AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC/1973. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. IV - Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, art. 85, § 11, do CPC/2015. V - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. II - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC/1973. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - É cabível a inversão do ônus da prova nas demandas que envolver relação de consumo e presente verossimilhança nas alegações do consumidor além de sua hipossuficiência na produção da prova (CDC, art. 6º). II - Há vício no produto quando o veículo adquirido zero quilômetro e com todos os acessórios instalados na concessionária entra em autocombustão quarenta dias após a aquisição. III - Há dano moral quando, frustrada a legítima expectativa diante do incêndio no automóvel, às 4:00h, na estrada, a 500 km do destino. A consumidora sofre abalo psíquico, angústia, transtorno, sensação de impotência que exorbitaram do mero aborrecimento. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. V - Apelação das rés parcialmente provida.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. III - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisitos não observados. IV - Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular os autores, que estão em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular a autora, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA DE 2% a.m. - POSSIBILIDADE - LEI DE USURA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - É cabível o exame das cláusulas contratuais em embargos à execução, diante da possibilidade de arguição de qualquer matéria passível de ser deduzida como defesa em processo de conhecimento. II - A Lei de Usura permite que a taxa de juros, nos contratos celebrados entre particulares, seja fixada em até o dobro da taxa legal. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC/1973. IV - Apelação parcialmente provida.

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. I - A alegada alta de preços dos materiais de construção, escassez de mão de obra qualificada no Distrito Federal e a eventual demora da Administração na expedição do habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. III - São devidos lucros cessantes no percentual de 0,5% sobre o valor pago à ré, a contar do termo final para a conclusão da obra, em razão do inadimplemento da Incorporadora. IV - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VERIFICADO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. DESCABIDA. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Configura inadimplemento contratual o fato da construtora descumprir com o prazo de entrega do imóvel que, conquanto seja válida a estipulação de prorrogação para conclusão da obra pelo prazo de 180 dias, expirado esse prazo a construtora incorrerá em mora. 2. O termo final dos lucros cessantes deve ser a data da decisão que antecipa os efeitos da tutela, na ação de rescisão contratual, momento em que o adquirente se libera da obrigação de pagamento de eventuais parcelas do financiamento imobiliário. 3. Não se permite cumular a indenização por lucros cessantes (aluguel que deixou de receber) com os danos emergentes (valores que despendeu com locação de outro imóvel para moradia) por caracterizar dupla penalidade à construtora. 4. Inviável se estender à construtora ré uma obrigação contratual (multa moratória) atribuída ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 5. Não se enquadra nas hipóteses a serem justificadas por caso fortuito a alegação de escassez de mão de obra, pois os eventos previsíveis estão integrados aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial. 6. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 7. Não se permite a compensação dos honorários quando não existe confusão entre credor e devedor. Além disso, as verbas sucumbenciais pertencem ao próprio advogado, não podendo compensar com eventuais débitos da causa. 8. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. FATO GERADOR INCONTROVERSO. ARTIGO 333, I, DO CPC/1973. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Restando demonstrado nos autos que o fato gerador do ICMS constante no Auto de Infração não foi o deslocamento físico das mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas sim o insuficiente recolhimento antecipado do tributo pelo responsável tributário, ou seja, fato ocorrido antes do transporte físico das mercadorias, e levando-se em conta que os motivos elencados no auto de infração não foram impugnados pelo autor, que figura como devedor do tributo, conclui-se pela improcedência do pedido de anulação do auto de infração, na medida em que a parte autora não logrou demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão anulatória, a teor do que dispõe o artigo 333, inciso I, do CPC/1973 (o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito). 2. Matéria de mérito arguida apenas nas razões de apelação, e que não tenha sido objeto de exame em primeiro grau, constitui verdadeira inovação recursal, não podendo ser apreciada pelo Colegiado, sob pena de supressão de instância. 3. De acordo com o artigo 20, §4º, do CPC/73, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo apreciação equitativa do julgador, levando-se em conta: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar condizente com a razoabilidade e a proporcionalidade, podendo ser majorados, caso tenham sido arbitrados por sentença em montante irrisório. 5. Apelo da autora conhecido e não provido. Apelo do réu conhecido e provido.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347 de 1985, destina-se a tutelar os direitos ou interesses difusos e coletivos, direitos subjetivamente transindividuais, bem como os direitos ou interesses individuais homogêneos, direitos subjetivos individuais, divisíveis e individualizáveis, com titular identificado ou identificável, decorrentes de origem comum. 2. Os interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos a merecer o empenho do Ministério Público devem ser apenas os que se destinem a resguardar um interesse maior da sociedade, cuja violação a atinja de tal modo que se apresente justificável a intervenção desta instituição, ou seja, interesses que tenham especial abrangência ou repercussão social qualificada, o que não se confere no presente caso. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. 1. Não tendo sido comprovado pela instituição financeira que a consumidora contratou o empréstimo descontado em seu contracheque, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilicitude nas cobranças realizadas. 2. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. 3. A cobrança ou o desconto indevido, oriundo da má-fé do fornecedor, enseja ao consumidor o ressarcimento em valor dobrado daquele que lhe foi descontado ou cobrado. 4. Para a indenização por danos morais mister se faz a verificação de ofensa aos direitos da personalidade do ofendido, causando-lhe sofrimento que ultrapasse a barreira de simples aborrecimentos, situação não verificada no caso. 5. Constatada a cobrança indevida, o valor deve ser restituído com correção monetária desde o desembolso e acrescido de juros de mora, a partir da citação. 6. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando-se em consideração a valoração do trabalho empreendido pelo patrono na causa, de modo a guardar relação de proporcionalidade com a natureza, a importância, a complexidade, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum, circunstâncias que foram observadas pelo Juízo a quo. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.