos fundos de previdência privadas, os quais são regidos pelo princípio do mutualismo, no qual visa a constituição de reservas de poupança comum para custeio do pagamento dos benefícios previdenciários presentes e futuros aos participantes, dentro de um sistema de equilíbrio financeiro e econômico. Nesse sistema, eventuais pagamentos de benefícios em valores maiores para alguns acarreta prejuízos a todos os demais participantes e coloca em risco a continuidade do próprio Fundo de Previdência. 3. Já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, se o Embargante não concordar com a fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD E/OU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973- DECISÃO MANTIDA. 1 -Quando o agravante informou não ter interesse na expedição de carta precatória, requerendo em seguida a consulta ao sistema InfoJud a fim de obter as declarações de Imposto de Renda dos agravados e/ou a expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, constata-se que nem todas as diligências disponíveis ao agravante foram empreendidas no intuito de localizar os agravados. 2 - A esse respeito, esta Egrégia Corte de Justiça possui posicionamento no sentido de que a pesquisa do endereço da parte ré pelo Poder Judiciário é medida excepcional, cabível somente quando esgotados os meios ao alcance da parte autora para localizar o endereço daquela, conforme se vê: (...). Demonstrado que o agravante não esgotou todos os meios para promover a citação da segunda executada, haja vista a pendência de cumprimento de carta precatória já expedida, deve ser indeferido o pedido de arresto online. (...). (Acórdão n.881889, 20150020135903AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 21/07/2015. Pág.: 92). 3 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - APELAÇÃO - RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - ARTIGO 58, INCISO V DA LEI FEDERAL 8.425/91 - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973- DECISÃO MANTIDA. 1 -O artigo 58, inciso V da Lei Federal 8.425/91 preceitua que, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação (...) os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. 2 - Não se está a olvidar que, excepcionalmente, é possível flexibilizar a interpretação deste dispositivo para admitir o recebimento do apelo no duplo efeito (suspensivo e devolutivo) quando a matéria vergastada acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente. Todavia, na hipótese, as razões deduzidas pela agravante, que se voltam principalmente contra o conteúdo de mérito da sentença recorrida na ação original, não são suficientes para mitigar a disposição legal que limita o recebimento da apelação meramente em seu efeito devolutivo, visto que, com a improcedência do pedido renovatório, não há mais vínculo contratual a ser mantido entre as partes. 3 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - CARGA DOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - PRECEDENTES - ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 1973 - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC/1973- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 522, caput do Código de Processo Civil de 1973 dispunha que, das decisões interlocutórias, caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias. Tendo o recurso sido interposto fora do prazo legalmente estipulado, forçoso o reconhecimento de sua manifesta inadmissibilidade decorrente da intempestividade. 2 - Ao fazer carga dos autos por meio de advogado devidamente constituído, sendo inclusive o patrono subscritor do recurso, a parte toma ciência inequívoca da decisão, iniciando, nesta data, o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevante a data da publicação no órgão oficial. Precedentes. 3 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - FALTA DE DOCUMENTO SUBSTITUTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, INCISO I, 527, I E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973- DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 525, I do CPC/1973 era bastante claro ao exigir, obrigatoriamente, a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, pois visa comprovar a tempestividade do recurso, mormente não havendo nos autos outros meios de se aferir a tempestividade. 2 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO. PROVIDÊNCIA QUE COMPETIA AO AUTOR. PRESCRIÇÃO. 5 (CINCO) ANOS. ARTIGO 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que diz respeito às dívidas líquidas constantes em instrumentos particulares, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil vigente. 2. Quando o autor não promove a citação do réu dentro do referido lapso temporal por razões não afetas ao Poder Judiciário, tem-se por não interrompida a prescrição, de modo que ultrapassado o prazo prescricional sem que tenha havido a citação do devedor, o feito pode ser extinto com resolução do mérito nos termos dos arts. 219, § 5º e 269, IV do Código de Processo Civil vigente ao tempo da prolação da sentença. 