APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. (art. 6º, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009). 2. É lícita a acumulação remunerada de cargos públicosprivativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada,em que se incluem os assistentes sociais, quando houver compatibilidade de horários (art. 37, XVI, c, da CF). 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO, DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA AO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE VEÍCULO USADO. TARIFA DE CADASTRO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MODIFICAÇÃO DA PROPORÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de apelações cíveis em ação revisional, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. 2. Em demandas em que se debate revisão contratual, ou seja, pretensão de natureza pessoal, a prescrição obedece ao prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não ao prazo trienal aplicável à pretensão de ressarcimento por enriquecimentos sem causa, conforme dispõe o art. 206, § 3º, inciso IV, do mesmo diploma legal. Não acolhida a preliminar de mérito de prescrição, portanto. 3. As Tarifas de Registro de Contrato e de Inserção de Gravame não estão previstas na Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, restando indevida a cobrança efetuada pela instituição financeira ré; além disso, com a edição da Resolução 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, ficou expressamente proibido o repasse ao consumidor das despesas com serviços de terceiros prestados às instituições financeiras, devendo tais valores serem restituídos ao consumidor, de forma simples, em parcela única. 4. No que se refere à tarifa de avaliação de bens, quando se trata de veículo usado, permite-se a sua cobrança, consoante disposto na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 5. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 6. Houve sucumbência recíproca, mas tendo em vista que a parte autora decaiu em menor parte que a parte ré, e considerando ainda, que deve permanecer a cobrança da taxa de avaliação de bens, gerando menor sucumbência à parte ré, modifico a proporção da condenação em custas e demais despesas, as quais deverão ser suportadas à razão de 30% pela parte autora e 70% pela parte ré, inclusive no que se refere à verba honorária, atualizada nos termos da sentença de primeiro grau. 7. Recursos conhecidos. Preliminar de mérito rejeitada. Apelação da parte ré provida em parte. Apelação da parte autora provida em parte.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. MORA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. RETENÇÃO DE VALORES PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de usufruir dele economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. No entanto, não é possível cumular cláusula penal compensatória com lucros cessantes. 2. Nos termos art. 405, do Código Civil e do art. 206, do Código de Processo Civil de 1973, tratando-se de responsabilidade contratual, em regra, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 3. A incorporadora que descumpre, por sua culpa exclusiva e sem motivo justificável a obrigação de entregar a obra no prazo previsto contratualmente não tem direito à retenção de valores, em razão da resolução do contrato. 4. Negou-se provimento às apelações da requerente e da requerida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil assegura que, das decisões interlocutórias caberá agravo. O agravo de instrumento é interposto diretamente no tribunal (artigos 524/525 do CPC). No caso dos autos, quando o magistrado decide que para fins de aplicação da multa por descumprimento de acordo transitado em julgado é imperiosa a intimação pessoal do réu, profere uma decisão interlocutória de cunho decisório incidental ao processo, que atrai para si recurso de agravo de instrumento. 2. A decisão interlocutória, cujo conteúdo decisório afasta a cobrança de multa por descumprimento da obrigação, não é nem pode ser considerada sentença, por lhe faltar elementos essenciais de constituição dos artigos 267 e 269 do CPC. 3. A ausência de dúvida razoável impede a ocorrência da fungibilidade recursal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO MENSAL EM CONTA CORRENTE. SUPRESSÃO UNILATERAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% DA REMUNERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de recurso de agravo, o instrumento deve restar hábil a demonstrar o alegado e o direito invocado para modificar a decisão atacada deve ser verificável de pronto. Na estreita via do agravo inexiste a possibilidade de dilação probatória. 2. Na modalidade de empréstimo bancário que contem autorização para desconto em conta corrente não há limitação aos 30% (trinta por cento) para desconto na remuneração do empregado, se ausente o abuso da instituição financeira na concessão do crédito. 3. É inviável a inversão pura e simples do ônus da prova invocando apenas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação de execução prescreve em três anos a contar da data do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do CC. