CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA CONTRA SUPOSTO CAUSADO DO DANO. PROVA DA AUTORIA DO DANO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM RELATO UNILATERAL DE UM DOS ENVOLVIDOS. ELEMENTO INDICIÁRIO. NECESSIDADE DE REFORÇO PROBATÓRIO. AO AUTOR COMPETE O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO SATISFAÇÃO DESSE ÔNUS. FALTA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Só o Boletim de Ocorrência lavrado a partir de relato do envolvido não serve de prova cabal de que o réu tenha participado do acidente de trânsito em discussão. É um importante elemento indiciário, mas não é concludente, necessitando ser completado por outros elementos de convicção. 2. Não se desincumbindo o autor do ônus que lhe competia, a prova do fato constitutivo de seu direito, notadamente quanto à autoria do dano, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A negativa em oportunizar ao agravado/devedor a indicação de bens passíveis de penhora atenta contra o princípio da razoável duração do processo. Ainda mais tendo em vista que se determinou o prosseguimento da execução por parte do agravante/credor que não tem conhecimento de bem possível de ser constrito. Ressalte-se que todas as tentativas anteriores não lograram êxito. (TJDFT, Acórdão n.902093, 20150020203687AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 28/10/2015. Pág.: 218). 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR REVOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OFÍCIO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O objetivo da caução consiste em resguardar que eventuais prejuízos causados ao veículo possam ser reparados. Como o agravante optou por não oferecer a caução, esta foi revogada pelo comando estipulado pelo próprio Juízo de origem em decisão anterior, que não foi objeto de impugnação efetiva - haja vista o não conhecimento do AGI 2015.00.2.022929-5 - razão pela qual se opera a preclusão do tema neste ponto. 3. O bloqueio do veículo no sistema do DETRAN é resultado de ação anterior à ação principal. Como o veículo pode ser supostamente relacionado à prática delitiva, a sua circulação é restringível, apenas podendo ser revertida se for dadas garantias ao Juízo. 4. Agravo conhecido e desprovido.

BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DECRETO DE PERDA DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO E POSTERIOR LEILÃO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido que não guarda relação ao fundamento do que decidido em sentença. 2. Ocorrido o perecimento do veículo objeto da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969, em razão do decreto de perda em favor da União pela prática de ilícitos tributários, a conversão do feito em ação executiva é medida que se impõe, sob pena ser impossível o seu prosseguimento em razão da perda do objeto. Assim, quedando-se inerte o autor mesmo depois de facultada a conversão, mostra-se adequada a sentença que extinguiu o feito em decorrência da perda superveniente do interesse de agir. 2. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MASSA FALIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR FALIMENTAR DE PENHORA RECAÍDA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL RESIDENDICAL DA FAMÍLIA. PENHORA NÃO INCIDENTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA MAS SOBRE EVENTUAL CRÉDITO (DINHEIRO) A SER RECEBIDO PELO DEVEDOR EM AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE POSSE E/OU DOMÍNIO DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADA. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE VALORES RELATIVOS À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a parte ingressa com embargos de terceiro alegando manter união estável com o autor de ação ordinária cujos bens sofreram constrição, deve provar sua qualificação de convivente já no ajuizamento da ação, pois as ações relativas ao estado da pessoa são comprovadas no juízo de família e não no juízo falimentar. 2 - Assim, o julgamento antecipado da lide, na hipótese, não configura cerceamento de defesa, pois o juízo falimentar não estava obrigado a abrir prazo para dilação probatória a fim de que a embargante comprovasse a alegada condição de companheira. Preliminar rejeitada. 3 - No caso, ainda que fosse superada a questão da comprovação da condição de companheira do devedor falimentar e autor da ação ordinária em que requerida penhora no rosto dos autos, o pedido inicial não mereceria provimento pelo simples fato de que a penhora não incidiu sobre bem de família em si considerado, mas sobre eventuais direitos de crédito. 4 - É possível submeter-se ao instituto da penhora as verbas oriundas de eventual restituição/indenização que o devedor falimentar venha a receber em ação ordinária em decorrência de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 5 - Eventuais créditos (valores em dinheiro) a serem recebidos pelo devedor falimentar em ação ordinária não configuram bem imóvel que ostente condição de bem de família com vistas a atender aos fins da Lei 8.009/1990 e, assim, merecer proteção de eventual constrição. 