3. Descabe responsabilizar o Judiciário pela falta da citação, pois o credor deixou de cumprir encargo que lhe competia ao não indicar endereço correto para citação do devedor, mesmo após o Juízo sentenciante ter deferido consulta aos sistemas informatizados colocados a disposição do Poder Judiciário. Inaplicável Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Na espécie, em que pese o apelante ter diligenciado no sentido de efetivar a citação, foi desatento ao não esgotar todos os meios disponíveis para tanto, haja vista não ter feito uso da citação editalícia, deixando transcorrer o prazo prescricional que fulminou o seu direito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RISCO DE MORTE. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL DEMONSTRADO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de contratos de plano de saúde (art. 3º, § 2º do CDC) dada à nítida relação consumerista. Nesse sentido, a súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O prazo de carência deve ser mitigado, conforme disposição do art. 12, inciso V, alínea 'c' da Lei nº 9.656/98, podendo ser fixado no prazo máximo de 24 horas em casos de urgência e emergência. 3. Constatada situação de emergência, com risco de óbito, torna-se obrigatória a cobertura do atendimento, o qual deve abranger todos os procedimentos necessários ao afastamento do quadro de risco, sem limites de tratamento ou de tempo de internação. Nesses casos, a carência cede ante a situação de urgência. 4. Mostra-se abusiva a negativa de cobertura de procedimento de urgência/emergência indicado ao autor sob a alegação de se estar em prazo de carência contratual. 5. Para a fixação do quantum referente aos danos morais, deve o magistrado considerar as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte para a ocorrência do evento. O dano moral decorre do abalo à parte que, embora adimplente com sua obrigação contratual, se vê diante de uma recusa injustificada para cobertura de procedimentos urgentes e necessários à manutenção de sua saúde. 6. Recurso conhecido e, na extensão, negado provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO PREJUDICADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA INCONTESTE EM DEMONSTRAR CULPA DO RÉU/SEGURADO. VIOLAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR. PARÂMETROS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. SEGURADORA. REPONSABILIZAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA COM O SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional de 1 (um) ano previsto no artigo 206, § 1º, inciso II do Código Civil se aplica apenas à pretensão do segurado contra o segurador. Quando a pretensão deduzida for de terceiro prejudicado buscando reparação civil será aplicável o art. 206, § 3º, V do Código Civil, e o prazo prescricional será trienal. Prescrição afastada. 2. Na espécie, a prova oral demonstra a falta de cuidado do réu ao realizar manobra, corroborando a versão apresentada pela autora/apelada de como se deu a dinâmica da colisão, não restando dúvidas acerca da culpa exclusiva da parte requerida. 2.1 Apesar de o réu e da seguradora/apelante alegarem fato de terceiro, não trouxeram aos autos prova hábil a afastar a responsabilidade do primeiro pelos danos causados. 3. O dano moral existe pelo simples fato de ter havido uma violação de um bem ou interesse jurídico, sem exigir que a vítima tenha sofrido dor ou qualquer outra modificação no seu estado da alma (consequência ou resultado por ele provocado). 3.1 Verifica-se que após o acidente causado pelo réu, este não procurou adimplir a indenização devida à autora pelos danos sofridos, limitando-se a alegar fato de terceiro. Por sua vez, a seguradora também não assumiu a sua responsabilidade em arcar com o pagamento da indenização securitária, mesmo após a autora ter transferido o veículo sinistrado. A displicência da seguradora em cumprir o seu dever após mais de 5 (cinco) anos acarretou e ainda acarreta diversos transtornos à autora que se vê privada de seu bem por falhas. 4. No momento da fixação do valor da indenização por danos morais devem-se levar em consideração as circunstâncias objetivas e subjetivas da ofensa. Assim, devem ser analisadas: (i) as conseqüências da ofensa; (ii) a capacidade econômica do ofensor; e (iii) a pessoa do ofendido (STJ. 3ª Turma. REsp 1.120.971-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 28/2/2012). 4.1 Mostra-se razoável a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista a violação aos atributos da personalidade e destacando-se que a mora dos réus perdura por mais de cinco anos, acarretando, inclusive, a perda de oportunidade de trabalho em sociedade empresária. 5. Quando não houver sucumbência da parte não há interesse da mesma pela modificação na disposição dos ônus, pois esta em nada sucumbiu. 6. Segundo o enunciado de Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça, Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. SANÇÃO MATERIAL DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. ABUSO DE DIREITO. ART. 187 DO CC. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR. PARÂMETROS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pressuposto para a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, além da cobrança, o pagamento indevido, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Será possível a imposição de pagamento punitivo (sanção material), prevista no artigo 940 do Código Civil, quando houver cobrança excessiva ao valor da obrigação estipulada. É ato ilícito do credor/autor, pois a ninguém é lícito cobrar obrigação já cumprida ou a mais do que devido. 3. Conforme orientação deste Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. 3.1 No caso, mesmo sendo incontroversa a satisfação integral do débito realizado ao banco/apelante, este manteve demanda, neste Tribunal de Justiça, e restrição à circulação do veículo do autor/apelado. Houve inquestionável comportamento temerário do banco/apelante, que, inclusive, solicitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, quando deveria desistir do processo. 3.2 Entre a data do adimplemento do acordo extrajudicial (26 de março de 2013) e a extinção do processo de busca e apreensão (18 de março de 2014), demorou quase um ano. O transcurso de tal prazo, sem adoção de medidas concretas pela parte demandada quanto ao desfecho necessário da via de busca e apreensão, denota má-fé no exercício de um direito que nasceu dentro da legalidade e, depois da quitação do acordo, transmudou-se em ilegal. 4. O dano moral existe pelo simples fato de ter havido uma violação de um bem ou interesse jurídico. 5. O abuso de direito pode ser conceituado como um exercício irregular ou anormal de direito por parte de quem, sem interesse legítimo ou justa causa, agindo por temeridade, negligência, emulação, ou má-fé, molesta alguém com demanda infundada, ocasionando-lhe prejuízos. Trata-se de uma espécie de ilícito, pela sua previsão do art. 187 do CC, constituindo fonte de obrigações e gerando o dever de indenizar. 6. Conforme o entendimento majoritário da doutrina, presente o abuso de direito a responsabilidade é objetiva ou independentemente de culpa. 7. É incontroverso nos autos que mesmo após a satisfação integral do débito o banco réu, de forma negligente e excessiva, acabou por manter em desfavor do autor/apelado ação de busca e apreensão de veículo anteriormente ajuizada, solicitando, inclusive, a sua conversão em ação de depósito. Assim, resta demonstrada grave falha na prestação de serviços, que foi confessada pelo patrono da instituição financeira. 8. No momento da fixação do valor da indenização por danos morais devem-se levar em consideração as circunstâncias objetivas e subjetivas da ofensa. Assim, devem ser analisadas: (i) as conseqüências da ofensa; (ii) a capacidade econômica do ofensor; e (iii) a pessoa do ofendido (STJ. 3ª Turma. REsp 1.120.971-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 28/2/2012). 9. Na espécie, observados os fatos narrados na inicial, a condição pessoal das partes, o grau de culpa e a extensão do dano experimentado, razoável a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor é suficiente para compensar as consequências causadas, não significando enriquecimento sem causa para a vítima, punindo o responsável e impedindo a prática de novos atentados. Ademais, observa os princípios da razoabilidade e da equidade. 10. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 333 DO CPC/1973. FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR. EXAURIMENTO DA INSTRUÇÃO A CARGO DAS PARTES. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ART. 130 DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recai sobre as partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer: o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e o réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 do CPC/1973). 2. O art. 130 do CPC não delimita uma obrigação, mas uma faculdade do magistrado determinar a realização de determinada prova, sobretudo quando ela se mostrar imprescindível para o julgamento da causa. Contudo, o julgador não pode nem deve substituir a parte na iniciativa probatória que lhe competia, segundo o ônus instituído pelo art. 333 do CPC/1973.Precedentes do STJ. 3. Na hipótese, houve a devida oportunização da faculdade de produção de provas, bem como o exaurimento da instrução probatória a cargo das partes. Contudo, conforme consignado na sentença, a prova documental produzida não comprova ter a apelante, pessoa jurídica, celebrado contrato de prestação de serviços com a apelada, tampouco que, nessa qualidade, seja credora daquele montante apontado na inicial. Subiste, diante das provas apresentadas, a incerteza quanto à existência da relação jurídica e a liquidez do valor devido. 4. Não se desincumbindo a apelante de comprovar os fatos constitutivos do seu direto, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência. 5. Recurso conhecido e desprovido.