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida referente a contrato bancário corresponde ao do vencimento do ajuste, isto é, à data estipulada para pagamento da última prestação, ainda que haja o vencimento antecipado da dívida. 3. A demora na implementação da citação não se deu por desídia do exequente, que sempre se mostrou diligente no cumprimento dos atos processuais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. NÃO CONFERE AO CANDIDATO DIREITO DE CONCORRER À VAGA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do processo de conhecimento, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, para que fosse reservada vaga em concurso público, para o cargo de enfermeira, como portadora de necessidades especiais. 2. A surdez unilateral não confere ao candidato direito de concorrer à vaga destinada aos portadores de necessidades especiais (Súmula nº 552, STJ). 3. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. CÓPIAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS VÁLIDOS. CÉDULAS REGISTRADAS EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CÉDULA BANCÁRIA PARA VALIDADE E EFICÁCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da impugnação de crédito julgou improcedente o pedido autoral. 2. O crédito garantido por cessão fiduciária não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 3. Consideram-se documentos válidos as cópias das cédulas de crédito bancário juntados aos autos, ainda mais que já reconhecidos pela agravante nos autos como autênticos. 4. As cédulas foram registradas em data anterior ao pedido de recuperação judicial, bem como a distribuição do pedido se deu em 21.08.2015, e não em data anterior, como apontado pela recorrente. 5. É desnecessário o registro da cédula bancária para que seja considerada válida e eficaz, nos termos do que dispõe o art. 42, da Lei nº 10.931/2004. 6. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Conforme art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, todo veículo deve ser registrado e, efetivado o mencionado registro, será expedido o Certificado de Registro de Veículo - CRV de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN (art. 121 do CTB). 3. No caso dos autos, apenas a ocorrência da tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, não resolve, per si, a pendência, eis que não foi contestada a entrega nem o uso do veículo. Somente após uma instrução probatória mais acurada é que se definirá acerca da titularidade do veículo, a aquisição de boa-fé e o devido pagamento, posto que, em sede de agravo de instrumento, não se permite a dilação probatória. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REQUISITOS DE VALIDADE. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO PROCESSO NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 674, CPC/1973. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO LEGAL DOS LOTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS QUE DENOTEM EXECUÇÃO DO GRAVAME. 1. A chamada penhora no rosto dos autos é um procedimento preventivo e provisório de processos dependentes entre si que disciplinam apenas os seus efeitos. Há uma espécie de dependência resolutiva entre um e outro processo ou etapas, onde a primeira fase é praticamente da inscrição do gravame nos autos, e a segunda fase é a da conclusão da ordem ou comando judicial pendente de cumprimento. 2. Diferentemente da penhora tradicional de que trata o artigo 659 do CPC, a inscrição do gravame no rosto dos autos se efetiva quando ultimada a ação ou os valores adjudicados, nos termos do artigo 674 CPC. No caso dos autos, apesar da redação final do disposto no artigo 674 do CPC, não houve a transferência dos bens para o conjunto patrimonial da cooperativa agravada. 3. Uma vez não cumprida a sentença que determinou a transferência de gleba de terra, nem o fracionamento legal da terra em lotes individualizados em matrículas autônomas no registro imobiliário, não se pode falar em titularidade nem existência legal dos lotes para fins de avaliação, nomeação de depositário dos bens e inscrição em registro imobiliário. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INPC/IPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria, a qual apurou o valor devido a título de diferenças de expurgos inflacionários, utilizando-se do índice de remuneração da poupança - IRP. 2. A reserva de poupança, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ e por esta e. Corte de Justiça, deve ser corrigida monetariamente pelo IPC e o INPC, considerando que são os índices que melhor representam a variação monetária, devendo, portanto, ser aplicados o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDOMÍNIO PRIVE DO LAGO NORTE II. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA PUBLICA. MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. 