6 - Hipoteticamente falando, não há nem mesmo como desconstituir a penhora sobre eventuais créditos que o devedor falimentar venha a receber na ação ordinária em razão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois não há qualquer comprovação de que ele tenha celebrado tal contrato para aquisição de um imóvel para moradia de sua família. 7 - Ainda que superada a comprovação da união estável, tendo em vista que a penhora determinada pelo juízo falimentar não recaiu sobre bem de família, inviável também seria o acolhimento do pedido alternativo formulado pela apelante para que seja desconstituída a penhora sobre valores relativos à sua meação com respaldo da condição de companheira. 8 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANO MORAL. CHEQUE FURTADO. AUSÊNCIA DE SUSTAÇÃO. CÁRTULA DEVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É dever da instituição bancária conferir a assinatura do titular da conta corrente nos cheques submetidos à compensação, sob pena de responsabilização por eventuais danos sofridos pelo consumidor. 2. O registro indevido de protesto de cheque devolvido por insuficiência de fundos não impõe ao fornecedor, por si só, a condenação por danos morais quando o motivo da devolução consubstanciar erro da instituição financeira. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INC. VI, alínea C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ATENDIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os serviços prestados pelo CEBRASPE não estão à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades Estado e a entidade não preenche o requisito de não deter fins lucrativos, o que impede a aplicação do artigo 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal e art. 9º, inc. IV, alínea c, em virtude da ausência de demonstração dos requisitos elencados no art. 14, ambos do Código Tributário Nacional e art. 12 da Lei nº 9532/1997. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelas normas de regência aptos a consubstanciar situação jurídica passível de configuração de imunidade tributária, o CEBRASPE não pode usufruir de seus efeitos. 3. Recurso e remessa ex officio conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO LEVANTADO EM SEDE RECURSAL, PORÉM NÃO SUSCITADO QUANDO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. Sustenta a embargante a existência de omissãono acórdão proferido quanto à apreciação de cláusula contratual presente em contrato de seguro firmado com o embargado, que prevê, em caso de perda total do veículo, o prazo de até 90 (noventa) dias após a entrega de todos os documentos para que o pagamento do sinistro seja efetivado. 3. No caso, o autor afirmou em sua petição inicial que ao procurar a ré para comunicar o fato do roubo do veículo, fora informado de que seria necessário reunir determinados documentos, tais como instrumento de procuração e Documento Único de Transferência (DUT), de maneira que, após 48 horas da entrega, a indenização seria paga. O autor assegurou que a exigência fora cumprida em 23.7.2014 4. Não contestado o fato, pela ré, quando do oferecimento de sua peça defensiva, o mesmo torna-se incontroverso e tido por verdadeiro. Em razão disso, não poderia a ré controverter o mesmo fato ao interpor apelação em face de sentença que lhe foi desfavorável, pois que atingida pela preclusão lógica. Igualmente, não caberia ao tribunal, quando da análise de recurso de apelação, debruçar-se sobre referida alegação, sob pena de supressão de instância. Via de consequência, melhor solução seria o conhecimento parcial da apelação interposta, excluindo-se da apreciação do juízo recursal o novel argumento trazido pela apelante, ainda que, no mérito não se promova qualquer alteração na justeza das conclusões alcançadas. 5. Embargos de declaração conhecidos. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos para declarar como não conhecida a apelação na parte em que suscitado pela apelante argumento não alegado quando do oferecimento da contestação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. ARTIGO 35-C DA LEI FEDERAL 9.656/1998. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. OBRIGATORIEDADE. AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO NÃO APRESENTADA NA INSTÂNCIA INFERIOR. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recorrente está dispensado do recolhimento do preparo até decisão do relator sobre a questão no julgamento do recurso (art. 101, §1º do CPC/2015). Preliminar de deserção rejeitada. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC/2015). É de rigor a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte quando não comprovada concretamente a sua capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. A apelação não constitui a via recursal adequada para se buscar a integração da decisão judicial que se impugna. Também não há qualquer utilidade na interposição de recurso de apelação para se discutir exclusivamente os fundamentos da sentença, sem alterar a sua conclusão, pois a motivação do julgado não é alcançada pela coisa julgada material. Ausente, portanto, o interesse recursal. 