DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. TIPOS SOCIETÁRIOS. PREVISÃO LEGAL NUMERUS CLAUSUS. PRETENSÃO JURIDICAMENTE INVIÁVEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional requerida. II. Os tipos societários são regulados numerus clausus e atendem ao princípio da tipicidade, de maneira que não se revela juridicamente viável pretensão de transferência de cotas sociais em desacordo com as modalidades previstas em lei. III. Envolvendo o objeto da lide a transferência da totalidade das cotas sociais cedidas, o pedido não pode ser acolhido sem que um dos cedentes componha a relação processual, na esteira do que estabelece o artigo 47 do Código de Processo Civil de 1973. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PARTO. NEGATIVA DE COBERTURA. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CUSTEIO OBRIGATÓRIO. PORTABILIDADE. APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Não se submete a prazo de carência atendimento de urgência resultante de complicação no processo gestacional, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/98. III. Em atenção aos princípios da transparência e da informação encartados nos artigos 4º, caput, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, à mulher grávida que pretende mudar de operadora de plano de assistência à saúde devem ser prestados todos os esclarecimentos necessários para a sua decisão consciente, em especial sobre o aproveitamento da carência do plano em vigor. IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar a realização de parto iminente. V. Não pode ser considerada excessiva a indenização arbitrada em valor (R$ 6.000,00) que respeita as particularidades da demanda, compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA QUALIDADE DE LOCATÁRIO. POSSE ANIMUS DOMINI NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. A posse animus domini, isto é, a posse com ânimo de proprietário, constitui requisito central de qualquer modalidade de usucapião. II. Não possui como seu quem ocupa imóvel na qualidade de locatário, na medida em que a locação acarreta o desmembramento da posse e pressupõe a coexistência das posses direta (do locatário) e indireta (do locador), na esteira do que estatui o artigo 1.197 do Código Civil. III. Durante a locação, período no qual há o desmembramento da posse (direta e indireta), assim como não se pode falar de posse animus domini do locatário, também não se pode cogitar da acessão prevista no artigo 1.243 do mesmo diploma legal. IV. A simultaneidade entre as posses direta e indireta naturalmente elide a acessão, fenômeno jurídico que pressupõe posses distintas no tempo que se sucedem e, assim, podem ser reunidas para efeito de usucapião. V. Sem a sucessão de posses não se pode falar de acessio possessionis. E sucessão não ocorre quando há simples cisão da posse à luz do artigo 1.197 do Código Civil. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, traduz documento indispensável ao ajuizamento da ação. III. A notificação que, conquanto remetida, deixa de ser acompanhada do respectivo comprovante de entrega no endereço que consta do contrato, é inapta para a constituição do devedor fiduciante em mora. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. PREPARO. VALOR INVARIÁVEL. DISSOCIAÇÃO COM O VALOR DA CAUSA. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. APART-HOTEL. FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA PELO REGIMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O preparo da apelação tem valor fixo previsto em tabela própria e é desvinculado do valor da causa. II. Não há relação de consumo entre proprietário de unidade autônoma e o condomínio de apart-hotel. III. O condomínio só responde por furto ocorrido no interior de unidades autônomas caso assim previsto na convenção condominial ou nas demais normas internas. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS.DANO MORAL CARACTERIZADO. SETENÇA MANTIDA. I. Pela teoria do risco do negócio, albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. II. Não se imputa ao consumidor a prova do defeito do serviço prestado ou disponibilizado pelo fornecedor. A este se atribui o ônus de demonstrar a isenção de falhas ou vícios nos serviços prestados ou colocados à disposição do consumidor. III. Segundo o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, à instituição financeira incumbe comprovar a existência e validade dos empréstimos bancários objetados pelo consumidor. IV. Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade das operações financeiras, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. V. Afetam predicados da personalidade jurídica do consumidor e, por conseguinte, configuram dano moral passível de compensação pecuniária, descontos indevidos que conturbam sua vida financeira. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO E DE CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. A existência ou não do dever de pagamento dos encargos condominiais traduz questão de mérito e, por conseguinte, não projeta efeito no campo das condições da ação. III. Segundo a inteligência dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil, os encargos condominiais têm cunho propter rem, de maneira que recaem sobre imóvel e obrigam o respectivo proprietário. IV. Promessa de compra e venda só opera a translação do encargo de pagamento das despesas condominiais à vista da imissão do promitente comprador na posse do imóvel e da comunicação do condomínio edilício sobre a mudança da sua titularidade. V. À falta de comprovação de que o condomínio foi cientificado ou teve ciência inequívoca da alienação, deve persistir a regra da vinculação obrigacional emanada do registro imobiliário. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONDENATORIA. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários de sucumbência não podem ser fixados em desconformidade com a escala de 10 a 20% prevista no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. II. Respeitada essa diretiva legal, o arbitramento dos honorários advocatícios está jungido aos parâmetros talhados no § 4º do mesmo preceito legal: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. III. Devem ser majorados os honorários advocatícios de modo a colocá-los em consonância com a realidade dos autos e remunerar condignamente o advogado da parte vencedora. IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. I. De acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, entre outras, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. II. Deve ser majorada a verba honorária que não espelha a ponderação razoável dos referenciais que a legislação processual estabelece para o seu arbitramento e, por isso, deixa de remunerar adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. Não atende ao disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil de 1973 o pleito de exibição que não individualiza satisfatoriamente o documento pretendido e deixa de expor as circunstâncias indicativas de que ele existe e está na posse do demandado. II. Sem a demonstração de que o documento existe e está em poder do demandado não pode ser acolhida a pretensão exibitória, na esteira do que estatui o artigo 357 do Estatuto Processual revogado. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. TRÂNSITO EM JULGADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. De acordo com o artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a ordem contempla as vantagens pecuniárias vencidas a partir da impetração do mandado de segurança. II. A sentença mandamental que assegura o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público representa título executivo judicial, salvo quanto às prestações anteriores à impetração. III. Havendo sentença mandamental transitada em julgado consignando o direito às diferenças remuneratórias alusivas ao período posterior à impetração, carece a parte vencedora de interesse processual quanto à propositura de demanda que tem por objeto o pagamento dessas mesmas verbas. IV. Recurso e remessa necessária providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABORDAGEM CRIMINOSA DE IDOSO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. USO FRAUDULENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARÂMETROS LEGAIS. I. O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do demandante. A sua caracterização prescinde de prova do direito material alegado, senão a idoneidade processual da tutela jurisdicional pleiteada. II. Pela teoria do risco do negócio, albergada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. III. Nem mesmo quando se demonstra, com base no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que o dano proveio da ação criminosa ou fraudulenta de terceiro, típico caso fortuito interno, o fornecedor se exime da responsabilidade de indenizar os danos sofridos pelo consumidor que se utiliza dos serviços bancários. IV. O banco responde pelos prejuízos sofridos por cliente idoso que é abordado dentro das suas dependências por pessoa que, ardilosamente, obtém os dados e meios necessários para a utilização ilícita de seu cartão de crédito, tendo em vista que, de acordo com o art. 14, § 1º, da Lei 8.078/90, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança legitimamente esperada pelo consumidor. V. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo art. 335 do Código de Processo Civil de 1973, suporta lesão moral o consumidor idoso que enfrenta transtornos e constrangimentos por conta da utilização fraudulenta do seu cartão de crédito. VI. Configura julgamento ultra petita e, por via de conseqüência, violação ao princípio da congruência previsto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, a condenação em quantia superior àquela pleiteada na petição inicial para a compensação do dano moral. VII. De acordo com o princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, a parte vencida será condenada a pagar à parte vencedora as despesas processuais e os honorários advocatícios. VIII. Em se tratando de sentença condenatória, não se revela processualmente viável a retração da verba honorária aquém do limite mínimo consignado pelo legislador (10% do valor da condenação). IX. Recurso provido em parte.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. I. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. II. A tarifa bancária denominada registro de contrato, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços -, não pode ser validamente cobrada do consumidor. III. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO DE FAMÍLIA.REVISÃO DE ALIMENTOS.REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. DEMISSÃO E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO COMO AUTÔNOMO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. I.Demonstrada a retração da capacidade de contribuição do alimentante, os alimentos devem ser reduzidos proporcionalmente, porém de forma a não comprometer a manutenção do alimentando. II. A opção do alimentante pelo exercício da profissão de pedreiro na condição de autônomo, em que pese a diminuição da renda verificada, não autoriza o decréscimo substancial dos alimentos devidos ao filho menor. III. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. REGÊNCIA NORMATIVA. I. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida passiva do Distrito Federal relativa ao fornecimento de energia elétrica por concessionária do serviço público de energia elétrica. II. Salvo previsão legal específica, nenhuma dívida passivada União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios escapa à incidência da prescrição qüinqüenal do Decreto 20.910/1932, independentemente da sua natureza ou origem. III. Os encargos moratórios de débito concernente ao fornecimento de energia elétrica obedecem ao disposto no artigo 17, § 2º, da Lei 9.427/1996. IV. Os efeitos financeiros de qualquer condenação imposta à Fazenda Pública são regulados peloartigo 1º-F da Lei 9.494/1997. V. O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 versa sobre atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora do montante objeto da condenação da Fazenda Pública, e não sobre os encargos oriundos do atraso no pagamento das faturas de energia elétrica, isto é, trata-se de norma vocacionada, única e exclusivamente, à incidência de encargos financeiros sobre o valor da condenação imposta à Fazenda Pública. VI. Até que a matéria seja equacionada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 870.947), o art. 1º-F da lei 9.494/97 deve continuar sendo aplicado na atualização das dívidas da Fazenda Pública ainda não inscritas em precatório. VII. Recurso parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO DE SUPERVISÃO DE MENOR DESACOMPANHADO. DESCUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. EXPOSIÇÃO DE MENORES A SITUAÇÃO DE RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. No contrato de transporte aéreo, falha na prestação do denominado Serviço de Supervisão de Menores Desacompanhados que expõe criança e adolescente a situação de perigo e aflição e que, ao mesmo tempo, causa severo transtorno a seu pai, induz à caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária. II. A quantia de R$ 5.000,00 para cada vítima do acidente de consumo, ao mesmo tempo em que compensa adequadamente o dano moral sofrido, não desborda para o enriquecimento injustificado. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXECUTADO. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. O comportamento desleal censurado no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, somente se verifica quando o executado, embora possuindo lastro patrimonial, deixa de indicar bens passíveis de constrição depois de intimado pelo juiz. II. Se o executado não dispõe de bens que podem se sujeitar à constrição, não caracteriza omissão ilícita o seu silêncio quanto à indicação de bens penhoráveis, muito embora, num modelo processual cooperativo, é de se esperar que pelo menos esclareça o juiz sobre sua situação patrimonial. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS PROMITENTES COMPRADORES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. I. Dentro do cenário indicativo do descumprimento da obrigação do promissário vendedor, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender as obrigações contratuais e para impedir a inclusão dos nomes dos promitentes compradores em órgãos de proteção ao crédito até a solução do litígio. II. Recurso conhecido e desprovido.