1. Os julgados mais recentes deste egrégio Tribunal de Justiça proclama que os imóveis do Condomínio Prive do Lago Norte II encontra-se localizado em área pública, pertencente à TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília. 2. A ocupação de área pública pertencente à TERRACAP é de natureza precária e configura mera detenção oriunda de ato de tolerância da Administração Pública, que não gera direito à proteção da posse ou da propriedade e nem gera direitos a indenizações de supostas benfeitorias edificadas no local. 3. O Distrito Federal é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda que possui pedido de restituição de IPTU. 4. Nos termos do disciplinado pelos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título são responsáveis tributários pelo pagamento do IPTU. Por força desse comando legal, não cabe restituição de IPTU a quem ocupa área pública e dela desfruta. 5. Recurso de apelação não provido.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FATOS OCORRIDOS DE NOVEMBRO DE 2004 A ABRIL DE 2005. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão impugnada amparada em recente entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC nº 126292/SP, no sentido de que deve haver o cumprimento imediato da pena após a condenação do paciente em segundo grau, caso dos autos, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de expedição de carta de guia de execução provisória da pena imposta ao paciente. 2. Compete ao Juízo de origem da ação penal determinar o início da execução provisória da pena. 3. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que determinou a expedição de carta de guia de execução provisória da pena imposta ao paciente.

APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE DE PROVA DO RELATÓRIO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ELEMENTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER A AÇÃO PENAL. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALIDADE DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. PATAMAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. VALOR DO DIA-MULTA. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A violação ao princípio da identidade física do juiz não se caracteriza se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento já havia sido designado para exercer suas atribuições em outro Juízo na data da conclusão para sentença, como no caso em tela. 2. O relatório policial apresentado em sede de inquérito serve para fornecer indícios de materialidade e autoria ao Ministério Público, para que dê início à ação penal para apurar a verdade real dos fatos. Tratando-se as provas colhidas na fase inquisitiva de meras provas preliminares, colhidas sem o crivo do contraditório, de acordo com o sistema misto de processo penal adotado no país, inviável o acolhimento do pedido de ilegalidade de prova produzida em sede de inquérito. 3. As nulidades ocorridas durante a instrução criminal devem ser alegadas nas alegações finais, sob pena de preclusão. 4.A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O reconhecimento por fotografia - desde que corroborado por outras provas constantes dos autos, como no presente caso - é perfeitamente válido para comprovação da autoria do crime, principalmente quando confirmado através de reconhecimento pessoal. 6. Devidamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de latrocínio tentado, através das provas materiais, testemunhais e do reconhecimento da vítima, não há se falar em absolvição. 7. A circunstância de o acusado ter efetuado diversos disparos de fogo contra várias vítimas é apta para valorar negativamente as circunstâncias do crime, por não ser inerente à figura típica penal, desde que não seja aplicada concomitantemente com a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea d, do Código Penal (meio de que podia resultar perigo comum), pois resultaria em indevido bis in idem. 8. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, considerando-se que foram efetuados diversos disparos de arma de fogo contra várias vítimas, sendo que um dos tiros chegou a atingir um dos ofendidos, causando-lhe lesões graves, deve a pena, em face do iter criminis percorrido, ser reduzida em 1/2 (metade) em face da tentativa, fração que se mostra condizente com a situação concreta dos autos. 9. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 10. Inexistindo motivação apta a justificar a fixação do valor de cada dia-multa acima do mínimo legal, seu valor deve ser reduzido a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato. 11. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente providos para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 3º, segunda parte, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (latrocínio tentado), avaliar desfavoravelmente a circunstância judicial das circunstâncias do crime e reduzir a pena pecuniária e o valor de cada dia-multa de 1/10 (um décimo) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos,alterando as penas de 10 (dez) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa para 11 (onze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 06 (seis) dias-multa, calculados à razão mínima.