4. É inadmissível a pretensão deduzida originariamente na fase recursal que não foi objeto de análise na instância inferior. 5. Constitui direito fundamental, que decorre do planejamento familiar, a pretensão de o casal ter filhos pela maneira convencional ou por meio de técnicas científicas de fecundação e procriação. 6. Visando atender à dimensão objetiva desse direito fundamental, a Lei Federal 11.935/2009 acrescentou o art. 35-C à Lei Federal 9.656/1998, tornando obrigatório o atendimento, pelos planos de saúde, das ações que visem à concretização do planejamento familiar, tanto na feição contracepção quanto na concepção, aí incluída a identificação de doenças que comprometem a fertilidade e o tratamento da doença e das suas consequências, dentre eles a reprodução assistida, como a fertilização in vitro. 7. Demonstrada a necessidade da realização desse procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, deve ser mantida a sentença. 8. É vedada a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (art. 85, §14 do CPC/2015). 9. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.Recurso da ré parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11 do CPC/2015).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio doença é benefício temporário destinado à guarida do segurado atingido por moléstia que o incapacite para o exercício de atividades laborativas cotidianas. É importante frisar que o evento determinante para a concessão do benefício não é o fato de o segurado estar doente, e sim incapacitado para o exercício da atividade em razão da doença. 2. Apesar de ser benefício uno, o auxílio doença tem dois códigos e duas nomenclaturas diferentes a depender do evento determinante da incapacidade: comum (B 31) e acidentário (B 91). 2.1 O B 31 é destinado àqueles segurados que desenvolvam doença incapacitante a atividade laborativa sem nexo de causalidade com a atividade exercida, desde que o evento danoso ocorra após a filiação do segurado ao RGPS. 2.2 Já o B 91, auxílio doença acidentário, tem como evento determinante a incapacidade relacionada obrigatoriamente com a atividade que o segurado exerce, podendo ocorrer através do acidente de trabalho ou doença ocupacional. 3. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 131 do CPC/73 (art. 371 do CPC/15), faculta-se ao juiz formar sua convicção a partir dos demais elementos existentes nos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Do conjunto probatório restou demonstrado que o INSS concedeu auxílio doença acidentário (B91) reconhecendo o direito ao benefício, tendo em vista a constatação de incapacidade para o trabalho de 23.03.2014 à 09.12.2014 e, após esse período, indeferiu o benefício. Desse modo, em verdade, o INSS desde o início, através de seus peritos, sempre reconheceu o nexo de causalidade acidentária para o fim de recebimento pelo apelante/autor do benefício de auxílio doença acidentário (B91). Portanto, impõe-se o afastamento das conclusões perícia realizada nos autos no sentido de não existência de nexo de causalidade acidentária dada a insuficiência de prova em sentido contrário, nos termos do art. 436 do CPC/73 (art.479 do CPC/2015). 5. Recursos voluntários e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PELA PROMITENTE COMPRADORA DAS PARCELAS PAGAS PELO IMÓVEL. RETENÇÃO PELA TERRACAP DO VALOR DAS ARRAS (10% DO PREÇO DO IMÓVEL). PEDIDO CONSONANTE COM O ACÓRDÃO EXEQUENDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Se o pedido de cumprimento de sentença encontra-se de acordo com o acórdão exeqüendo, incabível o seu indeferimento. 2 - Na hipótese, não remanesce dúvida que, ante a rescisão da promessa de compra e venda do imóvel, as partes devem retornar ao estado anterior, devendo a agravante restituir o imóvel à TERRACAP e esta devolver as parcelas pagas pela agravante, retendo apenas o valor das arras (10% do preço do imóvel), tal como determinado no acórdão exeqüendo, sob pena de enriquecimento ilícito. 3 - Recurso provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESO. DECISÃO REFORMADA. 1 - De acordo com a Súmula 481 do STJ e art. 98 do CPC/2015 faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. 2 - Demonstrada pela agravante seu estado de hipossuficiência econômica em virtude de estar com suas atividades econômicas inativas desde o ano de 2015 e, portanto, sem auferir faturamentos, o que é corroborado pelos extratos atualizados de sua conta-corrente com saldo negativo, faz ela jus ao benefício da justiça gratuita. 