APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AUMENTAR A PENA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. O pedido de não provimento da apelação interposta pelo próprio Parquet em suas razões recursais não obsta o conhecimento do apelo, tendo em vista a limitação de seu efeito devolutivo, estabelecida no termo de apelação que, no caso, se limita à pena aplicada na sentença. 2. Mantém-se o aumento da pena-base de cada crime de roubo circunstanciado e de latrocínio tentado em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais das circunstâncias dos delitos, praticados em transporte coletivo, no qual havia várias pessoas, que correram mais riscos com os disparos. Mantida, igualmente, a análise desfavorável das consequências do delito de tentativa de latrocínio - a tetraplegia da vítima - por estar devidamente fundamentado e ser a elevação razoável e proporcional. 3. Impõe-se manter a agravante do motivo fútil ao crime de latrocínio tentado, tendo em vista que o motivo do disparo contra a vítima foi desproporcional, qual seja, a recusa da vítima, o motorista do ônibus, em abrir a porta do coletivo. 4. Comprovado nos autos que o réu tinha 20 (vinte) anos na data do crime, aplica-se a atenuante da menoridade relativa. 5. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a escolha da fração a ser aplicada no concurso formal é realizada de acordo com o número de delitos cometidos, sendo que, quando forem 10 (dez) crimes − um latrocínio tentado, oito roubos e uma corrupção de menores − aplica-se a fração máxima de 1/2 (metade). 6. Recursos conhecidos e: a) não provido o recurso do Parquet; b) parcialmente provido o recurso da Defesa para, mantida a condenação do recorrente nas sanções dos artigos, 157, § 3º, segunda parte, combinado com o artigo 14, inciso II, e 157, § 2º, incisos I e II, (oito vezes), todos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, reconhecer a atenuante da menoridade relativa e diminuir a pena do crime de latrocínio de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa para 14 (catorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão mínima; diminuir a pena de cada crime de roubo circunstanciado de 06 (seis) anos e 04 (quatro) de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, diminuindo, a reprimenda total de 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias-multa para 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 121 (cento e vinte e um) dias-multa, à razão mínima, mantido, o regime inicial fechado de cumprimento da pena.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. OMISSÃO DO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E DO CORRETOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a alegação de inépcia da inicial será atingida pela preclusão, quando a preliminar alegada em contestação for afastada em decisão não impugnada pela parte que a arguiu. 2. As questões não expressamente impugnadas nas razões recursais não podem ser apreciadas na fase recursal, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, positivado no art. 515 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.013 do CPC de 2015. 3. Diante da ocorrência de lesão injusta a um bem jurídico tutelado pelo direito, surge o dever de reparar o dano, por meio da responsabilidade civil, que deve ser aferida por seus três elementos, a saber, conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal. 4. O alienante que omite a existência de gravame ao tempo da aquisição viola a boa-fé objetiva contratual e deve responder pelos danos suportados pelo comprador que perdeu o imóvel adquirido em razão de julgamento de ação pessoal persecutória preexistente ao negócio. 5. Nos termos do art. 723, parágrafo único, do Código Civil, responde pelas perdas e danos o corretor que, no exercício das suas atribuições, deixa de averiguar adequadamente as informações inerentes ao imóvel e que podem colocar em risco a negociação por ele intermediada. 6. Na hipótese, a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor, pois foi surpreendido com a possibilidade de perder o imóvel por ele adquirido, por omissão do vendedor que ocultou a existência de ação que tinha por objeto o bem adquirido. 7.Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Apelação do Autor conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESTITUIÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do codex revogado, não cabe a análise de antecipação dos efeitos da tutela na seara recursal, providencia esta admitida somente no âmbito do agravo de instrumento. Inteligência do art. 527, III, do CPC/1973.(Acórdão n. 946984, 20140110616684APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 14/06/2016. Pág.: 360/375) 2. Cabe aos cooperados, de modo democrático e organizado, escolherem seus dirigentes, da mesma forma que a cassação de mandatos eletivos, por ser ato que reflete na representatividade da categoria. 3. Apelação e Agravo Retido conhecidos, mas não providos. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 2. Não há falar em fixação da verba honorária no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (inciso V) se o valor da condenação ou do proveito econômico, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, não for superior a 100.000 (cem mil) salários mínimos. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes, preservando, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior e os seus respectivos efeitos (CPC/2015, arts. 14 e 1.046). 