3 - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. ERRO IN PROCEDENDO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO. 1. Acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, o que inclui o prazo para oferecimento da peça contestatória. O reinício do prazo ocorre após a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo Juízo declarado competente. Na hipótese, a contestação foi oferecida antes de firmada a competência do juízo, razão pela qual se reputa tempestiva. Cassada a sentença. 2. A despeito de a sentença não ser terminativa, afigura-se consentâneo com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional a aplicação extensiva do art. 515, § 3º do CPC/1973 para ingressar no mérito da demanda sem a devolução do feito à origem. 3. As partes celebraram contrato de prestação de serviço de assessoria e consultoriajurídico-tributária e, especificamente, para patrocinar os interesses do réu, em todas as instâncias administrativas no âmbito do Ministério da Fazenda, no que se refere à contestação dos créditos tributários constituídos em auto de infração específico. 4. Revogado o mandato fora das condições previstas na cláusula contratual, está implementada a condição para incidência da cláusula penal. Entretanto, a multa não está definida numericamente, depende de cálculo relacionado ao tributo mantido pela Administração Pública. 5. É certo que o contratante deu causa a resolução do contrato, incorrendo na multa, mas o quantum deverá ser apurado em fase de liquidação, cabendo ao autor provar o valor dos débitos fiscais conforme disposto no contrato. 6. Recursos conhecidos e, na sua extensão, provido em parte o apelo do réu e desprovido o do autor.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTESTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. SUPRESSÃO DE FASE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O procedimento especial de prestação de contas tem lugar quando há a administração de bens ou valores de outrem, decorrente de relação jurídica legal ou convencional. Em decorrência dessa relação, tem o administrador o dever-poder de prestar contas ao interessado na administração efetivada. 2. O rito procedimental da prestação de contas é bifásico, sendo que a primeira fase limita-se a declarar se há ou não o dever de prestar contas. Julgada procedente esta primeira fase, a sentença determina a efetiva prestação de contas e uma obrigação ao requerido: apresentar esclarecimentos de forma mercantil nos termos do art. 917 do CPC, dando início a um segundo passo, no qual se apura a existência ou não de saldo devedor. 3. Nos termos do disposto no art. 917 do CPC, as contas devem ser apresentadas na forma mercantil, especificando as receitas e despesas, instruídas com documentos justificantes. 4. Embora a jurisprudência admita mitigação dessa exigência, o certo é que as contas devem atender à finalidade de permitir a certificação sobre a existência de saldo em favor de quaisquer das partes ou mesmo a ausência de direitos de crédito ou débito entre os litigantes, fixando-se exatamente a dimensão econômica do relacionamento jurídico existente entre as partes(REsp 970.147⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 16/10/2012). 5. Se o réu não apresentou as contas, não houve reconhecimento do pedido. Então, caberia ao Magistrado adotar na íntegra o procedimento previsto do art. 915 do CPC, ou seja, analisar se há ou não a obrigação do réu de prestar contas, o que não ocorreu, o que conduz à nulidade da sentença em razão da supressão da fase do procedimento previsto na lei processual. 6. Recurso conhecido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTIGOS 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato garantido por alienação fiduciária de veículo automotor acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas autoriza a restituição do bem ao devedor fiduciante. II. A nova regência normativa torna irreversível a inexecução contratual, transmudando a mora em inadimplemento e afastando, por conseguinte, a possibilidade de emendatio morae. III. Realizada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, remanesce para o devedor fiduciante apenas a possibilidade de pagar toda a dívida e retomar o veículo, agora em caráter definitivo e sem o gravame fiduciário. IV. A finalidade da lei especial de tornar mais dinâmico e menos oneroso o sistema de financiamento de veículos automotores não pode ser frustrado por interpretações movidas por princípios e cláusulas gerais do direito consumerista que não têm vigor jurídico para suplantar texto legal grafado em termos claros e induvidosos. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA QUE NÃO É DECISIVA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE TRANSITÓRIA. I. Não se revela processualmente razoável a inadmissão do recurso que foi diligentemente interposto no prazo legal ante a simples ausência de reiteração das respectivas razões após o julgamento dos embargos declaratórios. II. A ratificação somente é necessária quando os embargos de declaração são acolhidos e, em função disso, o decisum é modificado em alguma proporção. Fora disso, entre a sentença e a apelação não se antepõe nenhuma cisão de conteúdo passível de desalinhar as razões recursais apresentadas antes do julgamento dos embargos de declaração. III. A falta de exposição de documentos ao contraditório não traduz cerceamento de defesa na hipótese em que não se revelam vitais para a solução do litígio. IV.O reconhecimento do direito aos alimentos pressupõe a impossibilidade de subsistência própria da pessoa que os postula e, noutro vértice, a possibilidade de pagamento da pessoa de quem se reclamam sem prejuízo do seu próprio sustento. Inteligência do art. 1.695 do Código Civil. V. Fora das raias do dever de sustento, inerente ao poder familiar, os alimentos só podem ser concedidos ao parente, cônjuge ou companheiro que não possui condições de prover a própria subsistência. VI. O encargo alimentício, além de pressupor a real incapacidade de subsistência do alimentando, assume certa excepcionalidade no contexto da dissolução do casamento ou da união estável, tendo em vista que o divórcio e a ruptura da união estável acarretam a extinção do dever de mútua assistência, nos termos dos artigos 1.566, inciso III, e 1.724 do Código Civil. VII. Ainda que haja alguma divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a persistência da obrigação alimentícia após o fim do casamento ou da união estável, há consenso quanto ao fato de que entre ex-cônjuges e ex-companheiros os alimentos são excepcionais e pressupõem incapacidade, permanente ou circunstancial, daquele que invoca a necessidade de recebê-los. VIII. No caso de ex-mulherjovem, que possui graduação superior, goza de boa saúde e realiza trabalhos esporádicos, devem ser assegurados alimentos transitórios na medida indispensável à sua reinserção do mercado de trabalho. IX. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE.DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. BEM PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. I. Não se revela processualmente razoável a inadmissão do recurso que foi diligentemente interposto no prazo legal ante a simples ausência de reiteração das respectivas razões após o julgamento dos embargos declaratórios. II. A ratificação somente é necessária quando os embargos de declaração são acolhidos e, em função disso, o decisum é modificado em alguma proporção. Fora disso, entre a sentença e a apelação não se antepõe nenhuma cisão de conteúdo passível de desalinhar as razões recursais apresentadas antes do julgamento dos embargos de declaração. III. Os bens existentes até a data da celebração do casamento são de propriedade exclusiva de cada cônjuge, ou seja, são bens particulares, ao passo que os bens adquiridos na constância do casamento, conjunta ou isoladamente, presumem-se da propriedade de ambos os cônjuges, salvo as exceções expressamente previstas nos artigos 1.659 e seguintes do Código Civil. IV. De acordo com o artigo 1.659, inciso II, do Código Civil, não integra o acervo partilhável incremento imobiliário resultante de reforma levada a efeito com dinheiro oriundo da venda de bens que integravam o patrimônio de um dos cônjuges antes do casamento. V. Não incidem juros de mora na hipótese em que o crédito resultante da partilha depende de liquidação de sentença. VI. A partilha tem cunho declaratório e não embute obrigação de fazer ou de pagamento. Logo, só se pode cogitar de mora depois que o crédito reconhecido é quantificado e a parte responsável por sua implementação deixa de fazê-lo no prazo legal ou judicial. VII. Recurso da Ré desprovido. Recurso do Autor provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE DO CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES EMITIDOS PARA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. II. À falta de prova de qualquer adulteração, a data de emissão do cheque é o único vetor para o cálculo prescricional. III. O fornecedor contratado para ministrar curso preparatório tem o dever legal de participar os alunos sobre alteração legislativa a respeito do nível de escolaridade exigido para o concurso público, máxime quando essa informação constou da propaganda por ele veiculada. IV. A cobrança das mensalidades posteriores à cessação da prestação do serviço, oriunda da alteração do requisito de escolaridade do concurso público, traduz prática contratual coercitiva e abusiva veementemente censurada pelos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso IV, 39, inciso V, e 51, inciso IV e § 1º, da Lei 8.078/90. V. Raiaria pela iniqüidade emprestar legitimidade à cobrança por serviços que não foram prestados e que deixaram de ser úteis ao consumidor em face da modificação legal que afetou o sinalagma genético e funcional do contrato celebrado. VI. Descortinada a sucumbência recíproca em níveis equivalentes, os honorários advocatícios devem ser compensados na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. VII. Recursos conhecidos e desprovidos.