2. Inexiste ofensa ao princípio da isonomia quando, ante a obrigatoriedade de aplicar a lei de maneira igualitária, os honorários da execução forem arbitrados de acordo com a regra prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente àquela época, pautando-se na análise das circunstâncias do caso concreto - do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação de serviço, da natureza e importância da causa, bem como do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PARA ESCRITURÁRIO DO BRB. LIMINAR DEFERIDA. LITISPENDÊNCIA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Havendo litispendência com ação anteriormente proposta, que tramita na justiça do trabalho e já foi julgada em primeira e segunda instâncias, deve ser extinto o mandado de segurança. 2. O fato do mandado de segurança ter sido interposto contra ato dos diretores do banco e a ação, por sua vez, proposta contra a própria pessoa jurídica, não impede o reconhecimento da litispendência, porque o ato administrativo contra o qual foi impetrado o mandado de segurança foi praticado em representação do órgão, o qual seria responsabilizado, o que resulta na identificação das demandas. 3. O reconhecimento da litispendência faz com que fique prejudicada a análise dos demais pontos do agravo, inclusive a respeito da incompetência da justiça comum para apreciação do feito. Precedente da 2ª Câmara Cível do TJDFT. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO 1. Não existindo critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, a jurisprudência tem adotado o critério da razoabilidade, devendo levar-se em conta aspectos como o trabalho a ser realizado pelo perito, o tempo necessário, as despesas com deslocamento, o risco da atividade e a capacidade das partes. 2. É razoável a redução do valor apresentado pelo perito (R$ 14.500,00) para R$ 7.000,00, se o trabalho a ser realizado não foge ao ordinariamente exercido e não oferece risco nem requer deslocamentos para a realização da perícia. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: ARMA MUNICIADA E CRIME COMETIDO EM LOCAL PÚBLICO COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) o fato de a arma se encontrar municiada revela maior culpabilidade do agente (...); logo justificada está a majoração da pena-base (HC 287650/SP). 2. Valora-se negativamente o vetor circunstâncias do crime quando o tipo descrito no art. 14 do Estatuto do Desarmamento é praticado em local público, com grande movimentação de pessoas. 3. A pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a pena corporal. 4. Cabe ao julgador, observados os critérios legais, estabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e não ao acusado escolher aquela que mais lhe convém. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 5. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO AGENTE MANTIDA. 2ª FASE: CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO AFASTADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. 3ª FASE: TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA EM 1/3. REGIME FECHADO. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As anotações de condenações por crimes anteriores com trânsito em julgado anterior ao delito em exame, desde que não utilizadas para valorar negativamente os maus antecedentes nem para exasperar a pena pela agravante da reincidência, são hábeis a agravar a pena em razão da avaliação desfavorável da circunstância judicial da personalidade. Precedentes. 2. Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedente do STJ. 3. O fato de considerável parcela do iter criminis já ter sido percorrida, tendo em vista que os bens já haviam sido retirados do veículo da vítima, autoriza a redução da reprimenda em 1/3 (um terço). 4. A multirreincidência do réu em conjunto com a valoração negativa da personalidade e dos maus antecedentes impõe o regime inicial fechado, conforme inteligência do art. 33 do Código Penal. 5. O réu é multirreincidente; logo cabe ao juízo da execução proceder à unificação da penas e verificar se é caso de detração, ex vi do art. 111 da LEP. 6. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VENDA DE VEÍCULO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Para que se configure o dolo basta que ocorra a apropriação indébita na forma descrita no tipo penal do art. 168 do Código Penal: Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. 2. Não há falar em ausência de dolo, se o apelante efetuou a venda do veículo da vítima, que detinha a título de consignação, e não lhe repassou a quantia devida, o que demonstra que agiu de forma livre e consciente em relação à apropriação do dinheiro da venda. 3. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva desta ação com qualquer outra, quando não há nos autos documentos que atestem o preenchimento dos requisitos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação atestada pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; e do requisito subjetivo: unidade de desígnios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Inviável o pedido de abrandamento da medida, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 2. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 3. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. NECESSIDADE. DÚVIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Só é possível a absolvição sumária baseada no art. 415, IV, do CPP quando houver prova unívoca da excludente a demonstrá-la de forma peremptória. Caso contrário, deve a alegação de existência de justificante ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida, em que as provas, inclusive as testemunhais, serão analisadas com maior amplitude e liberdade. 3. Recurso conhecido e não provido.